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Vernador Civil não deu similhante despacho; o Sr, Goyernadoí Civil, mandou para alli a tropa ; porque lhe foi requisitada por perigar a existência do Pa-" rocho; depois delia alli eslar foram os badalos tirados; foi então que pessoas aliás muito respeitáveis vieram fallnr ao Sr. Governador Civil, para que retirasse dalli a tropa, e foi então que S. Ex.a lhes disse — que a retiraria quando tivesse a certeza de que estava restabelecida a ordem naquella Freguesia; mas que um indicio de que seus habitantes esteivam ainda na disposição contraria, era, que no dia em que tinham feito um requerimento para se lhes retirarem os soldados, nesse mesmo dia tinham sido tirados os badalos aos sinos; mas que, se lhe, fosse affiançado por aquellas pessoas em quem elle muito confiava , que a ordem seria restabelecida, sem perigar a vida do Parocho, piom-ptainente accedia á:exigencia daquelle povo.
Eis o facto, Sr. Presidente; apresenta-lo de modo difierente é invertê-lo. JKnteudo pois que da interpellação do illustre Deputado não pôde resultar censura riem ao Governo, nem ao Governador Civil de Vizeu.
., O Sr. César de fasconcellos: — (Para explicação). Eu, Sr. Presidente, não faltarei mais sabre-o objecto da minha inlerpellaçã > sem serem apre-senladosesclarecimentos pelo Sr. Ministro do Reino.
Agora quanto ao nobre Deputado pela Madeira, não posso dispensar-me de dizer duas palavras. Visto que elle censurou o rnodo por que eu entrei nesta questão , declaro francamente, que não ac-ceito a censura , e que rejeito esse conselho, que o nobre Deputado me quiz dar para eu n'oulra oc-casiào proceder como o nobre Deputado deseja : declaro que não o ajcceito ; não acceilo ò conselho'. Eu nunca dirigi censuras aos meus Collegas, combato as suas opiniões, quando «ião posso concordar com ellas ; .mas.nem por i-so censuro o seu modo de pensar, e creio, que tenho direito a esperar,. que me façam outro tanto; mas o nobre Deputado foi um pouco adiante, pois me censurou; eu não irroguei censura ao nobre Deputado, nem me julgo auctorisado a faze-lo, mas por isso que lhe não fiz censura, e que desejaria que m V não fizesse, por isso rejeito completamenle tanto a-sua censura, como o seu conselho.
O Sr. Presidente: — Estão acabadas as questões, e muito principalmente a interpellação do Sr. Beirão, que findou com o Requerimento, que S. S."
mandotVpara â Mesa. Achasse já na Sala sem pres* tar o juramento o Sr. Ministro das Justiças, e por hso convido os Sr s l Vice-Secrelarios a conduzir á Mesa S. Ex.* para prestar o devido juramento.
Em seguida o Sr. Deputado Sousa e sJzevedopres* tou juramento com as forma/idades do estylo.
Ò Sr. Presidente; — Tem.se passado muito ale'rn da hora que estava designada para começar a ordem do dia, que é'a continuação da eleição de Com* missões. ~ • .
ORDEM DO DIA.
Continuação da eleição de Coritmissôes. O Sr. Presidente: — A Commissão que se vai eleger é á de Agricultura , composta de 7 Membros. '
Corrido o escrutínio com as formalidades do estylo, entraram na urna 73 listas, 13 eram brancas, 6 irregulares, numero dos votantes 60, maio» ria absoluta 31, sã h iram. eleitos Os Srs. João Bernardo de Sousa com ... 59 votos
Corrêa de Mendonça...........58 »
João Elias ................... 55 » ~>
Costa Sobrinho............... 55 n
• • ' J. M. Grande....... ........54* » '
Pessanha..,. .. ...............53 »
J. Dias d'Azevedo............ 47 »
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se á eleição da Commissão Especial dos Vinhos, que è composta de 9 Membros.
Corrido o escrutínio com as formalidades do es-tylo , entraram na urna 73 listas, 10 eram brancas, 7 irregulares, numero dos votantes 56, maio-n i absolula 29, sahirám eleitos Oa Srs. Pereira de Magalhães com.. f .. . 54 votos
Silva e Cunha.................54 »
J. Dias d*Azevedo. . ........... 53 »
A. A lhano...................52 5»
Teixeira de Moraes . .^..........52 »
-Coelho de Campos...........,. f 51 » •
César de Vasconcelloa..........50 »
Fonseca Magalhães............48 »
Silva Cabral..................48 » .
O $r. Presidente:—A ordem do dia para tíma-nhã e a continuação da eleição de Comrnissões.— E>tá levantada a Sessão. Eram quatro horas da tarde.
O REDACTOR INTERINO,
FR.A&CISCO X.ESSA.
N.° 11.
14 £e Janeira
1843.
Presidência do Sr. Gorjáo H enriques.
hamada. — Presentes 73 Srs. Deputados. Abertura.—Ás 11 horas e meia. Acta. — A p provada. • .
O Sr. Gavião: — Peço se declare na Acta que não compareci nas duab Sessões anteriores por motivo de moléstia. ^4 s sim se decidiu.
CORRESPONDÊNCIA.
' Officios: — 1.° Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, accusaudo a'recepção de outro do Sr,
Presidente com~data de 5 do corrente, que acompanhou a relação dos nomes dos Srs. Deputados, que compõem a Mosa da Camará na actual Sessão Legislativa.— Para a'Secretaria.
S.° Do Presidente-da Junta do Credito Publico, remettendo 120 exemplares das Contas da mesma J w» l á , relativas ao anno económico de 40—41. «— Mandaram-se distribuir.
- SEGUNDAS LEITURAS.
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do encarregado da Administração do Concelho do Carregai,- e do Governador interino do Bispado de Vizeu ,. acerca dos factos de Beijoz. 1-W approvado sern discussão. PROPOSTA do Sr. Mousinho d'Albtiquerque — Proponho a creaçáo ,d'uma Co m missão Especial para propor um syàiejna especial de admini$tração, e governo da Província da Madeira, para substituir o que exiblé em tudo aquilio em que a dita Província carece do disposições cspeciaes. Foi admútido á discuisão.
O Sr. slffonscca: — Sr. Presidente, devo começar por agradecer ao nobre Deputado, o Sr. Mou-sinho de Albuquerque, o zelo e efficacia com que na Sessão de homem orou a fa,vor dos povos da Província que tenho a honra de representar ;_ mas cumpre-sne diz»-r ao nobre Deputado que não foi julgada á revelia a causa da Madeira — solicitos t-êem andado os Deputados e o Governo cm. promover tudo quanto pôde melhorar a sua desgraçada sorte.
Sr. Presidente , um desastre daquelles que por fortuna do género humano poucas vezes se repetem, pesou.sobre os desgraçados Madeirenses. Torrente» desprendidas ,das nuvens levaram diante de si povoações, aldeãs, propriedades, e a Macieira estava prestes a ser riscada da lista das Possessões Por-tuguezas.
