Página 1
- (1 )
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada — Presentes 78 Srs. Deputados. Abertura — Aos Ires quartos d'hora depois do meio dia. Acta—Approvada.
correspondência.
Officios:—1." Do Ministério dos Negócios Estrangeiros fazendo menção da remessa de duas caixas com documentos parlamentares da Camara dos Deputados de França, para serem retribuídos por outros da Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, na forma do que se acha convencionado.— Para, a Bibliotheca para em lempo se satisfazer.
2." Do Ministério dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça satisfazendo na parte delle dependente ao requerimento do Sr. Deputado Faria Barboza, quanto aos Agentes do Ministério Publico e Empregados de Justiça demillidos na provincia do Minho, durante o Ministério presidido pelo Duque de Palmella em 1816. — Inteirada.
3." Do Ministério-do Reino dando as razões porque nâo podem ser desde já subminisl radas por aquelle Ministério todas as informações delle dependentes, de que tracta o requerimento do Sr. Depulado Faria Barboza, ápprovado em Sessão de 8 do corrente. — Inteirada.
4.° Do Ministério da Guerra, incluindo o mappa da força do Exercito por secções e armas referido ao dia 31 de dezembro do anno próximo passado.— Remettido á Commissão de Guerra.
b." Do mesmo Ministério remeltendo relações dos Corpos Nacionaes, organisados desde 6 de outubro de 18-1.6, com declarações dos que foram dissol-¦vidos, e porque motivo, e dos que foram creados, e não chegaram a ser publicados na ordem do Exercito— tudo em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Barão de Villa Nova d'Ourem. — Para a Secretaria.
O Sr. Bispo Eleito de Malaca: — Pedi a palavra para apresentar o seguinte Projecto de Lei (Leu).
Sr. Presidente, os motivos que me obrigaram afazer e apresentar este Projecto de Lei não os pôde ignorar esla Camara, pois que são dedusidos do resultado da discussão que teve logar ha pouco relativamente ás eleições de Moçambique; por isso abste-nho-me agora de apresentar esses motivos, e reservando o desenvolvimento para o tempo competente, peço a V. Ex.1 a urgência d'esle negocio porque elle assim o exige, e que dispensando a segunda leitura que requer o Regimento, seja remettido á respectiva Commissão, porque se elle merecer a approvação d'esla Camara eda outra, e aSancçâo do Poder Moderador, haverá tempo para poder ir na mala próxima, ao menos para alguns pontos das nossas Provincias Ultramarinas, e, com quanto não possa já chegar atempo a Moçambique anle3 das eleições, ao menos a disposição do 2.° artigo servirá muilo para eviLar a despeza que inutilmente faz a Fazenda Publica com o transporte dos Deputados eleilos.
Sr. Presidenle, com o caso da annullação da elei-
Vol. 2.°—Fevereiro— 1848.
ção de Moçambique, já se contam dois occorridos nesta Casa. No anno de 43 veio um Depulado de Macáo com a despeza de mais de 700^000 réis pagos pela caixa publica da mesma Cidade, encontrou aqui a eleição annullada, e voltou lambem á custa do Estado: agora veio oulro Depulado por Moçambique, o transporte foi pago pelo Eslado, e para voltar será necessária igual despeza.
A disposição do art. 2.° evita não só esla despeza, mas lambem livra de incommodo a algumas pessoas na longa viagem ; e creio que eslas circumslancias, e outras que se podem citar, não deixarão de fazer com que esta Camara tome esle objecto em consideração, e que quanto antes se occupe delle.— Peço também que esle Projeclo .seja impresso no Diário do Governo.
Leu-se logo na Mesa o seguinte
Projecto de lei. — Artigo ].° «É livre ás provincias ou concelhos do dislricto eleitoral da Costa Oriental da Africa, escolher para Eleilores Provin-ciaes quaesquer cidadãos dos outros concelhos ou provincias, estando habilitados no sentido do art. 67." da Carla Constitucional, e devidamente recenseados.
Art. 2.° A obrigação de partirem os Depulados pelo Ultramar, para as Sessões das Cortes, começa depois da noticia da approvação das respectivas eleições, n
Sala da Camara, 15 de fevereiro de 1848. —Bispo Eleito de Malaca.
Julgado urgente, e admittido foi mandado imprimir no Diário do Governo, e rcmctter d Commissão Eleitoral.
O Sr. J. J. de Mello:—Tenho a honra de apresentar a esta Camara e mandar para a Mesa o seguinte Projecto de Lei. (Leu.)
Sr. Presidente, eu acho que as contribuições mu-nicipaes são hoje uma daqnellas cousas que mais op-primem os povos: (Apoiados) lem-se abusado desse poder concedido aos corpos municipaes para legislar sobre impostos, e vai o excesso n'uma progressão ascendente, (Apoiados) é preciso cortar esle abuso. (Apoiados.) Se o Projeclo for admittido e vier á discussão, eu enlão desenvolverei todo o pensamento delle.
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Paz Preto:—Sr. Presidente, uso da Iniciativa que me compete para fazer reviver um Projeclo de Lei, que morreu com a Legislatura de 1846. É bem conhecido este Projeclo; é o das Collegiadus, objeclo importante já em relação ao Clero já em relação á Fazenda, porque habilita o Governo, sem impor novos tributos, a crear e sustentar Seminários para a inslrucçâo do Clero, que é uma das primeiras necessidades do paiz, (Apoiados) e também faz parar esse abuso horrível da applicação contraria á sua distribuição, que se eslá fazendo de immensos rendimentos. E ouso dizer, que se esta lei passar, como creio que.ha depassar, (Apoiados) e se for bem executada, nós teremos Seminários onde se eduque oCle-ro, e se possam lemediar os males que resultam delle ser ignorante. (Apoiados.)
Página 2
( 2 )
Este Projecto é bem conhecido, foi impresso, foi discutido nesla Camara, levou seis ou sele dins a sua discussão; foi á outra Camara do Parlamento, discutiu-se alli com todo o empenho, e com toda a consideração que o objecto requeria, soffreu algumas emendas; voltou a esta Camara, e foi rernettido á Commissão Ecclesiatica; a Commissão examinou as Emendas, approvou algumas delias que eram de simples redacção, outras que tornavam mais saliente e mais claro o pensamento que presidiu á confecção do Projecto; mas a Commissão não pôde approvar uma ou duas porque no seu entender o alteravam ; estava-se para eleger a Commissão Mixta quando desappareceu a Camara. Achei pois que linha obrigação de fazer meu este Projeclo, por entender, na minha consciência que é oserviço maior que posso fazer á Religião, ao Estado, e á minha Patria. (Apoiados.) Tende elle, como disse, a habilitar o Governo a, sem novos tributos, sem,bens destinados ao culto, educar e instruir o Clero. Apesar dc bem conhecido e impresso, Y. E." e a Camara terão a paciência para o ouvir ler. (Leu.)
Sr. Presidenle, peçoa V. Ex." que consulte aCamara se dispensa a segunda leitura, para que, admitlido á discussão, possa ser rernettido á Commissão Ecclesiastica, a fim de dar o seu parecer o quanto anles, pois estou convencido de que isto é uma das maiores necessidades do paiz. (Apoiados.) Todos os dias se eslá clamando contra a falia de instrucção do Clero, e de Seminários, é preciso que se prove
Projecto de lei.— Arligo 1.° E o Governo auctorisado a proceder com o concurso da oucloridade ecclesiastica á extineção, suppressão e organisação -das Collegiadas do reino, nos termos declarados nesta lei.
Arl. 2." As Collegiadas que, por falta de rendimentos foram abandonadas pelos respectivos Beneficiados, tendo por este abandono cessado o devido exercício do Cullo Divino serão declaradas 'extin-ctas.
Art. 3." As Collegiadas instituídas com menor numero do qiie o de sete Benefícios, e as que iiião estiverem na posse de bens certos, que assegurem o rendimento de oitenta mil réis, pelo menos, 'a cada um dos sete Beneficiados, e igual quantia paru n manutenção da fabrica, ficarão supprimidas.
Arl. 4.° Nenhuma Collegiada das que ficarem subsistindo, lerá mais de onze Benefícios, nem a sua fabrica será dotada com rendimento maior de cento e cincoenla mil réis.
§ i." Excepluam-se desta disposição as fabricas das Collegiadas Insignes, que actualmente tiverem maior rendimento próprio. Neste caso a sua dotação poderá subir até trezentos mil réis, quando assim fòr 'necessário, e o seu rendimento .o peruiittir.
§ 2." A reducçâo que em virtude, desle arl.igo 'houver defazer-se nas Collegiadas, que tiverem'mais de onze Benefícios, só se verificará por óbito ou promoção dos acluaes Beneficiados.
Art. 5." Nas povoações onde haja mais ide mina Collegiada, porém todas comprehendidas mas disposições dos arl.°s 2.° e-3.° desta lei, poderá'erigir-se uma nova Collegiada, se os bens'das alli eslinctns ou supprimidas perfizerem 'reunidos a dotação exigida pelo art. 3." Se«*Ão N.° 11.
§ único. Nas Collegiadas, assim erectas, passarão a servir os Beneficiados collados das Collegiadas supprimidas, se forem Clérigos de ordens sacras.
Arl. (5.°. Tanlo as Collegiadas conservadas, como as que de novo se erigirem por virtude desla lei, ficam sendo fabriqueiras.
Arl. 7.* Os Legados pios, impostos nos bens das Collegiadas supprimidas, e das que forem conservadas, serão competentemente reduzidos oii coinmu-tados.
Art. 8.° Serão applicados especialmente para manutenção dos Seminários, e em geral para a sustentação do Clero os bens e rendimentos:
J.° Das Collegiadas exlinctas;
11.° Das Collegiadas supprimidas;
111." Dos Benefícios vagos, ou que forem vagando, além do numero que fôr estabelecido para cada «ma das Collegiadas conservadas.
Arl. 9." Ficam exceptuados d» applicaçâo determinada no artigo antecedente :
I." A parte dos rendimentos das Collegiadas ex-tinctas, ou 'supprimidas, que os Parochos collados actualmente percebem por'.titulo legitimo, e os destinados para a fabrica das Igrejas Parocliiaes.
1L° As Iporçôes beneficiarias vinculudas em património.
§ 1.° Os rendimentos e porções beneficiarias de ¦que tracta -este arligo, podem ter substituídos por inscripçòes da Junta do Credito Publico actualmente existentes, ou que de futuro se crearem, averbando-se com as declarações deste encargo.
§'2.° jEstas inscripçòes serão compradas com,o produclo dos bens vendidos. A venda ou Iroco destes bens não e sujeita ao pagamento d>í siza.
Arl. 10.° Cessam as excepções do arligo antecedente: '
I." Por fallccimento dos acluaes Parochos, e Beneficiados collados. ,
II." Por collaçâo éra igual ou melhor Beneficio.
111.° Quando os mesmos se recusem sem causa legitima a servir nos Benefícios para que forem apre--senlados, na conformidade da disposição do numero •antecedente.
Art. 11.° Os Beneficiados collados das Collegia-. das extinclas ou supprimidas poderão ser indemnizados no valor -c-orresponden'le a cada Beneficio, segundo o actual rendimento, com .inscripçòes da Junla •do Credito Publico, na conformidade com o disposto no § 2.° do art. !).", averbando-se as mesmas inscripçòes na forma declarada no §> 11* do citado artigo.
