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Eu tinha tenção de explicai1 o meu voto a respeito da matéria de eleições em gera! : escolhi esta porque todas sãoiguaes; mas é-me- irnposivel faze-lo hoje, porque estou suinmamente incommodado. Ern consequência mando para a Mesa urna representação de 17 Eleitores do Collegio eleitoral do Algarve , em que notam as illegalidades d'esta eleição. Quando eu houver de fallar geralmente sobre as eleições, o que será em breve$ terei occasiâp de desenvolver o que sei a respeito d'esta : a Carnara m'o permitlirá com aquelle direito com que todos os dias aqui se fazem divagações.

O Sr. Presidente: — Não sei que destino a Junta quer que se de a esta representação, se quer que se lea.

O Sr. José JJstevão:— Eu espero tirar o trabalho da leitura ao Sr. Secretario, porque heide recitar o conteúdo d'esse requerimento quando me chegar a palavra; a hora está adiantada, falta-lhe um quarto de hora ( fbxes:— Já deu.) Em todo o caso, ou se dispense a leitura, ,ou não, peço que vá á Commissâo, porque quando a Carnara estiver constituída, hei de exigir do Governo a& informações necessárias a respeito d'esses factos. Eu entendo todavia em minha consciência, em boa doutrina constitucional, e apoiado pela boa pratica, que sem tal constituição estava no direito de pedir essas informações, apesar da doutrina absurda que em sentido contrario tenho visto sustentar d'aque!le lado.

Decidiu-se que a representação fosse á Commissâo.

O Sr. José Estevão: —-Sr. Presidente , se eu julgasse que podia influir alguma cousa sobre a reso-

lução da Camará o que tenho a dizer sobre Á eleição do Algarve, pediria á Camará que não votasse sobre elía sem me ouvir, ou tentaria um esforço só* bre a fraqueza da minha saúde para fallar; mas sei perfeitamente o que são estas discussões: o que quero é deixar na chronicá clássica d'este systema a historia d'e*tès acontecimentos , e então faltarei n'outra occasião.

O Sf. J. M. Grande: — A' vista do que disse o Sr. Deputado que linha reflexões a fazer sobre às eleições do Algarve, a Camará poderia deixar este Parecer para amanhã, passando ao i m medi alo. ( fo%es : — Não, não).

O Sr. José Estevão : — Eu sinto muito and ir dê algum modo a minha pessoa involvida nesta questão; a Camará não poupa nada, não pouca tempo de certo, em se votar já o Parecer, ou não; porque o que etí tenho a dizer sobre as eleições do Algarve hei dê dize-lo n*outra qualquer occasião.

O Sr. J. M. Grande:-^*A' vista da declaração» do illuslfe Deputado eleito pela Estremadura , parece-me que se pôde votar o Parecer, pára não perdermos'mais tempo com as eleições do Algarve.

Foi approvado o Parecer, e em separado a parte, relatioa ao Sr. Deputado eleito , Jtísé Manoel íld-telho.

O S/. Presidente: — A ordérn do dia para amanha 6 a continuação dos Pareceres das Cóminis-soes. Está levantada a Sessão. — Eram três hora» da tarde.

O 1.° REDACTOR j

3. B. CASTÃO.

N.° 12. Swsão preparatória em 22 te 3ulljo 1842.

Presidência do Sr. F. C. de Mendonça (Decano.)

C,,

hamada —'•Presentes 72 Srs. Deputados eleitos.

Abertura —A-, 11 horas e meia.

Ac\a — A pprovada.

O Sr. César de Pasconcellos: -^- Eu pedi a palavra antes da ordem do dia para ponderar que a experiência destes dias tem mostrado que, apesar da decisão que a Camará tomou de se abrir a Sessão ás dez horas, nunca foi possível abrir-se senão ás onze e meia , ou meio dia. Portanto vê-se que a maior parle dos Srs. Deputados têertr difficuldade cm comparecer nesta Safa antes desla hoía; e t1 n-" tão para que havemos de insistir em que' á Sessão só aura ás dez? O mal e só para aquelles Srs. que comparecem á hora marcada , e que andam duas horas a passear pelos corredores desta Casa sem proveito nenhum do Serviço Publico, nem das nossas eommodidades particulares. Desejava pois. que V.. iíx.", e a Camará attendcs-em a e.-4a circums-tancia, <_ que='que' de='de' comparecera='comparecera' vendo='vendo' tuas='tuas' hora='hora' uma='uma' ex.a='ex.a' ainda='ainda' senão='senão' srs.='srs.' meio='meio' mais='mais' torno='torno' experiência='experiência' francamente='francamente' se='se' essa='essa' então='então' para='para' declaro='declaro' não='não' mudasse='mudasse' vir='vir' _='_' a='a' os='os' ou='ou' aqui='aqui' vez='vez' ao='ao' aqueila='aqueila' p='p' farei='farei' deputados='deputados' v.='v.' dia='dia' uiai-3='uiai-3' goatum='goatum' srs..='srs..'>

O Sr. Silva dibraê: — Acho muito rasoayel o que YOL. 1.° —JULHO— 1813.

acaba de dizer o Sf. Deputado: è* \erdade, e lõdoa nós temos presenciado que apesar de ser apoiada geralmente a hora das dez para a abertura da'Sessão , não se tem reunido esta Junta Preparatória se hão ás onze e um quarto. .Mas agora pergunto: se se determinar que a hora da entrada seja ás onze, ou ao meio dia, quando nos reuniremos nós effècti-vairiente? Na Sessão passada vi eu que em primeiro lagar se marcou a hora das dez, depois as onze, depois o meio dia ; e quando aconteceu marcar-se esta ultima hora os Deputados vinham á uma ou duas. O que a experiência mostra é que apesar de se marcar uma 'hora áquelles que são exactos no cumprimento cios seus deveres tern sempre que passar por aquelíe inconveniente , que notou o Sár. Deputado; mas qual será o remédio para isto? Será marcar as onze? Marque-se, mas então vêr-se-ha, que só vem ao meio dia ... O mal não está ahi; e' preciso que cada um de nós conheça o seu dever, e que por consequência nos apresentemos aqui á hora marcada por es>t.a Junta (Apoiados}.

O Sr. Baptista Lopes: — Pedi a palavra para fazer um Requerimento que porá termo a este inconveniente , « por isso escuso de o motivar.

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tiue tnarca o Regimento , e resultando desta perda de tempo, que quasi sempre excede a duas liaras, darnno considerável ao paiz por se espaçar a constituição definitiva da Camará, requeiro por isso, que se altere o Regimento da maneira seguinte: — l.° Tjrn quarto depois das dez horas se fará a chamada na JVJesa :-—2.0 Feita a chamada o Sr. Presidente abrirá a Sessão com qualquer numero de Srs. Deputados, que esteja presente, mandará proceder á leilúra da correspondência , e começará a discas» são da ordem do dia : — 3.° Não se procederá a vo-tja.çâo alguma, neoi se lavrará Acta sem que esteja presente metade, e mais um dos Membros da Junta - Preparatória. — O Deputado pelo Algarve — Ba» pfi&ta Lopes.

JVâo foi admittido á discussão.

O Sr. Botelho: — Mando para a Mesa os Diplomas de três Srs. Deputados eleitos pela Beira Alta, para que vão á Com missão respectiva. ORDEM DO DIA.

.Parecer da primeira Commissâo de Poderes,

sobre CL validade das eleições, do Circulo

de Trados-Montes.

Õ Sr. fíebello Cabral: —Como senão".leu o Parecer original, que apresentou a .Commissâo, mas sim a copia que vem no Diário do Governo , devo nplar que. nella existem algumus inexactidões: não os apontarei uma ppr uma, mas só direi que em quanto á Assemblea de S. Pedro de /í gostem , -e não de Ago^Lmi^ como ahi diz,_ ha uma inexactidão original, porque se diz que não tinha apparecido o Edital, que a Camará devia ter mandado affixar, designando o numero das Assemble'as no Concelho de Chaves, o local , e a hora para ellas, .«—isto não e exacto — existe copia do Edital, mas uma só, sendo três as Assernbleas; entretanto da e«pia , ^ue appareceu , deve dtíduzir-se que houve designação das três Assembléas, è que foi publicada pelo 'competente Edital.

O Sr. Miranda:—Sr. Presidente, a questão e' tão importante pela sua natureza ; e este lado da Camará tem-se pronunciado de ta! maneira a respeito d*ella, que entendo que não era possível emitiu.urn voto silencioso n'uma questão de tanta rna-griitude. Não cançarei a Camará 'com longos discursos, porque ainda me não pôde convencer da utilidade d'elles:; e limilar-me-hei unicamente a motivar o meu voto. Sr. Presidente, também não cançarei a Camará com a relação das illegalidades, o preterições de formulas que houve nas eleições da Província , de que hoje se tracta ; porque em quasi todas se observam esses defeitos ; mas o que não posso deixar de fazer, aquillo contra que me hei de pronunciar altamente é conlra as fraudes e violências , que nellas houve j porque fraudes e violências destruem o santo principio de Toda a eleição, isto e' a liberdade do voto, destruída a qual a Representação Nacional não será o que deve ser, não será a expressão da vontade nacional , mas de um partido, ou de uma facção, qu-e nào poderá fazer a.qui a vontade da Neção. Creio , Sr. Presidente, que toda a Camará me acompanha nestes sentimentos, porque de todos os lados se-tem soltado expressões igualmente fortes contra as violências e fiaudes praticadas nas eleições.

.Eu., Sr. Presidente, encaro as irregtjlaridades que íipparecem nos processos eleitoraes como di-

manando de dous motivos — das cousas e dos homens. Quanto ás cousas, Sr. Presidente, direi, que a actua! Lei Eleitoral, assirn corno todas as que tem havido, são defeituosissimas: eu quizera que na Lei se declarasse quaes eram as formulas que preteridas importassem nullidade; quizera, Sr. Presidente, que na Lei se declarasse, que não se podiam admit-tir na Urna listas carimbadas, numeradas, e de cor, porque uma vez que a Lei as prohibisse j^ se evitavam os inconvenientes que d*ahi resultam ; porque em regra e' força confessar que as listas carimbadas, numeradas, e de cor indicam as .pessoas que votam e aquellas em quem se vota, digo em regra, Sr. Presidente, porque casos ha em que as listas numeradas não indicam quem vota, e ern quem se vota , muitas vezes podem .ser um signal dos votantes para mostrar áqueHes que lhe pediram o seu voto que satisfazem o pedido. Sr. Presidente, falia nisto com tanta convicção, por quanto comigo já succedeu este caso : pedi a alguém que me acceitasse uma lista , acceiioa-ma, mas como eu tivesse receio de que elle não a entregasse, e tivesse a franqueza do lho dizer, respondeu-me « pois bem, una occasião da eleição lhe darei uma prova de «que não hei de faltar» no dia da eleição recebi uma carta que continha uma lista com um signal de maneira tão singular quão dsfficil da ser reconhecido por quem o não soubesse, e dizia-me «ahi uv?ii essa lista, e' tal e qual aqueila que hei de lan-«ça'r na Urna, og nomes hão de ser escriptos nesta «ordem, e assim terá uma prova de que não lhe «faltei. » E Sr. Presidente, não se diga que islo não é uma verdade, porque esta Camará se o disser ha de ser contradicloria : esta Camará approvou o Regimento da Casa , e no Regimento da Casa se acha determinado que quando-a Camará houver de votar a respeito de pessoas se lhe distribuam papéis de tamanho igual; e porque approvou que fossem dê tamanho igual í Porque já.conhecia que d'alíi se poderia seguir saber-se a pessoa que votava. Por conseguinte eu quizera que todas estas cousas se providenciassem na Lei Eleitoral , porque d'esta marreira se evitariam muitas das fraudes: eu creio que todos ternos este desejo, a diffennça poderá ser nos meios; talvez que a experiência das ultimas eleições nos convença a final de que e' necessário adoptar uma ou oulrn garantia que preencha o fim que todos desejamos.

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titucional e cousa que nunca vi, e também chamar inimigos da Carla Constitucional aquelles que são da Opposição, parece-me uma heresia constitucional, e porque? porque hoje a Opposição não vota com o Governo! Por ventura não pôde ser Opposição, e ao mesmo tempo querer a Carta Constitucional ? Parece-me que sobre este ponto estaremos todos de accordo.

Sr. Presidente, eu disse que tinha pedido a pa-lavra para motivar o meu voto, e por isso nãocan-çarei por mais tempo a Camará, mas antes de deixar a palavra tenho a dizer uma cousa : um destes dias um nobre Orador deste lado da Camará disse u que.os Srs. Deputados novos se costumavam ser-« vir de palavras descotntnedidas e pouco urbanas •>•> eu sou também novo, Sr. Presidente, e já aqui tenho fallado duas, três, ou quatro ve/es em questões incidentes; pedi a S. Ex.a no sabbado que se explicasse, porque rne pareceu que era uma censura muito forte, e a dizer a verdade menos justa ;' S. Ex.a entendeu que o não podia fazer, e então pareceu-me, Sr. Presidente, que censurando elle .o facto incorreu no mesmo, e mostrou que a urba-riidade não era lima propriedade exclusiva daquel-lês que ha muito tempo tinham assento nesta Casa.

Concluindo por tanto, Sr. Presidente, direi que approvo o Parecer da Commissão , stigmalisando todavia todas e quaesquer fraudes e violências que podessem ter havido, e fazendo votos porque elías se remedeiem para o futuro , riâo só porque entendo que as irregularidades que houve , não são suffi-cientes para invalidar as eleições; mas mesmo por--que lambem tenho a convicção de que em matérias destas é muitas vezes necessário sacrificar alguma cousa ás formulas e aos princípios de conveniência pulica. Voto pelo Parecer da Comniissão.