Apenas a infausta nova chegou a Lisboa, os Deputados dirigiram-se ao Go-verno, e faço justiça quando digo que nelle encontraram a mais cordial e decidida cooperação. No meio dos apuros finãn-- ceiros em que se achava, não hesitou em mandar 30 contos de réis, e todas as mais providencias no curto icilervallo de quatro dias, tanto se demorou em sahir um Navio de Guerra, depois da chegada da fatal noticia. Sr. Presidente, a Madeira tem no Parlamento homens que conhecem a missão de que se acham incumbidos, e riaquellas Cadeiras sentam-se Ministros da Coroa, que prestam ouvidos ás reclamações de 130 mil almas que lhe dirigem vozes de soccorro.
Sr. Presidente, a Proposta do Sr. Mousinho e' insólita, iriopportuna e desnecessária ; insólita, porque é a primeira vez que n'uma Camará se propõem a creaçao de uma Comrnissâo para desmoronar o Systema Administrativo eGovernativo de uma Província inteira — inopportuna, porque ainda debaixo do peso da desgraça que opprime os Madeirenses, quando em altos brados pedem pão para lhes matar a fome, e roupas para cobrir-lhes a nudez, rios lhe respondemos com as frias deliberações de uma Cotnmissão lenta e morosa por sua natureza— e finalmente desnecessária, porque nào menos de três series de trabalhos existem etri Portugal de Conunissôes, mandadas crear na Madeira, e ern nenhum desses trabalhos, em nenhuma das cousas que pedem , se lembrou nJgueru de substituir por outro o Systema Administrativo e Governativo da Madeira.
Sr. Presidente, annnllar a disposição que tornou extensiva á Madeira a Lei da Pauta — reduzir os direitos nos géneros de maior enn-unto na ilha—• atlrahir as Embarcações que alli pasaa-m , rrduzin-do-Ihes também as despezas do Porto; são-esta» as medidas que a Madeira reclama, e nào nomeações de CoíflRiissÕFS, que fiada mais poderiam adiantar. YOL. -1.°—JANJSIHO—1843.
Concluo pois, Sr. Presidente, dizendo a V. Ex,* « á Carnara que hão posso nern devo approvar de sorte alguma a Proposta do Sr. Mousinho, e voto contra ella.
O Sr. Mousinho d'^4lbuqerque:--Sr. Presidente,* começou o Sr. Deputado que me precedeu por es--tranhar, em certa maneira, que eu levantasse a' minha voz nesta Camará a favor dos interessar da liha da Madeira, e por asseverar que a causa da Madeira não devia sar julgada á revelia, porque existiam aqui Deputados da Ilha da-Madeira. Sr. Presidente, também eu sou Deputado da Ilha da Madeira, porque sou Deputado da Nação Portu-gueza. Não venho, nem hei-de vir jamais a esta Camará com espirito especial de provincialismo , porque para mim todas as províncias são pertencentes ao Paiz a que pertenço > e que represento nesta Camará.
Sr. Presidente, diàse o Sr. Deputado ern conclusão, que a minha proposição era insólita, porque nunca se tinha proposto cousa análoga nesta Camará, e o Sr. Deputado esqueceu-se, quando assim disse, que o arvno passado na ultima Sessão alten-dendo "ás circuuistancias peculiares da Província de Traz-os-Montes creou esta Camará uma Comrnissâo Especial para tractar dos Vinhos do Douro, quanto ao seu Commefcio, consumo, e producção.
Sr. Presidente, disse mais o illustre Deputado, que a Ilha da Madeira precisa pão e roupa, e não trabalhos de Comtnissôes!...... Isto nau compre-
hendo eu , Sr. Presidente, nem sei que Parlamenta algum possa dar pão e roupa,, mas sim medidas Legislativas que produzam no presente e futuro pâof roupa , e tudo o mais de.que os .povos carecem.
Sr. Presidente, eu ginto em verdade que alguém houvesse, e particularmente um oriundo da Ilha da Madeira , que assentasse , quando eu propuz nesta Camará uma Comrnissâo para se occupor dos interesses especiaos daquella Ilha ,- que acaba de soffrer, como euhontem disse, um desastre extraordinário; mas quesoffre, e ha muito, como também hontcm disse, da rná administração, ou para melhor di-zer da ;$dministração imprópria que lhe foi posta: sinto, repito , que se assentasse que isto era fazer urna censura ao Ministério, ern cujas medidas a respeito da Ilha da Madeira, eu não toquei, cujos conhecimentos a respeito da Ilha da Madeira não me são conhecidos,, por que o Ministério não rne deu parte delles.
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/ trrmi dás peças quê a compõem , mas da correspondência exacta de Iodas íis peças. Que importa á "maquinei que a roda seja beimdentada , se o car-: rete .da roda. não pôde engranzar nella sem cho- .'' Dissí'0'Sr. Deputado, que obra tão grande não pôde íct feita -de'-uai dia para o outro, e'faHf-i eu /.por vc!!!«ra d S om (iia para outro , "quaAdo disse Eu í\2 essa proposição não pôr capricho oir vai-aado:- e que vaidade ou capricho' poderia eu satis-'f.izer, expondo, nesta Gamara OA males pungentes dfe uma Província-?! .Obrando • assim fiz a miiihu rigorosa, e restHftií obrignçào ; não me deve por isso a Madeira agrçideciíís-enio algum ; não foi a Madei-rfa somente que 'Uiè obrigou a failar, foi à'minha intima èónsciencia ; a mesma que me levará a f afiar em tudo aquilló que eu julgar útil , ou justo sen; , altenção a homens, ou òircuinstaiicia», r!e p-irlidò ou-paixão: porque «'3te e o devfer de-todo o Deputado', este e o jiifíluvênto que prestei nessa "Moa, e o jufaaie.nto não e para mim , como outra ve^.íiisse nfiíita Carnari), uína fórnríiilíí vu, e um jtfgõ' cie ferro a que não posso iãblfaliirime.- Eis-aqiii ó que Icjllin à di^r a i-èspetlo 'da «niriba proposição,, a Camará à tornará se quizer em-con-siíieracàõ. tíe ;el,!a for mlmiUiJa, espero que, o seu félolorio s^íá ò bem r O Sr. ^'Ajftínsecã : —•- D-êvo começar por dizer ao viuibfe De.pui.ado que ò não censurei, *íis§e pêío * contrario ,-qirc múiio agradecia a S. Êx.a õ zeb ' que hontém tinha orado a favor da Madeira : se se entende isto como censura , se as minhas expressões tem de ser torcidas desta maneira ; se eií agradecendo ao nobre Deputado lhe infligi uma censura, enlâo declaro que é melhor calar-tno-nos. Sr. Presidente ,• o Sr. Deputado insiste sobre a sua Proposta a respeiio da formação da Coinmissãõ : eu já ÍÍ2 ver a S. Ex.a «pie .existem neàta Camará tre$ series.de trabalhos de Commisiôes. E realmente o povo da Madeira quando-espora medidas prorn» pias, e efficazes para remediar os males que pesam sobre efle, ouvir que tem de soíTrer uma novaCom-ÍDÍssão, deve por certo perder a esperança deimme-diato allivio desses tírales ; pois não e possível qtisi uma Commissâo com a extensão que lhe. dá o Sr. Deputado le'nha corn brevidade seus trabalhos prom* ptos para desmoronar o Systema que actualmente existe, porque não e' nada inenos o que o Sr. Deputado pede do que uma mudança de Systeíiia ; o a prova do que digo está aqui nas palavras da sua Proposta (leu,) Ora agora pergunto eii , é isto pà^a acudir ás necessidades do momento? Não de certo; então para'que e ? .,. . 'Sr. Presidente, tudo quanto a Madeira pôde pedir á Metrópole está consignado nos trabalhos das três Cornmissôes que existem affectos ao Governo, e alguns á Camará; por consequência, é desnecessária esta Comrnissão. ; ' Observou o Sr. Deputado que não. havia dito que o negocio era para se resolver em 2 í< horas: também eu não disse que. S. Síx.a o proferisse : o que eu disse foi, que não «»ra, nego-cio .que desse áquellè povo agora pào e roupa de que elle carece^ Sr. Presidenfe ,
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Deputado queria que o Sr. Mousinhó entendesse que elle louvava a sua Proposta, quando o Sr. Deputado a taxou de insólita, inopportuna.. . (O Sr. j-lffonseea."— Eu não louvo a Proposta do S>'. De* putadot eu louvo o %elo, e a efficacia. com que o Sr. Mousinhó orou hontem a favor da Madeira : louvar isto , e louvar a firoposta, são cousas diversissimas perfeitamente.)