§ único. E applicavel a estes Beneficiados o que fica disposto em os n.''s 2.° e 3." do art. 10.°
Art. 12.° A porção da Mesa Collegial, que por titulo legitimo pertencer á côngrua do Parodio, e 'do seu Coadjutor,-o que fica garantida e conservada (art. £).*, n." I.°), ou seja de>um ou de mais Benefícios, Tserá considerada corno um só Beneficio, para ¦os effeilos do art. 3.° desta lei.
Art. 13.° Nos Benefícios das Collegiadas nâo serão apresentados d'ora em dianle, senão Clérigos de. lordens sacras.
Página 3
( 3 )
Ail. 14.° Fica refogada ioda a legislação em cc-rii trario.
Camara dos Depulados, em ò do fevereiro dq 1848. —O Depulado, D. Marcos Vaz Prelo.
Approvada a dispensa da segunda leitura e adi mittido, foi mandado d Commissão Ecclesiaslica.
O Sr. CastraPillar:—-Mundo.par» a Mesa uma Representação das Religiosas do Convénio d'Arouca sobre objecto de foracs. -r-r Na verdade a lei dos fo, raes está, em certos pontos, alguma cousa obscura, e e preciso attender a isso, muito particularmente.
O Sr. J. J. do Amaral: r-r Mando para a Mesa o Requerimento seguinte. (Leu, e delle se dará conta ijuando tiver segunda leitura).
Ordem no dia. .
Continua a discussão do Projeclo n." 2 sobre os Batalhões Nacionaes,. (Vid. Sessão de 14 deste mez). .
O Sr.' Ministro da Marinha: — Sr. Presidente» começo registando um facto que entendo ser de alta imporlaheia, e de summa conveniência para o paiz, e para. esta Camara; é, Sr. Presidenle, a presença d'uma Opposiçyo illuslroda e confiqenciosa, oriunda das fileiras da Carta, propondo-se a sustentar decididamente todps os principios o preceitos da Carla, para quo o procedimento, e acção do Goverpo sej$ segundo as normas por ella prescriplas.
Sr. Presidenle, dando o meu testimunho de resr peito a qsla illusLrada Opposição, congrnlulo-ine cpm ella, congralulo-me com o paiz ç corii a Camara ; -mas, Sr. Presidenle, estes são os mes")os. princípios deste lado da Camara, e lambem são os principias do Governo; o Governo não quer governar senão com a Carta e pela Carta (Apoiado), senão com
Sr. Presidente, é para mim sobre modo agradável que lai .Opposição se apresente; ella fixará na mossa historia parlamentar uma época .nov.a— Opposição que despresando todas as idéas de acinte, e de systema, é bem differente de quantas tenho conhecido, desde que tenho a Jionra .de me ,sentar nesta Casa.
Mas esta illustre Oppo&içâo, .por um, dos seus or,-gãos, honleui flão deixou de acoimar oiGoycrno pp.r começar a .sua carreira gov,emali,va e parlamentar com trazer até agora a es|a Casa Ires Propostas, .todas Ires a pedir auclorisações. ouvotos de confiança. Periniltpm-nie os illus.lre.s Deputado?, q»e :fizera,m .esla observação, como-censora, idizer-llies, :que em meu entende,r, estão em,erro ,a este respeito: por ventura provar-se-ha, que pelas tres'.Propostas apre-.sentadas queira o,Governo .governar por votos de confiança,!,., .Serão elles, ,Qomo se :diz,,exactamente Se>íÀo N." 11
YQlos de confiança? Eu já declarei que, o G.oyern.g não perlende, não deseja, ní">q quer governar só. por meio de aiicloris.ições ou volps de confiança, poslp que alguma vez será forçado a vir pedi-los aq Corpo Legislativo; ma* se laes circumstancias se derem que a tanlo o obriguem, não ps pedirá senão dentro de limites e termos cabalmente definidos. E todavia este Governo foi acoimado com tão grande labeo!
Mas o que é facto, é que esses tres Projectos nâq são quita cousa, que a mais decidida e manifesta prestação de homenagem á Carta Constilucional, e a esta Cumara : nâo são yotos de confiança ou auclorisações da natureza daquellas em que o Governo vem pedir a faculdade para legislar; o Governq não perlende por modo algum que os nobres Deputados renunciem a sua prerogativa,
O Projeclo n.° 4 e í> ha poucos dias discutidos, mereceram alguns louvores da parle de um dos rpais conspícuos Membros da Qpposiçãoi por ler vjpdo o, Governo prestar e?sa hpmenagem : e hontem foi p. Governo rnalMacladp porque cpmeça logo a sua ca|> reira por pedir auctorisação e votos de confiança!! E ellas não tem outro objecto senão q respeito papa com o priqcipio Constitucional^ e para o ,ÇfQyerrçq proceder na conformidade das leis, e não para fazer leis. Ha uma dilTerença infinita entre uma e outra espécie de auctorisação; nq primeiro caso a lei está feita, mas a duração da sua acção havendo expjra-dp, sem. a renovação desta acção ou faculdoclej O Governo não pôde legalmente operar por essa lej; no segundo, indicado o objeclo, pede-se a faculdad,e de lhe dar desenvolvimento com força legislativa: a. differença é no. verdade comp infinita.
Podia p Gpyerno, sem offensa do respeito devido á Carla Constitucional e aos principios, continuar a cobrar ps impostos por um Decreto de circumstancias, impostas que não podeiri ser exigidos senão em tempo limjlndo pela lei da? despezas ? Porventura uma auctorisação semilhanle pôde nem levemente reputasse comp abdicação que os nobres Deputados façam das suas prerogalivas, e capacidade legislativa? Eu enlendo que esta forma de .censura é bem ppiicp merecida da parte do Governo que assim presr ta homenagein h Carta Constitucional! 1 (Apoiados) E quanto ap Projectç dps Batalhões não é elle outra «ousa se.não uma igual .prestação debpmenagem ; pois 0 iGoverno vem pedir a esta Camara para legislar sobre Batalhões ? Parece-me ,que ,os Srs. Deputados foram oçcupar uni. terreno mui difficil de sustentar^ muilo cpntrario á verdadeira significação das cousas. O Goyerno ap .entrar ,na Administração achou a exisr .tencia ,dos Batalhões, cre,ací\o,que ,a lei da necessidade que a própria Carla .Constitucional impunha á Admir .nistraçãp transacta, pordefender esustenlar asinslilui,-içõesenlãoalacadaspor uma revolução inopinada, omi-.nosae desgraçada, queeleyou este paiz ao ultimo gráo de destruição : e em ta^s ^uçurnstancins podia o ,G.o-.vp,verno deixar de reçpi;r,er -a esta fqrça auxiliar ,pa.ra sustentar.as Instituições,e o Thr,onp.I Se p jiuo fizera .as Instipicões e p Th.rpnp seriam viclimas dessa ,ie,-.volução; e ,p Governo flijianiente responsável para ,com o Paiz, ,e elle .mesmo viclima d'pma .criminosa .negligencia.
Página 4
( * )
vaçâo da sná¦disciplina com este regnlamenLo, resultaram todas aquellas vantagens que já foram annun-ciadas por differentes Srs. Depulados, que sustentaram o Projecto.
Registado este facto, parece-me ter justificado o procedimento que o Governo leve na apresentação deste. Projecto; porem aão posso deixar de responder a alguns dos argumentos trazidos á discussão pelos Srs. Deputados que ò combateram. Felismenle vimos um e outro lado da Camara de acordo quanlo á con-conservação dos Batalhões;- o mesmo illustre Deputado que mandou para a Mesa a Substituição parece estar de acordo com a Maioria quanlo a essa conservação: mas a grande differença que ouvi na discussão, foi quanto ao Addilamento apresentado pela illuslre Commissão de Guerra; o qual é realmente a designação formal e explicita do pensamento do Governo a respeilo da creação de novos Balalhões. Mas disse o nobre Deputado, que as circumslancias eram outras e por consequência nâo havia a necessidade dessa nova creação, porque emfun, exclamou o nobre Depulado; Catilina não está ás porias de Roma ; aonde está esse Catilina? A minha resposta era muito simples; appello para a consciência intima do Sr. Depulado que fez esta exclamação; ella que responda; appello para a consciência de cada um dos Srs. Deputados que se sentam na; Opposição, appello para todo o paiz, para que digam se a situação aclual é definida, é pacifica, é normal? Cerlamenle que não. Os symplomas que se offerecem por toda aparte, indicarão esta paz oclaviana, com a qual deveremos contar para a prosperidade do paiz? Perguntarei se não apparecem por toda a parte indícios manifestos do génio, e do espirito revoltoso e anarchico desse Catilina? Catilina não está ás portas de Roma; mas eslá o espirito revoltoso e anarchico fermentando em toda aparte, apparecendo em todos os pontos, em todos os lugares para de novo ameaçar-nos, assim como Catilina ameaçou Roma. (Apoiados) Deixará hoje de existir esse mesmo espirito anarchico e revoltoso que em uma noiile celebre, è ião celebre quanto para mim de profunda dór e magoa, em um logar em que se celebrava áqueda dausurpação, foi pungido amargamente o Libertador da' nossa Patria, o Augusto Dador da Carla Constitucional, e concorrendo isto bastante para o fazer permaturamenle passar do seio dos vivos para o seio dos túmulos!!... Esle espirito anarchico e revoltoso é aquelle rnesmo que se apre-zentou posteriormente em 9 de setembro de 36, e que levou esle paiz ao ultimo gráo de dissolução. É esle mesmo espirito representado pelo nome de Catilina, 'ou esse Catilina representado por esle espirito anarchico, que no dia 11 de março tornou a reunir as suas forças, e se apresentou com maior energia para derribar as Instituições vigentes, e proseguir em seu terrivel caminho! ... É ainda este espirito qne passado tempo depois rebentou nesta Capital no dia 11 de agosto; promovendo Os tumultos do largo da Estrella, e arrombando as portas do Arsenal, e prepa-'rando-se para nova revolta. E ainda esse mesmo es-pirilo que levou uma victima desgraçada do seu fanatismo á sedição e á revolta de 26 de agosto, em Castello-Branco. Ainda mais foi esse mesmo espirito anarchico, esse mesmo Catilina, que em 4 de fevereiro de 44 levantou o facho da discórdia e o estandarte da rebelião em Torres Novas, posto que depois suecumbisse em 28 de maio em Almeida.'Piose-SessÀo N." 11.
guira ainda mais porque a serie de factos não faz senão provar a existência permanente deste espirito anarchico, deste Catilina que está constantemente ameaçando as nossas 1 nstiluições, que está ás portas do Capitólio, ameaçando a existeccia social, e o Throno Constitucional.
Finalmente, Sr. Presidenle, poderia ainda percor- " rer mais períodos. Tocarei em um — Foi esse mesmo espirito anarchico que morreu, que incitou, que se aproveitou de um ensejo que circumstáncias lhe offe-lecerain para fomentar a mais tenebrosa das revoluções, aquella que transtornou todos os nossos laços sociaes; que suspendeu os passos do verdadeiro progresso em que nós iamos caminhando para a nossa prosperidade, para o arranjo da nossa fazenda, desenvolvendo n'uma das províncias mais favorecidas uma revolução, que depois s'eslendeu a lodo o paiz e que fez a sua ruinâ.
