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XUaruara, precisa de ser publicada, coçno então se ré* quereu; e preciso que o seja ou no Diário do Governo, ou em algurn papel separado, que se distribua com o mesmo. ,

O Sr. Marecos: — Posso informar o illustre Deputado e a Gamara que a Conla está quasi toda composta, e em parte impressa: um destes dias será distribuída na Camará.

O Sr. /. A. de Magalhães: — Quando pedi sobre a Ordem era para fazer uma moção de Ordem a respeito da discussão que váe segutr-se, da Ordem do Dia; mas, depois de informado que o Sr. Ministro do Reino não se acha na Camará, não a a faço. Entretanto aproveito esta occasião para pedir a V. fixe."* que rne informe se ha ou não urna hora marcada para a segunda parte da Ordem do Dia, para os Deputados poderem usar da sua iniciativa.

O Sr. Presidente: — A Camará ainda a não marcou; mas pôde agora deliberar-se a este respeito. fenceu-se que fosse a ultima hora. O Sr. Pereira Brandão: — Peço a V. Ex.a que se sirva convidar o Sr. Ministro da Fazenda paraom-terpellar na primeira occasião sobre objecto urgente.

ORDEM BO DIA. Continuação da discussão do Regulamento

da Navegação do Douro, Entrou em discussão o

Artigo 7.° Os géneros, e objectos que entrarem pela Barra do Porto para o porto-franco, e delle sahirem para serem impoi lados pelo Douro na lies-panha, poderão ser conduzidos a ella pelo mesmo Rio, pagando os Direitos de entiada, e consumo estabelecidos, ou que estabelecerem as Leis em Portugal, e neste caso não pagarão Direito de deposito.

— foi approvado sem, discussão.

Artigo 8.° Os Governos das duas Nações se obii-gam a conservar desembarcada a Navegação do Rio Douro, e no estado em que actualmente se acha, cada uma na parte respectiva do seu território, fazendo para esse fim as obras necessárias, e proinet-tem ale'm disso occupar-se efficazmente de melhorar pela maneira , que for possivel , a dita Navegação.

— Foi approvado sem discussão* Entrou em discussão o

Artigo 9-° Para pagamento das despezas, a que dêm logar as obugacões do Artigo antecedente, se applicaiá não só o importe dos Direitos de navegação, mas também o importe das muletas, que se impozerem pelas infracções deste Regulamento; isto além de qualquer outro rendimento, ou auxilio, que qualquer dos Governos possa piestar a um objecto de tão grande interesse.

O Sr. Cezar de f^asconcellus:— Eu entro em duvida a respeito daiedacção deste Artigo: se coro et-feito por elle se deve entender que todos os direitos tia navegação hão de unicamente ser applicados pe-Aó Governo Portuguez para as obras do Douro. Eu en lendo que, por este Artigo, aquelles direitos não podem ter outra applicação, e que isto é em nosso prejuiso, porque com a fiscalisação que deve estabelecer-se no Douro, ha de fazer-se grande despeza; e enião' entendia eu que todos esses direitos de navegação, deposito, etc. podia o Governo applica-los para essa tlespeza de fiscalisação. Mas pelo Artigo 9.° os direitos não podem ter outra applicação, e se o Governo os distrahisse desta appltcação, parece

que o Governo Hespanhol teria direito a dizer: pois como os djreitos de navegação nõo tiveram, a appJi-cação que dispõe o Artigo 9«° não os pagamos em quanto a não tiverem. Desejo pottanto ser esclarecido a este lespeito, porque entendo que este Artigo não está claro, pois que, a entender-se deste rnodof é muito prejudicial ao interesse do Paiz", e a não se entender assim, desejaria que se lhe desse unia redacção mais clara, que não admittisse duvidas entre o Governo Portuguez, e o Hespanhal.

O Sr. /. M. Grande: — Desojo fazer uma pequena reflexão sobre este Artigo para mostrar que elle não deve ser approvado.

Se o importe dos direitos de navegação è das muitas e esclusivamente npplicado ás obras que se devem fazer no Douro, resulta que, todas as despezas da fiscalisação ficam a cargo do nossoThesouro ; (a-poiados ) de modo que essas despezas, que hão de ser grandes, pesarão somente sobre noa: já aqui disse a quanto eilas poderiam montar, e fui então impugnado por ucn illustre Deputado; e também em boa fé me parece que fui acn pouco exaggefado-, ruas seguramente devem montar a algumas dezenas de contos de reis, que hão- d« saíiir do nosso Tbe-souro, em quanto que todas as vantagens são para o Governo Hespanhol. Por consequência entendia que.este artigo não devia ser approvado.