O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado quer explicar-se, pôde pedir a palavra para esse frui, e não . interromper o Orador que está failando.
O Sr. Ávila (Continuando): — Eu acho que o nobre Deputado fez bem em ^rectificar as sua? expressões, e peço a V. Ex,a queira relevar essa falta do Regimento. Entretanto isto ouvi eu, e a Gamara estará disso bera lembrada: a Proposta foi taxada de incúria!, insólita, e inopporluna: isto, repito, ouvi eu. Ora a Proposta do Sr, Mousinhó não e mais do que uma imitação do que se fez a respeito do Douro, que achando-se n'u ma posição especial, se nomeou para remediar os males que sobre el!e pesavam , uma Coinmissão Especial , e ninguém chamou a esta Proposta insólita , assim como não se chamou insólita á Proposta que foi feita para se nomear uma Com missão para propor os meios de evitar a emigração dos Açores, Madeira , e do Reino.
O Sr. Affonseca : — Peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Vou consultar a Camará sobre se, pela terceira vez, quer que se lhe conceda.
J\ão lhe foi concedida.
Q Sr. Moura Coutinho^:— .Eu, Sr. Presidente, considero que a Proposta do Sr. Deputado que está em discussão , não é , segundo o seu theor, para remediar os inales que caíram ,por desgraça sobre a Ilha da Madeira pela alluvião que sobreveio, mas sim para remediar os defeitos que tenha o seu sys-tcrna governativo, e de cujo remédio carece, em consequência da sua posição especial, e de outras mais circumstancias que nella se Mão: ,mas se estes motivos das suas circumstancias, da sua posição geogra-•fica, e de outras mais cousas que são peculiares, reclamam que esta Gamara nomeie u ma Com missão Especial para attender a esses objectos, então pare-me que esta Camará devia alterar todo o systema que teru adoptado no Regimento, a respeito da distribuição de seus trabalhos, e em togar de nomear Commissões Geraes' para tractar dos differentes objectos, devia nomear Commissões Especiaes, para tractar dos negócios pertencentes a cada urna das respectivas Provindas: porque, Sr. Presidente, parece-me que muito poucas são as Províncias não só do Ultramar mas ate do Continente, que não~tenham circumstancias também particulares e espe-ciaes, para se dar a respeito delias a mesma disposição que o nobre Deputado agora reclama ; e se estas circuinstancias hão. se dão tanto nas Províncias do Continente, é fora de toda a questão que èllas se dão nas Ilhas dos Açores, no Archipelago de Cabo Verde, e em todas as.de mais Possessões Ultramarinas ; e então seria forçosa consequência que se nós nomeássemos uma Com missão Especial para a Madeira, devíamos nomear uma outra para os Açores , outra para Cabo Verde etc.; tendo aliás estas ultimas mais necessidade de alteração no seu systema do.Governo, por isso que a correspondência dej-Jas para com a Metrópole e menor do que a da Ma-
deira, o que se conhece pelo numero de embarcações, que de uma, e outras entra pela barra do Tejo. Por todas estas razões entendo eu que a Proposta do Sr. Deputado não deve ser approvada; reconhecendo com tudo que nella transluz o patriotismo de que o seu auctor e'dotado, e que o moveu a pró» mover não" só o bem daquella Província, mas de todas as mais partes da JVÍoriarchia, de que nós somos Representantes.
O Sr. Mousinhó of Albuquerque : —• Sr. Presidente, o ilIustreDeputado~que acaba de fallar, oppôe? se á mirma Proposta, pela consideração de que a -Madeira não está tanto no caso de precisar medidas especiaes,; como q estão as outras Províncias , Açores, e Possessões d'África, e Ásia. É verdade, Sr. Presidente, que em geral quando uma Monar-chia se compõe de partes .heterogéneas, cada uma, dessas partes precisa de um regimen peculiar; ever^ dade também que são heterogéneas cocn Portugal, e heterogéneas umas com as outras as nossas differentes Possessões Ultramarinas, mas nisto convenho eu com o Sr. Deputado, assim como conviria, em que houvessem Commissões. Especiaes para tra.-ctar os negócios de cada uma dessas partes; e nisto não vejo incompatibilidade com o uso da Camará, pois se reduzia a termos duas ordens de Commissões, uma de Commissões: Geraes, outra -de Commissões Especiaes; nem seria incompatível que os mesmos Deputados fizessem parte de uma Com missão-Geral, e de uma Especial. Por outra parte, não vejo eu que uma alteração no Regimento da Camará possa servir de argumento contra qualquer medida, cuja utilidade publica se demonstre.
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/''<_ p='p' continuaram='continuaram' as='as' proposta='proposta' leituras.='leituras.' segundas='segundas' do='do' rejdiada='rejdiada' sr.='sr.' _='_' miifinho.='miifinho.' o.='o.'>
o.° Uma Representação da Camará Municipal do A.rmam-ar, pedindo a approvaçào do Projecto sobre commu-nicaçòes iivteTnns apresentado pelo Sr. • "jVIousinho. —/í' C&mrnisíiáo de -ddminis-r.<_-çâo p='p' publica='publica'>
• -j-.° Uma Representação do Juiz, e mais Offi-fiiaes da Irmandade de Nossa -Senhora da PcTiha cie França, do Livramento, 'e S. João BítuVsta , reunidas no exiincto Comento dos Airostin-hos, pe-'díndo que se lhes entregue um Carrilhão de Sinos que se acha na Fundição.— A' Comnii^são de Fazenda.
