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do encarregado da Administração do Concelho do Carregai,- e do Governador interino do Bispado de Vizeu ,. acerca dos factos de Beijoz. 1-W approvado sern discussão. PROPOSTA do Sr. Mousinho d'Albtiquerque — Proponho a creaçáo ,d'uma Co m missão Especial para propor um syàiejna especial de admini$tração, e governo da Província da Madeira, para substituir o que exiblé em tudo aquilio em que a dita Província carece do disposições cspeciaes. Foi admútido á discuisão.

O Sr. slffonscca: — Sr. Presidente, devo começar por agradecer ao nobre Deputado, o Sr. Mou-sinho de Albuquerque, o zelo e efficacia com que na Sessão de homem orou a fa,vor dos povos da Província que tenho a honra de representar ;_ mas cumpre-sne diz»-r ao nobre Deputado que não foi julgada á revelia a causa da Madeira — solicitos t-êem andado os Deputados e o Governo cm. promover tudo quanto pôde melhorar a sua desgraçada sorte.

Sr. Presidente , um desastre daquelles que por fortuna do género humano poucas vezes se repetem, pesou.sobre os desgraçados Madeirenses. Torrente» desprendidas ,das nuvens levaram diante de si povoações, aldeãs, propriedades, e a Macieira estava prestes a ser riscada da lista das Possessões Por-tuguezas.

Apenas a infausta nova chegou a Lisboa, os Deputados dirigiram-se ao Go-verno, e faço justiça quando digo que nelle encontraram a mais cordial e decidida cooperação. No meio dos apuros finãn-- ceiros em que se achava, não hesitou em mandar 30 contos de réis, e todas as mais providencias no curto icilervallo de quatro dias, tanto se demorou em sahir um Navio de Guerra, depois da chegada da fatal noticia. Sr. Presidente, a Madeira tem no Parlamento homens que conhecem a missão de que se acham incumbidos, e riaquellas Cadeiras sentam-se Ministros da Coroa, que prestam ouvidos ás reclamações de 130 mil almas que lhe dirigem vozes de soccorro.

Sr. Presidente, a Proposta do Sr. Mousinho e' insólita, iriopportuna e desnecessária ; insólita, porque é a primeira vez que n'uma Camará se propõem a creaçao de uma Comrnissâo para desmoronar o Systema Administrativo eGovernativo de uma Província inteira — inopportuna, porque ainda debaixo do peso da desgraça que opprime os Madeirenses, quando em altos brados pedem pão para lhes matar a fome, e roupas para cobrir-lhes a nudez, rios lhe respondemos com as frias deliberações de uma Cotnmissão lenta e morosa por sua natureza— e finalmente desnecessária, porque nào menos de três series de trabalhos existem etri Portugal de Conunissôes, mandadas crear na Madeira, e ern nenhum desses trabalhos, em nenhuma das cousas que pedem , se lembrou nJgueru de substituir por outro o Systema Administrativo e Governativo da Madeira.

Sr. Presidente, annnllar a disposição que tornou extensiva á Madeira a Lei da Pauta — reduzir os direitos nos géneros de maior enn-unto na ilha—• atlrahir as Embarcações que alli pasaa-m , rrduzin-do-Ihes também as despezas do Porto; são-esta» as medidas que a Madeira reclama, e nào nomeações de CoíflRiissÕFS, que fiada mais poderiam adiantar. YOL. -1.°—JANJSIHO—1843.

Concluo pois, Sr. Presidente, dizendo a V. Ex,* « á Carnara que hão posso nern devo approvar de sorte alguma a Proposta do Sr. Mousinho, e voto contra ella.

O Sr. Mousinho d'^4lbuqerque:--Sr. Presidente,* começou o Sr. Deputado que me precedeu por es--tranhar, em certa maneira, que eu levantasse a' minha voz nesta Camará a favor dos interessar da liha da Madeira, e por asseverar que a causa da Madeira não devia sar julgada á revelia, porque existiam aqui Deputados da Ilha da-Madeira. Sr. Presidente, também eu sou Deputado da Ilha da Madeira, porque sou Deputado da Nação Portu-gueza. Não venho, nem hei-de vir jamais a esta Camará com espirito especial de provincialismo , porque para mim todas as províncias são pertencentes ao Paiz a que pertenço > e que represento nesta Camará.

Sr. Presidente, diàse o Sr. Deputado ern conclusão, que a minha proposição era insólita, porque nunca se tinha proposto cousa análoga nesta Camará, e o Sr. Deputado esqueceu-se, quando assim disse, que o arvno passado na ultima Sessão alten-dendo "ás circuuistancias peculiares da Província de Traz-os-Montes creou esta Camará uma Comrnissâo Especial para tractar dos Vinhos do Douro, quanto ao seu Commefcio, consumo, e producção.

Sr. Presidente, disse mais o illustre Deputado, que a Ilha da Madeira precisa pão e roupa, e não trabalhos de Comtnissôes!...... Isto nau compre-

hendo eu , Sr. Presidente, nem sei que Parlamenta algum possa dar pão e roupa,, mas sim medidas Legislativas que produzam no presente e futuro pâof roupa , e tudo o mais de.que os .povos carecem.

Sr. Presidente, eu ginto em verdade que alguém houvesse, e particularmente um oriundo da Ilha da Madeira , que assentasse , quando eu propuz nesta Camará uma Comrnissâo para se occupor dos interesses especiaos daquella Ilha ,- que acaba de soffrer, como euhontem disse, um desastre extraordinário; mas quesoffre, e ha muito, como também hontcm disse, da rná administração, ou para melhor di-zer da ;$dministração imprópria que lhe foi posta: sinto, repito , que se assentasse que isto era fazer urna censura ao Ministério, ern cujas medidas a respeito da Ilha da Madeira, eu não toquei, cujos conhecimentos a respeito da Ilha da Madeira não me são conhecidos,, por que o Ministério não rne deu parte delles.