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tiue tnarca o Regimento , e resultando desta perda de tempo, que quasi sempre excede a duas liaras, darnno considerável ao paiz por se espaçar a constituição definitiva da Camará, requeiro por isso, que se altere o Regimento da maneira seguinte: — l.° Tjrn quarto depois das dez horas se fará a chamada na JVJesa :-—2.0 Feita a chamada o Sr. Presidente abrirá a Sessão com qualquer numero de Srs. Deputados, que esteja presente, mandará proceder á leilúra da correspondência , e começará a discas» são da ordem do dia : — 3.° Não se procederá a vo-tja.çâo alguma, neoi se lavrará Acta sem que esteja presente metade, e mais um dos Membros da Junta - Preparatória. — O Deputado pelo Algarve — Ba» pfi&ta Lopes.

JVâo foi admittido á discussão.

O Sr. Botelho: — Mando para a Mesa os Diplomas de três Srs. Deputados eleitos pela Beira Alta, para que vão á Com missão respectiva. ORDEM DO DIA.

.Parecer da primeira Commissâo de Poderes,

sobre CL validade das eleições, do Circulo

de Trados-Montes.

Õ Sr. fíebello Cabral: —Como senão".leu o Parecer original, que apresentou a .Commissâo, mas sim a copia que vem no Diário do Governo , devo nplar que. nella existem algumus inexactidões: não os apontarei uma ppr uma, mas só direi que em quanto á Assemblea de S. Pedro de /í gostem , -e não de Ago^Lmi^ como ahi diz,_ ha uma inexactidão original, porque se diz que não tinha apparecido o Edital, que a Camará devia ter mandado affixar, designando o numero das Assemble'as no Concelho de Chaves, o local , e a hora para ellas, .«—isto não e exacto — existe copia do Edital, mas uma só, sendo três as Assernbleas; entretanto da e«pia , ^ue appareceu , deve dtíduzir-se que houve designação das três Assembléas, è que foi publicada pelo 'competente Edital.

O Sr. Miranda:—Sr. Presidente, a questão e' tão importante pela sua natureza ; e este lado da Camará tem-se pronunciado de ta! maneira a respeito d*ella, que entendo que não era possível emitiu.urn voto silencioso n'uma questão de tanta rna-griitude. Não cançarei a Camará 'com longos discursos, porque ainda me não pôde convencer da utilidade d'elles:; e limilar-me-hei unicamente a motivar o meu voto. Sr. Presidente, também não cançarei a Camará com a relação das illegalidades, o preterições de formulas que houve nas eleições da Província , de que hoje se tracta ; porque em quasi todas se observam esses defeitos ; mas o que não posso deixar de fazer, aquillo contra que me hei de pronunciar altamente é conlra as fraudes e violências , que nellas houve j porque fraudes e violências destruem o santo principio de Toda a eleição, isto e' a liberdade do voto, destruída a qual a Representação Nacional não será o que deve ser, não será a expressão da vontade nacional , mas de um partido, ou de uma facção, qu-e nào poderá fazer a.qui a vontade da Neção. Creio , Sr. Presidente, que toda a Camará me acompanha nestes sentimentos, porque de todos os lados se-tem soltado expressões igualmente fortes contra as violências e fiaudes praticadas nas eleições.

.Eu., Sr. Presidente, encaro as irregtjlaridades que íipparecem nos processos eleitoraes como di-

manando de dous motivos — das cousas e dos homens. Quanto ás cousas, Sr. Presidente, direi, que a actua! Lei Eleitoral, assirn corno todas as que tem havido, são defeituosissimas: eu quizera que na Lei se declarasse quaes eram as formulas que preteridas importassem nullidade; quizera, Sr. Presidente, que na Lei se declarasse, que não se podiam admit-tir na Urna listas carimbadas, numeradas, e de cor, porque uma vez que a Lei as prohibisse j^ se evitavam os inconvenientes que d*ahi resultam ; porque em regra e' força confessar que as listas carimbadas, numeradas, e de cor indicam as .pessoas que votam e aquellas em quem se vota, digo em regra, Sr. Presidente, porque casos ha em que as listas numeradas não indicam quem vota, e ern quem se vota , muitas vezes podem .ser um signal dos votantes para mostrar áqueHes que lhe pediram o seu voto que satisfazem o pedido. Sr. Presidente, falia nisto com tanta convicção, por quanto comigo já succedeu este caso : pedi a alguém que me acceitasse uma lista , acceiioa-ma, mas como eu tivesse receio de que elle não a entregasse, e tivesse a franqueza do lho dizer, respondeu-me « pois bem, una occasião da eleição lhe darei uma prova de «que não hei de faltar» no dia da eleição recebi uma carta que continha uma lista com um signal de maneira tão singular quão dsfficil da ser reconhecido por quem o não soubesse, e dizia-me «ahi uv?ii essa lista, e' tal e qual aqueila que hei de lan-«ça'r na Urna, og nomes hão de ser escriptos nesta «ordem, e assim terá uma prova de que não lhe «faltei. » E Sr. Presidente, não se diga que islo não é uma verdade, porque esta Camará se o disser ha de ser contradicloria : esta Camará approvou o Regimento da Casa , e no Regimento da Casa se acha determinado que quando-a Camará houver de votar a respeito de pessoas se lhe distribuam papéis de tamanho igual; e porque approvou que fossem dê tamanho igual í Porque já.conhecia que d'alíi se poderia seguir saber-se a pessoa que votava. Por conseguinte eu quizera que todas estas cousas se providenciassem na Lei Eleitoral , porque d'esta marreira se evitariam muitas das fraudes: eu creio que todos ternos este desejo, a diffennça poderá ser nos meios; talvez que a experiência das ultimas eleições nos convença a final de que e' necessário adoptar uma ou oulrn garantia que preencha o fim que todos desejamos.