O Sr. Secretario Peixoto: — A Cotnmis*ào Administrativa da Camará installoú-se ar»»es" He hon» lent, e nomeou paru Presidente/o Sr. Gtorjn-o flen- " iiques, para 'rhesoureiro , o tír. Oliveira Jiorgcs , v o mini para SectfUuio,
O St'. Presidente: —Vai passar-se á ordem do dia,
(.) Sr. slgniur: — Pt1 ç o para um requerimento urgente
l O tír. Prcsidéfífe : •—Consulto «-Camará sobre se quer conceder a palavra ao Sr. Deputado.
A Camará c-oriveiu em que se lhe desse a palavra.
O Sr. +4'guiar:—-Sr. Presidente, na Sessão passada pedi eu differentes esclarecimentos ao Governo ; a Camará annuiu ao meu pedido; .mas elles ainda não vieram, excepto o§ relativos, ao Minis" te rio do Reino. Entre as cousas que eu pedia , era a Acta do Conselho .d.'Estado' que devia ter sido ouvido sobre a Pioposta apresentada pelo Governo, e reduzida a Decreto , para a nova organisa-rào da "G uarda Nacional. Agora renovo o meu pedido, e man alguma cousa, (leu). -F/ o seguinte • •
REQUERIMENTO.'—«Proponho que se peçam ao Governo as Actas do Conselho d'Estado sobre o ultimo adiamento das Cortes, e sobre todas as medidas Legislativas tomadas pelo actual Ministério com violação da Carta Constitucional da Alonar-chia.w
J\ãó foi'declarado urgente.
Foi iniroduzido na Sala com as formalidades do estilo, presio,u juramento, e tomou assento na Camará o Sr. Deputado por Moçambique António Pedro de Carvalho.
ORDEM r>o DIA. • -
Eleição de Cvmnrissoes'—Saúde Publica. Entraram na Urna 75 listas, das quaes sendo 13 brancas, ficaram &2 5 maioria absoluta 32 votos. Sairam eleitos
Os Srs. Bei r-â o corn...................5% votos
J. M. Grande................ 5.1 »
Albuquerque..................ól »
J. Bernardo de Sousa. ......... 49 n
A ffon seca.....'...............46 5?
Pé!es da Silva................39 »»
A Mieira......... . .'............32 V
O Sr. Ministro do Reino:—-Leu o seguinte RELATÓRIO. — u Constando ao Governo, que urna grande porção de géneros entrados no Terreiro Publico, da Capital eram vendidos a credite, contra o preceito do § 2.° do Regimento de 12 de Juníio de 1779, p'of que sff rege aquelle Estabelecimento, e já o era contra a disposiçào do Regimento de 2-í de Janeiro de-1777, que no § 25 mandava vender os géneros com dinheiro á vista ; chegando igualmente ao conhecimento do Governo , que em consequência daquelle abusivo syslema , a corporação dos Vendedoras se achava hastantcmente alcançada com o .coire das partes, lendo chegado o al-•cance, ern época muito próxima, á excessiva quantia de c c n i coritos de reis, que os tornava insolvi-veis, compromei!ehdo-se deste modo os interesses da ijagenda Puhlica, os dos proprietários dos gê-neros, e ate os dos próprios Vendedores: ordenou por Portaria de 5 do corrente, que as vendas se-fizessem a dinheiro, salva a liberdade" que tem os donos dos géneros de dispor delles por ordens, ou f>nr baldeações.
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não menos em prejuízo dos productores pela bajxa irregular no preço dosgeneros. Por esta» razoes foi abolido o celleúo, que ern virtude do Regimento se tinha creado em Paço d1 Arcos, debaixo da inspecção do Terreiro, bem como em 1838 se aboliram os três existentes no termo da Cidade por inúteis e capa de descaminhos.
«Esta providencia foi reconhecida pela Commissão reformadora do Terreiro na consulta de 25 de Janeiro de 1838, pelas Commissôes inspectoras, que se lhe seguiram, nas .consultas de 4 deNovern-bro de 1841, 28 de Junho, e 29 de Novembro de 1842, pela Junta do Credito Publico nas consultas dê 17 de Março, e de 13 de Agosto de 1841 , pela resposta do Procurador Geral da Coroa, pelos lavradores do Ribatejo ern requerimento de 11 do corrente, pelos próprios lavradores e proprietários do Concelho de Oeiras em requerimento de 18 de Dezembro, e. finalmente pela opinião, que geralmente se tem manifestado contra aquelle abusivo trafico.
«Muitos abusos tem~sido cortados desde a reforma de 1838, porém ainda ha algims a extirpar naquella repartição, da qual tanto depende a segurança do abastecimento da Capital.
»O que acontece com o deposito de cereaes, succede com os géneros da competência" das.Sete Casas, de cujo deposito resulta igual descaminho dos direitos, e carece do mesmo remédio.
«Nestes termos lenho a honra de fazer a seguinte
PROPOSTA DE LEI. — «Artigo 1.° A acção fiscal que as Alfândegas do Terreiro Publico, e das Svte Casas, exercem na linha do mar desde Aíhandra ale' á Cnu Quebrada, em virtude das Cartas de Lei de 2, e de 11 de Outubro de 1841, fica sendo extensiva alé^Cascaes inclusivamente.
« § único. O Governo fará as instrucções necessárias para se levar aeffeito a disposição desse artigo.
«Art. 2.° -K* concedido o prazo de dous mezes para o despacho dos géneros depositados desde a Cruz Quebrada até Cascaes.
«Art. 3.° O Governo dará ao-Terreiro Publico, sem augmento da actual despeza , a organisa-çâo que mais accomodada pareça ao estado presente da agricultura Nacional, á facilidade do com-mercio dos cereaes, e ao interesse dos consumidores.
«Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario. .
«Secretaria d'Es!adò dos negócios do Reino, 13 de Janeiro de 1843.= António Bernardo da Costa Cabral. »
O Orador: — (Continuando). Peço á Camará que haja de occupar-se com a maior brevidade deste negocio; porque se não se adoptar esta medida, tem necessariamente as vendas de soffrer , porque baixaram um pouco no preço.' Acham-se muitos lavradores do Riba Tejo ern Lisboa, reclamando incessantemente esta medida ; por isso o Governo a vem apresentar isoladamente. Peço também que se imprima no Diário do Governo, porque desejo ouvir as reflexões que se possam fazer pela Imprensa Periódica. Peço a urgência.
Foi declarado urgente, que se imprimisse no Diário do Governo, e remettesse para a Commissão de Agricultura e Commerció.
VOL. 1.°—JANEIRO— 1843.
O Sr. Silva Cabral: — Mando para a Mesa ò seguinte
REQUERIMENTO : — Requèiro que as Sessões desta Gamara principiem impreterivelmente ao meio dia* Peço a urgência.
Declarado urgente., • e posto ern discussão foi ap~ provado.