Página 5
('* )
Sr. Presidente, noto uma espécie de conlradicçâo e permiltam-me os illustres Depulados que honlem enceraram a discussão o combateram o Projecto; parece-me que poderei formar um dilema do qual se não poderá fugir. — Ou vós concedeis a conservação dos Batalhões, nos quaes ha todos os elementos para a manutenção da ordem, e porque o seu serviço e' ainda eminentemente necessário, ou vós não a concedeis. Se concedeis a conservação por áquelles motivos, pelos mesmos deveis conceder a creação doutros nos logares em que não existem, e sejam lá necessários; creação definida e regulada pelo mesmo regulamento, pelo qual se governam os existentes, pelo regulamento que aqui está, cque lenho na mão, com o qual esses Batalhões se tem sustentado até hoje, c mantido a disciplina com que tem feito serviços importantes ao paiz, (Apoiado) serviços que a Patria não pôde deixar de reconhecer. Se existe pois a necessidade para a conservação, não pôde conscienciosamente, com aquella consciência com que os nobres Depulados tem combatido sempre, negar-se a auctorisação para a creação de novos Batalhões nos logares e pontos aonde forem necessários.
Sr. Presidente, é bem sabido que quando estes Batalhões foram creados, não o podiam serjsenão daquelles pontos, aonde o Governo da Rainha era reconhecido, c aonde regia a Carla Conslilucional; e nos outros logares hoje desembaraçados da revolta não podiam crear-se; aonde effectivamcnle creara outros para sustentar piincipios oppostos. E não será necessário que uma força auxiliar haja de ajudar a força ordinária já muilo diminuída pela necessidade de dar baixas aos soldados, que já acabaram o seu tempo de serviço? E não será necessário que haja essa força auxiliar para impedir que esse espirito anarchico surja desses logares aonde quer predominar e para que auxilie a força do Governo, a força das Auctoridades administrativas na boa administração de justiça, na boa administração publica?...
Sr. Presidente, eu entendo que a concessão d.i primeira parle cm razão dos principios que se expenderam, importa a concessão da segunda, eque anão concessão da segunda em relação aos motivos porque se concede a primeira, é uma espécie de contra-dicçâo dos principios com que a Opposição combate. Mas eu deveria talvez não passar d'aqui, porque me parece que terei de uma. maneira sufficienle demonstrado a necessidade da conservação dos Batalhões, e da creação de outros nos pontos e nos logares aonde forem necessários para reprimir esse espirito anarchico, e para destruir esse Calilina que está como espectro imminenle, espectro constantemente armado conlra as Instituições. (Apoiado) Não me parece que possa sahir-se destes principios e deste Projeclo.
Sr. Presidente, um illuslre Depulado que honlem enlrou nesta discussão, cujas opiniões eu muito respeito, fez a esle Governo uma allusão.— Disse elle que já em outra occasião traclando-se desta mesma questão, elle votara contra a existência dos Batalhões, e negara aos seus Amigos, o que agora concede em parte a esle Governo. Respeilo a opinião do nobre Depulado, mas permilta-me que eu lhe diga que as circumslancias de então eram bem differentes das que hoje existem. As causas que originaram a auctorisação então pedida, eram principalmente o receio d'uma nggressâo estrangeira. Essa tempestade eslava já terminada, já não existia a necessidade Vol. 2.°— Fevereiro — 1840.
grave que levara o Governo d'enlão a adoptar essa medida.
Mas hoje, Sr. Presidente, a-tempestade serenou? As causas que motivaram este Projeclo deixaram de existir? Então essa necessidade já não era de facto, nem virtual; hoje é appurentemente virtual, mas de virtual reduzir-se-ha a facto, logo qne as circumslan--cias favoreçam o apparecimenlo do que está em o pensamento.
E disse o illuslre Depulado (e confesso, Sr. Presidenle, que os seus argumentos realmente me fizeram mais força, que os do primeiro illustre Deputado que combateu o Projeclo, em que não achei senão perfeita incoherencia com a sua própria argumentação) a Aqui nâo se tracta de fixar a força armada, peça o Governo a força armada para sustentar as Instituições, para sustentar o Throno, mas nâo peça Batalhões, sob a direcção do Ministério da Guerra não são senão as milícias felizmente exibidas, n Permitta-me o illuslre Deputado que lhe.diga que os Batalhões não tem organisação de milícias, eslão longe delia, e que quando esse assumpto fôr tractado nesta Casa, se verá que esses Batalhões não lem nada de commuin com as milícias, não tem os mesmo? fins, nem os mesmos inconvenientes.
Sr. Presidenle, o Projeclo aclual foi prestar a devida homenagem ao Corpo Legislativo para continuar a conservação do serviço desses Batalhões, que tão valiosos serviços tem prestado ao paiz, e para a creação de alguns outros para o mesmo fim. E este objecto ou a auctorisação para este serviço será indefinida ? O Projecto marca alé ulterior resolução legislativa. Esla é a condição de todas as leis. Mas esta circumstancia especial allude a que o Governo tendo obrigação' de vir apresentar o Projeclo da força armada de mar e terra, era por essa occasião que havia de tractar desle assumpto mais largamente. É só então que podem esses argumentos fazer-se contra a existência destes Batalhões, mas agora é muilo antecipada uma opinião que nâo tende a outro fim do que termos urna força auxiliar para a manutenção da ordem, das Instituições, e do Throno, e para a repressão de Iodas as tentativas anarchicas,. que possam sobrevir alé que esle Projecto'se discuta. Logo, Sr. Presidente, esta auctorisação bem longe de merecer ser acoimada, parece-me que devia merecer da parte dos nobres Depulados áquelles mesmos elogios que lhe dirigiu o Sr. Deputado, que se senta em frente de mim. Eslas auclorisações não são se não a prestação de homenagem aos principios, fundamento essencial da Carla Constitucional, e ás Leis que regem o paiz: ludo o mais que saia deste ponto essencial, ca lie por si mesmo, sem fazer offensa aos illustres Deputados que adduziram argumentos para ríttenuar o serviço desses mesmos Batalhões.
Disse um Sr. Deputado, meu Amigo, e que eu respeilo: «Se se derem armas a todos indistincta-menle que vierem alistar-se nesses Balalhões, quando julgardes que encontrais Amigos, acharvos-heis entre inimigos:» não digo que isto, uma ou outra vez não lenha acontecido, mas não creio que seja possivel enganarmo-nos na sua totalidade. Se alguns destes individuos que se alistarem nos Batalhões, tiverem essas idéas, a parle maior será bastante para reprimir o resto. Esle argumenlo parece-me muito deficiente, c pouco próprio paia ser combatido além dos termos porque o lenho feito.
Página 6
( 6 )
Mus a natureza e o regulamento destes BatalliòVs implica com o recrutamento: o regulamento, Sr. Presidente, exprime as formas pelo meio das quaes esles Batalhões podem ser reformados; exprime aí condições que podem ser feitas áqoellcs que voluntariamente vierem alistar-se; e as penas a que ficam sujeitos, E quaes são estas penas? É unicamente ficarem sujeitos no recrutamento do Exercito, de que aquelle alistamento os isenta; condição bem módica, porque e' trocada por uma mais forte, que e* o tributo de sangue de que tê?m fallado os nobres Do pulados, que não apoiam o Projecto do Governo com o Additamento da Commissão: tudo o mais* que se tem dito parecc-me que são idéas do sentimentalismo, que pouco podem servir para a occasião presente, idéas que não piocedem á vista das razões e argumentos que tenho produzido. Por tanlo agora nâo se tr.icla se não da conservação destes Batalhões no eslado em que se acham, e a creação de outros notos nos logares que possam vir a ser precisos; porque existem todos os sy diplomas de que sejam necessários; nem podeiá ser d'outro modo á vista do acabamento de uma guerra civil tão desastrosa : pelos meios com que ella acabou, não podem deixar de nutrir esperanças aquelles mesmos que com todas,as suas forças concorreram para o estado da guerra civil: csleí mesmos individuos, que gosando de uma /Amnistia ampla que a generosidade da Soberana lheconcedeu, acham-se hoje na fruição plena dos seus direitos para, á sombra da Carta Constitucional que Ihe^ garante direitos, conspirarem conlra a própria Carla e contra as Instituições. Nâo me persuado pois que a Maioria da Camara possa dei' xaf de prestar ao Governo os meios que elle enteri-de serum-lhe necessários para sustentar e manter esses sagrados objectos: e por isso enlendo que o Projeclo do Governo com o Additamento da Commissão pôde preencher os desejos dó Governo e satisfazer os fins para que elle é destinado,
O Sr. Barão aVOurem: — Sr. Presidenle, um Sr. Deputado Combatendo o Projecto em discussão, disse:—-Que o paiz repellia os Batalhões, e que a idéa da reorganisação de milícias era geralmente odiada. — Não sei-em que motivo se funda o Sr. Deputado para dizer que o paiz repelle os Batalhões; o que sei é que na época da guerra contra a usurpação se formaram Batalhões por toda a parte do Reino; e na ultima guerra civil succedeu a mesma cousa. Formn-ram-se quasi espontaneamente Batalhões em Lisboa, e depois em-Ioda a parle do Reino, os quaes muito trabalharam para sustentar o Governo legal, e para manter a ordem.
Relativamente a ser odiada no paiz a reorganisação das milícias, perguntarei ao Sr. Deputado, se julga rasoavel e fundado esle odio? Pôde ser que responda que sim ; mas eu tenho direilo para dizer que o não julgo fundado. Nem sempre os affectos que se desenvolvem nas massas, são rasoaveis ejustos: nós ha bem pouco lempo vimos o que sv> passou a res]*eito da Lei de Repartição; e salx-mos o que se passou na occasião de se crear a Companhia dos vinhos do Alto Douro, que produziua felicidade daquella provincia; as massas levantaram-se para a combater, e foi necessário uma acção forte do Governo para se poder continuar com este estabelecimento. A multidão muitas vezes é como as creançns, que para se lhes ensinar as boas doutrinas é preciso castigo. Si>sÃo N." 11.
Em quanto á outra proposição que apresentou o nobre Depulado — de que concordava com a conservação dos Batalhões, porém não concordava no augmento delles— responderei por parle da Commissão ao nobre Deputado, que certamente tem em pouca consideração a justiça distributiva; porque de tal modo os individuos que actualmente servem nestes Corpos, carregariam eternamente com um ónus de que os seus concidadãos ficariam isemptos: e não deverão todos ler iguaes encargos de serviço, e concorrerem juntamente para a defeza do paiz, e para a paz e tranquillidade delle ? Na minha opinião todos devem ser igualmente chamados ao serviço, quando o bem publico assim o exige; e foi esta a mente do Excelso Legislador, dizendo na Carta Constilucional, que todo o cidadão é obrigado a pegar em armas para Sustentar a independência e integredade do Reino. — Parece-me por consequência que todos os cidadãos que não estiverem nas circumslancias de entrarem no serviço de 1." linha, devem fazer parte dos Batalhões Nacionaes, e isto será mais justo.
