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nhã.

Presidência do Sr. Pinto Magalhães.

bertúra-~ Ás dez horas e Ires quartos dama-

Chamada-*-Presentes 73 Srs. Deputados. Acta — Approvada sem discussão. Por convite do Sr. Presidente subio á Mesa para prestar juramento o Sr. Mimoso Guerra.

O Sr. João Rebello da Costa Cabral participou que o Sr. J. A. de Magalhães não comparecia á

:-Sessão por incommodo de saúde.,

O Sr. Ministrado Reino: — Sr. Presidente , por parte do Ministério tenho a honra de declarar á Camará, que o mesmo Ministério lhe offereces de novo os Projectos sobre reforma administrativa, judiciaria, e de fazenda^ que.teve a honra dê apresentar na Sessão passada; e ao mesmo tempo te-

: nho também a honra de lembrar á Camará dá quão grande importância seria a discussão da lei eleitoral, e do censo. (Apoiados) As alterações que a Administração suppõe necessárias em vários artigos dos ditos Projectos , ella, para forrar quanto seja possível o tempo á Camará, as apresentará na respectiva Commissão, a qual, eu creio,

-que fará a honra ao Ministério de discutir com ella

-essas mesmas alterações; e assim sé evitará uma èscalla que, não adiantando nada para a illucida-

• cão das questões, pôde com tudo concorrer para demorar, mais do que conve'm , a discussão e ap-provação de ião importantes propostas.

O Sr. Maia'. — Pedi a palavra para fazer o seguinte

'REQUERIMENTO. — Devendo ser dissolvidos no fim do corrente mez os Batalhões Nacionaes Provisórios , requeiró se pergunte ao Governo se tem

-alguma proposta a apresentar sobre recompensa ou contemplação aos Cidadãos de que os mesmos Batalhões se compõem; e a que térn direito pelos prolongados serviços que prestaram com graves

/prèjuizos e^incommodos nas suas pessoas, e occu-.pações, e com manifesta" desigualdade dos outros

"Cidadãos.

O Governo, que se acha habilitado para poder bem avaliar estes seryiçqs, não deixará de os atten-

'der devidamente, rnas no caso de declarar que não -tem proposta alguma a fazer a este respeito, eu a farei para não parecermos injustos ou esquecidos desta benemérita milícia, que com razão se considera desvalida. Sala da Camará dos Deputados •9 de Junho de 1840. — Francisco Joaquim Maia, Deputado pelo Porto.

Continuando disse: — Em cumprimento do pro-gramma queassignei no Porto mando também para a Mesa a seguinte

„ DECLARAÇÃO. -^ Renuncio ao ubsidiò durante as Sessões; ç a indernnisação pelas despesas de vinda e volta, a quê tenho direito pelo art.° 54 da Constituição Política da Mon-archia : e declaro que não recebo ordenado algum de emprego pu-•blico. — Peço que esta minha declaração seja lan«

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cada na acta, e se facão as competentes participa-r coes para ter o seu devido effeito. Sala da Cama* rã dos Deputados 9 de Junho de 1840. —Francis-ea Joaquim Maia, Deputado pelo Porto.

-Tanto o requerimento, como a declaração ficaram .para Segunda leitura.

Foi introduzido na Sala, com as formalidades do costume, ó Sr. Domingos José de Sousa Magalhães^ Deputado pelo circulo de Villo, Real, que pre&iou juramento e tomou assento.

Tiveram segunda leitura três requerimentos do Sr. A. Albano (V. Sessão de 6 do corrente) que foram approvados sem discussão.

ORBBKX DO DIA.

Eleição.de Commissoes.

O Sr. Presidente: — Segae-se a nomear a Com-eiissão de Legislação; sem duvida creio que a Ca-rnárã quererá protíeder á eleição d'elia por escruti-nio secreto, (apoiados) esta Commissão compõe-se de 14 Membros. Lembro aos Srs. Deputados qua as listas que traseoi nomes de inais, ou de menos, íicão inutilisadas, segundo o Regimento.

O Sr. Ferfcr: ->*- Mando para á Mesa Uma proposta; se for rejeitada retiro-a immediâtamente , porque não quero que sé gaste tempo, e para cortar que elle.se gaste e' que a faço.: e' pa'ra as Commissoes serem eleitas por maioria relativa; muitas vezes falta a eleição d'um Membro só, e tem de se correr segundo escrutínio; e isso leva muito tempo.

O Sr. Presidente: — Para esta proposta e' preciso segunda leitura, por isso que é para alterar o Regimento.

O Sr. Seabra.- —- Não e' preciso- segunda leitura ; .os precedentes desta Carnara têena irgitirnàdo esta mesma doutrina^; na Sessão passada decidiu-se no fim, isto e', para as ultimas Commissoes, que fosse sufficiènte a maioria relativa; primeiramente se-guio-se a regra do Regimento, mas depois enteii-deo-se que esse estillo era rnáó, por isso que trasia o grande inconveniente da perda de tempo; e decidiu-se como já disse, que as ultúnas Commissões fossem eleitas por maioria relativa: pode'rn-se consultar as actas, e ver-se-ha que isto e' exacto.

O-Sr. Presidenie : —- Vou mandar -buscar as actas; entretanto póde-se ir correndo o escrutínio, € depois se resolverá o que se deve fazer.

Correu-se o escrutínio para a Commissão de Legislação, e tendo entrado na urna 88 listas, foram inutilisadas 5, 2 por .estarem em branco, e 3 por conleTem nomes de menos; e apurado o escrutínio sahirem eleitos os Srs. F. de Paula Oliveira com 81 votos, J, A. d'Aguiar 77, Valente Farin'ho.77, Sirnas77, Pereira -de Figueiredo 76, Pereira da Mello 76, Faria de Carvalho 74, Moura Cabral 71, Izidro Barbosa 70, J. A. de Magalhães 60, Ferreira Novaes 54, Silva Cabral 51, Barata Salgue/iro 48, e Moaíeverde 45.

O Sr. Soma ^Ssevedo: — Pedi a palavra para ler os segitintes-