. O Sr. Presidente: — Em virtude da votação da Camará , -as Sessões devem começar impreterivelmente ao meio dia: isto torna necessário resoly.-r o que deve fazer a Mesa, não estando aqui os Srs. Deputados ao meio dia. Eu exijo uma dedaraçãoi
O Sr.'Ávila:— Acho que, tendo a maioria decidido que-a Sessão comece ao meio dia, ella ha de ser exacta em coníparecer a essa hora ; e então e' melhor entregar a V. Ex.a o poder discrecionario para fazer o que julgar a propósito.
O Sr. Presidente^ — Realmente, depois de se vo* tar o impreterivelmente, não sei o que hei de fazer quando aqui não estiver nujnero ao meio dia; l O Sr. A. Albano:— Nós não viemos aqui senão para cuidarmos d'esle negocio; todos devem vir a horas certas e positivas para desempenharem a sua missão. (O Sr. Miranda: — Não vêem). Ouço dizer que não vêem ! Não vir é não cumprir o seu mandato; o Presidente, quando não haja numero á hora indicada , deve levariiar a Sessão, e o Paiz ' que julgue. O Sr. Miranda : —• Fui eu que disse que não vêem; e-digo-o,. por que tem por rhim passado; apresento-me aqui sempre á hora ; ainda não fatiei á primeira chamada ; invoco o testemunho do Sr. Ávila, que quasi sempre- é o primeiro. Talvez os que disso fazem grande alarde, sejam os primeiros que faltem. V. Ex.a ha de vêr-se sempre obrigado a esperar; e depois ha de vir a noule, e a rnator parle hão de retirar-se. Eu protesto que não hei de estar aqui mais um minuto do que a hora marcada pelo Regimento. O Sr. Presidente: — Parecé-rne melhor que continuemos nos nossos trabalhos. O Sr. Ávila:— Eu queria perguntar á Hl listre Commissão de Poderes, quando apresenta o seu parecer sobre a eleição de Goa. Ainda que eu muito confie no zelo e na assiduidade com que a Commissão se dedica aos seus trabalhos, é certo, que já estão proclamados os Deputados de todas as Províncias, e sobre esta eleição a Commissão nada lem dito á Camará, nem ao menos os motivos porque esse parecer não tem apparecido! Não se pôde considerar este objecto como um objecto indif-fcrente , porque se dentro do Parlamento não se tem dito nada a este respeito, tern-se dito muito fora,; e a attenção publica está convergida para esía questão. Eu quereria por tanto chamar a attenção da Commissão........ (neste momento entrou a Commissão. — O Sr. Rebe.Ho Cabral: — Is* to é insólito. —O Sr, /. M. Grande: —E escandaloso)...... O Orador :—Sr. Presidente . inso»
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'daloso é, quedos membros da Commissão sem ouvirem o que ou disse-, venham a es ia Cas.i chamar insólito e -escandaloso aquillo, que um Deputado acaba de fazer no pleno exercício das suas allri-buições : quando eu tinha começado por declarar, "que linha, plena confiança no zelo e assiduidade, com que a Commissâo se dedicou aos seus trabalhos! .. O procedimento pois da "Commissâo e' que foi insólito e escandaloso ....
O Sr. Presidente: — Eu rogo. ao Sr. Deputado que nào promova uma nova questão a e.sle respeito. ... - ' - • = "
O Sr. Ávila: — Eu nada mais faço que ., justifi-car-me , e fazer recair sobre a Commissâo as expressões de-què ella usou.
Ha oito dias ou mais, que esses papeis aqui ap-parecerarn ; a Commissâo nào podia ignorar á polemica que leni havido a este respeito fora do Parlamento. . . (O Sr. J. M. Grande ; — Despresa-a).. . Ç) Orador':—Se a Commissâo a despresa, devia dizer a razão, porque nào tinha apresentado o Pãre-cer á- mais tempo. Por consequência eu não podia deixar de perguntar por esse Parecer ; nào e a primeira • vez que, isto se tem feito-, e o que eu faço.no pleno^ exercício das "minhas attribuiçòes, nào merece ser chamado de insólito e escandaloso.
O Sr. Rebello Cabral:— Antes de apresentar o Parecer sobre as el.eiçôes dos Estados de Goa , que tenho na mão. devo responder á arguição feita iro-nícamente pelo illuslre Deputado, que acaba de frlla r.
A Camará tem sido testemunha , assim corno o publico, da assiduidade e do zelo, com que a (..'òm-missáo de Poderes tem apresentado todos os seus Pareceres; e quando deixou para o fim as eleições de Goa, nào foi porque a -CotnmUsào livesitj-.nm pensamento reservado, rnas sim porque as mesmas eleições apresentavam uma grande difficnldade ;• e por outra parte nào havia inconveniente riiMihum na demora, porque trtjs Deputados eleitos por esses. Estados tinham assento tm Camará, e o quanto restante nào linha ainda apresentado-o seu diploma; ou se este tinha vindo com os demais diplomas e papeis," nào fora encontrado ultimamente, e neste caso é preciso notar como farto horroroso, que tendo a Coimnjssção" de verificação de poderes aberto todos os papeis n*esta me»ma Casa, e lendo-os confiado á guarda da Secretaria, para que ninguém os visse antes da Commissào , houve quem ou da Secretaria, ou da-Casa da "Com mis-• sào fosae tirar um diploma, que se achava etitre os mesmos papeis; pelo menos ha todas as p.resump-çôes para assim se ajuizar, sem descrédito todavia d'algiifm de'sta Casa. • -/ Sr. Presidente, como é que o illustre Depulado -quer, que a Commissâo-de Poderes desse àttencâo a essa polemica, que houve entre os.Jo-rnae*' ou fora desta Casa , quando a Commissâo de Poderes tinha a regular-se só por aquillo que lhe linha sido presente, e por aquiilo que lhe • prescreve a Lei? (/4 pmados. J Se -o ill.uàire- Deputado leui zello pelo ;serviço publico,. de certo nau nxcedc? a .nenhum dos membros da Commissâo. (Muitos apoiados.) S.-. Presidente, para vergonha d'aljfuém., e para credito dá Commissâo eu vou-lêr o Parecer, e tenho a declarar, que o íHustre membro da Cotn-
missâo que delle foi encarregado, temJrabalharío de dia,e de noite desde terça feira, ou dês lê que acabámos de apresentar os Pareceres sobre as eleições do Continente do líeino, e sobre as mais, corno as de Cabo-Verde., Moçambique, ele.; e que a Cotrimissão tem lido-algumas1 Sessões a este respeito, e muitas dificuldades se tem encontrado. Ainda agora -depois de redigido o Parecer rios foi remelíida da. Mesa .uma Uepresentaçâo doa povos das Novas Conquistas, onde se dá a conhecer uma Portaria do Governo, de 27 de Julho, que nào nos foi presente, e de que nào tínhamos noticia... (O Sr. José Estevão:-—Parece impossível!..) C) Orador: —Nào pareça impossível, porque ella nào foi publicada no Diário do Governo, neín niencionada nos mais papeis. Era uma palavra, quando se examinar o negocio, ver-se-ha a sua dif-ÍHMildade— Ku voiu.ler o Parecer, e V. Ex.a dê-lhe o destino que o Requerimento indica, (Leu.)
