(I)
N.° 11. Sstssão «to 20 V®bxU 1846.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
(Chamada—Presentes 72 Srs. Deputados.
Abertura — Meia hora depois do meio dia.
Acta — Approvada sem discussão.
O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Ministro do Reino por parte do Governo.
O Sr. Ministro do Reino:—Sr. Presidente, é chegado o momento, em que oGoverno entende que deve comparecer na presença do Corpo Legislativo para dar conhecimento dos factos, e dos acontecimentos, que hão tido logar na provincia do Minho. O Governo tem a lamentar que, ainda uma vez tenha de pedir ao Parlamento poderes extraordinários e discricionários, a fim de poder supplantar uma revolta, que acaba de apparecer naquella provincia, revolta, cujo caracleristico, no meu entender, é bem differenle, daquelle que hão distinguido algumas outras, que hão tido logar nos annos passados. O Go-" verno considera esle negocio da mais alta importância, porque vè symptomas, que ameaçam não só a propriedade dos cidadãos, já altamente offendida, mas que ameaçam as instituições, e o Throno da Rainha ! .. Sr. Presidente, o Governo tem a lamentar que, uma fracção do parlido liberal se deixe levar pelo espirito de opposição, que faz ao Governo, até ao ponto de dar força a um partido vencido em Evora-Monle, e que devem julgar-se sem força ainda por muitos annos, para poder apparecer na arena politica; o Governo lem comludo a certeza deque, muitos dos individuos que pertencem a essa fracção, bem longe de apoiarem, abominam os aconlecimen-1os, que hão lido logar em Braga, e naquelle dislriclo; (apoiados) o Governo sabe que, os homens que pertencem a esse parlido, mas que são amantes do Throno da Rainha, e da prosperidade do paiz, nâo teem levado a bem semilhanles acontecimentos. O Governo tem a certeza deque este movimentoé, desgraçadamente, o resullado de excitações de umas chamadas commissões filiaes, que systematicatnente teem trabalhado para levar o povo á desordem, e á anarchia; o Governo sente que, nessas commissões filiacs, especialmente na provincia do Minho, tenham principalmente entrado homens que, quasi todos pertencem ao partido vencido!... O Governo tem a lamentar que, assim se desse força a esse partido, porque lem disso resultado exaltaiem-se as Ínfimas classes da sociedade, e eu devo dar conhecimento á Camara, de que, são exactamente da Ínfima classe da sociedade aquelles, que teem conspirado conlra a ordem publica e conlra as leis. (muitos apoiados) O Governo tem a certeza de que ainda nâo apparece esse movimento que tem aliás engrossado, dirigido por pessoa nenhuma importante, que pertença ao parlido contrario; mas o Governo sabe que, de traz da cortina, debaixo da capa, está a mão que dirige esse movimento, (muitos apoiados) do qual poderá resultar a perdição daquelles, mesmos que o teem cimentado ! ...
Sr. Presidente, lá correm a provincia do Minho milhares de individuos, pertencentes á Ínfima classe da sociedade, devastando, roubando, e incendiando, Vor. 4.'—Anuir. —1816.
não só propriedades, mas até os cartórios, e archivos das administrações publicas, onde estão os documenlos comprovativos da propriedade nacional, c da propriedade até de muitos cidadãos!.. . Onde chegaremos, se o systema de excitar assim as ínfimas classes da sociedade, continuar ? O Governo entende que, são necessárias medidas enérgicas, medidas fortes que cohibam esle modo de proceder, (apoiados continuados) Sr. Presidente, que pretexto, que motivo podia haver para esse excitamento que se tem promovido'! A paz, e tranquillidade reinavam em todo o paiz ; as leis eram executadas com regularidade; a moderação presidia aos aclos do Governo; e sobre tudo, Sr. Presidente, a provincia do Minho!... Ingrata! (apoiados) É a respeito da provincia do Minho que o Governo tem feilo os maiores sacrifícios e serviços, e é a provincia do Minho aquella onde se vai procurar campo para estas excitações!!.. Sr. Presidenle, se o Governo merecer alguma censura, será poi ler preferido a provincia do Minho a outras províncias! ... (apoiados) Todos sabem o beneficio que aquella provincia resultam da medida adoptada para o donativo de 150 contos a uma companhia que promove o commercio dos vinhos: (apoiados) todos sabem que, uma grande parte do rendimento do tributo das estradas alli se tem consumido ! ... Ninguém naquella provincia que quizesse trabalhar deixava de ter trabalho; ninguém que quizesse ler meios de subsistência deixava de os encontrar! .. Seis a sele mil trabalhadores teem conslanlemenle eslado em actividade; outros muitos poderiam estar ainda ; que motivo pois havia para este movimento? Que motivo pôde haver para levar a Ínfima classe da sociedade a levanlar-se, e a deixar-se possuir de um tal fanatismo que tem lido a ousadia de já pela terceira vez atacar o quartel do regimento 8 de infantaria ?!... O Governo tem a lamentar as mortes que hão tido logar, e que já são muitas; o Governo tem a lamentar o grande numero deferidos que existe já, mas o Governo não pôde deixar de louvar o brio, e a lealdade daquelle corpo, que, fiel aos seus deveres, lem cumprido as obrigações que lhe estão impostas pela lei.
O Governo vem hoje ao Parlamento possuido da intima convicção de que não tem faltado aos seus deveres, convencido deque lem apresentado medidas que, senão conseguem a inteira salvação para o paiz, tendem comludo a consegui-la pouco a pouco, por que de repente nada se pôde fazer. E que teem feito os que nos combalem ? O que teem elles apresentado para ser substituído ás medidas que querem agora combater? Não teem feito senão promover estas excitações, estes movimentos.
Sr. Presidente, eu estou realmente commovido, porque tenho feito tudo quanto tenho podido para melhorar a sorte deste paiz; e coiresponde-se a isto com continuadas revoltas, com continuas excitações, e aberrações do campo legal: ahi tem o Governo conseguido completa vicloiia; mas não se entende que seja este o campo do combate.
Sr. Presidente, o Governo, por minha via, decla-la que, no estado das cousas ^ á vista das informa-