Relativamente â despeza dos Batalhões Nacionaes que o Sr. Depulado disse ser grande, permiltir-me-ha que lhe diga, que não é tão considerável como lhe parece: porque os Batalhões que actualmente existem são 67, e estes não chegam a fazer a despeza mensal, entrando forragens, pret, e tod*)S os outros objectos, de oito contos de réis: e pôde di-zer-se que para esta quantia temos em armas perto de oito mil homens. Mas diz-se — o Batalhão de Empregados Públicos faz grande despeza'; — este, Sr. Presidente, eslá licenciado, e por isso o argumento não pôde colher. Finalmente será mais ulil, enlendo, fazer essa grande despeza legalmente com os Batalhões, do que termos uma revolução quasi todos os annos, na qual se-gasta áquillo que excede • as nossas faculdades gaslar. Parcce-me que por muito grande que seja a despeza que se faz com o Exercito, e com os Batalhões Nacionaes, ainda se economisará muilo, se não tivermos mais revoluções, e se podermos conservar o paiz em socego e tranquillidade. (Apoiados) E com este fim que o Governo veio pedir auctorisação para conservar os Batalhões existentes, e para crear outros de novo naquellas localidades onde a necessidade publica assim o exigir; c eslou convencido dc que aqui não ha volo nenhum de confiança, mas antes tuna homenagem ao Corpo Legislativo. Nesta Casa ha de ser apresentado brevemente o Orçamento da despeza, e o Projeclo da fixação da força de mar e lerra para o anno corrente; e nessa occasião a Camara pôde cortar, ou reduzir, se a achar grande, a verba destinada para Batalhões, poderá enlão limitar a força, publica com relação ao Exercito e á Marinha. Por todos esles motivos parece-me que nenhum inconveniente haverá em ser ápprovado agora o Projecto de Lei que está em discussão.
Página 7
( 7 )
siimpto, era preciso nada menos doque enlrar n'uina discussão extensíssima, tão vasta e ião profunda, como aquella que comporta a Resposta ao Discurso do Tlirono. — Co:no havemos nós, com fundamento dár, esle voto, independentemente da queslão de consti-' tucionalidade ? Ksle assumpto, repilo, e' tão vasto, e de tanta magnitude, que eu entendo não havia de ser incidentalmente que nós nos devíamos oceupar delle. —Ainda mais, Sr. Presidente, apesar de o Ministério aqui se achar representado por tres Senhores faz-nie grande falta a presença dos outros tres, e principalmente entendo, que para nós podermos votar com conhecimento de causa sobre este projeclo, era indispensável a presença do Sr. Ministro do Reino. Pela minha parle nas considerações que tenho a fazer sobre o assumpto, acho-mc bastante in-commodado por essa falia. — Eu sei a razão porque S. Ex." não pôde aqui estar, mas lamento que esta Projecto fosse entregue á discussão antes da Resposta ao Discurso do Throno, poisentendo que o volo pelo qual nu discussão da Resposta aoDiscurso doThrono se approva a Polemica do Governo depende não somente de considerações geraes sobre o eslado mais ou menos normal do paiz, mas d'urna consideração superior a Iodas essas e dependente dessas,— a de definir que meio é melhor para vencer as dificuldades em que nos achamos—-e essa importantíssima queslão claro está que não se pôde decidir sem entrar n'um vasto exame de Iodas as circumstáncias que lem affectado o paiz; e como entrar nesse exame sem fazer a historia do que se lem passado, sem transtornar esla queslão de incidente n'unia vasl.i discussão, n'uina discussão amais ampla que o Parlamento pôde ler] ... Pois, Sr. Presidente, não sede-piehende mesmo da* observações feitas poralguns dos illustres Membros desla Assemblea, que leêm sustentado o Projeclo, que circumslancias da maior gravidade determinam a sua approvaçâo? E como podemos nós entrar devidamente tanto na apreciação dessas circumstáncias, corno no melhor dos meios, sem nos oceuparmos de uma maneira ampla e profunda da situação do paiz ? ...
Há mais alguma cousa": no eslado em que a altenção publica naturalmente se acha a respeito de uma queslão importante que se passa na outra Casa do Parlamento, e oceupa a altenção dos Membros do Governo que faltam aqui, parece-me que não é opportuna a occasião para se tractar desle objecto. — Não é" possivel ao mesmo tempo traclar-se de assumptos tão importantes sem que um delles peica pela correspondência que um faz ao outro. — Todos sabemos que a discussão em que actualmente se oceupa a Camara dos Dignos Pares, é de uma impor-landia lai que chama alli tanto a atlençâo publica, como nos priva da presença dos Srs. Ministros, presença que eu acho indispensável para o caso em questão.
Sr. Presidente, eu quando combato o systema governativo, como o que indica a Proposta que se nos apresenta, de certo,que mão desempenho um papel que me seja, muito grato. Tenho ouvido dizer que é fácil ser da Opposição, não sei o que acontece aos outros, pela minha parle alfianço que não encontro nisso o menor prazer; e confesso com Ioda a sinse-ridade que em tal posição por mais macias que sejam as for mas empregadas, quasi sempre parece que as questões são de pessoas, parece que ha mais uma SksííÂo N." 11.
mimisade de pessoas do que de principios; e não e' assim, mas desgraçadamente as su-ceptibilidades of-fendein-se. Entretanto é um* podção indispensável cm cortas ocçasiões, c é uma posição, que se deve desempenhar, quando sejenlende que o Governo nâo segue a marcha que se devia seguir. —E ainda que eu. agradeço infinitamente na parle que me possa locar, os elogios que dirigiu a este lado da Camara o Sr. Miujslio. da Marinha, devo com tudo fazer a V. Ex.1 a declaração de que se esses elogios são exclusivos, ou pela minha parto não os posso acceitar. Sr. Presidente, q favor da siluaçã > do paiz,; a favor da prosperidade publica devo declarar que ha muitas pessoas du Opposição, e muitas da Opposição verdadeiramente conslilucional, que não estão aqui; por consequência nâo se diga que por não haver Op-\ posição forte nesta Camara, não a ha no pai?; não se diga que o partido da Opposição é que só tem exaltados, porque nós temos visto homens exaltados em lodos os partidos, assim como em todos os partidos ha homens moderados, homens de bem, e homens muilissimo respeitáveis, homens muilo dignos de figurar no Parlamento de uma nação illuslrada. Eu peço a altenção do V." Ex."" (Para os Srs. Ministros) V." Ex." veom uma vantagem irumensa em haver uma Opposição moderada no Parlamento, entendo que é por não exislir outia lá fora; cu divirjo um pouco de V.115 Ex.", e antes quero que haja uma Oppoiição violenta dentro do Parlamento, doque esteji lá fora inconstitucionalmente. — Por quanto, Sr. Presidente, nâo pôde ser inconstitucional dentro do Parluiireiílo uma Opposição seni ('aliar ao juramento que presta nas mãos de V. e com tanta mais consciência o digo, quanto esse e' o exemplo de todos os Parlamentos eslrangeirqs, onde lodos os partidos lem os seus representantes. E se tem havido scenas violentas nesses Parlamentos, violentíssimas, não sei que d'ahi venha o grande inconveniente que se recèa ; sendo certo que qualquer paiz ganha mais tendo estas scenas violenlas no Parlamento, do que no campo illegal; pois em quanto as. questões se agitam, em quanto se desenvolvem no campo legal, não recorrem tanto os partidos a meios extra-legaes; porque as esperanças dos partidos, nâo estando elles representados no Parlamento, veêrn-se perdidas, e aonde elles o eslão ainda tem fundamento de espe ar alguma cousa, e tem a nação mais uma garantia de tranquilidade pnbllica.
Página 8
, (
8 )
lente, sem o que não sai a que se limitaria tal informação; mas é certo que hade abranger a força existente de mar e terra ordinária e extraordinária, sem poder-se admittir a distincção feila por algum dos Senhores que faltaram a favor do Projecto, entre a força de mar e terra permanenle, e a força eventual; porque a disposição da Carta é lerminantissima—— « força de mar eterra, ordinária eextraordinária» — nem podia deixar de se achar consignada a disposição desta forma sob-pena de absurdo, pois se chamaria força extraordinária a uma força qualquer, não se cumprindo o preceito constilucional. Ora, Sr. Presidenle, para se vêr bem ale que ponto é vaga a auctorisação que se nos pede, transformemos; digamos a respeito de um outro qualquer liibuto, o que Se diz a respeito da força armada que também é tributo. Supponhamos que o Sr. Ministro da Fazenda nos Iraz amanhã um Projeclo pedindo um voto de confiança concebido nestes termos — « Peço á Camara auctorisação para conservar, diminuir ou augmentar tal imposto» — daríamos nós similhante volo de confiança? (O Sr. Ministro da Fazenda: — Se o votassem, ncceilava-o.) Não duvido que V. Ex." accei-tasse, mas eu é que lho nâo concedia; nem V. Ex.a creio que o pedia desta forma, porque desla forma torna-se mais patente o excesso da aucloriàação. Ora, será ou não tributo o que se pede neste Projeclo, e será tributo custoso? Creio que sim; lodos lhe chamam imposto de sangue j pois bem, o que é absurdo a respeito do dinheiro, também é absurdo a respeito do sangue.
E digamos mais alguma cousa, da própria maneira porque está concebido o Projeclo se reconhece ou parece entender-se, que as idéas do Governo a esle respeito não são definidas; depois da discussão já alguma cousa se explicou, mas antes da discussão de certo que ninguém faria idéa, de que a auctorisação que se pedia, era só para augmentar: já nâo se Iracta de reduzir; de maneira que essa expressão podia ser supprirnida, sem inconveniente nenhum do Projecto: a discussão esclareceu este ponlo; os Srs. Ministros não pedem um voto para reduzir, pedem para augmentar. (O Sr. Barão d'Ourcm: — Peço a palavra para unia explicação) Por consequência po-de-se supprimir esta disposição do Projecto, porque não se tracta de reduzir... (Vozcs: — Trácia, trácia) Se se tracta de reduzir, então a discussão não tem razão; a discussão tem dito em termos claros e explícitos, que sem uma força permanente em lodos os pontos por mais insignificantes que fossem, as Aucloridades não se fariam ohedecer; que o paiz estava anarchiado completamente; que emissários corriam todos os districlos; que era necessário uma força permanente em toda a parte, e que o Exercito não bastava: por consequência a idéa de redacção desappa-receu completamente do Projeclo. Mas, Sr. Presidente, altendamos a uma cousa; o que significa a creação dcsles Batalhões? A creação .destes Batalhões leve logar em circumstancias extraordinárias, e foi uma creação condicional, por isso que se decretou, que elles existiriam em quanto durassem as circumslancias em que se achava o paiz naquella época. Esla garantia foi principalmente para os individuos que se alistaram, e acho realmenle singular, que aquelles Senhores que mais elogios fazem „a esses Batalhões, sejam quem entenda, que é recompensal-os, o faltar á promessa da sua creação! .. Sk,sÃo N." 11.