O Sr. Silva Sanches:—Bem desejava eu, Sr. Presidente, não ter de fallar.mais na questão da validade «u ttullidade das eleições, mas factos ha tão extraordinários que seria talvez faltar ao dever de Deputado eleito não os commemorar nesta Camará para'fazer sobre elles r,ecahir a censura, que merecem semelhantes procedimentos. Não me demorarei com o parecer da Commissão ainda que alguma cousa haveria a dizer sobre o eleitor por Villa Pouca de Aguiar: limitar-me-hei, por conseguinte a fallar dos factos extraordinários que influíram , nem podiam deixar de influir no resultado da eleição,. factos que não só tiraram aos Cidadãos a liberdade de votar naquelles que mais confiança lhes mereciam , .mas até mesmo a do accesso á urna: em Truz-os-Montes praticou-se o que se fez em quasi todos os circules eleitoraes das províncias, principiou o vicio pelo recenseamento; immensos Cidadãos que a Lei chamava a dar o seu voto foram excluídos deste recenseamento, muitos que reclamaram, tiveram um indeferimento, e muitos documentos poderia eu apresentar aqui destas violações de Lei praticadas na Comarca de Villa Real, em que a Camará sob os mais inuleis pretextos indeferia as representações dos Ci-•dadãos, e não podendo achar uma única cousa contra o direito que elles tinham a votar, punha por despacho que tinham requerido em papel que não era sellado, que não estava o requerimento àssigna-do; eis-aqui os fundamentos a que\à Camará reduz o indeferimento e pelos mesmos fundamentos o Concelho de Disttriclo indeferia; e Sr. Presidente ,.nãp

foi a um ou a clous que assim indeferiram^ foi a dezenas e dezenas de Cidadãos. Alem disto náo se

julgando bastaníe a exclusão do recenseamento dos Cidadãos que tinham direito a votar, nas véspera* da eleição adulteraram o recenseamento que tinha sido feito, e aquelles que quizeram ir ver o recenseamento que tinha sido affixado depois do praso em que a Lei o mandava affixar por ter passado todo a tempo para as reclamações, quando perceberam ser verídica a noticia que lhes tinham dado da adulteração, foram á Camará reclamar, e nas ruas de Villa Real foram insultados e apupados, (uma vo%:~— Não ha tal.) O Orador: — Não ha tal!'!.. O Escrivão do Juiz de Direito insultou nas ruas de Vilía Real no dia 4 de Junho um Cidadão, e o que é mais, Sr. Presidente, é que o insultador já foi segundo me consta agraciado com o habito da Conceição (hilaridade.) Negar-se-me-ha tambeín que uma força de infanteria 13 e da guarda de segurança foi nas vésperas das eleições mandada para Fn-vaes,. Arejo, Mezão Frio, e Villar de Maçada r. Haverá ahi alguém que ignore que o procedimento desta forca armada no Concelho de Arejo foi de apresentar-se em aspecto de vencer a eleição fosse como fosse; entre esta força e os Cidadãos de Arejo que são Cidadãos de Traz-os-Montes, (e a estes não mette medo a força) um conflicto-esteve para haver, o sangue ia correr: um candidato opposicionista que (juiz evitar a cffusão de sangue e que por isso retirou a sua candidatura, pediu a estes Cidadãos es-candalisados pela influencia da força armada e que

•estavam a pontos de bater-se com esta força que pela retirada das suas pessoas obviassem a qne se originasse alguma desordem ; e é isto fazer eleições com liberdade, é isto manter o accesso á urna? é isto deixar a cada um livre o direito de eleger quem bem quizer? é assim que se vencem eleições f

Em Villar de Maçada a força da guarda de segurança fez mais alguma cousa; no dia õ amanheceu a povoação sitiada, estava lá o inimigo, e era preciso combatel-o , o inimigo eram aquelles Cidadãos que não queriam dar o seu voto senão a quem bem entendessem que o mereciam , senão a candidatos

. que não votassem paia Deputados em pessoas que viessem aqui apoiar os que os combatiam ; o caso não se "limitou a isto, o Commandante dessa força dava a cada Cidadão eleitor que encontrava uma lista tirando-lhe a que levava, e mandava-o acompanhar por um soldado de baioneta á chita até á as-sembléa, ou pelo menos até á entrada daViila: ne-gar-se-hão estes factos? Sei que se ha de dizer que são inexactos, mas quando a minha asserção, e o contrario delia chegar a Traz*os-Montes lá decidirão quem é que fallou verdade.

Na assembléa eleitoral de Pouvela , no aclo de principiar a eleição foram muitos Cidadãos eleitores de cada Parochia formados em linha pelo Regedor,, e depois de formados distribuin-se a cada um uma lista amarella que elles tinham de levar á urna.de. uma maneira

Negar-se-ha que na Assembléa de Parada se postou força armada á porta da Igreja, e que um sujeito conhecido pelo nome de.........., armado

de uin pau com um gancho na ponta andava espe-

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lista lhes intimava que se ausentassem; negar-se-ha .'

destas intimações?..... Negar-se-ha que elle fez

wma destas intimações a -um Cidadão que se chamada José Aives Dias Freire, e que o ameaçou de o mandar para Vilia Real no meio de d«as baionetas se por ventura se não retirasse immediatamente ? Este Empregado, Sr. Presidente, era sobrinho de «ma notável auetoridade de Vilki Real, e represen-;tava alli a auctoridaHe do tiovque em taes actos nenhuma auctoridade tinha para fazer siinilhantes intimações. Por ventura estes factos não influem no resultado da eleição'í Se .por ventura cites se podem consentir, nunca haverá Representação em Portugal, ipor que uma Representação que não seja o resultado do livre voto dos Cidadãos, muito embora tenha nome de Representação, nunca o é, e o Systema -Representativo não pode nunca medrar por taes meios.

Eisaqui, Sr. Presidente, tnas em resuma, os factos que eu tenho a notar na eleição deTras-os-Montes; outros mais poderia accrescentar a estes, .por isso mesmo que não foi só nestes Concelhos que a força ar-inada andou 'a influir no resultado da eleição, ensarilhando as armas á porta das Igrejas, indo tirar Jistas aos Cidadãos, e forçando-os a acceitar outras.; 'mas estes são os mais notáveis, estes são aquelles tle que estou mais bem informado, e os que quiz consignar, para que pelo silencio se não suppozesse que em Tras-os- M otites não tinham havido estas ^orpezas. ' . . , "

Ò Sr. Rebelle Cabrttl:—-Sr. Presidente, qtsando ouvi pedir a palavra ao illustre Deputado que tne /precedeu , julguei dever também pedi-la para defender o parecer da Commissão, por m.e persuadir que o illustre Deputado o hia combater directamente; -entretanto não o fez assim , e veio (permitta-se-me *a expressão) com as banalidades costumadas, sem 'descer á analyse .precisa .para se ver se o parecer •da Commissão era exacto , ou inexacto, e devia 'ser approvado ou rejeitado-'-!

Já antes disso um illustre Deputado Linha falla-• MIO o Decreto de 5 de Março, e nenhuma se pode dizer tão perfeita e própria para evitar as falsidades , e pura conseguir a verdadeira expressão da •vontade nacional, como o citado Decreto.

Quanto ás violências que diz não approva, e ninguém deve approvar, não apontou nenhuma, e nenhuma irregularidade lambem desenvolveu; por consequência uão nieoccuparei mais Acerca do, seu

Discurso, ate' porque concluiu-o pela approvaçâo do parecer. Alguma cousa mais tarei quanto ao Discurso do segundo illustre Deputado, que veio com o argumento favorito de que nas eleições houve violências , e com tudo apontou factos que d*algurna maneira estão em contradicção .entre si ; porque S. Ex.a depois de notar, que não era aos Transmontanos , que impunemente se .podia fazer coacção, depois de argumentar com o transmontanismo dos Cidadãos d'Alijó, figurou outras parles ernque os Transmontanos se tinham deixado subjugar impunemente, e deixaram fazer tudo que o arbítrio e o .poder quiz fazer! — Arespeito d'esles factos es-peciaes só tenho a dizer, que S. Ex.a disse que os apontava porque estava informado d'elles, entretanto nào foram presentes á Commissão taes informações-r-esta J unia não pode julgar pelas informações particulares que teve S. Ex.a, e ha de julgar pelos papeis que lhe forem presentes; e por aqui-llo que conscienciosaraente souber — nenhum doestes factos, que S. Ex.a apontou, consta do processo eleitoral que foi presente á Commissão — nào podia portanto a Commissão fazer expressa menção cTelles, e sobre o que em verdade existio a tal respeito melhor o informarão os illustres Deputados Transmontanos, que teêm pedido a palavra.

-Fali o u também em abuso de recerrseàmanto — aqui permitia-me S. Ex.a notar-lhe uma inexactidão, em que me parece se deixou cahir quando censurou muito o procedimento d'uma Gamara em não admittir as reclamações que faziam alguns Ci» dadàos, que nâotínharn sido incluídos no recenseamento, por isso que elles não requeriam em .papel sellado —Sr. Presidente, a Lei de 7 d'Abril de38, em que, me parece, S. Ex.a teve parte, é Lei geral ou não-f Se e' Lei geral, não pod:iam as Gamaras, sefn incorrerem ri'uma multa, receber requerimentos que fossem feitos empapei não sellado — Lei geral que entendo não terá limitação alguma , a nào serem aquéllas que sào expressas'na mesma Lei. Por consequência, ainda que não houvesse outro .motivo para sereiw indeferidas essas reclamações, a falta dos requerimentos em,papel sellado era motiv® bastante para que não fosse»! admittidas.

Mas, Sr. Presidente, não é este o lugar próprio para por via de regra se tractar da queslào se os recenseamentos foram bem feitos ou"não? — iníer-pozeram ou não os Cidadãos o recurso competente? Se o interpozeram , se foi decidido e decidido defmitivaffieRte, não se pode agora aqui tractar d'ossa questão, visto que não ha recurso interpôs* to, nern ao menos se apresentam documentos, que baseèm a censura.

A' cerca das adulterações nos recenseamentos e falsidades que notou o Sr. Deputado , a Comrnis-sâo só tem a notar, que nos processos nào ha nenhuma prova de que elles existissem, por consequência estando a Commissão por esses .processos nào podia dwxar de tirar a conclusão que tirou:

N'utna palavra, não havendo outros argumento* a que responder, eu concluo approvando o Parecer d« Com missão-, e quando haja opposição seria ao fítffccer, quando se desça á analyse d'eMe, então pedirei novamente a palavra.

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trar que nós fomos eleitos pêlo voto espontâneo c livre dos cidadãos, tíu não sei, Sr. Presidente, se poderei conservar a tranquilidade d'espirito quede» zejo manter, não sei se guardarei a placidez que convém á dignidade de um Deputado^ depois da indignação que se tem manifestado nas differentes discussões que tem havido; mias farei todos os esforços para que isso me aconteça.

Se se discutisse tào somente a minha eleição pessoal, se se tractasse unicamente da validade do di* ploma, eu não pediria à palavra, e ficaria silencioso; digo muito francamente, ser-tue-hiá muito indifferente que se aprovasse ou rejeitasse ; não ambicionei o Jogar de Deputado, porque julgo não de-ver sacrificar as minhas comrnodídades e interesses particulares será que de táes sacrifícios resulte vantagem para a Nação, e eu hão julgo que dá minha eleição resulte vantagem á Nação, porque não írie conceituo com capacidade para poder desempenhar a missão que me foi encarregada.; e outro melhor a poderia desempenhar. Mas como se tractadava* lidáde da eleição da Província por onde fui efeito, tractarei de ríjoslrár que ella foi a livre e espontânea expressão dá vontade dos provincianos de Traz-os-Montes. Logo que aceilei a procuração d'aquel-les povos, contraiu a obrigação de promover todos os interesses daquella Província, e julgo fazer-lhe um importante serviço defenden'do á validade da eleição dos Srs. Deputados, que poralli foram eleitos, porque confio muito na sua capacidade^ e que elies hão-de cuidar dós interesses da sua Província com esmero e dignidade, e promoverão cofn o maiof desvelo curar os males, que o Douro está soffrendo,; pàiz este, quê sendo outr'orá o mais rico e prospe» ro de todo o .lleino, é hoje o mais hiisèro, e dis* gcaç&olo; Srt Presidente, os amigos dísiam que—2 Douro corria ouro.-*- hoje porem correm torrentes de .lagrimas dos infelises habitantes daquefle páiz;

Pelos pareceres dás Comm'issòes que aqui se (êerrf lido, vejo eu, que em todas as eleições há mais ou menos irregularidades, mas que essas irregulafida-des não são essenciaesj e não influem no resultado da eleição. Mas,' Sr; Presidente, depois dê tantas eleições quê tem havido, de tantas irregularidades, d'onde procede que ainda hoje haja reincidência de es?ás irregularidades? francamente direi, procede dos precedentes desta casa: (eu terei á dignidade de não personalizar ninguém) se pela prinieira vez que rTestã casa se traclou da validade de eleições" houvesse uma deciáão justa, um procedimento im-parciaí, talvez nunca ilidis se repetissem estas faltas. Ora agora, e depois de taes precedentes será justo, será político, será conveniente qutí nós mostremos tanta acrimonia, tanta escaiidecencia e tanta exaltação em combater irregularidades que não sTio es-senciaes, e que não podem influir na validade das eleições? Ora, Sr. Preridente, parece*rnè que se no luuiiar d'acjuèllá porta deixássemos os nossos reseh-timentos, e entrássemos aqui animados do espirito do bem publico, a náo da estado hiria á salvamento. Da nossa parte ò nosso procedimento têm sido conforme com a dignidade da nossa missão ; eu aqui não vejo senão Deputados dá Nação c a todos respeito, seja qual for a sua opinião í eu hei-dé ter eírí grande consideração as opiniões d'aquél!e lado,; quando ellas sejam conformes ao bem dá Nação, e estou certo que a maioria ha-de fazer o mesmo. . VOL. í.° —JULHO—1843.

Eu reconheço, Sr. Presidente, que Parlamentos s a til Opposição, sãoChancellarias do Governo, más também reconheço q«e Opposições acintosas são o ílagèllo constitucional. Eu desejo pois, que todos nós unidos traclemos do bern comrnum, e tenhamos todas as considerações uns para com os outros — venham as minorias combater os desvarios da maioria, q'uando ellá deslisar do verdadeiro fim a quê sede-te dirigir — esteja firme também â maioria em ré* bater aspertenções da minoria quando ellas não forem justas, nem conducentes ao bem g'eral da Nação. ,

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apresente esses requerimentos e seus despachos ; e então se conhecerá se ò que eu digo e ou não verdade. Sr. Presidente , eu fallo aqui, mas o que eu dissqr h» de ser ouvido naqueila Província, porisso o que eu disser ha de ser a verdade para não pás-sar por mentiroso.