J)eci'lin-xe que ficasse sobre, a Mes
(Dar-se-ha couta deste Parecer quando entrar em cliscuãsíVo.)
O Sr. Presidente: — Como o Parecer nào entra agora em discussão,-parece-me muito rasoavel, que o» Srs. Deputados que pediram a palavra, se feser-veiu para quando file estiver em discussão.
Fartos Srs. Deputados insistem pela palavra.
O Sr. Rebello'Cabral:—Eu ainda querodaruma explicação. Quando cheguei disse-se-me, que oilhis-li.e Deputado «-stava censurando a Cyommirsào pola deuiora do i)arec(jr.. .(O Sr. Ávila: — não eslavo.) e parece-ine que essa censura foi feita; e enlào eu disse á parte, que era insólito um tal facto, porque ein ve-rdade era insofilb'fallar contra uma Commis-. sào, quando nào se achava presente nenhum dos seus AU'ii)hi:os, e quando a mesma Commusão, como lhe permittia o Regimento, se achava reunida na casa competente, a trabalhar, e >para onde tem vindo qua-si iodos os dias das nnva para as dez horas, de-de que . a'.Camará Pslã aberta; isto prova, - o "zelo da ('ommissào , e também mostrará qual e o zelo do il!u>l-re Deputado. - ' •
J. M. Grande:-—Eu fui o membro da Commissâo c-ncanegado de examinar os papei», que ahi estão sobre a -Mesa; fui quem exarou o Piiíecer, que depois foi apresentado á Comniissãô, e que ella se digiioú approvar. Sr. Presidente,-eu despreso as censura Aquando ellas sào. indignas d'esle lugar, e.im-prr.prias em todo b sentido do carat-ter" doa indivíduos, que se devem aqui st-ntar. Eu sei que a Imprensa -l e «i caluruniado, e dito quanto tem querido a este respeito; eu despreso do mesmo modo a.s censuras da imprensa, quando sào injustas. Sr. Presidente, tiMn-se feito dYstè assumpto urna questão de Partido; n Parecer _responde triurufantemente a tudo. (Apoiados.) Nào digo mais n.-sda ; é melhor responder co'm factos, de que com palavras. (Apoiados.) • _ '.
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valheiro, porque disse «Eu despreào censuras indignas d'este "lugar 55— logo falia de censunís. que eu fiz: e eu tinha já declarado, que não fiz censura nenhuma aiem a elle, nem a nenhum membro da Com-rnissão; e então o illustre, Deputado deve envergo-•nhar-se das expressões de.que usou á respeito de um homem, que nunca lhe deu, direito para lhas dirigir. E' costume nVsta Casa chamar à attehção d'uma Com missão sob e um objecto, que está encarregado ao seu cuidado; e' costume, repito, e se ha alguém que possa nega-lo, levante-se : se não estavam presentes todos os membros da Commissão, estava urn, e posso citar o seu nome . . (O Sr. Rebello Cabral: — Qual e"?) O Sr. Agostinho Aibano..(Q Sr. Rebello Cabral:—Não é da Cornmissão.) Mas estivesse ou não presente algum membruda Commissão, eu não tinha obrigação nenhuma de saber »é estavam presentes todos os membros da Coonnissão, nem tenho tamanha visla que os possa distinguir nos bancos d'esta Casa, nem sei ainda quem são, e é novo que se censure-um .Deputado; porque chamou a at-tençâo d'u una Commisíão sobre qualquer negocio, quando não estavam presentes os seus membros: não sei se estavam, nem se não estavam; se não estavam, estava alguém por elU's; estava o Diário da Cam-ara e o do Governo que transcrevem oqueaqui &e passa ; eslava V. Kx.a e a Mesa.
Ora, Sr. Presidente, o que admiro e', que sobre as cousas as mais triviaes, as mais ordinárias, se venham aqui fazer questões desta natureza!.. Eu vou repetir o que tinha dito; appello para V. Ex.a e para a Mesa em cuja imparcialidade confio. Eu comecei dizendo — « Eu tenho plena confiança no zelo dos illuslres Membros da Coiimiissuo de Verificação de Poderes, mas e' verdade, que ha oito dias que se apresentaram aqui as eleições de Goa; é verdade que estão approvadas as eleições de todas as Províncias e.Círculos, e eu quero por consequência chamar a attenção da illustre Com missão, sobre a necessidade que lia de apresentar quanto antes o seu Parecer áqueile respeito. 5? Ora acha alguém nisto alguma cousa que mereça o nome de censura? Eis aqui está o facto. Na occasião, em que eu pronunciava estas palavras, entraram os Membros da Com-inissào, e começam logo a bradar — E' insólito, é .-escandaloso!... Insólito e escandaloso efallar sobre as cousas sem saber o que ellas são.
Agora preciso exigir uma explicação do illustre Relator da Commissâo , á qual espero que elle como cavalheiro, senão recusará. O illustre Relator da Commissâo disse u Praticou-se um facto horroroso, tirou-se um documento da Secretaria •>•> é demirn que falia o Sr. Deputado?... (O Sr. Rebello Cabral: — Mão e). Mas então devia entender, que quem pronuncia factos desta ordem, deve ser mais explicito ; (Apoiados).... e' algum Membro da Camará t (O Sr. Rebello Cabral: —Não sei). Eu por minha parte estou desaggravado; quVm sejulgaroffendido, que exija explicações do nobre Deputado; mas ré-.-pito, não é esta a maneira de fallar no meio de uni Parlamento. , . .
Sr. Presidente, eu não digo mais nada; repito que não, fiz censura alguma , mas se agora fallasse pela primeira vez , eu a faria, porque o calor com que me respondem , prova que effectivamente os il-1 uslres Deputados convinham, que alguém tinha direito de perguntar por esse Parecer.... (O Sr. Re-
bello Cabral: — Á ordem). Sr. Presidente, na or* dem estou eu, e á ordem devia ser chamado o illustre Deputado, quando acabou o seu discurso, di- -zendo, — Que se avaliasse o zelo da Co.nrnissão e o meu-—dei ao nobre Deputado n'alguma occasião motivo para duvidar do aieu zelo pelo serviço p i-blico? Torno a repetir, o calor com que se rh» responde, prova que a censura, se a fizesse, era mui* to merecida.
O Sr. Presidente: — O Presidente tem direito de influir no bom andamento dos negócios da Gamara. O Sr. Deputado Ávila fez uma moção, que decerto modo soou mal aos Membros da Co "n missão; ell^s já se explicaram.; o Sr. Deputado Ávila acaba de dar uma satisfação, por consequência hão adínittp mais discussão. -... (O Sr. Ávila : — Não dei satis* facão, iião Senhor).