Eu, Sr. Presidente, não vou rnuito longe da realidade. Todos sabem que alguns desses Batalhões, ou pelo menos um numero considerável de individuos pertencentes a alguns delles, fizeram requerimento para serem dispensados do serviço, fundando-se no termo da Lei da sua cieação; e se esse requerimento não progrediu em mais alguns outros corpos, parece-me que se deve isso á auctoridade de alguns dos Commandantes, porque uma ordem do dia vi c-u cm um desses Batalhões, prohibindo que se fizessem requerimentos nesse sentido. Ora pergunto, se acaso estes Corpos foram creados condicionalmente, e os individuos a que elles pertencem, teem lido já (nu grande serviço para que se preencham as condições do Decreto da sua creação, é quando se nega o cumprimento dessas condições que nós devemos mencionar os serviços desses Batalhões ? Parece que o mencionar os seus serviços devera ser para dar cumprimento ás condições do Decreto, mas'longe disso, não falíamos nos serviços que elles prestaram senão para continuarem nelle, e contrariar a vontade daquelles que pedem as suas baixas. Mas esta é uma questão complicadíssima; nós vamos dar um voto importante sem nenhuma base. Creio que ha um regulamento a respeito de Batalhões, e regulamento bastante extenso, publicado pela Administração de 6 de outubro; nesse regulamento parece-me que não se marca o lempo porque hão-de servir os individuos alistados nos Batalhões; por consequência se nós faltarmos ás condições do Decreto da sua creação, esses individuos ficam em" peiores circunstancias de que os que pertencem aos corpos de linha, porque estes ao menos teem o tempo de serviço marcado. Ou se- ha de entender o Decreto da. creação dos Batalhões lilleralmente como elle se explica, ou então não ha regra nenhuma a respeito do tempo de serviço destes individuos: e, Sr. Presidenle, a discussão tem-se resenlido um pouco do indefinido da auctorisação que se pede; lanlo assim que um illustre Depulado que me precedeu} e que votou pela continuação dos Batalhões, marcou-llies até o praso di! um íinnot mas por essa indicação nâo fez senão reconhecer a necessidade de se estabelecer um praso, por isso que não está estabelecido.
«As circunstancias são extraordinárias» — fallou-se até cm salvação publica. — Oh! Sr. Presidenle, fallar-se em salvação publica, quando nós lemos um Código Fundamental pelo qual nos devemos reger?!.1.. Quem nâo sabe que a invocação da salvação publica não é senão a negação de lodo o Código escripto? Quem, não sabe que é cm nome da salvação publica que se teem commetlido todos os actos arbitrários, despóticos, c anarchicos? Era em nome da salvação publica que existia em França, a Convenção Nacional!.. Sr. Presidente, a salvação publica nâo nos serve para o caso actual porque temos a Constituição do Eslado, e não se podem invocar ambas as cousas ao mesmo tempò, porque a salvação publica é uma Lei excepcional, e a Carta Constitucional é um Código regular.
Página 9
(í
)
tes, a força armada ordinária o extraordinária, e o volo de confiança que se pede diz — conservar, augmentar ou reduzir!... Creio que são as idéas que mais se repellem em combate, esta de fixar, e a outra de conservar, augmentar ou diminuir!... O Legislador quando escreveu este arligo da Carla, nâo leve em vista conceder volos de confiança sobre esle assumpto, aliaz explica-lo-ia de outra forma.
Mas diz-se «os Srs.da Opposição são contradiclo-rios, porque propozeram a auctorisação para a conservação dos Batalhões até que entrasse em discussão o Projecto sobre a fixação da força armada, n Ora eu pergunto c pergunto com toda a sinceridade, o que significa islo senão o adiamento mais generoso que uma Opposição pôde propor sobre uma questão desta ordem ? Nós podiamos levanlar-nos e pedir o adiamento da questão, seguindo a formula geral; mas viemos pedir mais alguma cousa, viemos pedir o adiamento da discussão, sem desarmar o Governo momentaneamente daquelles meios que elle julgava indispensáveis para a manutenção da ordem publica, em quanto senão votava a força sufiiciente: mas isto é muilo differente da questão de qne se tracta, porque depois de se terem creado novos Bj-talhões, depois de se terem fardado e feilo serviço, depois de ter havido o incommodo e vexame de um recrutamento, é que havemos de ir dizer na fixação da força armada — esses Balalhões não devem existir ? Quem concede o menos, deve conceder por força o mais, senão é contradiclorio; (Riso) quem diz que quanto antes, e com lodo o conhecimento de causa Iracleinos de resolver a questão dos Batalhões acluaes, quer lambem que esses Balalhões se aug mentem.
Mas, Sr. Presidente, diz-se «A Opposição deve votar estes Balalhões porque a opposição deve ler na consciência a impressão das dificuldades em que se acha o paiz.» Ora o que nós lemos na consciência ninguém o pode. saber melhor do que nós. Nós lemos na consciência effectivamente a impressão de que ha grandes diíficuldades; eu pela minha parle tenho-a, e essa impressão leva-me a mais alguma cousa, leva-me a lamentar a situação em que se acham os Srs. Ministros; e também um dos embaraços para quem se acha actualmente na Opposição é este, é. ver que SS. Ex." effectivamente não estão em leito de rozas; nâo se acham na melhor de todas as situações; nâo se acham na posse de todos os recursos governativos; eu sou o primeiro a conhecer isto; mas desle conhecimento não posso passar para a approvaçâo de medidas que eu entendo não preenchem o fim que se tem cm vista, porque da bocca das próprias pessoas que sustentam o Projecto, lenho eu ouvido sahir razões das quaes se pode concluir contra o Projecto. Disse o illustre Deputado que se senta no banco superior «Em Portugal ha grandíssima repugnância para pegar em armas; mas ha desordem, ha anarchia»—Pois bem, nós para reprimirmos a anarchia vamos obrigar os povos a praticarem uma cousa contra a qual elles teem grande repugnância! .... Parece-me que este argumenlo é improcedente. Então nós somos coherentes quando vemos as diíficuldades, mas lemos lambem a consciência de que os meios propostos para as remover são ineficazes; podemos dormir esta noile perfeitamente descançados, se hoje votarmos contra oProje-Voi..í2.°— FF.vr.rf.iTio — 18Í8.
cio, porque eslamos persuadidos que elle não preenche o seu fim — dormimos o somno do justo.
Sr. Presidente, peço perdão a V. Ex." mas ha o quer que seja de rigoroso neste modo de dizer—«pois o paiz está em estado anormal, pois o paiz está em circumstáncias extraordinárias, e vós não haveis de votar tudo quanlo vos propozermos ? »—Não Senhor, não havemos de votar senão aquillo que entendermos conveniente ao paiz, não havemos de votar senão segundo a nossa consciência, e a nossa intelligencia; porque, Sr. Presidente, não me veiu bem nenhum de transigir com as opiniões dos outros, nem ao paiz a que pertenço, nem ao parlido de que fiz parle; por isso não eslou hoje disposto a conceder votos de confiança— não tirei dahi resultado nenhum — e sem irmos mais longe, eu não sei.... (e digo isto de passagem, porque não quero discutir agora a lei de saúde), não sei se a lei de saúde concorreu para a revolta; mas o que sei é que a lei de saúde foi um volo de confiança qne demos ao Governo, e segundo se tem dicto, foi a lei de saúde a causa principal de se revolucionar uma provincia inteira.
Porém estas questões são todas castissimas, pertencem á historia da nossa época, provam que o assumpto não se pode decidir; e enlão é islo a justificação do adiamento do que propomos, é a justificação da necessidade em que se acha a Camara de não poder agora tractar deste objecto. Qual é a força com que o Governo pode contar ? Eu ainda não ouvi dizer ao Sr. Minislro da Guerra qual é a força de linha que actualmente existe, e aqui eslá uma circumslancia que devia influir no resultado desla queslão. Eu não sei se os Srs. Deputados que volam a favor do Projeclo, sabem qual é o numero da força armada que existe: o illustre Relator da Commissão já disse quaes e quantos são os Batalhões; mas a respeito da força de linba não se sabe nada.
Um Membro desle lado da Camara que me precedeu, fez, entreoulras, uma reflexão sobre o assumpto que não foi respondida pelos Senhores que defendem o Projeclo; pois não valeria a pena ser essa reflexão tomada na devida consideração? Pois os receios que o Sr. Avila mostrou das influencias funestas que se hão de seguir para a liberdade eleiloral, para a liberdade da eleição, não é isso alguma cousa? Sr. Presidente, do que se lem passado é que devemos ter receio para o futuro; eu não quero dizer que os Batalhões influissem, ou deixassem de influir nas eleições, mas o caso é que isto já aconteceu, já se disse — este Batalhão seja recenseado cm tal igreja — por consequência, a reflexão do illuslre Depulado parece-me que devia merecer alguma altenção, e entretanto não se lhe respondeu.
Sr. Presidente, nós vamos dar uma auctorisação, que segundo as informações fornecidas pelo Governo deve ser, incommensuravel, se, como se diz, não-há obediência ás auctoridades nas mais pequenas povoações, se islo é exacto, como eu quero acreditar, o numero dos Batalhões que se vai crear, deve ser im-menso, e não sei se poderá chegar para esse fim. Certamente se o eslado em que nos pintam o paiz, é exacto, então digo aos illustres Depulados que criem quantos Batalhões crearem, não são suficientes todos: oulras medidas de policia são necessárias para trazer o paiz ao sevi eslado normal.
Um dos argumentos qne os Srs. Deputados nos lêem querido indicar para votarmos esta medida sal-
Página 10
¦( io )
vadora da creação,dos Batalhões, è oexemplo do assassinato do Administrador do concelho de Valladn-res. Ora pergunto eu, têem os illustres Deputados a certeza deque íom a creação desses Batalhões cessam esses assassinatos? Ainda mais, podem os illustres Deputados asseverarque aonde ha esses Batalhões, não se praticam laes assassinatos? Os Srs. Depulados sabem muilo bem que se commelleram, e horrorosos, que se se assassinaram homens e mulheres em terras aonde havia Balalhõcs, e os Batalhões não o impediram: por consequência o argumento não colhe. E sendo eu daquelles que entendem não dever transi-gir-se com os assassinos, estando prompto, todas as vezes que me demonstrarem a efficacia dos meios para os acabar, a votar por elles, parece-me todavia que o meio indicado não é o mais efficaz.
Um Sr. Depulado que fallou a favor do. Projecto, disse quedava este voto de confiança ao Governo, mas pedia-lhe que tivesse todo o cuidado no emprego de tal medida que era perigosíssima. Eu pergunto ao illustre Depulado que tem esle receio, e vê que pôde haver perigo na adopção deste medida, se tem consciência de que ella pôde ser prejudicial, e se len-do-a, pormuila confiança que lhe mereça o Governo, pôde nesse caso merecer-lhe mais do que o seu próprio sentimento? Sr. Presidenle, se o eslado do paiz é como o pintam, se a anarchia eslá tão derramada, sé as paixões estão tão exaltadas, aonde ha de 0G0-verno ir fazer esses Batalhões?... De maneira que aqui ha contradicçâo flagrante: se o paiz se vê no eslado em que o pintam SS. Ex.as, acho coherente a medida (ainda que talvez nâo a approve pela maneira por que é feita) "'do desarmamento geral; mas por'isso mesmo não voto pelo armamento; pois se o Governo mandou tirar as armas aos individuos que as tinham, pelo receio de fazerem mao uso delias, como é que vamos agora armar esses mesmos individuos de quem receiamos ? Mas diz-se — o Governo ha de crear esses Batalhões aonde o espirito publico possa auclorisar tal creação — isto é, o Governo quer crear Batalhões aonde não são precisos, ou os Batalhões devem ser feitos, e inutilisados. iminediat.a-menle. . ¦;'.¦>
Tulo isto são questões graves. Ou se ha de fazer o recrulcmento, e levar a effeito a sua organisação, ou se hade tractar dos Batalhões. Mesmo entre os illustres Depulados que approvam o Parecer, não ha unanimidade: alguns Senhores declararam que o alistamento era voluntário, mas essa opiuião, que dimi-nue consideravelmente o que eu acho de utilidade no Projecto, não é partilhada por outros Senhores. Também sobre o modo da sua execução lodos elles sentem, e têem a consciência de que votam uma medida gravissima, e perlendem na discussão àltenua-la com explicações que dão; mas essas explicações nada absolutamente significam na disposição do voto que elles concedem ; significam unicamente bons desejos de SS. Ex.", mas bons desejos na occasião cm que mostram a esterilidade delles.