Sr. Presidente, indeferiram-se alguns requerirnen-í

Dlssfí-se também que houveram grandes violências em filiar de Maçada, e que para alli foi um destacamento, é verdade que foi, "e muito bem rnan»

dado na minha opinião; eu digo a razão; Parada de Pinhão em outro lernpi era Cabeça de Concelho, e foi depois da nova divisão de território que a Cabeça de Concelho pas*ou para Villar de Maçada, d'aqui resultou rivalidade entre estes dous povos, e nunca se reúnem que n ao tenham desordem, isto por discussões não políticas, mas de localidades; havia-para as eleições uma só assentad-a, urna só assembléa que era em Vil'la\r de Maçada, e tinham de concorrer a eHa os eleitores de S. Louren-ço , e de Parada de Pinhão; se não se desse protecção a estes qual seria a consequência? Grandes . desordens, e estes- eleitores não poderem dar seu voto, è resultaria d'aqui o ficarem senhores da urna tão sóínente os eleitores de VsYlar de Moçada. Sr. Piesideníe, os partidos da Opposição tentaram ao principio levar ao Collegio eleitoral seus candidatos , porém reconhecendo as 'ajuipalhias que tinham, e que levariam quando muito seis eleitores, no que fariam reconhecer a sua impopularidade resolveram outra cousa, e foi a de inventar falsidades o que fizeram—não se poupara m, Sr, Presidente , não se pouparam a esforços, e fraudes, recor* reram a todos os meios; porém o seu resujudo não correspondeu ao seu desejo —Para colorirem a sua derrota, para encobrirem a sua fraqueza} recorrem aos meios de que sempre se servem os vencido* — queixam-se de violências que se não fizeram, inventam a existência de factos que ningoernr viu ; mas cuja existência cumpria provar o Sr. Deputado que os allega 1 Disse-se qu« em Mesno-Frio houveram violências, mas quaes forantellis? Dissr-se n*urn Periódico que eu tinha apparecido em Meaâo-F-io durante as eleições, forte novidade! pois eu tendo alli parentes chegados, como são mãi e cunhados seria para admirar que eu alli fos.e? B que alliap-pareces^e, CAÍDO appareci, was muito antes das edições? Mas dissesse que houveram violências, e :é preciso dizer o que houve, aquelle Concelho dava um eleitor , e propoz-se a candidato o Administrador do Concelho, e ao mesmo tempo o Presidente da Camará, ambos por conseguinte ae cbocaram, mas o Governo não tinha interesse em Fazer violea-cias, porque a questão não era sobre qual das opiniões política» devia vencer, mas sim sobre quaes -dos dous homens da mesma opinião de%'ia ser eleitor, conle-se isto, mas não ré digam faísidade.-,. Sr. Presidente, Mesão Frio teve se npre uma mesma opinião, haja vista a todas as épocas, em todas as •épocas os cai listas alli tetn vencido.

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asserções», mas COTO documentos legaes e em forma, isto consta das Actas do Conàelho de Districío do rnez de Maio; alli mostraram aquelles Cidadãos pagaram o censo legal, e não tinham sido admitidos no recenseamento primitivo da Camará Municipal , porque ella se regulou pelo lançamento do Conceibo, e os Cidadãos offendidoâ no seu dU reito mostraram que pagaram Decima em outras partes, vieram mostrar perante o Conselho que pagavam a respecliva quóla. Sr. Presidente, alguns Cidadãos de alguns Concelhos do Dislricto Administrativo de Villa Real perante o Conselho de Districto tinham interposto recurso de algumas Camarás Municipaes não os admittir com o funda*-mento, de que elles não tinham apresentado á Camará os bilhetes das quotas de Decima, mas elles sustentaram que em tempo competente tinham requerido, e que no dia ultimo das reclamações em algumas Municipalidades não tinham feito Sessões as Camarás, e que por tal motivo não deviam ser privados de seus direitos; o Conselho de Diitricto depois attendeu as reclamações, porque apezar de no dia ultimo das reclamações não haver Sessão não obstava que na Sessão seguinte se atlendesscun , e fossem consideradas as respectivas reclamações indeferidas pela Camará Municipal ; tenho pois respondido pelo que toca a este facto. Agora vamos a outro, e e' o do ter havido insultos na Praça de Vil-la Real, e tudo feito por um Escrivão do Juiz de Direito, grande influencia havia ter o Escrivão na-quulla Província, afim delle commetter esses insultos} ficar a seu salvo, e ficar a eleição conforme el-le queria I Esses insultos que se dizem existir, e que o Sr. Deputado diz que foram feitos á pessoa de certo Doutor daquella Villa, nenhuma influencia eleitoral podiam ter; pois eu elevo dizer que ambos estes indivíduos são amigos tmi do outro, que ate se tractam por tu urn ao outro, houve alguma cousa entre estes dois indivíduos, mas foi por questões, que não vem para o caso da questão de que tratámos, e que não convém por dignidade que eu agora diga.

Julgo pois ter respondido a todos quantos argumentos se apresentam sobre os inconvenientes que se julgam ter havido nas eleições de Tras-os-Montes: julgo também ter suficientemente demonstrado a nullidade dos argumentos feitos contra esta eleição, e se maiâ alguma cousa appatecer, desde já me rezervo para lhe responder. ( dpoiados.)

O Sr. Teixeira de Moraes. —Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para provar a inexactidão das asserções vagas que avançou o Sr. Júlio Gomes, e para provar a falsa informação que lhe deram acerca da eleição de Traz-os-Monie»; mas depois do que disse o Si. DepuUdo que acaba de fallar, nada tenho a dizer, estou inteiramente prevenido, e por isso não quero roubar á Camara mais tempo, que lhe e'necessário para cousas indispensáveis. ( À poiado\).

O Sr. Pessanha :—Sr. Presidente, não posso deixar de occupar por urn momento aaitenção da Camará , e dizer duas palavras, para dt-saffronfar o credito de meus Constituintes, o meu próprio credito , e de meus CoMegas eleitos pela Província de Traz-os-Mnntes , que não devem envergonhar-se de apparecer nesta Sala. Mui pensaria eu ver que a eleição por Traz-os-Montes havia de ser impugnada

por tal modo,

Pore'm a eleição por Traz-os*Montes forma um. edifício defendido por um bom conductor, 'e esse conductor consiste na matreira , porquê alli se fize-rain as eleições, e ha de preservál-o de lodo odam-no , apezar de tão fulminado pelo segundo Sr. Deputado pela Estremadura , que fallou sobre ã matéria.— Maravilho-me de ver impugnar asfeitn a eleição por Traz-os-Montes, aondtg todo o processo eleitoral foi feito com a maior e mais ampla liberdade, aonde o accesso á urna se achou desaffrohiado dê toda a sombra de coacção, aonde os eleilores escolheram quem lhes approuve, aonde fórum eleitos três Deputados constrangidaniente, e contra os es* forços que empregavam para o não ser, aonde fi«-nahnente triútnphou a eleição no sentido das instituições actuaes, porque essa é a Opposiçâo dominante duquelles povos, contra cuja expressão não ha nada que os mova : e do que têèm dado sempre boas provas em todas as épocas, e particularmente em 1837, e por occasião dos acontecimentos que tiveram logar em Janeiro ultimo : alli fjppareceu tudo como se fora um só homem á voz da Carta e da Rai^ nhã; mas ainda que se note, que apezar de ser alli tal a opinião publica, foi com tudo tão ampla a liberdade na escolha de seus Representantes, que alguns foram eleitos, de cuja opinião pohtíca não batia, toda a confiança; mas de cujos elevados talentos ou virtudes spciaes, se faz o devido conceito e appreço.

Sr.. Presidente, alli não se empregou a violência^ porque quando mesmo e!!a fosse perrniitida, como não o era, esse seria um meio contra-prodúcentè, contra-indicado ; -— aili tem-se em horror sirnilhan-tes meios depois do que se passou cotn elles em 18U8; —'demais elle nos era necessário; porque da eleição do Distrieto de Í3ragança, a que eu particularmente pertenço , e aonde tornaram parte os tiomèns dê todas as cores políticas, não apparece uma única reclamação, um protesto, nern urna queixa, em que se ré ti a alguma infracção da Lei, ou violência. Na eleição do Districío de V^illa Real apparecero apenas duas eleições feitas com menos regularidade, e es-sa mesma foi devida ao partido da Opposiçâd , mas tão insignificante, que nem S. Es.a se deu ao incommodo de a combater, e na verdade não deve prevalecer contra documentos taes uma ou outra informação particular, por ventura apaixonada e parcial.

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para obter a prosperidade do seupaiz; principies em defeza dos quaes empunhei como soldado, uma arma em 1826 * em 1828, e na ultima guerra contra s usurpação, principies por devoção aos quaes sof-frj já por duas vezes, uma em 1828, e outra em 1837, o homisio e a expatriaçâo. .

Foi por estes motivos, Sr. Presidente, sem duvida nobres e elevados, que acceitei um mandato, e não para vir a Lisboa fazer a corte ao Poder^ e solicitar benefícios e mercês; sou naturalmente pouco ambicioso, e achando-me collocado n*uma posição social muito medíocre, vivo com tudo satisfeito com elía ;—não soucommensal nothesouro, vivo, e honradamente, do pequeno património que herdei de meu Pai ; — a minha casaca acha-se lisa, não a adornam condecorações algumas, e espero morrer com ella .do mesmo modo, porque infelizmente não me considero com forças e talentos para prestar á minha Pátria serviços que possam merecei-as: a minha única ambição, quando chamado a scena política, limita-se a cumprir o meu encargo j conforme me dirigir a minha curta inteíligencia, mas por modo que eu possa voltar a minha casa, e entrar, o lutniar de minhas portas sem que para dentro delias me siga o menor remorso, por haver atraiçoado os dictames da minha consciência. ,,Concluo, $r. Presidente, lamentando que o Sr. D*pulado pela Estremadura, de quem ha muitos annos sou amigo, me còllocasse na precisão de fal-lar da minha pessoa, o que não posso deixar de fazer corn o pejo que e' natural ao homem honesto quando falia de si mesmo; e lamento que o Sr. Deputado iiesla occasiâo desmentisse o conceito que sempre firmei .do seu amor á justiça, e á verdade dos factos, (Apoiados).

O Sr. Júlio Gomes: —Sinto muito ter merecido esse conceito do Sr. Deputado, com quem tenho intimas relações d'amizade desde que ambos começámos a estudar em Coimbra ; se as informações que me deram são inexactas, não o sei eu; mas o que e certo é que com quanto ellas sejâo inexactas^ ainda nem o Sr. Deputado , nem osoutros Srs. que tem falladq, tem mostrado essa inexactidão, ainda as não tem contradiclo — Sr. Presidente, eu estou muito certo de que o meu amigo o Sr< Pessá-nha, repiígnou, e fez o quanto pôde para não ser Deputado; estou certo, é certíssimo que acceitan-do não foi para vir fazer corte ao Poder, e se a fizesse, ninguém o podia contrariar, porque estava no seu direito. (Apoiado.) Estou muito certo queel-le tem, assim como também eu tenho ^ a peito a prosperidade e liberdade de seu paiz , é neste ponto, Sr. Presidente, .permitla-me o Sr. Deputado que lhe diga, quê não concedo um,passo nem ao Sr. Deputado nem a ninguém, (Apoiado) é não direi nada para, provar o que avanço. (Apoiado^)

Agora, Sr. Presidente, passarei a. responder ao que se tem dito, no que serei muito breve,' porque não quero prolongar â discussão ,• nem o tenho feito— Sr. Presidente, eu não fiz recair osfactos sobre pessoa alguma, é minha pratica constante o fugir sempre quanto me e* possível das personalidades nas discussões,, porque nunca podem produzir s,enâo resultados deáastrosos. (Apoiado.) Os factos foram-me relatados por quem dellès tinha exactas informações t e Sr. Presidente, não é aqui talvez que melíior se pôde saber de que parte existe a ine-

xactidão; o quê eu dissse , è o que disseram os Srs* Deputados ha de chegar a Traz-òs-Montes, e en* tão lá combinando uma com á outra cousa saber* se-ha de que lado está a verdade. (Apoiado.)

Um joútro Sr. Deputado notou haver contradíc-çâo entre o que eu disse a respeito dos habitantes cTAlijó, aonde appareceu forç'à armada, e dos habitantes dos outros Concelhos onde também appareceu força armada ; porque disse o Sr. Deputado: — se os habitantes q" Alijo não votaram como era sua espontânea vontade, por estar presente força armada» também os habitantes d'outros Concejhos de-vião estar na mesma posição, porque também lá estava força armada ; mas não succedeii assim, porque todos votaram conforme foi seu prazer e vontade,' e o caso que se dava para uns, de certo se dá para outros; isto não e' tanto assim ; se os ha* bitantes d'outros Concelhos votaram como diz o Sr. Deputado^ foi ou porque se não amedrontaram á vista da força, ou porque quizeram sujeitar-se á todo o insulto* e levar á todo o,custo os eleitores que lhes pedia a sua vontade; logo o caso d'uns não serve para os outros, e não sei no que haja aqui èontradicção ; se a ha , então deste modo não ha cousa nenhuma que não seja unia contradicção. (Apoiado.) . ' ,

Vamos agora ao objecto das reclamações:— Diz-se que não foram attendidas/ por não terem sido apresentadas em papel sellado;-*—ora eu também tenho algum conhecimento dá Lei de 7 de Abril, e não sei até^ se concorri para ella se fazer; más o fim desta Lei é para que nenhuma auctoridade podesse conhecer de negócios, que não fossem requeridos ern papel sellado ; e pergunto eu, Sr. Presidente, quan* do se indefere uma preterição, não se .conhece desse negocio ?.. Qual e' então a obrigação das aucto* ridades ?.. E' niandar requerer em papei sellado; mas não foi assim que o fizeram; apegar .das reclamações não serem feitas em papel sellado , indeferiram essas reclámações ; logo-tinham inteiro conhecimento da prelenção : ora a Lei de 7 de Abril manda, que, quando um Requerimento for feito em papel não sellado, á aucloridade cumpre, sob pena d'uma muleta, mandar requerer em :papel sellado,, sem comtudo conhecer do negocio; logo, se a auctoridade , acceitando a reclamação sem ae,r feita em papel sellado , incorria na censura de violar a Lei í do mesmo modo incorreu nessa violação, indeferindo a pretençâo; porque neste indt-ferimento mostrou que tomou conhecimento do negocio; aqui está pois á auctoridade incorrendo nesse peccadoj de que os Srs. Deputados a quizeram, livrar, âr^ Pré-s dente : todas estas questões dê reclamações desap* pareceriam, se por ventura sé cumprisse a ^{(Apoiado) i at Lei do recenseamento manda , que elle se faça segundo as cotas da Decima; logo, pegando na Lei do Lançamento dá Decima, se conhece mui bem quem são os indivíduos, que a Lei chama a votar (Apoiado). E ouvi eu dizer ainda agora — não é aqui o logar próprio de traetar da questão , se o xrecensea mente foi bem ou mal feito; — pois ort-de é... Sr. Presidente, que ella se ha de tra-cíar.?./

