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2.º Do Ministerio da Fazenda, acompanhando 140 exemplares do Orçamento da receita e despeza do Estado para o anno economico de 1850-1851. - Mandaram-se distribuir.

3.° Do mesmo Ministerio, acompanhando o Authografo das Côrtes Geraes de l9 de Junho de 1849, em virtude de qual se passou o Decreto de 28 do mesmo mez. - Para o Archivo.

4.° Do Ministerio do Reino, participando que no Relatorio daquelle Ministerio, que brevemente será presente á Camara, se dará conta dos trabalhos, a que em virtude da Lei de 9 de Junho, se tem procedido para melhoramento de estradas, respondendo assim á um Requerimento do Srs. Deputado Rebello da Silva. - Para a Secretaria.

REPRESENTAÇÕES. - 1.ª De 23 Negociantes da Praça de Lisboa, apresentada pelo Sr. Oliveira Borges, pedindo que ao arroz que importarem em casca, para reexportarem depois de descascado, se conceda o beneficio, em quanto aos direitos, das Cartas de Lei de 22 d'Agosto de 1848, art. 1.°, e 10 de Julho de 1849, e o Decreto e Regulamento de 18 de Dezembro do dito anno de 1849, relativo ao Assucar e Tabaco. - Á Commissão de Commercio e Artes.

2.ª Dos habitantes da Villa de Botão, pedindo que não seja provido no parochiamento daquella Villa o Parocho, que para alli fôra encommendado. - Remettida ao Governo.

O Sr. Pereira dos Reis: - Mando para a Mesa dois Requerimentos, que vou lêr; são os seguintes:

REQUERIMENTO. - Requeiro que pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda seja pedida com urgencia resposta aos seguintes quesitos:

1.° Quanto pagava de direitos cada almude de vinho despachado na Alfandega das Setes Casas, com destino ao Arsenal da Marinha, anteriormente á reforma daquella Repartição, decretada em Dezembro de l833?

2.º Quanto ficou pagando daquella data em diante, e qual foi o diploma que estabeleceu o novo direito. Havendo diploma peço cópia authentica delle.

3.° Quanto paga actualmente? Existindo ordem que determinasse o direito, que ora se cobra; peço cópia authentica della. - Requeiro mais, que pela dita Secretaria sejam remettidas com igual urgencia, a esta Camara, as seguintes cópias, a saber: - Da conta referida n'uma Portaria dirigida á Commissão das Setes Casas, com o fim de obrigar certos fornecedores a pagarem a differença de direitos de vinho despachado para o Arsenal da Marinha, o qual vinho parece não ter sido alli recebido ou approvado. - Das respostas dadas por diversos Empregados das Sete Casas, ouvidos para declararem o methodo seguido no despacho de vinhos e outros generos, destinados ao consumo do Arsenal - De um recibo (qualquer) dos que traziam para as Sete Casas os Officiaes que iam acompanhar os referidos generos. - Pereira dos Reis.

REQUERIMENTO. - Requeiro que pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, sejam pedidas informações por onde se conheça:

1.º A quanto montaram no anno proximo passado, os direitos de hortaliça, para consumo da Capital.

2.° A quantidade de almudes de vinho e azeite, despachados para consumo do Termo, no mesmo anno: pelo que respeita aos vinhos, peço se faça distincção entre o produzido no Termo, e o que veio de fóra. - Pereira dos Reis.

Depois de lidos na Mesa ambos estes Requerimentos foram successivamente julgados urgentes, e approvados sem discussão.

O Sr. Assis de Carvalho: - Tenho a honra de mandar para a Mesa duas Representações dos dois Compromissos da Villa Real de Santo Antonio, e Tavira; em que representam a esta Camara sobre quatro differentes especies. A primeira é que estão pagando 6 por cento do producto bruto da sua pesca, quando a lei não obriga se não a pagar 6 por cento do producto liquido. A segunda é que estão pagando direitos differenciaes nos differentes portos, isto é, depois de pagarem os direitos da pesca nos portos do Algarve, quando vem vender o peixe a Lisboa, por uma nova avaliação, são obrigados a pagar 6 por cento de differença. A terceira é que são obrigados a pagar os direitos da pescaria salgada, quando a nova lei de Julho de 1843 não falla nesta especie, e quando elles eram dispensados de os pagar por toda a Legislação anterior, especialmente por um Alvará de 1777 e confirmado em 1790. A quarta especie é que pela excepção 8.ª § 9.º da lei do recrutamento, não são isentos do recrutamento de terra os pescadores matriculados nos differentes Compromissos depois de 42; e são tão sómente isentos do recrutamento de terra aquelles pescadores que se matricularam antes de 42

Quando este negocio vier á discussão, eu insistirei sobre todos estes pontos, e farei ver a V. Exa. e á Camara a grande desproporção que ha, quando a classe dos pescadores está sujeita ao recrutamento de mar e terra, comparada com todas as outras classes que estão só sujeitas ao recrutamento de terra; devendo aliás este tributo ser distribuido com igualdade, (apoiados).

Por todas estas razões, e por aquellas que os dois Compromissos allegam, hei de ter a honra de apresentar um Projecto de Lei para emancipar esta classe de pescadores, que se queixam da opressão na constituição da lei, e de opressão na execução della.

O Sr. Palmeirim: - A Camara está certa que na Sessão passada, quando se tractou da dotação dos 10 contos de réis para o arco da rua Augusta, alguns Srs. Deputados fizeram uma modificação nesta Proposta, para que uma parte desta somma fosse applicada para as obras da ribeira de Alcantara. Varios Deputados, competentes para avaliar a grande vantagem que resultaria do encanamento e limpeza daquella ribeira, fallaram abundantemente sobre a materia; e o Governo convencido da utilidade em se fazer esta obra, comprometteu-se a que neste anno economico de 49 a 50 a obra seria completa e perfeita: e para que isto não passasse em duvida, o Governo offereceu-se espontaneamente para se lançar na acta uma declaração neste sentido.

Porém o Ministerio passado não permaneceu na Administração se não 28 dias depois deste acontecimento: creio que o Ministerio actual não, reconhece os compromissos administrativos do seu antecessor: pelo menos já disso deu mostras, e de facto nada tem feito até ao presente. Mas o Administrador do bairro de Belem, convencido da utilidade da obra, reuniu uns poucos de cidadãos respeitaveis, e animou-os a collegirem alguns meios para se poder