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r.i por isso; cm todo o caso esta discussão eslá acabada, e o que os nobres Depulados podem fazer, é propor á Camara, que reconsidere o que já está votado (Apoiados.) Tudo o que não fôr isto, não se pôde admittir (Apoiados.)
O Sr. Presidenle: — Eu devo observar, ainda para informação da Camara, que o que está em discussão é o art. 2." do Projeclo N.° 87, e sobre o que está votado não pôde haver discussão (Apoiados.)
O Sr. Xavier Ferreira: — Quando fallei a primeira, e mesmo a segunda vez, julgo que o fiz d'uma maneira bem clara: eu disse, que não votava pelas Pensões, por isso que pela simples leitura na Mesa não podia ficar sufficienlemente habilitado para votar com conhecimento de causa. Ainda pois que qui-zes-e emillir a minha opinião, nâe tinha sobre que, por nâo ouvir até o que se lia: e espero não se at-tribua isto a ter eu tido receio algum de o fazer: a Camara bem sabe, se eu lenho medo deemiltir a minha opinião, seja ella qual fôr, e seja sobre que objecto fôr. — Ku não quiz censurar nema Commissão, nem a Camara^ disse só que nâo tinha votado, porque não eslava habilitado para isso (Apoiados.)
O Sr. Ministro da Guerra: — É só para dizer, que é verdade conterem - as primeiras Propostas do Governo algumas especialidades, mas lambem é verdade que os Decretos por mim enviados para a Mesa não augmenlam essas especialidades, antes as diminuem, e muito (Apoiados.) Ora lambem cumpre notar que algumas destas Propostas sâo já do domínio da Camara ha muilo-lempo, algumas alé da Legislatura passada; e a Commissão de Guerra lem conhecimento de muitas. Não se pôde pois dizer que se tem votado sem conhecimenlo de causa (Apoiados) nem pôde, ou deve haver receios da parle dos Srs. Depulados a respeito de especialidades, porque as votações tem sido feitas, e o serão, pela forma que já muito bem notou o Sr. Presidente (Apoiados) e portanto não se dão essas desigualdades-, que parece aos nobres Deputados (Apoiados.)
O Sr. Presidente: — Acho de toda a conveniência, que na segunda feira a Sessão principie ás 10 horas, e termine ás 3, sendo possivel, a fim de que reste o tempo necessário para preparar a Sala para a Sessão Real, que ha de ler logar na terça feira; vou pois sujeitar isto á votação da Camara. (Apoiados )
Decidiu-se conformemente.
O Sr. Florido: — Pedi a palavra para dar uma pequena Explicação. A Commissão de Guerra desta
Sessão não leve parte nos trabalhos da apresentação destas Pensões ; a Commissão de Guerra que leve parle nellas, e que se linha combinado com a Commissão de Fazenda, era a da ultima .Sessão. Entretanto as especialidades que se contenham no Projecto, na minha opinião, ficam sujeitas á regra eslabelecida no art. 2.' E necessário que venham conforme essas disposições para virem a ler effeito. As que estiverem em opposição com que aquellas disposições, é claro que não podem ser attendidas. (Apoiados)
Tambem devo remover os escrúpulos do nobre Deputado quanto ás accurnulaçôes. Asaccumulações sâo prohihidas por Lei, não ha Lei que permitia que possam accumular-se as Pensões. ( Apoiados)
O Sr. Xavier Ferreira: — Depois d'ouvir o Sr. Florido nada lenho a dizer; porque S. Ex.a asseverou o que eu. perlendia provar — que não linha sido a Commissão de Guerra que teve parle nestes trabalhos.
O Sr. Xavier da Silva:—Eu tinha pedido a palavra para o mesmo que acabou de dizer o Sr. Florido. Aquella disposição do arl. 2." do Parecer da Commissão de Fazenda obriga a enlrar na regra geral todas as Pensões, sejam quaes forem as causas, porque tenham sido concedidas: e estes Pareceres, que já foram apresentados nesta Casa, -ficaram suspensos em consequência de não conterem a formali-lidade exigida para ter logar a approvação -destas Pensões. Por consequência agora não se discutem os Pareceres da Commissão de Fazenda de hoje, estão-se discutindo- os Pareceres que foram apresentados ha muitos dias; porque mesmo o Sr. Ministro nesses documentos que aqui nos trouxe hoje, não trouxe senão alguns Decrelos, que dizem respeito a essas Pensões, e algumas outras formalidades que com ellas tem relação. Por consequência parece-me que á vista dislo não se dirá que é um negocio feito de assalto.
O Sr. Corrêa- Leal: — Peço a V. Ex." consulte a Camara se a matéria está discutida.
O Sr. Presidente: — Não ha numero na Casa, fica esta questão para segunda feira. Peço á Commissão que apresente as ultimas redacções.
Ordem do Dia para a Sessão seguinte, os Pareceres que eslão demorados, e a continuação do mais que houver. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e um quarto da tarde.
O 1.' Redactor,
J. B. OA3TÃO.