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Ires não hiam votar senão nos Candidatos riaes, seria necessário usár-se dos meios* de que se usou, de se mandar para aili u,m destacamento? ls-r só não prova senão, .que hav,ia receio que se per* desse a eleição^,,ou então ainda se torna mais escandaloso, que em uina Província, onde o.espirito é tal qual, como foi a eleição, se servissem de simi-Ihante rneio; pois q~ue não prova outra cousa, senão a pouca confiança, que o Governo .tinha nd seu mesmo partido. ,

Dissè-se mais,' que o Nobre .Barão, d.á Ribeira de Sabrosa nunca alli fora eleito durante a Carta Coiís*. titucional; perinuta-trie o nobre Deputado, que lhe diga, que está muito esquecido do que succedeu em 1835. Em 1835 veio tomar assente» ri es lá Caiu a-rã, ele.ito pela Província de Traz-os-Montes, o Np? bre Barão dá Ribeira de Sabrosa, quando sé procedeu á eleição para prehencher as vacaturas dos Deputados que faltavam, em consequência dos que vieram" pleitos por mai,s de u'oi Circulo. Estou muito' certo, quê veio o Nobre Barão tomar assento nesta Gamara, .eleito pela Prpvincia.de Traz.-os-Monr.es. Em quanto ao mais se a Província abunda nesse espirito não era preciso empregar taes meios , e por isso mesmo que se empregaram, mais escandaloso se torna o proceder do Governo;

. Mas ha ainda outra cous.a; é.preciso não confundir o ser Cartista, com o adoptar a política do Ministério; ha muita differença. Ha i!jus,tres Cidadãos, que se sentam nesta casa, que tem dado, e espero que continuem á dar as mais seguras provas deadhe-são á Carta Constitucional $ (Apoiados) e qu.e não adoptam á política do Ministério, por consequência é.necessário' não se argumentar tíom o espirito da Província a favor da Carta Constitucional y para sé dizer que ha nella um espirito dê adhesão ao Governo. Vamos argora ao que sê dis'se, para combater os factos, que eu expuz. Disse se que para Alijo não tinha sido mandado um destacamento, que esse destacamento ,estava alli havia muitíssimo tempo, que todavia foi. rendido na véspera das eleições. Que lá estivesse , que fosse rendido, que houvesse motivo para isso, ou não, pouco importa , o que eu censuro foi a intervenção do destacamento nas eleições, .a h i' é que está o defeito* Podiam lá estar quantos destacamentos quizessem, podia lá estar a força toda que nós temos em Portugal, e não havia nada de questionável, uma vez que essa força não influissé ^ fiara se votar em certas ^ e determinadas pessoas; mas. esse destacamento influiu.de tal modo que dias antes entraram vendo os, .que estavam, e no dia da eleição, obrigaram o' Povo , .pava evitar desordens a desistir do seu Candidato. Portanto era para evitar desordens, q-ue para alli tinha hido aquelle destacamento? Decerto que não, nJas sim para influir nas eleições a favor do Governo.

Para Villar de Maçada , disse, o nobre Orador, que tinha hido um destacamento; também nie não impoftavíi, que para aííi fosse utn destacamento senão fossem as violências, que praticou o Cotn-mandante desse destacamento', de tirar as listas aos -cidadãos, substitui-las' por outras, e manda-los acompanhar ale á urna.

A respeito de Mezão-Frio não tive informações nenhumas^ senão de ter hido para alli um destacamento nas vésperas das eleições, e que esse destacamento nada praticou j para que os eleitores não VQL. Í/ — JULHO— 1842,

votassem em quem lhes parecesse; honra seja feita a esse destacamento !

Pisse-se; pára que vem aqui argumentar-se cotn força armada, e cora andarem os Cpinma,ndantes co.m espada á cinta; agradeço ao nobre Deputado dar-me oeçasião de redarguir a uma resposta, que foi dada ôobrc um facto que tinha succedido em Barcos. Em Barcos citei eu, que o Çommandante dó destacamento linha hido de espada á cinta sen.-tar-se ao lado do Presidente da Assembléa eleitoral, e um.Sr. Deputado,, que respondeu ao meu. Discursoj disse, pois :áonde havia ir a espada ? Aonde ha de .o Çommandante trazer a espada senão á cinta, e ,o soldado a baiorieta se,não fia arma j, ou na bainha ? Sr. Presidente, a Lei.manda, que se deixem, as.armas á. porta da Igreja; .assim se fez em Lis» bo.áj e não sei se se praticou em mais algumas par-te;s".;., sei sirn, que em muitas partes appareceracn militares exercendo o direito, que lhes dava a Lei de votarem., e pqfque, não fizeram lá o mesmo? E* porque con,h,eciam u Lei. -.'.:..

-Sr. Presidente, muito rríc admiro, que os Srs. Deputados, que .devem ser os primeiros a darexem* pio de cvga bbdiencia ás, Leis, sejam os ..primeiros,, que as queiram sofismar,?... Como ha de haver respeito ás Leis , ,se aquellés a quern compete velar pela sua observância , sào os primeiros a concorre-rerri para que senão cijrnpram ?! COÍKO hão de que« rer os nobres Deputados, que se executem as Leis nqvas , quq aqui gê fizerem', quando no mesmo San* tuario onde se fazem j aá estão desacreditando os mesmos homerts?! Para que os Povos tenham respeito ásLeis é ííetfessario que os seus representantes as respeitem primeiro. O Sr. Deputado que ultimamente acabou de fallar (e que apesar do que disse, ainda espero que continuará as suas relações de', adiisade. comigo) para provar, que houve toda, a liberdade nas eleições de Traz-os-Moutes-, trouxe um facto,, de, que tinham vindo Ires Deputados] eleitos , cuja política senão conhecia verdadeira- . mente, mas que entretanto ninguém se oppoz a que votassem nelles quem quiz; e neste caso eu estou persuadi.id que elíes se decidiram pelos conhecimentos e qualidades da* suas pessoas.

Concluo, Sr. Pré$ídenté, visto que nada mais

me resta a que responder^, ficando ern pé a ejiisten-

ciá dos^ factns que expuz; e a. Gamara pôde ficar

na cerieza de que,' éií não pertendi mais do qutí

apontar esses factos, para mostrar, que ení toda a

parle as eleições da -Província àeT^rãz-o,s-*Moríies

não.fo^am tão livres cociio deviam ser ,(sfpoiados.}

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente , na Io* g l ca rfo Sr. f7ep«iCaçfo.e/çíCa pcrrL(sb

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(í

n-esta Casa , ou na Camará dos Senhores Deputados? quando ha recurso interposto, e ainda se se qtaizer assim, quando documentos ha em que se possa1 basear urna decisão, mas se o negocio foi levado ao Conselho de Districlo, ou se decidiu logo perante a Junta do Recenseamento-, e da decisi® desta ou daquclle, não houve recurso, (e é neste caso

Entendo pois, que não ha nem um só argumento , que não esteja rebatido; o Sr. Deputado apresentou factos, que foram negados, senão conhecidos por menos verdadeiros ; nada se tem dito que se possa oppôr ao Parecer da Cornmissâo, nem o Sr. Deputado concluiu o seu discurso, dizendo que votava contra o mesmo Parecer. Para .qnte então similhanle discussão? Para que prolongar esta ?! (Apoiados.)

O Sr. Peasanha:—O illustre Deputado insiste ern que é verdade que houveram violências; mas infelizmente para S. Ex.° não apparece prova nenhuma de que as houvessem, somente disse que influiu a força armada, por e*-se modo não pôde haver uma só eleição que não deva annullar-se; por-q»fe"-em todas houveram militares que foram votar; t:onseguiritemente *em se dizendo -q-ue se apresentou força armada, devem ficar nullas, segundo a opinião do noibre Deputado: isto não pôde ser; é necessário qrfe se apresentem documentos queprovein a existência dessas violências, não basta só dizer-se «houveram violências, w

Sr. Presidente, no Distciclo de Bragança não apparereti urna única reclamação , um único pro-teitfc contra e^ta eleição, e porque não appareceu? Porque alli não houve uma única infracção, urna única violência ; de que se queixam então ! Como quer o illustre Deputado que alguém acredite que effedivaíiirente houveram irregularidades sem apresentar prova aígurra ? Assim não e' possível ; mas, Sr. Presidente, para que eu p«>di a palavra, foi porque o illustre Dvputado se referiu a uma e'poça em que foi elo i to o ST. Barão da Ribeira de Sobroza, e então cumpre-me declarar que oste Sr. foi eleilo em 1838 por Brag-an-ça, e verdade; nms já que o Sr. Deputado tocou este ponto, permitla-me a As-sembiéa que eu lhe diga, que se foi então eleito o Sr. Barão da Ribeira de Sobroza ntfssa época, foi como t«dos sabem , porque essa época foi de horror , e que se praticaram- as maiores atrocidades ; ao contrario não seria eleito por aquelle Districto....

O Sr. Silva Sanches:—Se o illustre Deputado dá licença, eu lhe explico um faclo que pôde tal vez servir ít S, S. para não continuar o seu discurso ....

O Sr. Pessanha: — Gorn muito gosto.

O Sr. Silva Sane fies -•—Os argumentos que eu apresentei sobre a eleição do Sr. Barão da Ribeira de Sabro/ca, foram com referencia ao tempo do Governo Cartista, quando elle foi eleito por Villa Real , que foi , segundo me parece , em Dezembro de 1835 (Úma.voz: — Então era eleitorj. O Orador:— Foi a essa época, a que eu me referi.

O Sr. Pessanha : — Então não se tinha ainda o illustre Barão pronunciado contra a Carta, porque não estava ainda derrubada.

O Sr. Silva Cunha: — Sr. Presidente, .não fui

Inexacto no que disse, como parece argtfir-ine bre Df-pulado ; já que se falia no Barão da Ribeira de Sabr^za, tenho odever de declarar que lhe tinha •a maior affeirâo , e que por isso lhe hei de honrar as suas cinzas; não gostava nem- ine servia a s-»a "ultima opinião ; mas isso não obstante sou obriga» •do ás sna-s cinzas, hei de respeita-las (Apoiados).

Sr. Presidenl-e, o Fr. Barão foi Eleitor em ViHa R-eal we a^ino de 1835 ; fui eu um dos que 1'foe de-i •o meu voto, estava o illustre Barão na Opposição; rnas era na Opposição Ministerial, e não na Opposição Carlisla, e porisso sahiu eieilo Deputado da Nação; mas logo que elle mudou deopinião, assifn eu 'lambem lhe neguei o rneu voto,— negaram-lho também os seus numerosos Amigos, nunca mais foi eleito por aquelle circulo : mas deixemos isso.

Sr. Presidente, disse-se a respeito do recenseamento, que tinha havido falsificação, eque isto provava a reclamação que tinha havido; porque este devia eer feito regulando-se pHos cadernos da d^-cima ; e uma verdade ; mas a Gamara não tem a •faculdade nem o poder de governar em o-utroscon-•celhos; não pôde regular-se senão-pelos do seu concelho. Ora corpo neste recenseamento haviam muitos cidadãos, que tinham pago decjma em outros concelhos, aCamara não podia porisso snbp* oque p-íígavam : eis-aqui está também a rwzâo, pcrq-n-e os cidadãos que pagavam decima em «MI f f o c^nc^Sbo, vieram ali fazer as suas reclarnnçô* s. ívisse-*o que foi injusto o despacho, que lançara o CV.rn./úio de Distrielo, de não tomar conhecimento d«Mííg:vr,-, recursos, e que devia dizer se o motivo era pr.r o ao ser o requerimento etn paj>eJ seHadó. SP. Pre-nlen-te, oConcelho de IDislricto não podia tomar conhecimento do recurso por não sor interpolo nos lermos legaes , e por isso não podia lançar outro despacho. Ora, Sr. Presiden-te, parece-me que muitas vezes no calor da discussão se pronunciam expressões, e .pensamentos que certamente estando a sangue frio senão diriam ; tem-se dito tantas cousas Acerca de marchas d'e destacamentos, e de instruc-çoes de força urinada-em todos as eleições, que certamente seria necessário provar com documentos para serem acreditados : dos argumentos doSr. Deputado diz elle que. a prova está nos mesmos factos ; mas os factos nãoexislem, por consequência sãofal-sos os argumentos.

Sr. Presidente^ e preciso que se saiba que-os Deputados das Províncias não- faltam á verdade, c acre-dile-se que o que elles dizem, e' com conhecimento de causo, o que não acconlecc fios que não são desses Districtos; demais, Sr. Preíid'cn-te, os Deputa-d^ís das Províncias não faltam á verdade, ate por sua própria conveniência , porque só o fizessem , o resultado seria ficarem em despfeso dos seus Constituintes.

O Sr. Pereira de Barros : —Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que' eon-sulle a Camará, se a tnate-ia está discutida. , sfssim se resolveu.

O Sr. Garrett: — Peço a V. Ex.a queira ter a bondade de me dizer quantas pessoas estavam ainda inscriplas.

O Sr. Presidente; —• Eslava o Sr. Gorjuo, õSr. Garrett, e mais ninguém.

O Sr. Garrett:—Estou sati-sfeito.

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l>rar ao Sr. Depulado que quando se tractava das eleições da Província do Alem-Tejo, ainda eu não tinha fallado, e eram muitos mais os que estavam inscriptos, e decidiu-se que estava a maleria discutida.

Posio á votação o Parecer da Commissão foi ap-provado.

O Sr. Preside«/€.••— Vai ler-se o Parecer da se-gunda Conarnissão de Poderes sobre a validade das eleições da Província da Beira Baixa (leu-se).

