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ximadamente, de 60 contos de réis sobre o Fundo de Amortisação, e em consequencia desta descoberta, o Sr. Ministro da Fazenda officiou aos differentes Ministerios, pedindo que examinassem se pelas suas Repartições havia alguma illegalidade nos titulos que se passavam sobre os Fundos de Amortisação, assim como tinha acontecido no Ministerio da Fazenda. Não sei que resultado tem tido estes exames; nada creio ainda publicado nas Folhas Officiaes, nem o Governo ainda o declarou nesta Casa; mas é cousa notavel na historia das ultimas prevaricações, que só no Ministerio da Fazenda é que se tem descoberto, isto é, só por elle é que se teem conhecido estes factos em negocios que são communs a todos os Ministerios! De maneira que parece que Deus destinou para aquella Repartição os homens máos: parece que os individuos menos rectos foram os predestinados para a Repartição do Ministerio da Fazenda. Como a Camara ainda não tem conhecimento deste negocio, que vem a proposito do que o Sr. Ministro da Fazenda ha pouco acabou de dizer, faço eu o seguinte:
REQUERIMENTO. - "Requeiro, que o Governo remetta a esta Camara os papeis respectivos ao resultado do exame, a que mandou proceder ácerca da legalidade dos Titulos de Credito, passados pelos differentes Ministerios sobre a Caixa de Amortisação." - Assis de Carvalho.
(Continuando) Aproveito esta occasião para fallar sobre outra materia. Quando constou em Lisboa que estavam na Secretaria d'Estado os papeis respectivos à Eleição da India, e que tinham alguma demora em se apresentar aqui, eu fui o primeiro que perguntei nesta Camara por esses papeis e pelo parecer da Commissão de Verificação de Poderes: e para ser agora coherente o meu modo de proceder, pergunto eu, aonde param os papeis que dizem respeito ás Eleições de Moçambique?
Porque tendo sido presentes a esta Camara todos os pareceres da respectiva Commissão a respeito das outras Eleições, desejava eu que a Commissão de Verificação de Poderes me dissesse - qual a razão da demora ácerca das Eleições de Moçambique, e se os papeis respectivos vieram official ou extra-officialmente á sua mão.
Julgado urgente, e posto á votação o Requerimento - foi approvado.
O Sr. Xavier da Silva: - Sr. Presidente, é do meu dever declarar a V. Exca. e á Camara que tendo a Eleição de Moçambique sido annullada o anno passado, este negocio hoje demanda o maior exame da Commissão para se conhecer, se effectivamente nesta nova Eleição ha ou não os mesmos vicios que se tinham praticado na Eleição passada: e V. Exca. e a Camara conhecem que para se fazer um exame miudo de cada uma da Actas, e dos recenseamentos, e se poder conhecer se os Eleitos estavam ou não recenseados, algum tempo é necessario; mas eu espero que em poucos dias este negocio será apresentado á Camara. Pela minha parte já examinei todos os papeis, e dei conhecimento delles aos meus Collegas; mas é necessario que elles tambem os examinem.
O Sr. Menezes e Vasconcellos: - Participo a V. Exa. e á Camara, que a Commissão de Legislação se acha installada; e nomeou para Presidente, o Sr. Conselheiro Silva Cabral; para Relator, o Sr. Conselheiro Lopes Branco; e a mim para Secretario.
O Sr. D. Prior de Guimarães: - Sr. Presidente, como depois da Commissão que vai eleger-se, se segue a Commissão Ecclesiastica, eu propunha que V. Exa. consultasse a Camara para que esta Commissão fosse composta de 9 Membros.
Assim se resolveu - E passou-se á
ORDEM DO DIA.
Eleição de Commissões.
Commissão de Marinha - composta de 7 Membros.
Entraram na Urna 49 listas, inefficazes 4. Saíram eleitos
Os Srs. Barão de Villa Nova de Ourem com. 41 votos.
Conde de Linhares. 41 "
J. M. Marques 41 "
J. J. Falcão 40 "
Gonçalves Cardoso. 40 "
Palmeirim. 39 "
Lopes de Lima 37 "
Commissão Ecclesiastica - composta de 9 Membros.
