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certo ponto; mas quanto ao mais, entendo que nâo deve ser approvado.
O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidenle, cu vejo, que o illustre Depulado que acaba de fullar, nâo ouviu bem a maneira, como eslá concebido o Requerimento; peço a V. lix." o mande lêr. Eu creio que o illustre Depulado se dará por satisfeito; e a Camara approvando-o, não toma resolução alguma, pede somente esclarecimentos sobre esse objecto, para o Governo os trazer aqui; por consequência a Camara nâo se pronuncia a respeito de cousa alguma, nem pro, nem'contra, estes esclarecimentos sâo destinados a servir de themn para a Sessão seguinte.
O Sr. Avila:—Sr. Presidenle, esla questão c mais grave, do que parece á primeira vista; lorno a insistir no que disse: eu faço justiça ás intenções do nobre Deputado; o nobre Deputado pede que consultem as Ancloridades Administrativas e os Corpos Electivos, sobre a conveniência do estabelecimento d'uma contribuição em fructos: mas se essas Auctoridades e esses 'Corpos Electivos proposerem o estabelecimento dessa contribuição deverá a Camara volal-a por isso h Eu pela minha parlo declaro, que o nâo farei. (Apoiados) Este Requerimenlo tem pois o inconveniente de ir indicar ao Paiz que a Camara quer precisamente o que eu espero, que cila não quererá. Se o nobre quer esses esclarecimentos, como dados Estalislicos, elles já foram pedidos pelo Governo, e já exislem nas Secretarias, onde se podem consultar. O que ha pois de bom no Requerimento eslá prehenebido, o mais torno a dizer, que se não deve approvar. (Apoiados)
O Sr. Alinislro da Juslça: — Sr. Presidente, é inútil o Requerimento. Os esclarecimentos que se requerem, já foram pedidos ás differentes Auctoridades c alé ás Ecclesiaslicas. Se me não engano, no Ministério do Sr. Conde do Tojal, quando eu tinha a honra de ser Governador Civil de Braga, foram pedidos esses esclarecimentos por quesitos, e com a maior individuação possivel; pediram se a todas as Municipalidades, a todas as Auctoridades Administrativas,' c a Iodas as Auctoridades Eccleciasticas, e todas essas variadas informações, como é de suppôrde tão diversas Auctoridades, existem no Governo. É inútil por consequência o Requerimento, e o Governo não pôde accilal-o nâo só pelo receio das más impressões que elle pôde produzir no Paiz, mas porque esses dados Eslalisticos, bons ou máos, já existem na respectiva Secretaria.
O Sr.'Rebello da Silva: —Sr. P.esidenle, não posso tambeúi deixar de rejeitar o Requerimenlo do illustre Depulado, e de dizer com Ioda a brevidade possivel as razões, porque o rejeito. Sr. Presidenle, todas vezes que se apresenlar por parte da Administração uma espécie de inquérito, como esse Requerimenlo pede, para se examinar se é conveniente ou se é acceilavel a mudança para uma forma de imposlo, que foi abolida, eque excitava as justas apprehensòes e queixumes do Paiz, deu-se um motivo de suspeitas e de desgosto para os povos.' Sr. Presidente, a Camara vai-se encerrar, e ser um dos seus últimos actos, ser- o seu testamento uma medida destas, parlir ella do Governo em virlude de um| acto da Camara, realmente é uma cousa que nào posso deixar de dizer que me aperta o coração, e que me parece annuncio fatal !¦ (Apoiados)
Eu não entrarei na questão económica," porque não
missão respectiva, cu. sei que o Sr. Presidente da Commissão pediu esclarecimentos á Secretaria, sem o que não pode dar o seu Parecer ; mas não é islo o objecto, que eslá em discussão.
OSr. Lacerda (D. José) :—A Me3a de Cerlo não ¦pôde deixar de ler em consideração as reflexões tão ponderosas, que acabou de fazer o Sr. Lopes de Lima. Eu julguei que era menos próprio consignar aquellas idéas na Proposta; e deixei ao prudente arbitrio da Mesa attender á qualidade do serviço, mesmo alé lendo em consideração alguns Empregados, que nâo teem vencimento, e que todavia preslam tão bom serviço, corno áquelles qire vencem ordenado.
Havendo-se -a matéria por disculida, foi logo a
Proposla do Sr. Lacerda — approvada.
O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, lembrado estará V. Ex.* e a Camara que quando se discutiu a Lei de Aleios," eu apresentei um artigo Addicional, sobre o qual se moveu uma questão de opportunidade. Nesse artigo eu pedia se recommendas-se ao Governo o informar-Se das Auctoridades Administrativas, sobre a conveniência de substituir os muilos imposlos que paga a Lavoura,."por um imposto unico, pago em géneros no tempo das colheitas, e calculado sobro uma quola do produclo brulo. Ouvi , sobre islo opiniões encontradas: moven-ie uma ques-. tão de opportunidade ; e tanlo o Governo, como a Camara disseram que nâo seria conveniente, nem próprio daquella Lei; 'por consequência, eu airtruin-do a esla opinião, que me pareceu rasoavel, retirei a Proposla, declarando logp, que me reservava a apresental-a em lempo competente; o que faço agora mandando para a Meza o seguiuteRequerimento, concebido nestes lermos:• (Leu)
Requerimento. — «Requeiro que se recommende ao Governo, que durante o inlervallo da Sessão mande orlvir as Aucloridades Administrativos, e lodos os Corpos Colleclivos do Continente do Reino, sobre a conveniência ou inconveniência, que poderá haver em serem substiluidos todos os muitos impostos, que actualmente paga a Lavoura sob diversas denominações, o com differenles applicações, por um unico imposlo, pago em géneros no tempo das colheitas, calculado ein uma quola^do produclo brulo da lerra, saindo desle imposlo a dotação do Thesouro, a do Clero, as' Municipaes, n das Eslradas, e a dos Estabelecimentos de Beneficência ; e no caso nffirmalivo se convém mais que um lai imposlo seja administrado ou arrematado; eque das informações que colher a lai respeilo dê conta a esta Camara na próxima Sessão Legislativa, d — Lopes de Lima.
(Continuando) Isto é, Sr. Presidente, para que a Camara podesse lêr um conhecimento. exacto da opinião publica a este respeito; porque espero, que teremos, de tractar deste objeclo: peço a urgeu-cia. ¦ ,
Julgada a urgência, ficou o Requerimento em discussão.