Ò Sr. Almeida Garreíl: —Tinha entrado de tal modo no 'meu espirito a convicção de que se não tem ainda no nosso paiz estabelecido ou ensaiado uma boa Lei de*eleições; que todos os nielhodos lêem sido viciosos, sobre tudo o que ultimamente se practicon ; tenho-o a este por tão completamen* te absurdo , por uni tal anarchronismo neste anno do Senhor de 1842» por urna excepção tão ridícula e absurda no meio das crenças e methodos eleito-raes de toda esta Europa constitucional, que eu olhava para esta questão deel ições com grande in-differeuça, e ccnl«ntava-me de dar graças a Deos por se conservar por ora na minha terra a ficção do Systema Representativo; e não queria, nem entendia que pevdesse dar-me ao trabalho de examin-ar, como tinham sido applicadas nas hypolhf-ses lheses em que eu nào tinha fé, e continuo a não ler. Estou infelizmente convencido de que o Governo Representativo entre nós tem sJda ale' aqui uma mera ficção; que nós não temos ainda entrado nos caminhos d rectos para fazer legal, e pratica a Liberdade ; e d bradarnenle convencido estou que, de todos os ensaios p'>iiiicos^qt>e se lêem feilo , nenhum tão absurdo, nfivhum tão incapaz de produzir ucna verdadeira Representação Nacional , como o que hoje eslá ainda em vigor, Esta opinião, que e' a opinião de tocfa á gpntc que se occnpa de reflectir nas cousas publicas, posso asseverar (que live a honra , e a satisfação de a ouvir muitas vezes de sua augusta bocca) que era a opinião do próprio, e irnmortal Doador da Carta. JVIas tenho ouvido nesta Casa apontar por um lado factos tão estranhos, e notáveis, asseverar por outro lado doutrinas que repugnam de ia! modo á minha consciência constitucional ; porque eu fui constitucional ainda antes de ser carlisla, e dou tnais valor ainda ao ser constitucional que ao sor cariista : digo, Sr. Presidente, que me tein de tal modo excitado esses factos que ouvi apontar, essas doutrinas erróneas que ouvi asseverar, que não posso resislir á tentação de dizer i-obre uns e outros algumas poucas palavras: estas .palavras serão poucas em relação a tão vasto assumpto, j li porque não lenho.forças para dizer muitas, já po?que a Assembleia também e?'á falta de forças, « cançada com a repetição de todas estas cousas.

Eu tenho pouco a dizer sob e a eleição da Província de que se Irada: estou ate' convenci-lo de que entre o inare mngnum de ii reguUridades , e de inconslitueionnli

Agora começarei por expor as razões, que na minha convicção são fortes, para destruir certas proposições a 11 a rtye«t,-e. .heréticas em matéria constitucional. Estabeleceu-se aqui como~theoria 5 como

principio inque&liaitavel que a validade das eleições não se julgava senão pela conformidade d.oá papeis que aqui se apresentavam, com a Lei, ou comas regras que se tinham estabelecido paca essas eleições, e que fora d'aqui tudo era estranho ao processo, nada d*?via ser adro i t tido, nada ouvido, na-, da valio?o, nem importante. E.' impossível, na rui-nha convicção, sustentar opinião mais-absurda. E peço licença aos illustres Deputados, antes de entrar oo exame d'?sta thearia , peco-lhes licença pára observar (e espero que se hão de convencer da verdade d'e»te facto) que em nenhum paiz do mundo, onde felizmente rege osystema constitucional sp observa tal theoria ; em nenhum paiz se dá grande importância, a estes actos, que aqui vêem exarados nos papeis. Concorreram tantos Eleitores, entraram tantas listas, houve tantos votos, etc,: isso é realmente a cousa menos importante da questão, assim se julga em toda a parte. O que é importante na questão eleitora!, e saber se os-Oidadâos que tinhaí» direito a jotar, foram ou não recenseados todos; se os Cidadãos recenseados todos tiveram ou não livre arcesso á, Urna; se na contagem que depois, se foz d'esses volos, se foi ou não fiel á amhmelica eleitoral. Estes são os Ues grandes pontos que se hão de examinar. Ora corno se hão de verificar toda,s estas condições só pelo processo de uma Acta? Co» mo podemos nós ser inhibidos, os que tecnos coirher cimento de factos, ou *${«$ sejam documentados em questões singulares, ou sejam de notoriedade , publica, que não carecem da prova documental,, eo-mo podemos, digo, ser inhibidos de os,apresentar e deduzir perante a Junta Preparatória, que Q uma espécie de /ury, que em sua consciência Jufga sobre estes casos, e não unicamente sobre verdadeiras provas, constantes dos autos ? Porque os Srs,. Deputadossabem rnuilo bem, que naoju.1g.amo! aqui somente pelo que eslá neste processo, aliás seria» mós meramente adstrictos a não acreditar senão o que estivesse esçripío, e a não fazer caso de nada rnais: somos obrigados a consultar as nossas consciências; e eu acredito que não ha um só dos illustres Oradores, que lèern fallado que não admitia que nós julgamos aqui como Jury, e que devemos consultar as nossas consciências para, segundo o seu dictame, darmos o nosso veredicto, para decidirmos se são ou não legaes estas e aquellas eleições, só sinj ou não foram adimitidos a votar nellas todos os Cidadãos, que o deviam ser; se os Eleitores estiveram em plena liberdade, e se, como ainda agora disse, se foi fiel á arílhmetica eleitoral, con« lando realmente os votos que saíram.

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fo dás eleições (e aqui vai combatida outra theofia absurda), é esse o único momento, em que real-m«jnte se verifica a Soberania Popular, em que ninguém pode dizer ao povo: eis-aqui a aúctoridade para vos mandar: a auctoridade cessa nó momento eleitoral; peeca contra o Governo Representativo, offende altamente a liberdade, quem sustenta àdou-írina contraria;

Eu, Sr. Presidente, não posso ser suspeito; te* nho sido monarchistà.toda a minha vida, e hei de continuar a sêUo; aponte-se uma opinião anti~mo-narchicà sustentada por mim : riâò podia, ainda que quizesse, mudar de opinião; porque .felizmente tenho consignado 03 meus princípios, as minhas opiniões, às rninlias doutrinas que, ainda quando me viessem tentações de ser renegado, já nado podia ser* Mas, Sr. Presidente, e'da essência da Monarchia Representativa, que na occasiãodaseíei-çòes se suspenda a auctoridade publica, naquelle acto não existe, não pôde existir; porque aliás adeos Governo Representativo; porque então o Governo Representativo era o Absolutismo disfarçado; era peior que nenhum governo. Deos me livre de que* rer Governo Representativo, onde não houvesse esta suspensão indispensável da auctoridade nas eleições. Quaesquer que sejam as escolas dos diversos Filósofos Políticos , entenda-se como se entender a Soberania Popular, ainda ninguém se lembrou de di' zet, que eíla senão exercia plenamente nas eleições. Então a aúctoridade publica desapparece,' os cidadãos armados desapparecem ; tropas, onde? Força publica, para que? Nâd ha tropa ? não ha soldados, não1 ha aucioridades, ha o' povo a eleger os seus representantes, é nada niais.

Em nenhum paiz a Coroa é tão ciosa da sifa auctoridade, e a Aristocracia tão poderosa, em nenhum paiz a força publica se faz tão fortemente sentir corno no grande paiz clássico dá Liberdade^ E que ha em Inglaterà no momento das eleições? Des-âppareèe a força publica; e aquellá rincão , modelo de todas as nações coristitucioriaes, quer antes tolerar, soffrer alguns excessos dos partidos, do que se diga, que às suas eleições são dominadas pe\à compressão da auctoridade publica. Não ha auctô* iidade publica senão a Lei; e se o pova deixado a si, corno deve ser deixado, infringir á Lei, venha depois a Camará dos Deputados annullar essas eleições; castigue assim o povo; porquê só assim o pó* vo pôde ser castigado ; é privando-o desses representantes illegalmente eleitos; mande-lhe que eleja ou-tíos, vedando-lhe até, em Certos casojs, o ter representantes, como em p^aizés ctínstittícionaés se tem feito a respeito de povoações, onde a Lei se não observa ; caslígam-se, tirando-lhes a represtíntãçâoi Isso entendo eu; más apparecer a auctoridade pu* blica armada em policia preventiva, tiraudo devassas, chamando cidadãos, earguirido-os deste ou da-qufillé modo de votar, ou mandando tropas para uma Província, só porque ha receio de que alli se choquem os partidos! Porque ha receio ! •* ; dèixaí-ô haver; sujeitem-sé ás condições do Gdverno Representativo; lenham as tropas promptas para acudir onde for necessário, mas não previnam. Policia preventiva em eleições ! Antes Argel. E d'aqui nasce infelizmente o sofisma popular, de que um il* lustre Deputado daquelle lado da Camará se queimou hontem , que hia grassando. E' verdade : i n fé*

lizmente o Povo Português vai caindo nesse fatal so^ fisiiia , de que não seja possível o Governo Representativo entre nós; e que antes voltássemos para,o antigo governo. Queixou-se oilluàtre Deputado, de que este fatal e pernicioso sofisma hia entrando nas cabeças populares; e é verdade; e um facto, que os homens de todos os partidos deviam ler presente a seus olhos, mas de que infelizmente" sé' não serve, senão um partido contra o outro, imaginando-se ínnocente a si, e culpados sempre os seus .contrários. O Povo Português faz naturalmente este rã* ciocinio falso , e deve fazel-o.

Eu não pertendo ostentar agora serviços, nem padecimentos, se 05 lenho : com tudo digo Sr. Pré-zidente, que se rne asseveram que o Governo repre-zéntativo ha-de ser este$ não o quçrp (Apoiado..) $ e se quando eu vivia-de.baíjjo do pacifico è manso Absolutismo do Sr, D. João VI. de saudosa memória, soubesse que estes haviam de ser os effeitos de vinte .annos de safigue' e de trabalhos^ .eu diria—». não quero trabalhar nesta causa;—diria, Sr. Pre-zidente, porque antes hoje estar vivendo debaixo de aquelle Governo tranquillo, não perseguidor, e fiel ao seu progratnma de governar absolutamente o paiz, mas com certa moderação e certa placidez, anles queria este Governo, do que quero um Governo sofismador, qiíe rne incute eril norne da Liberdade, que me falta a quantas promessas, me fez pé--Io meu sangue derramado, pelos meus,filhos mortoá no campo da batalha, pelas forcas, pelos patíbulos em quanto nos escravisam em nome de Liberdade e nos dizem com mofaque rallao san.gue : u E' isto porque combateis ha, vinte arinosfv Mas o Povo Porttíguez tem grand^e entendimento, e apesar de não ser largamente instruído nos meios e regras constitucionaes, sabe o que e' Liberdade; o que eU lê não sabe ainda infel-izmente,, e' como se e'constitucional; não sabe. O Povo Porluguez quer a Liberdade, mas o Povo Portuguez não sabe ser ainda constitucional ; oSystema Constitucional é u;ma luta perpetua do Poder com os governados j mas é luta nobre, fòal, franca, sincera, e.ríí que os que se oppõem ao Poder, lhe dizern francamente—• u /Vfío admittinios os vossos principias^ não achámos boas às vossas regras políticas, queremos pôr outras em logar das vossas, e temos as mais ponderosas rasoes para votar coriíra o vosso Governo.»—-e em que o Governo por outro lado sustenta contra essa Oppo-zição as suas doutrinas francamente, e osseuspriri-.cipios, combate com os seus actos, e deve sempre ser rnais generoso que a Opposição, porque e rnais forte/ • , - :

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snos ser livres, são os abusos dos Governos liberaes, são os excessos e teimosa pertinácia destes Governos os que hão de ensinar o Povo Portuguez a ser constitucional. E graças lambem a Deos que já isto vai apparecendo, porque as resistências legaes, as verdadeiras resistências legaes são as que se fazem dentro dos limites da Lei, são aquellas com que o povo reage contra as sedueçôVs e ameaças, e contra as violências; vão-se manifestando, mas também se manifesta ao mesmo tempo outra con-tra-reacção do Poder para cohibir essas reações populares, essas verdadeiras e legitimas reacções.

Ora, Sr. Presidente, o momento em que se passa por esta crise é duro e cruel , faz correr muitas lagrimas , faz derramar muito sangue, já tem feito derramar muilo sangue dos povos, muito verdadeiro sangue dos povos no maior auginento de despeza , na maior destruição da fazenda publica; mas o resultado. , . o resultado que é a educação do Povo Porluguez no Systema Constitucional, esse e infal-livel.

Nunca em eleição nenhuma de que eu tenho memória, se desenvolveu da parte da auctoridade publica" tanta vebemencia como agora. Tem-se citado 'umas eleições que seguramente não foram livres da censura: as de 1838, Eu, sabem iodos os Srs. que se sentam do lado direito da Camará , que sou perfeitamente innocente em todas essas cousas (Apoiados) j pot tanto não tenho aqui de rne defender a mim, nem tão pouco a argumentar com o que fiz ou deixei de fazer. Censurei esses abusos da Lei , estigmatisei-os quanto em mim estava; mas não posso deixar de confessar e sustentar aqui nmaexa-ctissima verdade, e e, que o Governo de então que era composto de amigos meus, e amigos meus políticos e particulares , foi perfeitisdmamente inno-cente em todos estes casos (apoiados) j não pôde questionar se isto, ninguém se atreveu ainda a asseverar o contrario nesta Casa. Esse Governo viu-se aqui nesta Casa desamparado de um lado e outro da Camará, e viu-se desamparado por isso mesmo: mas, Sr. Presidente, commetleram-se excessos então, estou persuadido que sim. Mas que admira, que estranho e que os partidos encontrados junto á urna eleitora! em um paiz não costumado á solem-nidade dos actos augustos do Systema Representativo se choquem e se encontrem e commettaai irre-gularidades ? Mas que appareça um Governo no meio das eleições protegendo um desses partidos contra o outro, protegendo os excessos de ura, e não amparando as resistências do outro , isso .é que eu não tinha visto praticar ainda em Portugal, e ninguém e capaz, me parece, de dar exemplo do contrario.

