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Sr. Presidente, noto uma espécie de conlradicçâo e permiltam-me os illustres Depulados que honlem enceraram a discussão o combateram o Projecto; parece-me que poderei formar um dilema do qual se não poderá fugir. — Ou vós concedeis a conservação dos Batalhões, nos quaes ha todos os elementos para a manutenção da ordem, e porque o seu serviço e' ainda eminentemente necessário, ou vós não a concedeis. Se concedeis a conservação por áquelles motivos, pelos mesmos deveis conceder a creação doutros nos logares em que não existem, e sejam lá necessários; creação definida e regulada pelo mesmo regulamento, pelo qual se governam os existentes, pelo regulamento que aqui está, cque lenho na mão, com o qual esses Batalhões se tem sustentado até hoje, c mantido a disciplina com que tem feito serviços importantes ao paiz, (Apoiado) serviços que a Patria não pôde deixar de reconhecer. Se existe pois a necessidade para a conservação, não pôde conscienciosamente, com aquella consciência com que os nobres Depulados tem combatido sempre, negar-se a auctorisação para a creação de novos Batalhões nos logares e pontos aonde forem necessários.
Sr. Presidente, é bem sabido que quando estes Batalhões foram creados, não o podiam serjsenão daquelles pontos, aonde o Governo da Rainha era reconhecido, c aonde regia a Carla Conslilucional; e nos outros logares hoje desembaraçados da revolta não podiam crear-se; aonde effectivamcnle creara outros para sustentar piincipios oppostos. E não será necessário que uma força auxiliar haja de ajudar a força ordinária já muilo diminuída pela necessidade de dar baixas aos soldados, que já acabaram o seu tempo de serviço? E não será necessário que haja essa força auxiliar para impedir que esse espirito anarchico surja desses logares aonde quer predominar e para que auxilie a força do Governo, a força das Auctoridades administrativas na boa administração de justiça, na boa administração publica?...
Sr. Presidente, eu entendo que a concessão d.i primeira parle cm razão dos principios que se expenderam, importa a concessão da segunda, eque anão concessão da segunda em relação aos motivos porque se concede a primeira, é uma espécie de contra-dicçâo dos principios com que a Opposição combate. Mas eu deveria talvez não passar d'aqui, porque me parece que terei de uma. maneira sufficienle demonstrado a necessidade da conservação dos Batalhões, e da creação de outros nos pontos e nos logares aonde forem necessários para reprimir esse espirito anarchico, e para destruir esse Calilina que está como espectro imminenle, espectro constantemente armado conlra as Instituições. (Apoiado) Não me parece que possa sahir-se destes principios e deste Projeclo.
Sr. Presidente, um illuslre Depulado que honlem enlrou nesta discussão, cujas opiniões eu muito respeito, fez a esle Governo uma allusão.— Disse elle que já em outra occasião traclando-se desta mesma questão, elle votara contra a existência dos Batalhões, e negara aos seus Amigos, o que agora concede em parte a esle Governo. Respeilo a opinião do nobre Depulado, mas permilta-me que eu lhe diga que as circumslancias de então eram bem differentes das que hoje existem. As causas que originaram a auctorisação então pedida, eram principalmente o receio d'uma nggressâo estrangeira. Essa tempestade eslava já terminada, já não existia a necessidade Vol. 2.°— Fevereiro — 1840.
grave que levara o Governo d'enlão a adoptar essa medida.
Mas hoje, Sr. Presidente, a-tempestade serenou? As causas que motivaram este Projeclo deixaram de existir? Então essa necessidade já não era de facto, nem virtual; hoje é appurentemente virtual, mas de virtual reduzir-se-ha a facto, logo qne as circumslan--cias favoreçam o apparecimenlo do que está em o pensamento.
E disse o illuslre Depulado (e confesso, Sr. Presidenle, que os seus argumentos realmente me fizeram mais força, que os do primeiro illustre Deputado que combateu o Projeclo, em que não achei senão perfeita incoherencia com a sua própria argumentação) a Aqui nâo se tracta de fixar a força armada, peça o Governo a força armada para sustentar as Instituições, para sustentar o Throno, mas nâo peça Batalhões, sob a direcção do Ministério da Guerra não são senão as milícias felizmente exibidas, n Permitta-me o illuslre Deputado que lhe.diga que os Batalhões não tem organisação de milícias, eslão longe delia, e que quando esse assumpto fôr tractado nesta Casa, se verá que esses Batalhões não lem nada de commuin com as milícias, não tem os mesmo? fins, nem os mesmos inconvenientes.
Sr. Presidenle, o Projeclo aclual foi prestar a devida homenagem ao Corpo Legislativo para continuar a conservação do serviço desses Batalhões, que tão valiosos serviços tem prestado ao paiz, e para a creação de alguns outros para o mesmo fim. E este objecto ou a auctorisação para este serviço será indefinida ? O Projecto marca alé ulterior resolução legislativa. Esla é a condição de todas as leis. Mas esta circumstancia especial allude a que o Governo tendo obrigação' de vir apresentar o Projeclo da força armada de mar e terra, era por essa occasião que havia de tractar desle assumpto mais largamente. É só então que podem esses argumentos fazer-se contra a existência destes Batalhões, mas agora é muilo antecipada uma opinião que nâo tende a outro fim do que termos urna força auxiliar para a manutenção da ordem, das Instituições, e do Throno, e para a repressão de Iodas as tentativas anarchicas,. que possam sobrevir alé que esle Projecto'se discuta. Logo, Sr. Presidente, esta auctorisação bem longe de merecer ser acoimada, parece-me que devia merecer da parte dos nobres Depulados áquelles mesmos elogios que lhe dirigiu o Sr. Deputado, que se senta em frente de mim. Eslas auclorisações não são se não a prestação de homenagem aos principios, fundamento essencial da Carla Constitucional, e ás Leis que regem o paiz: ludo o mais que saia deste ponto essencial, ca lie por si mesmo, sem fazer offensa aos illustres Deputados que adduziram argumentos para ríttenuar o serviço desses mesmos Batalhões.
Disse um Sr. Deputado, meu Amigo, e que eu respeilo: «Se se derem armas a todos indistincta-menle que vierem alistar-se nesses Balalhões, quando julgardes que encontrais Amigos, acharvos-heis entre inimigos:» não digo que isto, uma ou outra vez não lenha acontecido, mas não creio que seja possivel enganarmo-nos na sua totalidade. Se alguns destes individuos que se alistarem nos Batalhões, tiverem essas idéas, a parle maior será bastante para reprimir o resto. Esle argumenlo parece-me muito deficiente, c pouco próprio paia ser combatido além dos termos porque o lenho feito.