O Sr. J. M. Grande:—Eu não posso pfescindif de dizer duas palavras; e então consulte V. Ex.a a Camará, se, me concede a palavra.
~jl Camará sendo co-isultala, deciliu que se con* cedesse a pfslaora an.tfr. J. M, Gran-ie..
O Sr. Peres da Silva: — Eu pedi a palavra paia uma explicação rnuito pessoal.. ..
O Sr. Presidente: —• Eu consultarei a Gamara ... O Sr. /. M.-Grande:'—-Sr. Presidente, eu não teria de estranhar as censuras do illustre' Deputado, se elle se tivesse dirigido a algum Membro di Cirn-missão, e lhe perguntasse o motivo porque o Parecer ainda não tinha sido apresentado. Sr. Presidente, os papeis ahi estão sobre a Mssa ; ainda a noite ultima trabalhei.até ás q u atro horas da manhã;" não houve um só momento em que me não occupasse do
examinar esse i m me n só maço q'ie ahi está !.......
É necessário que a Gamara saiba, que são letras na" rnaior parte inlegiveis; que são muitas^ trnducçoes de letras gentílicas, para ver que era necessário uri grande trabalho para a .Cornmissão dar o Parecer que acaba de dar.
Sr. 'Presidente, disse-se que a Imprensa se tinha pronunciado sobre este assumpto ,s e que tinha attri-buído-a demora da Co'inmissão a cortas vistas, e eu> parecendo-me" que o Sr. Deputado partilhava estás idéas, disse que fazia censura á Commissão, censura que eu despresava por injusta. Não me en* vergonho de o ter dito: eu quantfo vejo que alguma-Commissão não dá o seu Parecer, e tenho desejos que ella o apresente, chego-me ao pé' de algum de seus Membros, e peco-lhe que me diga qual e' o motivo da demora: assimré que o Sr. Deputado devia ter obrado. E q^ue demora foi esta, quando a Commissão tem dado,já quinze Pareceres?.... ípe guardou este para o fim, foi por ser o mais difficil. Eu rogo ao Sr. Deputado que vá examinar aquelles papeis, e se for capaz de os examinar em quatro ou cinco dias, então censure a Commissão.
O Sr. Presidente: — Este incidente tem seguido os tramites de uma interpellação; já fallou o inter-pellador , e o i n te rpe l lado; não posso concedera palavra a mais ninguém. - :
O Sr.'Peres da Silva: —Pois eu peço a V. E^c.* que consulte a Gamara, se me concede a palavra.
O Sr. Presidente:—Vou consultar a Camará sobre se concede a palavra ao Sr. Per.es, e ao Sr. 'José Estevão. „ ^ ,
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Relator da Com missão disse, que se linha tirado um papel da Secretaria, e eu desejo saber .-a quem se referia o Sr. Relator, e qual é esse papel que se tirou da Secretaria. Disse-se, que era um Diploma, e que o havê-lo tirado era uru facto horroroso : eu quero saber se fui eu que o tirei, quero que o Sr. Relator se explique.... Não me responde? Nào sabe ? Então, o Sr. Deputado levantou uma caju m n ia : não sei se foi a mim que a levantou, .mas eu não tirei o -Diploma dá Secretaria. Os Diplomas dos Deputados peia índia foram-me rcmellidos da Secretaria de Marinha, e eu mandei a cada um o seu, e escrevi ao Sr. Passos Manoel, dizendo-lhe, que. «O seu Diploma ficava etn meirpoder;« o Sr. Passos mandou-me dizer por uma Carta, que conservo, «Que deixasse estar na minha mão ale que elle viés-«se para Lisboa:» e então eu não fui tira-lo da Secretaria. O Sr. Deputado mostrou que -foi um pouco falto de discreção, dizendo que se tirou da Secretaria : isso e'urna calumnia, se se refere a mini ; eu não sou capaz de~ tirar papeis.
O Sr. José Estevão:—Isto não tem nome: e moralmente impossível: força todaj. as raias da decência : nunca aconteceu em parte alguma : tombem aqui não ha de acontecer. Ao menos porhon-ra nossa e dos homens recuzeaio-nos a acredita-lo.
Contou-se-nos um caso, que foi justamente qualificado de-horroroso.
... Procurou-se seduzir os Empregados da Secretaria, e forarri tirados documentos d'um processo af-fecto áCamára. O homem que. comtnelteu estas infâmias , está entre nós. E' precizo conhece-lo, e quem fez aaccusação tem por dever indicar o culpado. ,.'•'••
A' face do publico, ern uma Assembleia tão qualificada, um homem que se preze cTalguma honestidade tendo.exposto .um facto de tanta gravidade, não pôde deixar de se explicar -cathegorieamente ? e de dissipar as suspeitas, que ficam pezando injustamente sobre muitas pessoas. .
Eu fui á Secretaria procurar peli^s papéis da eleição de Goa. Disseram-me' que estavam na Com-tnissâo. Não os vi, mas per este simples- facto estou cuidando que o Sr. Deputado^se dirigiu a mirn. Nesta mesma disposição estarão outros dos nossos Çollegasi
, Estas allusôes indeterminadas, têern um caracter essencialmente -gravíssimo. Dobram de maldade quando são calu.mniosas , porque- i n volvem na calumnia innocentes, e culpados, e ainda quando são essencialmente verdadeiras, tornatn?se calum-niosas pela fórrna do ennunciado ; porque eompre-hendem quern não devem comprehender.
Assim, Sr. Presidente, isto iião pôde continuar por tal modo. -E' indispensável, que o Sr. Deputado-se explique, e a Camará sem se deshonrar uàó pôde tractar questão tão séria com rizadas. Para que este seu procedimento seja regular, e' precizo que revogue por um Decreto seu as Leis, da decência. Façam-no, se têern coiagein. para isso, que a.continuar assim, não pôde prescindir d'esta fatal medida. ^ ,
O Sr. Presidente : — A Camará só concedeu a palavra aos Srs. Peres, e José Estevão; já fallaram: agora consulto a Camará se quer conceder a pala? vra ao Sr. Miranda, e ao Sr. Rebello Cabral. . Decidiu-se que se lhes concedesse.
O Sr. Miranda: — Eu devo dizer que estou berrt - certo de que o Sr. Rebello Cabral não era capaz de levantar uma calumnia, a quem quer que fosse; nem também vejo que-o que disse, o dissesse deteve: igualmente não exijo que diga, quem e' que tirou o papel; pôde ate' ser que S. S.a o não saiba: mas o que eu entertdo, e que a culpa é do Chefe da Secretária,- e a esse.é que eu,queria que se pedisse a responsabilidade. Se me tivessem deixado explicar, veriam que eu não-queria oífender ninguém. Podia o Sr. Rebello Cabral não saber quem foi que tirou "o papel, e só sentir a falta delle; mas não fazendo S.,S.a referencia a ninguém, ninguém pôde queixar-se: ao Sr. Ávila que estava fallando já positivamente se lhe disse que não fora elle ; igualmente senão imputa a este lado da Camará: e eis-ahi como eu,, entendo que somente se deve pedir a responsabilidade ao Empregado da Secretaria.