Disse-se — «No nosso paiz ha grande repugnância a pegar' em armas, veja-se, por exemplo a França, onde o proprietário, o artista pega na sua espingarda, vai fazer a sua guarda, volta ao seu officio, no exercicio das suas funeções sem achar que lhe fica mal.s»—Mas porque ha entre nós essa repugnância! Porque entre nós a instituição militar resente-sc da natureza do volo de confiança que nós aqui concede-SessÃo N." 11.
mos; porque ha pouca cousa fixa na nossa organisação militar; porque desgraçadamente (e o Sr. Ministro da Guerra tocou neste ponto) algumas leis de recrutamento que se têem votado, não tem tido execução; e S. Ex." lamentou c aceusou até algumas auctoridades a respeito da execução destas medidas. Oh! Sr. Presidente, pois se esta é a verdade, e é, e eu lenho ouvido a muitos distinctos militares de quem faço toda a fé, e por quem lenho toda a deferência, aceusar a relaxação, e mais alguma cousa, a venalidade de muitas auctoridades nos meios que empregam para se effectuar o recrulanienlo, não mandando para os corpos senão individuos incapazes para recrutas e illudindo deslamaneira completamente o efleilo da lei: pois se isto é verdade, porque havemos de ir dar uma auctorisação larga que nos desprende de uma das nossas atlribuiçôes para formar corpos, a respeito dos quaes não ha nada fixo, nem o numero? Ecitou-se um facto escandaloso, escandalosíssimo, que^eu li referido em jornaes de differentes cores polilicas. Eu li nos jornaes de differentes cores polilicas doPorlo, que ultimamente um regedor tra-ctando de fazer um recrutamento, não sei que questão teve com um dos recrutas, desfechou e maton-o: isto aconteceu no dislricto de Braga, dizem-no jornaes polilicos, alguns delles que não podem ser suspeitos. Ora vamo-nos entregar á disposição destas auctoridades que matam as recrutas, que fazem recrutamentos atirando sobre os recrutados, e vamos fazer esses Batalhões sem limite! ... (Sussurro) Pois, Sr. Presidente, Iodas as vezes que se tem aqui fi)liado dealgum atuso praticado por um individuo dejal-guma corporação, immediatamente lenho visto que os Senhores pertencentes a essa corporação tomam a palavra para a defender ; quando se diz—Um militar com-metleu esle ou aquelle erro, vejo que pede a palavra um illustre membro do exercito, e diz — a corporação militar é digna de todos os elogios, a corporação militar tem feito grandes serviços ao paiz—e o que se diz a respeito da corporação militar, lem logar a respeito de muilas oulras corporações: e quando se diz constantemente—O povo não tem obediência ás auctoridades, faz resistência a tudo; o povo não quer pagar, não lhe imporia com cousa nenhuma; o povo é uma crennça que é preciso castigar — ninguém pede a palavra para dizer que o povo ás vezes nas suas travessuras tem razão, tem alguns motivos; se não tem razão nos meios (e quasi sempre se engana nos meios, e ha muito quem se engane) ó povo ás vezes tem razão para se queixar.
Página 11
(II)
ás exigências injustas como as concessões opportunas (Apoiados); nada, Sr. Presidente. E nolc-se bem, as concessões opportunas são uma cousa com que se illude muita gente; ha muitos homens de Estado-que acham que sempre é tempo de fazer concessões, que sempre é tempo de fazer justiça;-e que neste ponto seguem a opinião do príncipe de Talleyrand (pie dizia — Nunca façamos hoje o que podemos fazer amanhã:,— muitas vezes amanhã é tarde. Ta nadem sou daquelles que entendem (e em mim mesmo o justifico, poiqne sou governamental e estou na Opposição), que se pôde ser governamental estando na Opposição: lêem estado na Opposição homens muito dist inetos, de idéas muito moderadas, como, por exemplo, um dos primeiros escriptores da França, Chateaubriand ; e sabe V. Ex.a que este homem nào entendia senão as Opposiçôes systemalicas ? Nole-se bem, um dos homens das tendências mais monar-chicas, do respeito mais profundo para com o soberano o que dizia elle? «—Não enlendo senão as Opposições systematicas; porque a Opposição sysle-matica faz-se a um systema que se tem por errado, e quando o systema é errado por muilos remendos que se lhe perlendam deilar, não pôde produzir bom effeito.»
¦ Sr. Presidente, peço licença a V. Ex.a para fazer uma outra reflexão. Muitas vezes quando se Iracta aqui de tomar uma medida importante, ouço eu dizer — Nós queremos a Carta e a Rainha. Oh ! Sr. Presidente, eu entendo que é em muitas occasiôes inop--portuno, ha grande inconveniência em invocar semi-llianles nomes. Quando ha discussão, quando ha divergência, não tragamos aqui o nome da Pessoa que nos deve ser Ião respeitável. Da-se mesmo o quer que é de coacção moral para áquelles que combatem uma opinião, porque nós leremos de estar a cada instante a descortinar a deferência que temos para a Augusta Pessoa, para com oChefe do Estado: tere-. mos de dar documentos das nossas convicções mo-narchicas. Eu pela minha parle não preciso; respeilo a Monarchia porque estou convencido da impossibilidade ¦ da existência de outra cousa; e enlão quando se está convencido por principios, não é necessário entrar em invocações a similhanle-respeilo. Mas essas invocações naturalmente são resultado de um exclusivo do que estamos penetrados: dizemos a cada instante — «Nós os cartistas, nós os defensores da Rainha» — isto poderá ser bom para nós individualmente, mas não queiramos de maneira nenhuma ir diminuir o numero dos súbditos de Sua Magestade. E citarei á esle respeito b dito de um homem dislinclo de um dos primeiros paizes da Eu-Topa, Mr. Thiers quando seoceupavam alguns Membros da Opposição de serem desaífectos á pessoa do Rei, que disse elle a esse respeito? —«Se isso fosse verdade, deviam-se calar.» — Sr. Presidente, o nosso caso não é esle, não tracto de me justificar a mim porque' não preciso, mas tracto de desfazer o mais que fòr possivel a importância que isto poderá ter aos olhos de muitas pessoas ;• muitas pe-soas suppòein que urn individuo que pertence a outro partido differente, ipso facto é inimigo jurado de todas as nossas convicções, quer defender o que nós atacamos, e ataca o que nós defendemos; e não é assim. Uma das grandes desgraças da siluação actual é o afastamento em que nos achámos: quantas vezes nos encontrámos com homens de outro parlido que repu-SesiíÃo N." 11.
làinos contrários em tudo, porque este afastamento cm que vivemos, nos dá a entender que em tudo hão de ser absolutos os homens que não pensam exactamente como nós, e depaiàmos com lanlo bom senso, com tantas idéas boas, com tanta razão em differentes pontos!.. E nós não devemos nem concordar com elles quando tèetn razão? Oh! Sr. Presidente, isso não servq a ninguém, o exclusivismo não apiovcita nem ao paiz, nem verdadeiramente ao parlido que o lem. Eu digo mais alguma cousa: nós nâo estamos em paiz aonde possa haver exclusivo; eu entendo que na nossa Nação não ha homens snflicienles; somos uma Nação pequena, e não pôde haver em tudo o numero preciso dê especialidades como n'uma nação grande; porque falta a essas especialidades o emprego necessário para que ellas existam: este paiz tem precisão de ser menos exclusivo que nenhum outro. Nós nâo lemos os partidos montados de maneira tal que lenhamos em cada um delles,' todos os Administradores dc.Concelho necessários, todos os Juizes de Direilo necessários, todos os OtTiciaes Militares necessários; que cada partido quando entrar para o Poder possa dizer—« Ora tudo o- mais não presta, eu tenho de casa todo o serviço necessário.. .» — não tem tal, nâo ha essa prata de casa. Os partidos lêem lodos necessidade de servir-se uns dos outros: ha pessoas muito competentes em certos assumptos, e esses individuos não os tem lodos os partidos; por isso é necessário que venhamos a um accordo. E para que trago eu aqui eslas reflexões? E a que propósito se poderá dizer islo tra-clando-se dos Batalhões?.. Eu fallo de exclusivismo, porque enlendo que o mal está em alguns pontos do systema politico trilhado até agora, e que em quanlo esses pontos políticos se não corrigirem, em quanlo a Politica não fòr outra a alguns respeitos, não fazemos nada em volar esle Projecto ; — esle Projecto não é efficaz.
Página 12
( is )
por Poderes Discricionários, que só votava pela suspensão de algumas garantias nos districlos onde se manifestasse a revolta ; disse ainda mais alguma cousa— que não haveria inconveniente em que existisse a Liberdade de imprensa — então rirarn-se disto e de mim : mas depois não impediram a imprensa secreta, que e trinta mil vezes peior e mais funesta; por que nessa não ha expressão errónea, rjão ha erro de gram-malica que não produza um elfeito terrível, e não se consentia a outra imprensa!
Gosto de citar neste caso os exemplos de Hespanha, onde lambem o syslema que a rege, não chegou, apesar dos esforços que se têem empregado, aquelle estado de perfeição a que têem chegado outros paizes liberaes: mas o que é que se [cassou na Hespanha ultimamente? — Existia uma revolução na Catalunha, eslava occupuda por perlo de ÒO/OOO homens; e com tudo havia em Madrid a Liberdade de Imprensa, e a guerra acabou! E sabe V. Ex.11 porque é que essa guerra acabou? E porque dantes alli fuzilavam-se todos os revoltosos que caíam nas mãos das tropas ou auctoridades do Governo; quantos mais se fuzilavam, mais revoluções appareciam, mas desde que o General Concha foi á Catalunha, e pòz em pratica oulro syslema differente, desde que perdoou a muitos, desde que empregou certos homens, a guerra terminou; desde que nâo se suspendeu em Madrid a Liberdade de Imprensa por occasião da revolta da Galliza, as causas alli, com relação a este objeclo, têem marchado muito mais convenientemente, e poupado muitas viclimas.
Sabemos, e a experiência o tem mostrado suficientemente, que a época da suspensão das garantias é terrível, é desgraçada; nessa época, como disse uma Notabilidade do Parlamento, um dos mais distinctos Membros da Opposição — É a occasião em que os parlidos ajuslam as eonlas — é nessa época que se pedem as contas ao que trabalhou em eleições, para ir preso; é nessa época que se ajustam as contas das rixas que têem havido entre aucloridades e particulares; é nessa época que se pedem contas ao individuo que escreveu para certo Jornal; é nessa época que se Hjz — ,4Tu que divergiste da minha opinião, has-de ser preso, has-de ir ser companheiro do carrasco.»
