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por Poderes Discricionários, que só votava pela suspensão de algumas garantias nos districlos onde se manifestasse a revolta ; disse ainda mais alguma cousa— que não haveria inconveniente em que existisse a Liberdade de imprensa — então rirarn-se disto e de mim : mas depois não impediram a imprensa secreta, que e trinta mil vezes peior e mais funesta; por que nessa não ha expressão errónea, rjão ha erro de gram-malica que não produza um elfeito terrível, e não se consentia a outra imprensa!
Gosto de citar neste caso os exemplos de Hespanha, onde lambem o syslema que a rege, não chegou, apesar dos esforços que se têem empregado, aquelle estado de perfeição a que têem chegado outros paizes liberaes: mas o que é que se [cassou na Hespanha ultimamente? — Existia uma revolução na Catalunha, eslava occupuda por perlo de ÒO/OOO homens; e com tudo havia em Madrid a Liberdade de Imprensa, e a guerra acabou! E sabe V. Ex.11 porque é que essa guerra acabou? E porque dantes alli fuzilavam-se todos os revoltosos que caíam nas mãos das tropas ou auctoridades do Governo; quantos mais se fuzilavam, mais revoluções appareciam, mas desde que o General Concha foi á Catalunha, e pòz em pratica oulro syslema differente, desde que perdoou a muitos, desde que empregou certos homens, a guerra terminou; desde que nâo se suspendeu em Madrid a Liberdade de Imprensa por occasião da revolta da Galliza, as causas alli, com relação a este objeclo, têem marchado muito mais convenientemente, e poupado muitas viclimas.
Sabemos, e a experiência o tem mostrado suficientemente, que a época da suspensão das garantias é terrível, é desgraçada; nessa época, como disse uma Notabilidade do Parlamento, um dos mais distinctos Membros da Opposição — É a occasião em que os parlidos ajuslam as eonlas — é nessa época que se pedem as contas ao que trabalhou em eleições, para ir preso; é nessa época que se ajustam as contas das rixas que têem havido entre aucloridades e particulares; é nessa época que se pedem contas ao individuo que escreveu para certo Jornal; é nessa época que se Hjz — ,4Tu que divergiste da minha opinião, has-de ser preso, has-de ir ser companheiro do carrasco.»
Sr. Presidente, quando nós vemos os defeitos de nossos contrários ou adversários, é preciso que nos nâo esqueçamos dos nossos. Os Srs. Ministros appel-laram para as nossas consciências, e eu appello para as consciências dos Srs. Ministros; parece-me que era asora tempo de se fazer uma confissão verdadeira, uma confissão sincera, uma confissão que não seja pro formula, de todos confessarem os erros que têem commettido.'. . (Uma vo%: — Têem havido crimes também.) Têem havido crimes, e é só d'um lado ?...
O Sr. Presidente: — Eu peço que não haja interrupções: o Sr. Deputado pôde continuar, mas também lhe peço que se restrinja propriamente ao objeclo em discussão.
O Orador: — Eu peço licença a V. Ex.* para dizer que me parece não ter até aqui fugido do objecto em queslão, e que se alguma cousa tem appare-cido em sentido contrario, certamente não tem sido deste lado: ha pouco ouvi eu lêr (a .que prestei muita attenção e gostei de vêr alli manifestados os mais bellos principios de humanidade) uma proclamação, que me parece não tem muita ligação com o assumpto de que se tracta: e nós Opposição não po-SmsÃo N.' 11.
demos prescindir de descer a muitas considerações, porque se nos perguntou — n Qual é o meio que vós apresentaes paia acabar com o estado anarchico em que o paiz está em certos pontos? — Quero responder— «Coma Substituição» — e mostrar a rasâo dessa Substituição.
O Sr. Presidente: — Eu devo notar ao nobre Deputado que ainda nâo eslá em discussão a Substituição; e permilta-me lambem dizer-lhe que grande parle das considerações que tem apresentado, tinham mais cabimento na Discussão de Resposta ao Discurso do Throno: nâo quero tolher ao Sr. Depulado o fazer as ponderações que julgar convenientes, mas a mim cuinpre-me, como especial observador do Regimento, ver até que ponto o que se diz tem relação com o que se discute. O Sr. Deputado pôde continuar, mas peço-lhe que considere o que está em discussão.
O Orador: — Agradeço muilo a V. Ex.*a reflexão que acaba de fazer-me. V. Ex.* não sabe o que se está passando em mim, por ter de luclar com a vastidão do assumpto: este Projecto deve merecer toda a consideração; é preciso discuti-lo larga e pausadamente, e isto por lodos os principios, mas particularmente porque a sua approvação ou discussão tinha mais cabimento depois da discussão e votação da Resposta ao Discurso da Coroa, depois de approvada a Politica do Ministério: só depois disto, só depois de se saber se seapprova ou nâo a Politica do Ministério, é que cumpria discutir e votar o objecto em queslão.
Disse-se que a nossa antiga organisação militar era muilo boa, e que antigos edifícios havia que nunca se deveram ter desmoronado. Na verdade, Sr. Presidente, querer que certas cousas existissem permanentemente; é querer um impossível; pois havia do existir agora uma organisação que se compadecia com o systema d'então, com o systema Absoluto onde nâo pôde, nem se carece de haver partidos, onde não ha necessidade de haver eleições? Como poderíamos nós amalgamar o que existia então, com. o que pede o syslema actual 7 Como seria possivel trazer para agora o que era conveniente ha um ou mais séculos?... O Dador da Carta reconheceu que era necessário lomar grandes medidas, para plantar na nossa terra o systema da Liberdade, e pôr a Carta ao abrigo d'um systema reaccionário, tornando impossíveis as reacções do Absolutismo; e o resultado d'esle procedimento é um bem de lai natureza que vale os inconvenientes de se ter acabado com essos edifícios antigos. E eis-ahi como a auctorisação que se pede, não devera ter logar antes da votação para a fixação da força armada, vendo enlão qual o numero dado para poder reprimir as revoltas; e não nos apressarmos a conceder uma auctorisação tão ampla, que eu enlendo valer tanlo como abdicarmos nós d'uma prerogativa nossa, e annullar-mo-nos na presença dos Srs. Ministros.