Em 1836 seguramente foi quasi um partido só que appareceu na urna; mas foi um partido só, porque a urna foi desamparada pelo outro. Se es?e par-, tido que desamparou a urna fez bem ou não, se obrou bem no interesse dos princípios que desejava promover, se e' para louvar ou censurar esse procedimento , não pertendo tracta-lo aqui ; o facto e que e' inquestionável, porque é facto, foi confessado e asseverado por todos os homens desse mesmo partido dentro desta Casa , fora desta Casa , e pela imprensa. Por tanto nào pôde nessa eleição ser arguido o Governo de que usasse da sua força para sustentar um partido contra o outro. Eu entendo } -YoL. I.° — JULHO

Sr. Presidente, que o Governo e como qualque? outro cidadão junto á urna, e que el!e não só pôde, mas deve usar de todos os seus meios para obter eleições no seu sentido ; porque do mornentoem que elle renunciar a fazer isto, deve antes renunciar as suas cadeiras no gabinete. Em quanto elle não solicitar os votos dos cidadãos para lhe confirmarem os actos preleriíos, e para os auxiliarem nos actos futuros e melhor renunciarem as cadeiras de Ministros; e esta a minha opinião, mas o que digo e' * que não se deve servir da força , nem da material, nem da moral da sua auctoridade, de nenhuma delias. Logo que o Governo ameaça os empregados de todas as jerarchias e classes com a demissão, se elles não votarem com elle, o Governo serviu-se da força moral da sua auctoridade nas eleições, e por conseguinte foi altamente criminoso. Ora a causa deste effeito nas eleições actuaes mostram-na os do* cumentas, que aqui tee?n apresentado alguns illus-tres Deputados que occuparn o centro esquerdo e esquerda da Camará : documentos que ainda não foram negados. B' inquestionável uma Circular da Secretaria d'Estado dos N7egocios da Fazenda, dizendo que mandava a Rainha, que os empsegados públicos fossem votar no sentido do Governo sob pena de serem demitlidos, porque se entendia que renunciavam os empregos !

Oh ! Sr. Presidente, se isto não é usar da força o que e' que o pôde ser? Empregados do Governo, Empregados do Governo! entendamo-nos a respeito desta expressão, ha muito poucos empregados que eu admitia como empregados do Governo; são empregados da Coroa, são empregados da-Estado, ou, como se lhes chama em Inglaterra, serventes da Coroa, e serventes do povo também. Mas do Governo ha muito poucos; senos exceptuarmos o Ministério Publico, os Chefes das Administrações, que se chamam hoje Governadores Civis e algum dia Administradores, Prefeitos, e todos esses no* rnes em que a nossa sciencia legislativa tem brilhado (hilaridade) ; porque nisso seguramente nos deitamos a barra adiante de todos os outros paizes da Europa; se exceptuarmos, digo, esses Chefes (e não mais empregados,) .todos os outros são empregados da Nação e da Rainha, do Ministério não. Ora pois se houvermos de acreditar alguns d'esses factos que tem sido apresentados, por exemplo o de um amanuense de uma Administração Geral mandado votar na lista, que lhe tinha entregado o seu Chefe, edemittido no outro dia pelo não ter feitoj facto altamente escandaloso j necessário é concluir que o Governo empregou a força de sua auctorida-dade para vencer as eleições. E distingamos bem isto: o Governo pôde e deve combater junto á urna allegando e fazendo allegar pelos seus Subalternos os seus serviços ú Causa Publica .e ao Estado, os melhoramentos que tem feito e projecta fazer nas Leis. Se eu visse uma circular dos Ministros, em. que elles adduzissem em uma longuíssima serie os serviços que tinham prestado ao paiz, os melhoramentos que havia de produzir o seu programma grande, magnifico em resultados; se eu'visse os Ministros mandarem por toda a parte essas circulares, fazerem-nas apresentar pelos Delegados de todas as classes de serviço publico, fazerem-rias valer perante os eleitores; isso lhes louvava eu, bemdito Governo que tal fizesse, louvável força moral que eile

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a-para vencer as eleições; porque- embora o Governo exaggcrasie as seus serviços, embora o Ministério fosse além do qutí era possível reali--sar cora as suas promessas, embora ô Ministério promeUesse a lê'm do que era possível realisar, embora, porque nessa mesma exaggeraçào (se oGabi-nete a fizesse) o Gabinete prestava homenagem á santidade da orna, o Gabinete prestava homenagem,, c respeito á ímporlantissima , e altis&irna e augusta funcção popular. O Governo que tal fizesse se devia considerar verdadeiramente Constitucional; e qrtiando os seus inimigos o podêssem taxar de exaggerado, ainda assim esse Governo seria louvado, porque com excesso sim , mas legalmente linha exercido sua influencia moral j e eu Deputado daOpposição quando tivesse de combater o Governo que por taes meios chegasse a vencer, haviam de quebrar-se-mè «s mãos, e emmudecer a língua para o guerrear. -^ Mas vi euiaso? vio este povo isso? não, então que vimos nós todos? ordens positivas das Auctoridades publicas, para que marchassem, e fizessem marchar tropas sobre a urna, ordens aos empregados pára que fizessem excluir Pedro,.Paulo, Sancho, e Maninho, para que infalivelmente se fizesse esta, e aquella exclusão. Sr. Presidente, eu não posso atrever-me a censurar, o principio, o direito, ou corno lhe queiram ehamar, das graças concedidas por serviços eleiloraes. Mas e' inquestionável que a dignidade do Governo Representativo, a dignidade dos Cidadãos mesmos, é imcornpativel corn este principio, ou .direito do Governo. Duvido, pelo menos, cíeste ponto Constitucional, e nunca me atrevo em caso de duvida á sustentar uma proposição em pontos que para mim são Religiosos. Sr. Presidente, eu olho para o Sys-têma Representativo, corno para uma cousa muito gra.ve, e seria, porisso entendo que nelle não se pode argumentar, nem com as caturrices do Doutor Paisgloss, nem com as de seus companheiros. N'islo fallo sempre serio: digo que duvido d'este direito; mas em nenhum caso duvido que a profusão é abuso d'esse direito, quando o seja, e altamente criminoso.

Ora, Sr. Presidente, l*a urna voz constante, em todo este paiz, tem-se dito nesta casa, e na Outra casa , que o cofre das graças foi posto á disposição dos Agentes do Governo, nas eleições; que em toda a parte se usoíi desta arma para conseguir o triumpho da urna. Eu não sei se iãto tem verdadeiros fundamentos, se o soubesse",-eu arguiria os Srs. Ministros agara 4 e havia depois, se ficasse na Camará, censural-os solemnemente. Não sei; com tudo ouço uma vo2 geral por lodo este paiz ; e esta voz geral teve alguma razã-o "em que se fundasse; o certo e que depois de uma grande cerração eleitoral , corrida a névoa e apparecendo o céo azul limpo;, e tranparente., refulgiram nelle conslellações de todas as cores e brilhos, uai verdadeiro arco-iris. Alguma cousa deve haver interposta entre o sol, e os nossos olhos, e não pôde ser senão agua eleitoral. \Z a sei' isto assim hão dá indícios beiVi fortes, provas, direi antes, do soborrio que acompanhou , e dirigiu os votantes? outro signal bem charactierisli-co da falta de liberdade nas eleições da Beira Alta, notou um amigo meu que se senta no centro esquerdo. No Concelho de Lamego, disse elle, Freguezia $e tal ceaio e tantos votos, todos do Governo, Frec

guezia de tal setenta e tantos votos, todos do Governo, Freguezia de tal oitenta votos, todos do Governo. Ora, Sr, Presidente, haverá algum homem chamado eorno jurado á dar a sua opinião sobre esta matéria , que julgando segundo os dictaroes da sua consciência, diga que nesta eleição houve liberdade? Por certo não. Ora se a esta unanimidade impossível " de votação ajuntarmos ia comparência de forças militares , e e.-pancamento inquestionável de alguns cidadãos, a fuga de algumas famílias dessas terras, e isto praticado por militares, disfarçados ern trajes de paisanos , armados de cacetes como se reconheceu, e ainda outros facíos , podia o homem jurado, deixar de duvidar pelo menos de que estas eleições senão fizeram em liberdade? Deixo a resposta ás consciências dos Srs, Deputados eleitos; não exijo que me dêem resposta , riem- lha

'

.. Sr. Presidente, ninguém me dirá que o paiz apre-

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Sr, Presidente, neste mesmo Concelho de que estou fallando, marchou o destacamento como disse para combater a formidável guerrilha do theú nobre amigo o Visconde de Fonte Arcada. Chegou aporta da Igreja, carregou armas, chegou'-o Rege-, dor á frente do destacamento , chamou o povo quê estava reunido e disse — Aqui está o sustentáculo da Carta, (apontando para as armas) aqui é*tão ás listas, a urna está acolá dentro—-K á voz de rriar-chá, marchou o desgraçado povo em toda a liberdade e sem càaèção , 'livre de ioda a violência. "Co'r* rido o escrutínio apurou-se em resultado (i Ifvre expressão deste povo. Oh ! Sr. Presidente , quando se podem averiguar assim factos destes aqui acontecidos ao pé de nós, havemos de acreditar que nas mais terras foi para manter o socego ? Não é possível, e eu direi, corrio disse urh illustre Deputado íneu aínigo , por honra dos deslocamentos não a-creditemos, que eHes 'ca r regaram as armas ; tilas, Sr. Presidente, e 3rs. Deputados orleitòs f Velo ti'm o r de Deos 'não é possível acreditarmos o qiu? se noa leni dito a respeito .ió iiui para que se mandou es* sã tropa,.. O Povo Portugúez é o Povo 'mais pacifico que, lia neste mundo, e 'aquélle'qúe menos merece ser governado pela força, e menos merece vio-len-cifis. Não conheço povo algum tão manso, (e al« gum lenho conhecido e estudado) nào conheço povo nenhum que mais suavemente possa ser governado, e que mais deseje concorrer para ser governado com moderação; élle nào tem aqueíjes impe* tos do Povo Francez, nào tem aquelles enthusias» ticos aírojos"ein que arrasam com as bastilhas, e calcam aos pés no dia de suas iras as mais altas Pyrairiides de instituições seculares; mas o Povo Porlugue?, tem "uma 'coragem qoieta e fria , a constância , e a pertinácia louvável e santa de uru povo que reflecte sempre e não desanima nunca, e com a qual niíiis dia menos dia vence o seu objecto; mais dia menos, dia obtém aquiiío .q«e pretende. 0 Povo Portuguez quer ser constitucional, ha de sê-lo , eu tenho essa fé. Não se enganem com elle , •que se hâode arrepender.

Se por alguns espíritos cangados , por alg.úns corações desalentados passa ás vezes o pensamento;?? •'ante* a trarKjuillidade do Governo absoluto l» Esse •pensamento não é senão transeunte, não ftca ; íi reflexão faz com que eíle se abandone. Não lenhafti tnedo; soceguem aquelles illustres Deputados a quem esse receio faz estremecer, porque esse pensamento que eu já confessei andar mais do que eu queria, pelo anirno dos povos, não é só produsido pelas nossas discórdias.

Sr. Presidente, é impossível deixar de haver partidos em urh Governo Representativo ; Deos me livre do Paiz, em que ha Governo Representativo e não ha partidos, porque ahi acabará todo o Governo Representativo. No momento em que todos se sujeitem a mnn só cousa , no momento em que se verificasse esse grande prograrmna que tantos Deputados dá direita teem querido apresentar; que é" a união de todos os partidos n'urn só , adeos Governo Representativo. Ainda bem que este seu programma não é verificaveK O Governo Representativo é s íúctii dós partidos; conter essa iuela nos iemileó razoáveis, fazer com que nem d'uma pai te nem de outra, se appelle para á rua, (note-se ~~prtra d rua), á essa a alta missão do Governo.

Ora, Sr. Presidente, à que vem um triste e encolhido argumento (para lhe não dar outro nome) —-«to que fizeram em $Q?» o que prova isso? Pois isso justifica outros actos igmtes senão foram peio-res ? Disse um illustre Deputado que eu considero muito—- se esta Camará tivesse sido rigorosa," se tivesse pugnado pela legitimidade de todos os actos eleitoraes, se tivesse sido severa até aqui, não aconteceriam estas cousas — esse argumento, riada sé pode concluir-se delle;

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tlerado Cavalheiro , de cerlo já elles .seriam victi-inas ! Se uma voz da Opposição se levanta aqui a arguir uma Aucloridade Administrativa, levanta-se loo-o toda a Camará e diz — «este não ^ o logar de estar a tirar a força á Auctoridade Publicas?— e se um Juiz se interpõe entre um Povo oppnrnido, e a Auctoridade oppressora, censura-se e crimina-se altamente este Juiz, e não se receia de desacreditar a toga perante o Povo ! . . .

Ora como já disse, onde se reconhece como principio constitucional a theoria inquestionável e inconcussa de Soberania Popular que ninguém pôde combater, o que pôde e entende-la de differente modo , ahi repito, o poder da aucloridade cessa absolutamente na presença das eleições, porque a auclo-jidade publica, e sobre tudo a aucloridade material que e a força das baionetas, é incompatível corn a liberdade plena e absoluta do voto.

Um militar é cidadão como rios, e mais benemérito cidadão de que nós; porque sacrifica a sua vida por nós; mas ti m militar na presença da urna não é militar; a mesmaapparição do seu uniforme e uma injuria á urna; um militar não deve apparecer diante da urna com distinclivo nenhum que o caracle-tise em urna classe separada dos outros cidadãos.

E ainda quando não fosseestaLei inquestionável, de deixar absolutamente livre a urna, não só livre de coacção , mas de toda a sombra e apparencia delia, bastava, Sr. Pre

do, como não deve mostrar, cessou de ler aquella inageslade da imparcialidade, conlra a qual ninguém se atreve a levantar a voz.

As nos>as Leis eleitoraes, defeituosas corno todas são, cotn tudo note-se que não deram interferência na direcção das cousas eleitoraes a nenhuma aucto-, lidade que vie?>se do Governo: entregaram-nas ás Camarás Munieipaes, porque são eleitos pelo povo, não chamaram o Governador Civil, nem o Administrador d

Com que frente ha de apparecer um Administrador de Concelho, um Regedor de Parochia, um Governador Civil perante o povo a impor socego a

ambos os partidos, quando elle pertence e procura parcialmente por um delles T A sua interferência e suspeita ao oulro : pôde se-lo sem razão; a aucloridade publica pôde estar na melhor fé' , pôde não querer senão manler a paz e a ordem , póJe ser altamente respeitável a sua pessoa e os seus actos; mas no momento em que apparece peranle o povo eleitor como sendo uru dos eleitores, como interferindo nessa questão, tomando parte nelia, como ha de o povo reconhece-la por arbitro das suas questões ? E não está neste modo de fazer eleições, de as promover, um vicio capaz de inquinar as mais saneias, as mais respeitáveis eleições que se possam fazer?

