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ximadamente, de 60 contos de réis sobre o Fundo de Amortisação, e em consequencia desta descoberta, o Sr. Ministro da Fazenda officiou aos differentes Ministerios, pedindo que examinassem se pelas suas Repartições havia alguma illegalidade nos titulos que se passavam sobre os Fundos de Amortisação, assim como tinha acontecido no Ministerio da Fazenda. Não sei que resultado tem tido estes exames; nada creio ainda publicado nas Folhas Officiaes, nem o Governo ainda o declarou nesta Casa; mas é cousa notavel na historia das ultimas prevaricações, que só no Ministerio da Fazenda é que se tem descoberto, isto é, só por elle é que se teem conhecido estes factos em negocios que são communs a todos os Ministerios! De maneira que parece que Deus destinou para aquella Repartição os homens máos: parece que os individuos menos rectos foram os predestinados para a Repartição do Ministerio da Fazenda. Como a Camara ainda não tem conhecimento deste negocio, que vem a proposito do que o Sr. Ministro da Fazenda ha pouco acabou de dizer, faço eu o seguinte:

REQUERIMENTO. - "Requeiro, que o Governo remetta a esta Camara os papeis respectivos ao resultado do exame, a que mandou proceder ácerca da legalidade dos Titulos de Credito, passados pelos differentes Ministerios sobre a Caixa de Amortisação." - Assis de Carvalho.

(Continuando) Aproveito esta occasião para fallar sobre outra materia. Quando constou em Lisboa que estavam na Secretaria d'Estado os papeis respectivos à Eleição da India, e que tinham alguma demora em se apresentar aqui, eu fui o primeiro que perguntei nesta Camara por esses papeis e pelo parecer da Commissão de Verificação de Poderes: e para ser agora coherente o meu modo de proceder, pergunto eu, aonde param os papeis que dizem respeito ás Eleições de Moçambique?

Porque tendo sido presentes a esta Camara todos os pareceres da respectiva Commissão a respeito das outras Eleições, desejava eu que a Commissão de Verificação de Poderes me dissesse - qual a razão da demora ácerca das Eleições de Moçambique, e se os papeis respectivos vieram official ou extra-officialmente á sua mão.

Julgado urgente, e posto á votação o Requerimento - foi approvado.

O Sr. Xavier da Silva: - Sr. Presidente, é do meu dever declarar a V. Exca. e á Camara que tendo a Eleição de Moçambique sido annullada o anno passado, este negocio hoje demanda o maior exame da Commissão para se conhecer, se effectivamente nesta nova Eleição ha ou não os mesmos vicios que se tinham praticado na Eleição passada: e V. Exca. e a Camara conhecem que para se fazer um exame miudo de cada uma da Actas, e dos recenseamentos, e se poder conhecer se os Eleitos estavam ou não recenseados, algum tempo é necessario; mas eu espero que em poucos dias este negocio será apresentado á Camara. Pela minha parte já examinei todos os papeis, e dei conhecimento delles aos meus Collegas; mas é necessario que elles tambem os examinem.

O Sr. Menezes e Vasconcellos: - Participo a V. Exa. e á Camara, que a Commissão de Legislação se acha installada; e nomeou para Presidente, o Sr. Conselheiro Silva Cabral; para Relator, o Sr. Conselheiro Lopes Branco; e a mim para Secretario.

O Sr. D. Prior de Guimarães: - Sr. Presidente, como depois da Commissão que vai eleger-se, se segue a Commissão Ecclesiastica, eu propunha que V. Exa. consultasse a Camara para que esta Commissão fosse composta de 9 Membros.

Assim se resolveu - E passou-se á

ORDEM DO DIA.

Eleição de Commissões.

Commissão de Marinha - composta de 7 Membros.

Entraram na Urna 49 listas, inefficazes 4. Saíram eleitos

Os Srs. Barão de Villa Nova de Ourem com. 41 votos.

Conde de Linhares. 41 "

J. M. Marques 41 "

J. J. Falcão 40 "

Gonçalves Cardoso. 40 "

Palmeirim. 39 "

Lopes de Lima 37 "

Commissão Ecclesiastica - composta de 9 Membros.

Entraram na Urna 52 listas, inefficazes 4. Saíram eleitos

Os Srs. D Prior de Guimarães com 47 votos.

Bispo Eleito de Castello Branco. 47 "

Bispo Eleito de Malaca 47 "

Lacerda (D. José) 47 "

Pereira dos Reis 47 "

Cunha Reis 47 "

Passos Pimentel 47 "

Castro Pilar 47 "

Antunes Pinto 45 "

O Sr. Presidente: - Como na Sala não ha numero, ficam para segunda feira as duas Commissões que faltam para eleger por escrutinio, que são a Commissão Diplomatica e a do Ultramar: e na segunda feira a Camara resolverá, se quer que se faça o mesmo que o anno passado se fez, quanto ao resto das Commissões, que se commetteram á nomeação da Mesa. (Vozes: - Sim, sim), Está levantada a Sessão. - Eram tres horas da tarde.

O l.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.º 11. Sessão em 14 de Janeiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - À uma hora e meia da tarde.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.º Do Sr. Deputado Luiz Henriques d'Azevedo, participando que por incommodo de saude não póde fazer jornada, para se apresentar na Camara. - Inteirada.