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do logar de'Ca&iello cTAlva pára cima. entào e qnis o Governo -Português • poderá eoiriegar também a desempenhar a promessa a que se acha libado por este Artigo, peU' mesma nmneirarque o Governo. Hespanbol desempenhar a sua : não ha j!f»is inaib que uma promessa ; a obrigação a que o Governo e-,lá ligado, é a mesrna depois da Convenção, que era uiiles da Convenção;, logo oproducto que possa vir desses direitos,' pôde dêlí-e dispor como muito bem quizer e entender, com tanto que esteja a Navegação do Douro no mesmo estado em quê e!Ia actualmente se acha, Parece-me que esta deducçâo e tão clara, que não necessita de.mgisii-f listrarão, nem demais provas, nem tenho necessidade de produzir novos argumemoa para mostrar, que oproducto dos direitos pôde ser applicado pelo Governo Portug-uez como muito bem quizer, com tanto que preht?nclin á obrigação a que eslá ligado, de conservar a Navegação do Douro no estado eín qupella se acha actualmente í eis*aqui como eu en* tenlo o Arligo, e parece-iue que não ha inconveniente nenhum em be approvar, 1 O Sr, J- /í, de CVjmpos: —Sr, Presidente, o que a o n b a do dizer o 11 lustre Deputado, não faz senão uiosuar mais claramente ia inconveniência do Arl.° 9.°; porque se no Afi.° tt,u de que S, S.* considerou como consequência o Ari." 9.", ie involve uma obfi* gíiçiio e IMHÍI promessa, Cuja promessa strá obrigatória âó quando o Go««mo quuer, segue*se que o§ rendímeMtõs (|tt Nave^a^ào uào deviam ficar arí^cta-dos intetraUienlu cmnQ (rcdín pola disposição do A rl,° í).° ; basíílila tju» se dissesse — q;ic dos Direitos da Navegação, seria applicadã para a* despesas do Arl.° flntecedenK*., a parte que'fosbu indi&perHdVeJ para conservar o Rio navegaavel : perguntarei «uaotllus-tre Deputado, su os rendimentos da Navegação fo-fem laes que haja sobra* depois de cumprida a obri-gaçíso que temos pelo A/t.° 8,°, porque motivo ha» de o Governo do Pau ficar privado de poder dispor dVseas sobras? Diz o i Ilustre Deputado n—o Gover-ho fie» desembaraçado pura poder dispor d!e*s<â lul='lul' uuginenjar-tno='uuginenjar-tno' poderá='poderá' governo='governo' hade='hade' gamenlv='gamenlv' respoito='respoito' illuire='illuire' augmcniar='augmcniar' rendi='rendi' íica='íica' tag0:_='dellt:_' tantas='tantas' chá='chá' como='como' teime='teime' augínenlo='augínenlo' urna='urna' fonte='fonte' rnndinioiíio='rnndinioiíio' ir='ir' ao='ao' exarado='exarado' eõ='eõ' pôde='pôde' tnl='tnl' está='está' prestdfnltt='prestdfnltt' ri='ri' nvsie='nvsie' dtce-reae='dtce-reae' gaçào='gaçào' desta='desta' pspecultdudp='pspecultdudp' se='se' essa='essa' pniuu='pniuu' neesíana='neesíana' _='_' nunca='nunca' ser='ser' pôd='pôd' a='a' reálnrla='reálnrla' d='d' niesiiío='niesiiío' e='e' f='f' limitada='limitada' e.='e.' esia='esia' direitos='direitos' n='n' rsóí='rsóí' deputado='deputado' principalmente='principalmente' o='o' pá='pá' hypo-thecado='hypo-thecado' u='u' di-íekob='di-íekob' obri='obri' qual='qual' paur='paur' altonder='altonder' da='da' com='com' de='de' vt-rú='vt-rú' podemos='podemos' rnuito='rnuito' njsse='njsse' do='do' hypolhfíca='hypolhfíca' dai='dai' encontrar='encontrar' tkapcsait='tkapcsait' diz='diz' logo='logo' traiuilój='traiuilój' navegação='navegação' nina='nina' lamente='lamente' taci='taci' dispor='dispor' em='em' dospesa='dospesa' fuzer='fuzer' o-art.0='o-art.0' sr.='sr.' rendimento='rendimento' achar='achar' augfnentar-moi='augfnentar-moi' rnrins='rnrins' rendiuiímilo='rendiuiímilo' paru='paru' recurso='recurso' que='que' ease='ease' noa='noa' desvantagens='desvantagens' consentir='consentir' nmito='nmito' despesa='despesa' sujpi='sujpi' preveilo='preveilo' tranzito='tranzito' reullar='reullar' creio='creio' para='para' maior='maior' camará='camará' paiz.='paiz.' não='não' ora='ora' à='à' osd.reiioá='osd.reiioá' os='os' applieadu='applieadu' ou='ou' orn='orn' nosso='nosso' parece='parece' superior='superior' compensação='compensação' hypotheeado='hypotheeado' nàí='nàí' ari.='ari.' possa='possa' propósito='propósito' mento='mento' xmlns:tag0='urn:x-prefix:dellt'>nliâmos que o nosso Governo lança mão tie^e rendiuienlo ; mas suppunhànios que o Governo H-íJ-panli^l dsz — (jUi; o Governo não pôde dispor d*t!ioe rendi mento porque eatú applicado para «ijti"lla de*ptfsa ; que h.tde ruspoíider o Gover» no,' ILtde responder — ?> não é necesáario para m 1.° —. Janeiro — 18 H.

obra» — ma» o Governo Héipanhol hada-lb^diter ~ » não e neceigario hoje , mas pôde «er necessária alguma obra extraordinária amanhai—"e então nua-ca o Governo fica em liberdade de poder dispor d"e§-se sobejo porque tem um fim especial: por consequência parecia-me que devia ficar redigido o Art/ d'esia maneira — » para pagamento das despesas a qut* der logar a obrigação do Ari.* antecedente, será appiicada a parte dos Direitos de Navegação e dag multas, que por cada um dos dois Governos for julgada necessária, assim, o Governo de cada urna das Nações fica sendo Juu da parte d'esses Direitos que deve fippljcãr para esse fim, podendo despender o resto como quizer; d'outro modo o A_rt.* «ignifica :que no caio de poder haver uma vantagem do rendimento , nem ao menos sç nos permitie tirar d*e.lla preveito; offereço pois a emenda seguinte:'

CMÊNVA,— Para pagamento das despesas a que tem logar as obrígaçõe* do Artigo antecedente será applicada a parte dos Direitos de Navegação, e das multas, que por cada um dos Governos for julgada opporluua. — J. j4. de Campas*

N do foi admittida ú discussão.