Sr. Presidente, eu sem a menor affectaçâo, sem o menor artificio oratório, declaro que respeito em todos os Srs. que estão sentados por essas cadeiras as qualidades e viiludes que os ornarn ; respeilo-os como tendo por si a presumpção da eleição popular ; mas só a presumpção, não posso admiltir mais. Estas eleições foram feitas por um methodo syn-thetico; pelo analytico, não. A synlhese provou bern ; admittò. Encheram-se estas cadeiras de dis-ti netos cavalheiros, de nobres cidadãos, de homens dignos, respeitáveis, fieis ao seu partido, sustenta-dores dos seus princípios; mas, pelo methodo analytico, a minha opinião e' que não vieram cá. (Riso),

Tem chegado a tal ponto a nossa confusão de ide'as, de nós todos os que rnais presumimos de experientes e esludadores do Systema Representativo, tem chegado a tal ponto a nossa confusão de idéas que não podemos conceber cousa nenhuma fora do disco do partido de que nos rodeamos. Um illuslre Deputado, cujos princípios eu conheço, cuja sincera crença no Governo Representativo eu estimo e louvo, disse aqui e sustentou que era uma questão de pouca importância aquelia em que os partidos se não achavam interessados: que era apenas uma questão de moral publica e de justiça política, se quizessem. O', Sr. Presidente, a este ponto chegou a confusão! Estamos tão altamente obsecados como isto: fora do nosso partido não ha salvação: fora do meu partido não ha justiça, não ha moralidade, não ha salvação: a Nação não quer senão o meu partido, a Nação pronunciou-se. Pobre Nação ! quantas cousas lhe fazem dizer em que ella nunca pensou!

Mas nós estamos disputando , bem ou mal, com razão ou sem ella, fundados ou não, pouco importa , estamos discutindo se é verdade ou não que a -Nação se tenha pronunciado assirn: não se nos diga por tanto: «calai-vos, porque a Nação já se «pronunciou.» O', Sr. Presidente, mas é da sua recta pronuncia que nós estamos discrepando e arguindo. (Riso,)

Quando eu considero quem são as pessoas que faliam, quando reconheço o seu amor á Justiça e ao Governo Representalivo, não posso altribuir senão a obsécaçào o que ouço dizer. «Os Povos de « laT Districlo são Povos revoltosos, contra osquaes «se devia proceder, indignos de toda a considera-« çâo , essencialmente revolucionários. »

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que é um pobre Dislrieto agrícola, oecupado todo na sua lavoura, um Districto agrícola e pastoral, a essência dos Dislrictos pacíficos, um Povo pa-triarcball E e um illustre Deputado eleito que se apresenta nesta Casa, com uma procuração do Povo na mão, pedindo a sua entrada neste recinto, e elle que vetn lançar censuras acres sobre aquelles que são seus constituintes: porque todos os Povos são nossos constituintes, segundo a Carta; nào representamos este ou aquelle logar, mas todo o Paiz ! Sr. Presidente, que um Deputado se exceda em censurar o Poder, pôde ser ate criminoso , se elle não tom a consciência da verdade dos factos que apresenta, porque urn Deputado deve respeitar a auctoridade constituída ; mas um Deputado e Procurador do Povo, e o amor á sua procuração , o seu zelo por ella, podem engana-lo, e, ainda quando commetta esse excesso, e' desculpável. Mas o procurador que em juízo vem accusar o seu constituinte, diffamar o caracter do seu constituinte ! O', Sr. Presidente, onde, se viu isto? Ubinaingentiurn? Ern latini , que o não sei exprimir em Portuguez: ern que parle do mundo tal se viu? E obsecação, não pôde ser outra cousa.

Outro Sr. Deputado eleito, com mais moderação, com muita moderação ainda, enr urna lingoa-gern muito mais parlamentar, inquestionavelmente parlamentar, manifestou outro eífeito de obsecação, e disse: todos sabem qual é o espirito da minha Provinda. Que cousa e espirito d'uma Província? S/nntus provincial ferebutur super aquas j O espirito das Províncias anda sobre asugoa»! Passa, muda, volta, desapparece. O' Sr. Presidente, pois estamos ha vinte annos a lactar uns com os outros, partido com partido, pé com pé', mão com mão, e ainda ousamos dizer: este e o espirito da minha Província ? Quererá o Sr. Deputado que eu recorra ao anno de 1823 para perguntar-lhe qual é o espirito da sua Província ? Quererá que vá aos escandalosos annos de 1827 e 28 perguntar qual e' espirito da sua Província ? Nào quer ; e tem rasão o illustre Deputado, porque urna Província não é responsável pelos actos máos que pratica urn numero maior ou menor de seus cidadãos As Províncias uão têem espirito; mas a Nação e que tem alma, alma que quer o bem do seu paiz, que quer a razão, a verdade, e por consequência a Constituição e a Liberdade. Chamem-lhu Carta, ou não, o que quer a Nação e' isto : formulem os partidos, como qui-zerem, essa grande Lei ; a Nação o que quer é Liberdade ; este é o verdadeiro espirito, coração e alma d'esta Terra toda. Nem eu sei argumentar do espirito manifestado nesta ou naquella Província por esta ou por aquella ordem de cidadãos, para provar que e' perpetuo, hereditário, inalienável. Hoje, cá nesta Terra, não ha nada hereditário, se não o amor á Liberdade e a fidelidade á Soberana (graças a Deos!): e outras cousitas .que ahi se tem querido fazer hereditárias, essas fazem rira gente (Ri' ro —Apoiados.)

Disse-se mais: que as questões que acabam no "Conselho de Dislrieto, e ahi julgadas ellas uma vez, acabou tudo, nada mais ha e Deos me livre , perdôe-rne o illustre Deputado, que tal seja a verdadeira doutrina; e Deos me livre que, daqui a alguns dias, quando passar esta tarefa, o Sr. Deputado, reflectindo ern si, não diga que se enga-VOL. l.° — .Tu7.Ho —1842.

nou ; lá para si, não mo diga embora a mim. Sr. Presidente, as questões do recenseamento acabam na Junta de Districlo ! Aqui d'EI-llei : questôesdo recenseamento são perpetuas, intermináveis, para todo o-tempo e hora, não têem praso fatal: Deos nos livre d'isso !

Ora eu quero perguntar aos illtistres Deputados : se aqui apparecesse um numero de Cidadãos, que formassem a maioria de um Districto, de um Concelho, provando perante esta Junta que não tinham sido legalmente recenseados, que tinham reclamado e não haviam sido attendidos, pergunto aos illus-três Deputados eleitos se haviam de ter coragem para approvar a eleição que sem esses eleitores tivesse sido feita? Confio muito nelles para poder asseverar que não leriam alma para tal fazer. Podem chegar a tal ponto os vícios no recenseamento, o desprezo da auctoridade para com as reclamações, que a Ca-"m a rã dos Deputados, a Junta Preparatória tenha, não só direito, mas stricta obrigação de prover nesse caso e de mandar proceder a novo recenseamento e a nova eleição. Ainda digo mais: quando os povos, ou pela ignorância que ein inalei ias consti-tucio-naes prevalece em muitas partes do Keino, ou por medo, porque tem havido muita só m ma de medo nesta terra, e nem em toda a parte ha Cidadãos corajosos como ein Arcozello , nem directores tão instruídos corno o que dirigiu a reclamação em Arcozello; ainda digo mais, sim, que ainda quando os povos não reclamam, se um Deputado eleito pelo povo, Procurador do povo, apparecesse aqui e nos dissesse: No Districto tal, no Concelho tal, foram excluídos do recenseamento tal numero de Cidadãos: o que determinou e fraudou a eleição.. . man-dai proceder a exame, mandai -verificar este facto , e se elle for verdadeiro como assevero, e meus docu~ mentos me dizem, revogai-as todas, e mandai proceder a outras. Qual é a Junta Preparatória que se atreveria a negar tal cousa? O que estamos nós aqui a fazer ? as preparações são só para ver os documentos que aqui vêem da anctoridade, e contar os votos, ver que Manoel José' teve 31 ou Manoel António 42?! . (hilaridade.) Para tal cousa certamente não é a Junta.

Daquelle lado da Camará ouvi eu uma voz que pessoalmente não conheço, mas que informações de amigos meus me fazem respeitar e considerar esta doutrina: ouvi-a pronuncia—« deverse desenganar o povo de que é feito para obedecer e mio para man-dar, deve-se desenganar o povo de que a auctoridade é quem governa e que elle não tem voz activa nestas cousas. «—Então pergunto eu ao Sr. Deputado para quando applica elle a sua theoria? se não é para matéria de eleições, não sei a que veio aqui, se é em matéria de eleições permitta-me que lhe diga, que maior blasphemia senão pronunciou ainda contra a Liberdade. Nas eleições, e só nellas sim, mas nellas inteiramente, é o povo quem só manda. Não tem outra occasião em que exerça a sua vontade livre e absoluta, estes são os seus inauferiveis direitos que nem todas as Juntas Preparatórias lhe podem tilar, nem todas as Camarás, nem todos os Firmans, nem todas as Leis de 5 de Março. Acabada a eleição, antes de começada a eleição o povo é essencialmente obe.diente, durante a eleição são auctoridades as que não podem manda-lo, porque os não manda ninguém senão a Lei.

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Durante esse tempo o Povo reassume,todos os çlireitos. E porque urn Membro de «m Camará Municipal que não é senão o Procurador do Povo para cuidar da limpeza das suas ruas, e da factura das suas calçadas, do encanamento das suas á(ruas, e de outras cousas assim, porque um Vereador de ucna Camará diz que não quer ir á eleição, o Povo hade íicar privado de eleger os seus representantes ! .. Donde vem sim-il.hante theoria, em que

'Constituição se funda ? Em que Carta? Duvido que na Carta que ac fuá l me n te rege a Turquia , porque até a Turquia já quer liberdade, se ache similhan-te heresia, estou certo de que não vem lá. Se o homem do Povo, porque um Vereador não é mais que pro dos do Povo nomeado pela Lei e não pela auc-tpridade, se o homem do Povo que a Lei manda presidir ás eleições, e ^ quem coube pela nomeação dos seus con vereadores, ou concommissionados da vereação deixa á hora dada de cumprir a Lei, e zornba de todo um Povo leal e fiel que a cumpre, had« este retirar-se sem exercer os seus direitos? Onde estão os principies que ordenem similhante

'cousa? em que Código os achou o-Sr. Deputado? Busque-se uma Constituição que tal rnande , desafio-o, empraso-o para que ma apresente aqui, vão • procurar por todos os Paizes Constitucionaes e vejam se acham uma Lei que tal mande. Porque a

•auctoridade Municipal que foi commissionada para aquelle fim importante pela Lei, e meramente pela Lei, renunciou ao seu sagrado direito, e á mais

/sagrada obrigação de comparecer á hora dada e prefixa, lambem o Povo hade renunciar ou esperar que outro Sr. Vereador venha quando quizer fazer-lhe a mercê de o presidir! Deus Ene livre do Paiz em que tal doutrina prevaleça, porque estaria de pés e mãos atados em,poder do Governo, O primeiro Ministério que levado desta obsecação de vencer as eleições, vam-os a veneer as eleições por todos os modos, mandar que em todos os Districtos em que elle receia as eleições, os Presidentes das Mesas não compareçam, acabou-se com as eleições.-Basta esta possibilidade para não poder admittir-se similhante /principio,

Mas não pára aqui, oxalá que parasse ; em toda ~a Europa.Constitucional (e aqui ha tantos illustres Deputados que conhecem isto, que realmente não é preciso documentos o que vou dizer-ihes) excepto

, bem isto, sabem'lambem ouira cousa 'e'vem a ser , 'que em Galeria de eleições em Inglaterra tudo e' claro, tudo-e aberto, vola-se ern um Deputado por '•cada vez, e por cada eleição appárece «m candidato de u-m lado,-e appárece um candidato do outro. Estes Candidatos disputam publicamente dassuas qualificações; expõem os seus haverei, os seus pensamentos, as suas opiniões; mutuamente se aceu-&am e defendem ^em publieo. Alli, e na presença 'dos eleitores se traçtado mérito pessoal década um. 'das suas faltas ; alli se faz a solemne inquirição da sua carreira parlamentar, se a tem, da sua carreira publica, dos seus princípios. E então quando t. e r t» havido todas estas solem tiidades, quando os partidos lêem estado materialmente e moralmente di-

vididos, e em presençu. procede-se á eleição-por votação abeíta e publica. Ecomtudo os prineipaes, e os mais distinetos Publicistas daquelle paiz sustentam, que a Constituição d'Jnglaterra pôde sor regenerada pelo escrutinio secreto , que o voto publico coarcta os cidadãos na sua liberdade.

iV geral a indignação dos amigos sinceros da Liberdade contra este rnethodo ; e muito ha que e!Ia ter-a dado logar a violentíssimas scenas, se aquel-ia exemplar nação nào estivesse no hahiío e pos=e de combater eluciar legalmente para chegar ao sei* fim. E o grande segredo da maravilhosa ordem constitucional naquelle paiz 5 sobre o quai iodos os povos devem abrir os olhos , e' que todos os parti-dos sabem ceder a tempo, e não deixam nunca chegar as. questões áá extremidades. em que só a espada pôde decidil-as; é um paiz onde os chefes do partido aristocrático apparecem no Parlamento, adoptando as opiniões da extrema esquerda, e dizendo— é chegado o tempo de cedermos; porque assim o quer a paz e o bem do paiz. « — Ponham todos os olhos nesta gente; e «m paiz, èrn que as questões mais populares teetn sido vencidas pela concessão da auctoridade publica, pela concessão do partido menos popular, do partido, que se diz menos popular; o aqui está o segredo da conservação da ordem , da conservação da Constituição daquelle grande paiz. Mas dizia eu, Sr. Presidente, que aquelle e' o único Povo, que tolera o voto publico; e totera-o, porque todas as preparações eleiloraes, incluindo o és-ame dos Candidatos, são .publicas e solemne*. Mas eatre nós, onde se faz uma fornada de Deputados ás escondidas, e em segredo (Apoiados) , -pretender, que seja possível deixar de votar em eseruUn-ro secreto! O sigillo entre nós não é f a-, cullativo, perdoem-me os illustres Deputados; é preceptivo na Lei (gozados) ; porque deriva da natureza das cousas.