Entraram na Urna 52 listas, inefficazes 4. Saíram eleitos
Os Srs. D Prior de Guimarães com 47 votos.
Bispo Eleito de Castello Branco. 47 "
Bispo Eleito de Malaca 47 "
Lacerda (D. José) 47 "
Pereira dos Reis 47 "
Cunha Reis 47 "
Passos Pimentel 47 "
Castro Pilar 47 "
Antunes Pinto 45 "
O Sr. Presidente: - Como na Sala não ha numero, ficam para segunda feira as duas Commissões que faltam para eleger por escrutinio, que são a Commissão Diplomatica e a do Ultramar: e na segunda feira a Camara resolverá, se quer que se faça o mesmo que o anno passado se fez, quanto ao resto das Commissões, que se commetteram á nomeação da Mesa. (Vozes: - Sim, sim), Está levantada a Sessão. - Eram tres horas da tarde.
O l.º REDACTOR,
J. B. GASTÃO.
N.º 11. Sessão em 14 de Janeiro 1850.
Presidencia do Sr. Rebello Cabral.
Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.
Abertura - À uma hora e meia da tarde.
Acta - Approvada.
CORRESPONDENCIA.
OFFICIOS. - 1.º Do Sr. Deputado Luiz Henriques d'Azevedo, participando que por incommodo de saude não póde fazer jornada, para se apresentar na Camara. - Inteirada.
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2.º Do Ministerio da Fazenda, acompanhando 140 exemplares do Orçamento da receita e despeza do Estado para o anno economico de 1850-1851. - Mandaram-se distribuir.
3.° Do mesmo Ministerio, acompanhando o Authografo das Côrtes Geraes de l9 de Junho de 1849, em virtude de qual se passou o Decreto de 28 do mesmo mez. - Para o Archivo.
4.° Do Ministerio do Reino, participando que no Relatorio daquelle Ministerio, que brevemente será presente á Camara, se dará conta dos trabalhos, a que em virtude da Lei de 9 de Junho, se tem procedido para melhoramento de estradas, respondendo assim á um Requerimento do Srs. Deputado Rebello da Silva. - Para a Secretaria.
REPRESENTAÇÕES. - 1.ª De 23 Negociantes da Praça de Lisboa, apresentada pelo Sr. Oliveira Borges, pedindo que ao arroz que importarem em casca, para reexportarem depois de descascado, se conceda o beneficio, em quanto aos direitos, das Cartas de Lei de 22 d'Agosto de 1848, art. 1.°, e 10 de Julho de 1849, e o Decreto e Regulamento de 18 de Dezembro do dito anno de 1849, relativo ao Assucar e Tabaco. - Á Commissão de Commercio e Artes.
2.ª Dos habitantes da Villa de Botão, pedindo que não seja provido no parochiamento daquella Villa o Parocho, que para alli fôra encommendado. - Remettida ao Governo.
O Sr. Pereira dos Reis: - Mando para a Mesa dois Requerimentos, que vou lêr; são os seguintes:
REQUERIMENTO. - Requeiro que pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda seja pedida com urgencia resposta aos seguintes quesitos:
1.° Quanto pagava de direitos cada almude de vinho despachado na Alfandega das Setes Casas, com destino ao Arsenal da Marinha, anteriormente á reforma daquella Repartição, decretada em Dezembro de l833?
2.º Quanto ficou pagando daquella data em diante, e qual foi o diploma que estabeleceu o novo direito. Havendo diploma peço cópia authentica delle.
3.° Quanto paga actualmente? Existindo ordem que determinasse o direito, que ora se cobra; peço cópia authentica della. - Requeiro mais, que pela dita Secretaria sejam remettidas com igual urgencia, a esta Camara, as seguintes cópias, a saber: - Da conta referida n'uma Portaria dirigida á Commissão das Setes Casas, com o fim de obrigar certos fornecedores a pagarem a differença de direitos de vinho despachado para o Arsenal da Marinha, o qual vinho parece não ter sido alli recebido ou approvado. - Das respostas dadas por diversos Empregados das Sete Casas, ouvidos para declararem o methodo seguido no despacho de vinhos e outros generos, destinados ao consumo do Arsenal - De um recibo (qualquer) dos que traziam para as Sete Casas os Officiaes que iam acompanhar os referidos generos. - Pereira dos Reis.