Sr. Presidente, quando nós vemos os defeitos de nossos contrários ou adversários, é preciso que nos nâo esqueçamos dos nossos. Os Srs. Ministros appel-laram para as nossas consciências, e eu appello para as consciências dos Srs. Ministros; parece-me que era asora tempo de se fazer uma confissão verdadeira, uma confissão sincera, uma confissão que não seja pro formula, de todos confessarem os erros que têem commettido.'. . (Uma vo%: — Têem havido crimes também.) Têem havido crimes, e é só d'um lado ?...
O Sr. Presidente: — Eu peço que não haja interrupções: o Sr. Deputado pôde continuar, mas também lhe peço que se restrinja propriamente ao objeclo em discussão.
O Orador: — Eu peço licença a V. Ex.* para dizer que me parece não ter até aqui fugido do objecto em queslão, e que se alguma cousa tem appare-cido em sentido contrario, certamente não tem sido deste lado: ha pouco ouvi eu lêr (a .que prestei muita attenção e gostei de vêr alli manifestados os mais bellos principios de humanidade) uma proclamação, que me parece não tem muita ligação com o assumpto de que se tracta: e nós Opposição não po-SmsÃo N.' 11.
demos prescindir de descer a muitas considerações, porque se nos perguntou — n Qual é o meio que vós apresentaes paia acabar com o estado anarchico em que o paiz está em certos pontos? — Quero responder— «Coma Substituição» — e mostrar a rasâo dessa Substituição.
O Sr. Presidente: — Eu devo notar ao nobre Deputado que ainda nâo eslá em discussão a Substituição; e permilta-me lambem dizer-lhe que grande parle das considerações que tem apresentado, tinham mais cabimento na Discussão de Resposta ao Discurso do Throno: nâo quero tolher ao Sr. Depulado o fazer as ponderações que julgar convenientes, mas a mim cuinpre-me, como especial observador do Regimento, ver até que ponto o que se diz tem relação com o que se discute. O Sr. Deputado pôde continuar, mas peço-lhe que considere o que está em discussão.
O Orador: — Agradeço muilo a V. Ex.*a reflexão que acaba de fazer-me. V. Ex.* não sabe o que se está passando em mim, por ter de luclar com a vastidão do assumpto: este Projecto deve merecer toda a consideração; é preciso discuti-lo larga e pausadamente, e isto por lodos os principios, mas particularmente porque a sua approvação ou discussão tinha mais cabimento depois da discussão e votação da Resposta ao Discurso da Coroa, depois de approvada a Politica do Ministério: só depois disto, só depois de se saber se seapprova ou nâo a Politica do Ministério, é que cumpria discutir e votar o objecto em queslão.
Disse-se que a nossa antiga organisação militar era muilo boa, e que antigos edifícios havia que nunca se deveram ter desmoronado. Na verdade, Sr. Presidente, querer que certas cousas existissem permanentemente; é querer um impossível; pois havia do existir agora uma organisação que se compadecia com o systema d'então, com o systema Absoluto onde nâo pôde, nem se carece de haver partidos, onde não ha necessidade de haver eleições? Como poderíamos nós amalgamar o que existia então, com. o que pede o syslema actual 7 Como seria possivel trazer para agora o que era conveniente ha um ou mais séculos?... O Dador da Carta reconheceu que era necessário lomar grandes medidas, para plantar na nossa terra o systema da Liberdade, e pôr a Carta ao abrigo d'um systema reaccionário, tornando impossíveis as reacções do Absolutismo; e o resultado d'esle procedimento é um bem de lai natureza que vale os inconvenientes de se ter acabado com essos edifícios antigos. E eis-ahi como a auctorisação que se pede, não devera ter logar antes da votação para a fixação da força armada, vendo enlão qual o numero dado para poder reprimir as revoltas; e não nos apressarmos a conceder uma auctorisação tão ampla, que eu enlendo valer tanlo como abdicarmos nós d'uma prerogativa nossa, e annullar-mo-nos na presença dos Srs. Ministros.
Página 13
¦( 13 )
islo Linha rel.içíio hontem com os Batalhões, também hoje a deve ler. Alas disse-se, que a anarchia effecli-vamenle era forte; que até havia pessoas que duvidavam da legal existência desta Casa, sendo para lamentar que tal opinião fosse de pessoas notáveis, e que tinham defendido a ordem em outros tempos. Ora, parece-me que houve na maneira de apreciar o que se disse na outra Casa, alguma equlvocação, parece-me digo, que lá somente se deplorou não estarem aqui sentados os representantes de todos os partidos políticos; e eu também entendo, que o Parlamento devia compor-se da Representação de todos os partidos. (Apoiados) E digo mais alguma cousa, Sr. Presidenle: a Carta Constitucional alé cerlo ponto auctorisa essa opinião; a Carta Constitucional suppôe que pode haver uma Camara de Deputados que não represente bem a verdadeira opinião do paiz. (Signaes de negação) Suppòe ou não? Tanto suppôe, que dá o direito da dissolução, e se o Legislador entendesse que esse caso nunca se podia verificar, pondo tal arligo, linha poslo na Carta Constitucional um absurdo... Mas a que propósito fa!lando-se dos Balalhões, fallar neste sentido? Porque, sehontem tinha relação com elles também a tem hoje. Lamentou-se hontem que urna pessoa, em outro tempo defensora da ordem, fallasse agora de scmilhanle maneira. Sr. Presidente, eu entendo em minha intima consciência, que essa pessoa defende tanto a ordem hoje como então, e talvez ainda hoje lhe tenha prestado mais serviços do que em outro tempo; não fazendo mais, no que disse do que oppor uma opinião a outra opinião. Eu pela minha parte supponho que o partido politico que perdeu oapoio dessa pessoa, perdeu muito. Eenlã^i, Sr. Presidente, julgo que com a medida dos Batalhões ha a adopção da Politica que excluo os homens que eu entendo terem importância politica no paiz, e com cuja concorrência não ha de ser necessário dar tantos votos de confiança, nem sermos indefinidos quando a Carta diz que sejamos limitados; não ha de ser necessário alienarmos allribuições, que a Carta determina que sejam exclusivas do Corpo Legislativo.
Sr. Presidente, com a adopção de uma Politica lai qual eu a imagino possivel, o paiz seria venturoso porque o grande defeito da actualmente seguida é a impossibilidade da sua existência: realmente não ha maior defeilo do que o impossivel. A historia do nosso tempo mostra-me a possibilidade do systema opposlo a esle, porque eu vejo que o partido que tem tido o Poder tem caído, apesar de haver subido depois de destruir revoluções; e por Janto não é possivel existir um systema incapaz segundo eu julgo, de satisfazer ás necessidades publicas: convenho ¦em que tenham tido dificuldades, mas no partido que eu inculco, não serão tão demasiadas.
Ora estes Balalhões quando nâo tivessem outro mal, tinham o de ser Batalhões Nacionaès: este é um defeilo grave, o Exercilo nao eslá no mesmo caso, porque tem as suas promoções regulares; e nestes corpos um Coronel pôde ser feilo soldado do mesmo corpo segundo a vontade do Commandanle Geral: por consequência já se vê a grande differença que ha na existência dessas duas forças, e como, da forma porque se acham organisados estes corpos, não é possivel satisfazer, ás necessidades para que se pretendem.
V ol,- 2.°— Fkv nu hi p. o — 1818.
Sr. Presidente, eu chamava a attenção de SS. Ex." sobre uma decisão tomada pela maioria da Camara Municipal do Porto, que dizem as pessoas respeitáveis do mesmo districto, que não representa a maioria delle. Eu respeito muito a imprensa apesar dc que sei que ella tem commettido muitos erros, mas qual é a instituição humana que eslá livre de erros? Um jornal que existe naquella Cidade, um jornal cartista, que alé já o era mesmo ainda quando não havia Carla, esse jornal- é o primeiro que declama contra similhanle resolução. Honra lhe seja, eu não sou daquelles que enlendem ser muito conveniente sempre-para um partido encubrir* os erros desse partido: não, Sr. Presidenle, isso não é conveniente, é melhor confessa-los, ésobre tudo muilo melhor emenda-los; e aqui sinto muilo não eslar presente o Sr. Minislro do Reino para nos'poder informar sobre este caso, porque a Camara Municipal defende-se dizendo que a sua resolução fora em cumprimento de uma Portaria do Ministério do Reino : de maneira que em virtude dessa Portaria entende-se que até eram perigosos dois individuos que conduziam defuntos ao cemitério; até'para e3les empregos é preciso ler espirito de parlido, é preciso que os homens que conduzam as pessoas mortas, sejam cartistas, se não está tudo perdido? E eis-aqui um motivo porque eu não eslou á minha vontade nâo estando aqui o Sr. Minislro do Reino, para me explicar este negocio. Ora digo eu: se isto é verdade, se estão assim entendendo as ordens do Ministério, se os Regedores fazem fogo sobre as recrutas, se forem esses Regedores auctorisados a recrutar para os Batalhões, o que não farão !
Por tanto eu não posso votar neste senlido a favor do Projeclo. E digo mais: digo que a anarchia não eslá só no povo, lambem alia nas auctoridades, porque oulra cousa não são taes excessos commeltidos por essas auctoridades, e dos quaes eu não torno responsáveis os Srs. Governadores Civis, visto queSS. Ex." não podem estar em toda a parte para os impedir, como nos contou ainda hontem o Sr. Barão dourem que a sua prezença impedio se despedaçasse um individuo; pois se eu tivesse a cerleza que S. Ex.1 estava em Ioda a parle, por cerlo que não linha lanlo receio; mas como essa'appariçâo é casual, podem ser despedaçadas muitas pessoas, sem se verificar a con-junctura da appariçâo de S. Ex." para ás defender.
E volto ao que disse: no estado do paiz se ha anarchia da parte dos povos, lambem me parece ha-vel-a da parle das aulhoridades, que não sabem, ou que não querem cumprir os seus deveres; e então havemos de ir entregar esla força a taes aulhoridades ? nâo pôde ser. Voto contra o Parecer.
O Sr. Minislro da Marinha:—Acaba de se dirigir a mim um illuslre Deputado, perguntando-ine se eu linha proferido uma expressão que encontrou nas notas dos Tachygraphos, relativamente aos argumentos de que se sérvio n'um seu discruso: eu não me recordo de ler dilo que' os seus argumentos nâo eram dignos de resposta; certamente se o disse foi no calor da discussão, mas não era essa a minha intenção — carecem de resposta é que lalvez eu disse, ou queria dizer, por os julgar secundários; carecem de resposta, e não que não merecem resposta. Creio que o Sr. Deputado ficará satisfeito com esta explicação.
O Sr. Barão de Ourem:—O Sr. Deputado que
Página 14
( 14 )
acaba de 6eular.se' disso, que Eiippuhliri refétir-Se o Projecto eai discussão unicamente a aiigmentar os Batalhões, e não a reduzilos ; e é para o tirar desse engano que pedi a palavra, edizer-lhe— que lambem tracta do reduzir, sèfor necessário conforme A% circumstanoiate >o apresentarem. ^- Por esta occasião aproveitarei a palavra para responder...,
O Sr. Preúdcule— Não posso deixai" uontinuafr o illustre Deputado! tenha paciência; eu peço-lhe perdão, mas depois de ter dado a sua explicação não o posso deixar continuar a discussão, por que assim perde-se muito tempo, é não se tira a vanla» gnm que é para desejar. É necessário que os Srs. Deputados fiquem certos de que qtiatido pedem a palavra para explicação, não podem sahír desse campo para o da discussão ; isto por bem da mesma discussão.