O Sr. Rebello Cabral:-— Antes de dar a explicação, preciso .que V. Ex.a convide o Sr. Secretario á di-er por quem .foram apresentados os Diplomas.
O Sr. Presidente: — O Sr. Secretario já rne tinha pedido a palavra para se explicar.
O Si\ Secretario 'Peixoto: — Eu posso informar a Camará, de que o Sr. Peres da Silva havendo, um dos dias passados, pedido a palavra para apresentar três Diplomas de Deputados eleitos pela índia., como lhe não podesse chegar a palavra nesse dia, me perguntou, se os podia mandar para a Me-èa, e dizendo-lhe eu que sim, o Sr. Peres mandou-os, e eu passei-os ao Sr. Secretario Pereira dos Reis para fazer delles menção na Acta ; e depois foram para a Secretaria. -—Agora como Secretario da Mesa , e encarregado por tanto da Secretaria, devo dizer o que se passou depois. O Sr. Peres veio ter comigo, e pediu-me lhe deixasse ver os papeis sobre as,eleições da índia: eu,disse lhe que estavam na Secretaria: o Sr. Peres foi lá, e consta-me lhe disseram que não lh'os mostravam porque a C^nunis-sãb ainda os não tinham aberto e o Sr. Peres retirou-se sem ver os papeis. Eis-aqui o que se passou a. este respeito. . .
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das novas conquistas; eii vou mandar para a Mesa o Requerimento. Também quero fazer outra declaração; um dos interessados nas ultimas eleições, já depois de formado o Parecer, foi dar parte á Com-missãp de um facto que aCormnissão não pôde considerar por já estar prompto o Parecer, nem poder contemplar aquillo, que lhe não foi presente, e vem a ser que um dos eleitos tem um processo criminal, que está subrnettido a esta Camará; e corno se disse que se havia de trazer este facto á Camará, devo lembrar isto para que os Srs. Deputados se habilitem a entrar nesta discussão. .
O Sr. Presidente: — Tem?se gasto todo este tempo, sem interesse nenhum do bern publico; mas a culpa não e minha: a Camará assim o tem decidido. Cumpre-me fazer esta declaração,, porque a questão vai-se prolongando. Vou consultar a Camará se devo continuar a conceder a palavra aos Srs. Deputados que a têem pedido. . . -. J\7ão foi concedida. -Continua a ordem, do dia. -
Eleição da Commissão de Petições. Entraram na urna 84? listas, das quaes sendo 24-inúteis, ficaram 60, maioria absoluta 31 votos. , Saíram eleitos
Os Srs. Alves Martins com.. '........... 56 votos
Botelho.......................56 »
. Lucas d'Aguiar................56 »
. Fonseca Castello-Branco........56 «
-Malafaia.................... . 55 »
Ayres e Seixas.................55 »
Risques....................... 49 »
O Sr. José Estevão: — Mando para a Mesa o seguinte
REQUERIMENTO. — Requeiro que com urgência se peca ao Governo cópia da Acta do Conselho do Governo Geral dos Estados da índia, de 30 de Janeiro de 1838, que deve ter acompanhado a Correspondência do respectivo mez do Governador Geral Barão de Sabroso. ~
O Sr. Presidente: •—Eu não sei se o Sr. José' Estevão pede isto com urgência. .
O Sr. José .Estevão: — Eu disse duas vezes urgência: V. Ex.a havia-me d'ouvir muito bem.
O Sr. .Presidente: — Não ouvi , e por isso perguntei.
O Sr. José Estevão:—^Pois disse duas vezes que .era com urgência.
Declarada a urgência, e admittido á discussão, foi approvado. ~ ' •_
O Sr. Rebello Cabral: — Eu tinha dito a V. Ex.a
que mandava um Requerimento para a Mesa; foi-
ine preciso dar-lhe melhor redacção, por isso o
•mando agora. (Leu). - -
REQUERIMENTO. — Requeiro quc.se requisite do
Ministério da tâàrinba e Ultramar cópia ctà Portaria de 27 de Julho de í842-, e de outra* ordens, quaesquer que tenha havido relativas ás eleições de Goa, especialmente ás Novas Conquistas.
O Sr.. Presidente: — O Sr. Deputado pediu a urgência do seu Requerimento: eu vou propo-la á votação da Gamara.
Decidida a urgência, e admittido á discussão, foi logo approvado. " " -
O Sr. Castilho: — Sr. Presidente, eu tenho que mandar para a Mesa urna representação da Sociedade.
O,Sr. Presidente: — E'melhor ficar para segunda feira para a Primeira Parte da Ordem do Dia. Continua a Ordem do Dia que e' a eleição da Com* missão de Foraes , composta de 9 Membros.
Eleição da Commissão de Foraes. Entraram na Urna 64 listas, das quaes sendo inúteis 7, ficaram 57, maioria absoluta 29 votos. Saíram eleitos - .
Os Srs. Duarte Leitão com ............54 votos
J. A. de Campos *............53 »
Ferrão . *....................50 '»»
Lopes Branco............... . 40 "
Mariz Coelho.................48 »
Faro e Noronha...............48 »
Simas....................... 47 »
Vieira de"Magalhães..........43 »
Pereira de Mello..............41 »
O Sr. Simas: —;Sr. Presidente, a Sessão de hoje está quasi concluída. Ainda restam algumas Gom-missões para eleger: creio que essas poucas que faltam são da natureza daquellas que na Sessão passada foram eleitas pela Mesa : por conseguwte pró-, ponho que as Cocmnissões que restam a eleger, sejam feitas por nomeação da Mesa, a fim de que na Sessão seguinte possamos entrar em alguns trabalhos que V. Ex.a se digne dar para Ordem do Dia. (Apoiados.)
O Sr. Fonseca Magalhães : — Mas quaes são essas Commissões que ainda faltam?...
O Sr. Presidente: •—Falta a das Misericórdias, .a da revisão da Lei eleitoral, a do Código penal militar, e a do Regimento da Camará. Se ha quem impugne o requerimento do Sr. Deputado, pode pedir a palavra , senão ponho-o á votação.
Foi approvado que as Commissões que faltam por eleger fossem nomeadas pela Jlíesa.
O Sr. Presidente: -*- Á Ordem do Dia para segunda feira é o Projecto de Resposta ao Discurso do Throno. Está levantada a Sessão.—Eram quasiquatro horas da farde. '
O l.° REDACTOR,
J. B, CASTÃO.
í>e 16
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
Chamada. — Presentes 93 Srs. Deputados. Abertura. — Ao meio dia. Acta. — Approvada sem discussão. O Sr. Presidente: — Convido q Sr. Vice-Secfc V o L. 1.°—JANEIRO—1813.-"
1843.
tario Palmeiro Pinto a occupar o logár de Secretario para fazer a Acta.
O Sr. Secretario Palmeiro assim o fez.
Teve segunda leitura o seguinte: