(É

tem uma lógica^ e eu tenho outra. Eu entendo, que quanto ia dizendo servia para mostrar, que se devia opprovar o art, 1.°; porque qual é a sentença deste artigo? E que se estabeleça um deposito de géneros cereaes para sobre elle se fazerem, aos lavradores, empréstimos; e como destes ern préstimos assim feitos ha de resu-llar um grande bem á agricultura, é esta a razão porque o artigo deve approvar-se.

Foi approvado o art. 1.°, e successivamente, sem diccussão, os art.oe 2.% 3.°, 4.°, e, 5,° Sobre o art. 6." disse

O Sr. «7. M. Grande:—Eu tenho votado por todos os artigos deste projecto, e continuarei a votar pelos, que restara; mas parece-me, que este art. 6.° deve ser eliminado, por quanto é sabido, que ao Governo cumpre fazer os regulamentos para a execução de todas as leis. (apoiados) Por consequência peço a eliminação deste art. 6.* (apoiado) Foi eliminado.

Art. 7.°—Foi approvado sem discussão. O Sr. Presidente:—Agora prosegue a discussão sobre o art. 6.° do Projecto N.* 138, visto estar presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA. Continuação da discussão do art. 6.° do Projecto

de Lei n.° 138.

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, eu li« nhã,pedido a palavra sobre a ordem, e sobre a matéria ; faço uso delia sobre a ordem, e talvez delia desista sobre a matéria ; e fallando sobre a ordem principiarei por declarar, que no parecer, que dei ern separado, e na parte ern que se refere á illustre Commissão Diplomática, tive sempre em vista a maior consideração e deferência para com todos os membros dessa Commissão, nem as palavras = não pareça muito conforme aos princípios de direito das gentes — , e essoutras —co»/iecicía de todos o»jurisconsultos e publicistas, que se occupam dos negócios públicos = , foram escriptas com o animo de ferir a sua delicadeza e menos considerar os seus vastos conhecimentos.

Declararei lambem, Sr. Presidente, que senão olhara , senão tivera a salvar a delicadeza da minha posição, muito teria, que expor, de faclo e de direito, peranie esta Camará, mas não o farei..., deixarei talvez as honras da discussão ao illustre Relator da Commissão Diplomática, seguindo desfarte o conselho de amigos (apoiados) a quem consultei sobre o modo do meu melhor comportamento a respeito da presente discussão, com quanto votos tivesse d'outros amigos (apoiados) em sentido contrario, sem comtudo temer ou esperar, que o silencio, que eu guardar se me altrihua, ou a receio particular d'entrar na lide contra tão esforçados cavalheiros , ou ao tácito reconhecimento de tudo aquillo , que o illustre Relator disse.

Ern todo o caso porém julgo necessário dirigir algumas perguntas ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tanto mais que, como ha pouco declarei , a emenda não é minha , mas sim da Com-, missão, e de S. Ex.a.. . (apoiados)

Eu desejo, que S. Ex.a tenha a bondade de responder aos seguintes quesitos:—Quantos conservadores de nações estrangeiras existem em Portu-^al, e ern que localidades? — Se existem por eleição e nomeação directa dos estrangeiros , ou seus governos, ou representantes, ou se por nomeação Vou l,'— JANEIRO — 1845.

do Governo Portuguez, e sobre, que base? —Se estes conservadores, qualquer que seja o seu numero, existem em virtude de tractados, ou se por mera graça, e simples facto (diverso de tolerância) da parte do Governo Português, e quaea uns, e quaes outros? —Que pessoas intervêm nas conservatórias estrangeiras, como juizes, jurados, e de mais empregados? — Se os conservadores com ori-gern nos tractados lêem existido desde, que foram ereados, sem interrupção algunxa, ou se pelo contrario tem havido épocas em que os não tem havido, porque; e, neste caso, se o tem sido durante o regimen do Governo Constitucional ern Portugal ? —« Desde que época data a pertenção d'aboliçâo das conservatórias, e se desde então, e especialmente desde que o Governo Portuguez comrmini-cou aos differentes representantes dos governos estrangeiros, em Circular de 24 de Outubro de 184S, a resolução em que eslava sobre a não continuação, ou abolição dos privilégios, de que estavam de posse os estrangeiros em Portugal , houve acquies-cencia da parte desses governos, ou se pelo contrario desde então, ou desde a apresentação, nesta Camará , da proposta de que se tracta e que laes, tem havido alguma reclamação, ern que sentido, e de quem ? —Se desde qualquer destas épocas, e es* pocialmenle desde, que rege ern Portugal o sistema constitucional , não tem o Governo Portugueí feito reclamação alguma a governos estrangeiros fundada em traclados anteriores , que agora se dizem insubsistentes? — Por ultimo, »e os tractndos subsistentes, de que falia o tractado de C29 de Setembro de 1810 feito com a Hespanha , se entendem com referencia somente ao serviço militar, de que se tracta naquelle tractado, quaes são esses tractados anteriores subsistentes, que faliam desse objecto, e somente delle ?

Eu podia fazer uma longa enumeração de outros quesitos, cuja solução seria difficil ; mas o meu desejo é só facilitar a S. Ex.a a occasião de poder sustentar a sua dignidade e a do Governo Lusitano, e com isto não faço opposiçâo. A diversidade de opinião é só quanto á forma, ou antes a emenda, que apresentei verdadeiramente não e' minha; elia foi unanimemente vencida na Commissão de Legislação, e approvada por S. Ex.a, e foi appro-vada por muitas das considerações, que exponho no meu parecer á parle, e que poderia reforçar com os próprios autores a que se referiu o illustre Relator da illustrada Commissão Diplomática, e sabre tudo com o poderoso argumento dos factos, e do positivo; não o farei comtudo, anles sinto, que as minhas intenções nesta questão, desagradável para mim, tenham sido muito rnal interpretadas, adulteradas tanto dentro, como fora do Paiz !... E pois, que a imprensa tanto nacional, como estrangeira se tem occupado deste objecto, havendo quem , sem honrar a mesma imprensa, ousou nesta terra attribuir-me vil interesse, declaro alto e bom som, que primeiro, que tudo prezo e estimo a dignidade e pundonor nacional; (apoiados) e não quero de modo nenhum concorrer para, que haja questão com as nações estrangeiras. Se a houver, eu hei de estar sempre pelo lado da Nação Portu-gireza, e não pelo lado das nações estrangeiras.