O Orador: ¦«— Muito bem, conformo-me perfeitamente com as ideas de V. Ex."
O Sr. Presidente; ^ O Sr. Pontes está inscriplo para explicação no logar competente.
O Sr. Silva Cabtal: Sn Presidente, incommò-dado como estou, vou entrar nesta discussão, é principio por dar os^parabens fto illustre Deputado que acaba de fallar, pelo seu Somno do Justo —¦ espero que S. S." nelle continue, apesar de que, se eu acreditara ou julgara das delicias do tal Somno do Justo por áquillo que ouvi a S. S.a, tfria como certo que e elle muito para invejar, por isso que pára nos apresentar aqui algumas idé,vs :i respeito do melhor t-yslema que ha a seguir, nos lembrou o syslema do lenidade seguido em Hespanha 1 Sem negar que muitas cousas ha aproveitar no systema politico^-ou administrativo do Hespanha, eu de ectto hão desejo pára os meus compatriotas o que em tempo de cotnmoções alli selem seguido! (Apoiados) Progredindo deu-nos conhecimento d'nma regra até hoje ignorada, qual é-"-»quc o maior defeito é impossível. — Eu não posso conceber o verdadeiro sentido em que S. S.a quiz fazor applicação da sua Tegra, mas enlendo que a palavra -^imposnivelde persi tóxclue toda a idéa de comparação tom a palavra — defieil'0. - ,
Sr. Presidente, aqui e fora daqui, teni havido muita gente limida que receiou da continuação do Sys-tt-ma Representativo no nosso Paiz por falta de Opposição; pois bem, o fespcct&cuio que estes diní tem offerecido esta Camara, torna infundado o receio, vchdo-se quão bem definido, e desempenhado está esse papel pelos illuílròs Oradores, que tèem combatido este Projecto. Verdade é^ qire não ha essa Opposição a que allndiu bojVvmi dos Srs. Deputados, quero dizer, não ha essa Opposição que representa todas as opiniões-, de Sorte, que ao lado de um Miguelista, por exemplo, vejamos o Republicano, ao lado do Realista vejamos o Demagogo, e o Anarchis--ta, e hO lado de lodos elles vejamos'o Doutrinário; mas eu nem partilho a opinião dos tímidos, nem a dós Todista», isto é, nem penso Como aquelles -que intendem que não Ira Opposição- quando aquellas caloiras ( Apontando pam aextremá esquerda) não estão òccUpadas; nem julgo como esses que querem iodas à% opiniões representadas simetricamente não reputando legal a Camar-a sem essa circumstancia. É preciso què Uma vez se entenda o que é OpjwsiçãJo na presença dos principios o da doutrina; 'é verdade que quando se trarílà-desta, como ella deve sw enten-
dida, se escreve muito bem que todo ô Cidadão, e sobre tudo aquelles a quem incumbe representar os interesses geraes do Paiz, vem ter o maior cuidado em fiscalisar a observahciji das leis, e da Constituição, e devem tractar de defender os interesses que a sociedade, e a mesma Constituição faz pesar sobre seus hombros; mas neste sentido, qual de nós deixa de ser Opposição 1 Quem ha ahi, que não tenha por seu primeiro daver propugnar pela observância das leis, ri da Constituição! Sr. Presidente, esses mesmos escriplores que assim fazem significar o que é uma verdadeira Opposição, acerescentam — que quando a Opposição assim procede, não pôde deixar de vêr no fim da sua carreira a gloria, por isso, que combatendo pelos interesses gemes do paiz, pela observância das leis, o paiz ha de fazer-lhe justiça mais cedo ou maistarde. Masque diírerença não vae entre uma Opposição tal, e a que se chama Opposição syslematica?!.. Não confundamos as palavras, não mostremos queestatnos atrasados um século na sciencia Politica. A Opposição que de antemão combina todos os meios para çonlrariur iodas as medidas que sahem de um Ministério, sejam boas ou más, esla Opposição é que et> diyo, que não pôde ser útil, e proveitosa a paiz nenhum, porque involve com os principios da associação e ordem uma verdadeira coniradicçâo. Esla Opposição não tem por principio a observância das leis, não-lem por incentivo os direitos, ê as garantias dos Cidadãos; esta Opposição tem por fundamento a ambição, (Apoiados) e por isso não pôde deixar de trazer grandes prejuízos ao paiz.
Sr. Presidente, eu dirijo-mè a lodos os lados da Camara, a V. Ex.a e ú Nação, e pergunto — Porque titulo estamos nós sentados nestas cadeiras? Por ventura não foi porque levantámos essa bandeira da Independência Naciqnal; e porque levantámos o Estandarte da Carla e da Rainha ? (Muitos Apoiados) Não foi porque nos apresentámos em um campo de Opposição ao Ministério, porque então, («enienda-se bern — na minha opinião) elle marchava em um caminho opposto aos interesses do paiz ? E qual foi o resultado? Foi o que se devia esperar, porque combatemos nos principios de uma verdadeira Opposição, alcançámos a decisão favorável da'
Página 15
( 15 )
dor:—Isto não écom S. S.1; lcmbra-irie ter lido de lia niuilo tempo, que o louvor em boca própria nâo fica bem. — Laus in ore próprio vilescit. —. Devemos deixar aos outros o ajuisarem dos nossos sentimentos, da nossa rectidão, e dos nossos principios, mas vangloriarmo-nos nós desses sentimentos, dessa rectidão, e desses principios, nâo sei que direito dê para ser acreditado. . ¦ ¦
Sr. Presidente, eu entendo que esta questão que hoje se agita, é grande; pode ser grave, e pôde ser considerada muito simples. E' grande, se por venlu-ra (coma pareceu inculcar um dos illustres Depulados) nós a quizermos referir ás proporções do tempo, vendo pelo que toca a um dos pontos envolvidos no Projecto, que ella principiou em 7 d'Outubro de 1846; mas é maior, Sr. Presidenle, quando a considerarmos pela devoção civica, pelo zelo verdadeiro e louvável com que os corpos a quem diz relação uma parte deste Projecto, se empenharam na defeza da Carla, das Instituições, e da segurança publica do paiz. Digo que pôde ser grave, se a considerarmos na presença da sua constitucionalidade, da sua necessidade ou conveniência; ou ainda sc a considerarmos como um principio para a liberdade, como a considerou outro illustre Depulado, que fallou contra o Projeclo. Se por acaso podessemos admitlir que no Projeclo eslava o vicio de anli-conslitucional, de inconveniente e desnecessário, e de mais a mais, de perigoso para a liberdrde, qual de nós deixaria de dar o.seu volo de reprovação contra um Projecto de semilhanle natureza ? (Apoiados) Ainda se pôde considerar simples se por ventura nós pozermos o Projecto face a face da segurança publica; porque quando íelleclirmo.s que a Cariadas leis da sociedade mesmo são nada, absolutamente nada, nâo passam de uma quimera uma vez que não hajam meios para susten-lal-as, se reflectirmos que para isso é preciso que haja segurança, é preciso haver os meios, e se nos convencermos de que os meios devem estar na continuação dos Batalhões e no seu augmenlo, a questão fica reduzida á sua simplicidade. E' debaixo desle ponlo de vista que nós devemos analisar o Projeclo: vamos a vêr o que elle diz; e depois examinal-o-hemos como devemos, debaixo dos verdadeiros capitulos — de constitucionalidade — da necessidade — e da conveniência, — tanto em relação ao passado, como ao futuro.— Eis-aqui oque diz o Projecto.
Arl. único. « E o Governo auctorisado a conservar, augmentar, ou a reduzir os Balalhões Nacionaès até ulterior disposição1-legislaiiva. »
Quaes são as duas prescripçôes que se estabelecem neste artigo7. São as seguintes; primeiramente, approvaçâo do que está feito; em segundologar, faculdade para fazer alguma cousa da mesma natureza, de futuro: orávamos a vêr como os illustres Deputados que combateram o Projecto, consideraram rima e oulra prescripçâo. A respeilo do passado ; — N por ventura combateram os illustres Deputados aquillo que eslava feilo? Não combateram ; disseram — Nós auctorisamos os Batalhões; ou, para melhor dizer, nós damos uni bill de indemnidade, e legalisa-mos o facto de o Governo mandar proceder á organisação de Batalhões na ausência do Corpo Legislativo;— e verdadeiramente esta idéa contém os dois casos, absolvem do excesso do poder ao Ministério que procedeu a esta medida, e considerando-a ulil è necessária, concedem de mais a mais que ella per-SlssÃo N." 11.
rnaneça em vigor. Ora vamos a considerar esta ma-leria na presença da Curta. É claro que pelo art. ]3.° da Carta c só ao Corpo Legislativo que pertence legislar, quero dizer, fazer Leis, ínlerpreta-las ou revoga-las; é claro que esta obrigação para os Batalhões não podia ser imposta senão em virtude de uma Lei; portanto é evidente que o Governo quando decretou a formação de Batalhões, feriu exactamente o art. 13.° da Carla usurpando poderes que não lhe compeliam: mas em que circumstáncias o fex ? Em que circumslancias feriu elle o artigo da Carla ? Seria ou não na presença de uma urgentíssima necessidade a qual não possa deixar de influir na consciência da Corpo Legislativo para dizer, que o Ministério que assim praticou édigno de bênçãos, e que merece a sua absolvição ? É o mesmo que reconheceram os illustres Membros da Opposição, porque querendo que os Batalhões existentes continuassem a ser conservados, concederam desde logo que. havia esse principio de necessidade; por isso que eu não poderia suppór que os illustres Depulados, rigorosos como devem ser na observância dos principios, da observância das Leis e do bern geral da Nação (e é uma das regras que esta Camara tem necessariamente de tomar como norma nas suas acções, porque islo jurámos quando enliàmos nesta Casa) eu nâo podia suppòr, digo, que tomassem'para concederem bill de indemnidade, e a conservação dos Batalhões existentes, outro principio que não fosse o conhecimento de necessidade urgente desses Batalhões. /
Página 16
( 16 )
recinto da verdade deve-so dizer tudo) que um Ministério obsecado no caminho da sua Politica, não nos entregasse aos nossos adversários (Apoiados), como esteve a ponto de verificar-se pela demissão geral dos Governadores Civis, dos Governadores Militares, e tentando por mais de uma vez a dissolução desses mesmos Balalhões! ... (Apoiados). São esses mesmos Batalhões que com o apoio da opinião da Capital e da Nação inteira sustentaram da maneira mais eminente a Independência Nacional! (Apoiados). E é por isso, e em altenção aludo isso, que os reputo dignos, de que a Camara lhes vote
agradecimentos na forma que vou lêr pela Proposta, que mando para a Mesa. (Leu.)
O Sr. Presidente: — O Sr. Depulado podia continuar o seu discurso sem ter necessidade de o interromper por ter dado a hora; mas uma vez que declara querer continuar amanhã, a ordem do dia e' a mesma, e como supplemenlo o Parecer sobie as eleições da Ilha Terceira. Eslá levantada a Sessão. — Eram f/irjj! cias quatro horas da tarde.
O 1." Redactok,
J. B. GASTÃO.