(I)
N.° II. e%c88m cm 14 to ^Fcvcxcito 1846.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
V-^haniada—Pre.-cntos 72Srs. Deputados. Abertura—Um quarto de hora depois do meio dia. Acla — A ppro vad a.
O Sr. Presidente:—Acham-se na Sala anterior dois Srs. Deputados já proclamados, mas que ainda não prestaram juramento: é necessário que sejam introduzidos na forma do estilo.
Saiu logo o Sr. Secretario Dias e Sousa e introduzindo na Sala os Srs. Deputado Francisco Antonio d,t Fonseca, c Tavares de Lemos prestaram estes o juramento, e tomaram assento.
CORUESPO.NOENCIA.
Officios • — Do Ministério do Reino, participando que no dia 15 de fevereiro corrente terá logar, pelas dez horas da manhã, nu Parochial Igreja de Santa Maria de Belém a ceremonia da imposição do barreie cardinalício ao Patriarcha da Santa Igreja de Lisboa, dando Sua Magestade a Rainha em seguida a este aclo audiência publica ao referido Cardeal no palácio de Belém.
O Sr. Presidente: — Eu creio que esla Camara, tomando na devida conta a communicação que pelo Governo de Sua Magestade acaba de lhe ser feita, não hesitará em manifestar a sua consideração por um objeejo tão digno delia, volando que uma grande deputação assista por parte desta Camara aquella solemnidade: (apoiados geraes) éesta a minha proposla.
Decidiu- e offirmalivamente.
2." De Francisco Ignacio Rubião, enviando alguns exemplares da representacão acerca da illumi-nação a gaz, que os proprietários e administiador das fundições da cidade do Porto acabam de dirigir a Sua Magestade. — Mandaram-se distribuir.
O Sr. Pessoa Cabral: — O Sr. Depulado Caetano das Neves, agradecendo á Camara a licença que lhe concedeu, inciimbiu-me de participar que, havendo-se-lhe aggravado a moléstia, tenciona amanhã ausentar-se da Capital.
O Sr. Carlos Bento:—A commissão de penitenciarias acha se constituída, lendo nomeado para seu presidenle ao Sr. Fonseca Magalhães, para secretario o Sr. Dias e Sousa, e a mim para Relator.
O Sr. João Fcyo: —Mando para a Mesa, a fim de ter o destino competente, urna representação dos povos de Santa Marta de Bouro sobre a divisão de território.
O Sr. Affonseca: — Requeiro que esla sessão seja permanente em quanlo não se votar a resposta ao discurso do Throno.
Assim se decidiu.
O Sr. Presidente: — A grande deputação que ha de assistir á ceremonia da imposição do barrete cardinalício será composta, além do Presidente, dos Srs. Vice-Presidente, Vaz Prelo, Dias e Sousa, Arcebispo de Mytelene, Pereira Ferraz, Aguiar, Eusébio Candido, Paula Bastos, Rebello Cabral, Cerveira e Sousa, João Elias, e Pessanha.
Voi.. 2.'—Fevereiro —1846.
ORDEM DO Dl».
Continua a discussão da Resposta ao Discurso do Throno.
O Sr. Aguiar: — Sr. Presidente, provocado por um dos Oradores que sustentaram o parecer da commissão encarreguei-me de mostrar a grande divergência, que ha entre as opiniões, e os principios da opposição, e os da maioria da Camara, c do Ministério, e proseguia nesta tarefa quando hontem deu a hora; porém já enlão eu me sentia fatigado, e a Camara lambem o devia estar; por isso pedi que se me conservasse a palavra para continuar hoje. A matéria é vastíssima, e mal posso eu traclal-a com a extensão que ella reclama, estando já decidido, como tenho razões para crer, que hoje ou amanhã se ponha termo á discussão; porém farei quanlo em mim couber por ser breve sem fallar ao que promelli, e continuando a expor succinlamente uqucllas opiniões, e aquelles princípios, desempenharei ao mesmo lempo a minha promessa de apresentar á Camara o meu programa, que é o da opposição, a que perlenço. l' apoiados)
O primeiro artigo desle programma é a fiel observância da Carla: (O Sr. Albano: — Apoiado). O Orador: — Apoiado, diz o illuslre Depulado! À opposição quer a Carta, mas não como o Minislerio a observa, e a enlende, ou como a maioria mostra querer, pelo apoio que dá ao Minislerio, que elle a execute e a entenda, (apoiados da esquerda)
A opposição entende que a Carla deve reger em todo o território da Monarchia Porlugueza, e que lodos os cidadãos de qualquer parle delle tem direito a gozar das vantagens do Governo representativo. O Minislerio enlende que as Côrles podem abdicar nelle as funeções legislativas, e inveslil-o do poder absoluto em uma parle da Monarchia. (Vozes: — Não entende) O Minislerio aclual apresentou nesta Casa uma proposla para ser auclorisado a legislar, esla proposla foi approvada e convertida em lei, e por virtude delia não são as Côrles que legislam pata as províncias Ultramarinas, é o Governo (apoiados da esquerda) Eu combali esla proposta como absurda, e incompatível com a Carta Constitucional, c combate-rain-na alguns dos seus amigos, que hoje aqui se sentam; porém as nossas vozes foram inúteis, e no meu entender a Consliluição do paiz foi violada, e os povos do Ultramar foram despojados do direito que ella lhes dá a gozar das vantagens do Syslema Representativo, (apoiados da esquerda) A lei, inconstitucional, como eu a considerei ontão, e me é ainda agora permillido consideral-a, era ao menos temporária : não só a sua letra, mas as regras da boa hermenêutica reclamam esla intelligencia; a auctorisação foi limitada á ausência das Cortes até á primeira reunião, coino se vê do art. 1." combinado com o arl. 3.°, não pôde haver duvida a este respeito ; mas no caso de a haver, segundo os principios triviaes da interpretação dns leis, devia a auctorisação, e delegação do Poder Legislativo, pela sua natureza, e por ser exorbitanle dos principios do direito constitucional entender-se strictamente. (apoiados