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devo; direi simplesmente que, nem os principios da Sciencia, nem a situação económica do Paiz, nem a boa organisação dc nossas Finanças podem permit-lir similliante Systema.
As informações que se requerem, já foram pedidas pelos meios convenientes a todos os Governadores Civis; existem as respectivas respostas, e ha já por onde se possa ler conhecimenlo exaclo de qual e a verdadeira opinião sobre esla maleria.
Sr. Presidente, eu entendo que a Camara, quando mesmo esta fosse uma questão que conviesse estabelecer, não devia prejudica-la neste momento, e eu faço a justiça á Camara de suppor, que nâo ha ¦n'ella um numero de volos sufficiente para approvar ¦o Requerimento do illuslre Deputado, porque vai pôr peranle o Paiz uma questão de tanta gravidade)' por lanto rejèilo-o.
O Sr. Lopes Branco: — Sr. Presidenle, eu tambem acho altamente inconveniente, nas circumslancias, em que se acha a Camara, e depois de todas as discussôrs, que tem havido sobre objeclds Financeiros, approvar-se oRequerimcntò quo o nobre Deputado fez. ÍNâo é occasião de entrar na questão, se por ventura será conveniente ou não restabelecer os dizimos; com lodo o seu cortejo antigo certamente não; mas desde que se estalreleça uma contribuição paga em género, indispcnsavelrncute se não vier todo o cortejo dos antigos dizimos, ha de vir uma grande parte desse cortejo, porque e indispensável vir a fiscalisação e as consequências dessa fiscalisação, que são os vexames sobre os povos, o que desacreditou c disvirluou a contribuição n'aquelle lempo; e se por ventura o Requerimento do nobre Deputado fosse ápprovado, S. Ex.a havia de ver uma resposta negativa de todas as Camaras, e das Aucloridades, havia dc conseguir o maior desengano sobre a queslão que pretende resolver.
Tambem eu quando ultimamente tive a honra de ser Governador Civil de um Dislricto, recebi uma Circular do Minislerio da Fazenda, na qual se me ordenava, que não só ouvisse as Camaras Municipaes, mas lambem as Auctoridades Ecclesiaslicas e os contribuintes maiores e menores sobre a conveniência de substituir uma contribuição paga em dinheiro por uma, contribuição paga ém géneros, epos-,so asseverar ao illuslre Deputado que a opinião de Ioda evsa igente que consultei, inclusivamente da Aucloridade Ecclesiaslica, foi contia a contribuição paga x-m géneros; Ioda, absolutamente toda. Por tanlo.se o nobre Deputado quer formular um Piojecto de Systema de contribuição, sobre as informações que'houvessem de dar as differentes Auctoridades respectivas, pôde pedir ao Governo essas respostas que recebeu das diversas Auctoridades, (e terei muita satisfação que o nobre Deputado veja aquella que eu dei) ahi tem matéria sufficientissima para preencher o seu fim. Limito-me a eslas reflexões, poique realmente o objeclo não exige mais, e até me parece que o nobie Depulado estará mesmo convencido da necessidade de retirar o seu Requerimenlo, mas se o não fizer, com muito sentimento meu ver-me-lfei obrigado a volar conlra elle.
O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidenle, já pouco me.loca a dizer sobre o objecto, visto que a maleria do certo modo acha-se esgolada por lodos os illuslres Depulados, que fallaram contra o Requerimento. • Sessão N.* 12.
Com ludo direi lambem, que não posso concordar com o Requerimento do nobre Depulado, porque entendo que não está nas mesmas circurnstancias de qualquer oulro que se faz aqui pedindo esclarecimentos. Nâo é costume deixar de approvar Requerimentos, que se faz^m pedindo ao Governo esclarecimentos que elle possue; mas quando um Deputado requer que o Governo mande procederia certas averiguações, que colha cerlos dados, e qne os remetia á Camara, a approvação d'um tal Requerimento nesta Casa suppõe implicitamente, que aCamara se acha, pelo menos, em duvida, a respeito da melhoria do Syslema sobre que versa o pedido. O Requerimento diz respeito ao Systema de impostos; a Camara approvando-o já entra em duvida se esse syslema é preferível ao aclual, e islo já é um grande prejuizo para o Paiz, principalmente no estado em que nos achamos.
Sr. Presidenle, nâo faltam motivos de descontentamento e de desgosto, hn muilo. teinpo a esla parle, nesta desgraçada Terra, para que vamos, de mais a mais, lançar uma desconfiança sobre urn objeclo que affecla ião profundamente todas as Classes da Sociedade, e principalmente a Classe Agrícola. Parece-me por tanto que não é occasião própria de fazer semilhante pedido; não digo que o nobre Deputado não procure obter, por lodos os modos ao seu alcance, esclarecimentos sobre um objecto em que pensa que por ventura pôde apresentar algum trabalho de importância, mas o que me parece é que se deve restringir a pedir ao Governo os esclarecimentos que ellepossiiCj porque segundo tem diclo alguns nobres Deputados, e segundo disse mesmo, o Sr, Ministro da Justiça, o Governo já em outra época mandou ouvir diversas Auctoridades e Corpos Electivos, e possue a esse respeilo uma certa somma de esclarecimentos. Por consequência para nâo cançar mais a Camara, vislo que já eslá diclo tudo sobre o objeclo, concluo repelindo que não posso approvar o Requerimento do illuslre Depulado tal qual se ncha redigido.
O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidenle, pedi a palavra sobre a Ordem, e por tanto nâo posso fallar na matéria; direi pois, que ainda que não seja conforme, em mnitos ponlos relativos áconveniência geral do imposlo em género, com as opiniões dos illustres Depulados, que combateram o Requerimenlo, sobre tudo a respeito de se dever adoptar um Systema, quando lodo o mundo por esse Reino preferisse antes outro; todavia depois da declaração que fez o Sr. Ministro da Justiça, de que o Governo possue todos os esclarecimentos que eu pedia, não lenho duvida nenhuma, porque não quero que o Governo faça uma inutilidade, de retirar a parte principal do Requerimento, limilando-o unicamente á ultima parte, isto é, que o Governo, na Sessão seguinie, mande a esta Camara todos os esclarecimentos que possue sobre esse objeclo (Apoieidos).
OSr. Presidente: — OSr. Depulado tambem tem a palavra sobre a maleria; pôde por consequência fallar sobie ella, e em lodo o caso, mandar para a Mesa a Proposla sobre áquillo que quer conservar ou relirar do seu Requerimenlo.
Leu-se logo na Mesa o seguinie