Ora agora ; c resce, alem das razões de Direito "Constitucional evidentes, e manifestas, com as cjuaes não quero fatigar a Assernblea, porque seria fazer-lhe injuria, pois aquelles mesmos que têea> sustentado a doutrina contraria e»tou certíssimo de que a não professauo, e que sabem muito bem que não e' • assim, .accre?re, di;*o que se em outros paizes o si-gilio político lio escrutínio e tão necessário nas eleições c oro, j o o sigillo religioso da confissão sacramentai, aqui em Portugal ainda é mais eminentemente n-eossano; (Apoiados) porque Portugal e um paiz official coberto de Empregados Públicos, em que todos nos conhecemos uns aos outros em que áesabe em Lisboa corno votou o Manoel José de Moimen-ta da Beira (Risadas) , e se o pobre Manoel José' tem a deógraça de ser Regedor de Parochia, e não vo5«-u no sentido do Governo-, ou do parííd-o que ba de vir ays«?r governo, mais tarde ou mais c*ído eípere AlanoelJose peio castigo. (Hilaridade). Oh ! Sf. Prebidenie, e n'um paiz.que-asbim e, "p_ód*í ai-gueni querer "o voto publico, quando uni acto de virtude-, um acto de liberdade é stigmattsa.lo sem-,pre como crime, é perseguido sempre?

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cente 'como os confeiteiros pintarem amêndoas, mas acho quê estes rebuçados são aiais duros de engolir í (Hilaridade), porque, Sr. Presidente, se tinham pintado as listas de todas &% cores do Arco-lris, porque se gravaram sobre ellas mais caracteres heráldicos do que. descobriu ainda Rei d'Armas Portugal, ou Rei d'Armas Jarreleira (Hilaridade) que me parece e o.mais-versado nesta sciencia ; porquê se exercitou a imaginação a inventar signães e palavras sagradas que não. podiam sei- pronunciadas nem escriptas; inventa-se depois a théoria do sigillo facultativo para as desculpar !...* Peço aosillustrès Deputados eleitos, que reflictam nestas cousas Iodas , peco-lhe que vejam quem tem razão, senos que as consideramos a todas como presumpçâoj é prova contra a Liberdade, contra a Segurança, contra a Legitimidade corn que a eleição foi feita, ou se são elles que nos querem fazer crer piamente quê estes actos foram innocentes, e que foram meios de alcançar a livre, e verdadeira expressão do voto nacional. Sr. Presidente, listas numeradas appare-cèram em algumas Freguezias, e não tinham numero todas as listas eram somente as que levaram os Empregados Públicos, e os números eram col!o-cados de maneira, que no acto da eleição se visse o numero para se conhecer a figura a que correspondia. E era um acto innocente! E innocente? iVlas queria-se conhecer quem votava, e em quem votava? Não contentes com os carimbos, os signães, e os números, auctoridade houve que rubricou essas listas , com o seu próprio nome. Oh descocada , e pasmosa sem vergonha! E estas e' que são as eleições livres, as que foram feitas srgundo as regras prescriptas nessa Lei que rege l Alas diz-se, isto não con&ta das Actas. Que me importa que conste das Actas, ou que não conste, uma vez que conste de alguns outros documentos. Nós aqui não lemos que m>6 guiar só pelas AcLas , porque ninguém dirá que o Tribunal em que estamos consliluidos, não pôde receber documentos que lhe forem apresentados, para juntar ao processo, e por onde se provem os factos allegados. -Temos direito, e temos obrigação de receber todos os documentos que se nos apresentarem. Mas alguns Srs. Deputados negão-se a isto, e dizem que se não dave fazer caso senão do que esta Das Actas! Quem o acreditará se o não tivesse ouvido tantas vezes !

Ora eu não applico, já disse, todas estas accusa^ coes, e arguições aos factos passados na Beira Baixa, estou muito .longe disso. Primeiramente porque teníio informações fidedignas de que o illuslre Magistrado que preside em Castello-Branco é digno dos'maiores louvores, e que toda a Nação deve reconhecer naquelle homem honestissini.» o verdadeiio Constitucional, por que soube promover os interesses ' do seu Governo, mantendo a oulem publica e a de-» cencia. E por que appareceu aili em Castello*Branco a aucloriilade ião brilhante ! íi em toda a sua respeitabilidade? Por que aqueíle digno Magistrado não se metteu em eleições, sustentou a dignidade do Governo, foi mantenedor do campo, foi o qne devem ser iodas as auctoridades , não contendores, mas mantenedores da Lei, e para isto é que lá estão, e paru isto é que nós lhe pagamos! E com tudo , Sr. Presidente, este exemplo não foi muito seguido tias outras auctoridades. Agora me dizem que também ú General, pois louvores ao General, mas este

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eomtudo sympathias pela maioria, e essas apparecem onde quer que ha liberdade na urna. Nem a theoria Representativa é que tão somente sejam representadas as maiorias, mas sim as maiorias, e minorias; por que esta theoria é inquestionável, é que não ha metbodo d'eleiçoes mais absurdo, e mais inimigo da Representação Nacional, de que o methodo fatal da eleição indirecta com estas grandes fornadas de Deputados.....

O Sr. Simas: — Eu chamo o Sr. Deputado á ordem ; as eleições directas são da Carta Constitucional ... (Vozes : —está na ordem — não está na ordem— susurro.)

O Orador:—A primeira cousa necessária quando se chama ura Deputado á ordem, e mostrar que elle estava fora da otdem ; e a segunda e ouvir-lhe depois as suas razões. Portanto eu convido aquelles illustres Collegas que me fizeram a honra de chamar á ordem, para primeiramente darem as razões, porque assim o fizeram , e em segundo logar a ouvirem as minhas,...

O Sr. Simas: — É o que eu comecei por fazer, quando pedi a V. Ex.a que chamasse o Sr. Deputado á ordem. O illustre Deputado começou a querer mostrar os inconvenientes das eleições indirectas, e a invectivar contra ellas; as eleições indirectas são estabelecidas por um Art. da Carta Constitucional, (Apoiados) e nenhum de nós tem direito de invectivar contra um Art. Constitucional. Eis aqui a razão, porque chamei o illustre Deputado á ordem. Na minha opinião elle ha muito tempo que tem estado fora da ordem, porque desde que começou a fallar ate' agora , ainda não tem fallado do objecto que está em discussão; mas eu deixei-o fallar, e só quando o vi invectivar tão altamente contra uma expressa disposição da Carta, é que usei do direito que me concede o Regimento.

O Sr. Presidente; — Eu tenho visto que o illustre Deputado não tem fallado sobre a ordem do dia, que são as eleições da fieira Baixa, mas assentei que o illustre Deputado tão instruído como é, queria fazer um paralello das outras eleições com a eleição da Beira Baixa; e entào deixei ir a discussão, porque cada urn tem a sua maneira particular de fazer as demonstrações: (Apoiados do lado esquerdo) porem agora consultarei a Assembléa, ouvindo primeiro as razões do illustre Deputado.....

O Orador' — Primeiro que tudo tenho a louvar o zelo com que o nobre Deputado defende ate á ultima as menores e menos valiosas palavras que estão na Carta; louvo este zelo do illustre Deputado, e vejo que elle e uma continuação da sua constante devoção por este Código Sagrado ; não vejo nisso mais que uma necessidade em que elíe está constituído, depois de ter defendido tão nobre e denodadamente este Código das nossas Liberdades, sagrado pelos sacrifícios que nos custou, e sagrado pela Memória do Grande Rei que o fez e Outorgou. (Hilaridade). Mas, Sr. Presidente, depois de prestar esta homenagem ao zelo do nosso Collega, resta-me dizer-lhe que o seu grande zelo enganou-o ; o serem as eleições directas ou indirectas não é um Art. Constitucional. (f^o%es;—É, é).

O Sr. José Estevão: — A palavra sobre este incidente. ...

O Sr. A, Albano:—Também eu peço a palavra sobre este desgraçado incidente l ...

O Orador:— Para que tomam este calor? porque ha um Deputado que não gosta das eleições directas ? eu nunca gostei, não é de hoje, e a Carta existe ha muitos annos; clamei sempre contra ellas, e naquelle tempo ninguém disse, que eu era Anli-carlista. Se acaso os Membros do Parlamento tem obrigação de não dizer uma palavra sobre as Leis existentes, então para que e o Parlamento? (Apoiados). Pelo amor de Deos, não teu» havido Camarás debaixo de princípios Conslitucionaes inteiramente differentes, e com tudo sempre isso se tolerou! .-. Que senão disse a respeito da pobre Constituição de 38 ? (que Deos haja). Entretahte nunca ninguém se levantou contra isso. Eu entendo que as eleições indirectas são uma fatalidade. Já lhes disse queaté o ouvi ao Augusto Outorgador cia Car* ta, a quern muito desagradou este, assim como outros defeitos que nella havia, o que não podia deixar de acontecer-, porque e' obra humana. É-me licito pois Censurar as eleições indirectas, tanto mais que isto não e' Art. Constitucional; Constitucional é, que a Camará dos Deputados seja eleita pelos cidadãos activos; agora o modo porque ha de ser, se por eleição directa ou indirecta , isso nunca foi objecto Constitucional.

Aqui está o Art. 144 da Carta, e eu peço ao illustre Deputado zeloso, que ouça bem o que elle diz. — E' só constitucional o que diz respeito aos le-mites , e atíribuiçoes respectivas dos Poderes políticos , e aos direitos políticos e itidividuaes dos Cidadãos. Tudo o que não ê constitucional pôde ser alterado sem as formalidades referidas pelas Legislaturas ordinárias —— tudo que não ,e' constitucional pôde SRI alterado. — O objecto das eleições directas ou indirectas é-—constitucional? (í-^ozcs—E', é); eu não posso entrar *>erio n'esta discussão, (rindo-se) perdoe-mo a Camará, e V. Ex.a ; dizer-se — methodo indirecto ou directo , é um Art. constitucional,— e! questão em que se não pôde entrar seriamente. Eu podia ir muito longe; os iliustres Deputados sabem muito bem a quantas cousas eu poderia recorrer agora para sustentar, que ainda que este objecto fosse constitucional , ainda assim mesmo eu podia argumentar contra elle; mas não quero chamar aqui esta questão, não quero que se precipitem questões graves: acreditem na sinceridade com que estou fallando , e tenham socego e prudência , que nos e' precisa a todos.

Sr. Presidente, o meu discurso prolongou-se mais do que eu queria ; mas a culpa foi daquelles Srs, que tantos apartes e observações fiseram. Disse eu, que a Província da Beira Baixa estava na antiquíssima posse de fazer eleições pacificas e regulares, e que o maior documento da liberdade, com que ellas tinham sido feitas, era apparecerem eleitos homens de differentes cores políticas. Eu disse isto em referencia ao que se passava naquella Província , e não a respeito desta ultima eleição.-—E' verdade que nem agora lá houve isto a que se chama — lista de chapa,— rnas sabem muito bem, que foi no segundo escrutínio, quando já o cárcere privado estava desfeito, que começou a haver votação livre.

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desobrigar a minha consciência nesta grande desobriga das eleições, em que todos nós devemos dar o nosso contingente d'opmião e testemunho. A mi-nhã,opinião em geral a respeito de todas as eleições de Portugal ,' é aquellá que já disse ; se estivéssemos aqui como Juizes simplesmente, seriamos taU veÈ obrigados a dizer — eutá provàao — porém , sé consultarmos a nossa consciência, se julgarmos corno jurados, eu entendo que todas ás eleições que se tem discutido até agora, lhes não posso dar a minha approvaçao. Não sei o que farei a respeito de outras, ouvirei a discussão. Até aqui tudo me tem apparecido suspeito de intervenção de força armada , esta é á minha cabaí e forte razão. A interferência moral do Governo, as ameaças, o favor dos prémios, para tudo isso posso eu ser indulgente; mas intervenção de força armada, Sr. Presidente, não posso absolver esse peccado.

O Sr. Silva Cabral:—Peço a V. Ex.a a palavra para ler um Parecer da 2.a Commissao de Po-

deres (leu, e será publicado: quando entrai chi dis* cussão.)

O Sr. José Maria Grande:'—Sr. Presidente^ requereria a V. Ex.a que pozesse á votação esla eleição.

O Sr. Agostinho Líbano: — Por modo nenhum* Sr. Presidente, eu preciso responder a muitos pon* tos apresentados pelo Sr. Deputado uuè acabou de fallar. . , .

O Sr. José Jlíaria Grande: ~ Então eu retiro o meu requerimento.

* O Sr. Presidente: r— Eu não posso terminar a discussão sem ter acabado a inscripçâo, ou sem ter havido rsquerimento para isso ; e por consequência amanha a ordem do dia , é a continuação da mesma discussão. Está fechada á Ses.são.

O REDACTOR, í). J. Í.. DE SOUZA MONTEIRO.

N." 13

preparatória em 25

1842.

Presidência do

C.

hamàda—; Presentes 7% St s. Deputados Eleitos.' Abertura — As 11 horas e três quartos damanhâí Aòta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio do Ministério dos Negócios Estrangeiros acompanhando uma serie de trabalhos parlamen^ tares do Corpo Legislativo da Bélgica, pedindo que por esta Ca mar i lhe seja remeltida também uma serie dos trabalhos parlamentares desta Camará, a fim dê ser entregue ao Representante d aquellá Nação, para assim se satisfazer a reciproca troca' ajustada entre Portugal e a Bélgica. — Mandou-se entregar a serie dos trabalhos desta Camará»

O Sr. Presidente: — Antes de passarmos á ordem do dia, vai lêr-se um Parecer da segunda Com mis-são de verificação de Poderes, sobre os Diplomas dos Deputados eleitos peloCircuIo Eleitoral da Província da Beira Alta$ para se votar antes de entrarmos na ordem do dia".

PARECER. — A segunda Commissao dê Verificação de Poderes, a quem foram presentes os Diplomas dos Srs. Deputados eleitos péla Província dá Beira Alta : António Caetano Coelho de Campos-^*-Antonio Malafaia Freire Telles—Bernardo de Lemos Teixeira de Aguilar — Jeronymò Dias de Azevedo e Manoel José da Cosia,' examinou corn a devida attençâò è circumspecção os mesmos Diplomas, e achando quê todos elles estão conformes e legaes: e' de parecei' que todos elles devem ser approvados j e que os eleilos estão nas circunistancias de serem proclamados Deputados da Nação, visto á eleição por aquellá Província haver sido jú approváda.

Sala das Com missões 22 de Julho cie ]842. — t/ígoslinho Líbano da Silveira Pinto (Presidente), José Bernardo da Si/va Cabral (Relator), António Lui% da Costa Pereira de Vilhena , José Mançel Botelho, Ui João de Azevedo (Secretario.) VOL. 1.° —JULHO—-JS43.

ORDRM DO DIÍ. Continuação da discussão do Parecer da segunda

Commissao de verificação de Poderes, sobre o Cir*

culo Eleitoral da Beira,Baixa.