REQUERIMENTO. - Requeiro que pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, sejam pedidas informações por onde se conheça:
1.º A quanto montaram no anno proximo passado, os direitos de hortaliça, para consumo da Capital.
2.° A quantidade de almudes de vinho e azeite, despachados para consumo do Termo, no mesmo anno: pelo que respeita aos vinhos, peço se faça distincção entre o produzido no Termo, e o que veio de fóra. - Pereira dos Reis.
Depois de lidos na Mesa ambos estes Requerimentos foram successivamente julgados urgentes, e approvados sem discussão.
O Sr. Assis de Carvalho: - Tenho a honra de mandar para a Mesa duas Representações dos dois Compromissos da Villa Real de Santo Antonio, e Tavira; em que representam a esta Camara sobre quatro differentes especies. A primeira é que estão pagando 6 por cento do producto bruto da sua pesca, quando a lei não obriga se não a pagar 6 por cento do producto liquido. A segunda é que estão pagando direitos differenciaes nos differentes portos, isto é, depois de pagarem os direitos da pesca nos portos do Algarve, quando vem vender o peixe a Lisboa, por uma nova avaliação, são obrigados a pagar 6 por cento de differença. A terceira é que são obrigados a pagar os direitos da pescaria salgada, quando a nova lei de Julho de 1843 não falla nesta especie, e quando elles eram dispensados de os pagar por toda a Legislação anterior, especialmente por um Alvará de 1777 e confirmado em 1790. A quarta especie é que pela excepção 8.ª § 9.º da lei do recrutamento, não são isentos do recrutamento de terra os pescadores matriculados nos differentes Compromissos depois de 42; e são tão sómente isentos do recrutamento de terra aquelles pescadores que se matricularam antes de 42
Quando este negocio vier á discussão, eu insistirei sobre todos estes pontos, e farei ver a V. Exa. e á Camara a grande desproporção que ha, quando a classe dos pescadores está sujeita ao recrutamento de mar e terra, comparada com todas as outras classes que estão só sujeitas ao recrutamento de terra; devendo aliás este tributo ser distribuido com igualdade, (apoiados).
Por todas estas razões, e por aquellas que os dois Compromissos allegam, hei de ter a honra de apresentar um Projecto de Lei para emancipar esta classe de pescadores, que se queixam da opressão na constituição da lei, e de opressão na execução della.
O Sr. Palmeirim: - A Camara está certa que na Sessão passada, quando se tractou da dotação dos 10 contos de réis para o arco da rua Augusta, alguns Srs. Deputados fizeram uma modificação nesta Proposta, para que uma parte desta somma fosse applicada para as obras da ribeira de Alcantara. Varios Deputados, competentes para avaliar a grande vantagem que resultaria do encanamento e limpeza daquella ribeira, fallaram abundantemente sobre a materia; e o Governo convencido da utilidade em se fazer esta obra, comprometteu-se a que neste anno economico de 49 a 50 a obra seria completa e perfeita: e para que isto não passasse em duvida, o Governo offereceu-se espontaneamente para se lançar na acta uma declaração neste sentido.
Porém o Ministerio passado não permaneceu na Administração se não 28 dias depois deste acontecimento: creio que o Ministerio actual não, reconhece os compromissos administrativos do seu antecessor: pelo menos já disso deu mostras, e de facto nada tem feito até ao presente. Mas o Administrador do bairro de Belem, convencido da utilidade da obra, reuniu uns poucos de cidadãos respeitaveis, e animou-os a collegirem alguns meios para se poder
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arranjar aquella obra, a feitura da qual a saude publica demanda que se pratique quanto antes. Eu tenho visto pelos dados officiaes, em resultado, que as febres intermittentes, e os tyfos vão continuando gradualmente todos os annos; e posso affirmar que o termo medio é 150 por anno; accrescendo a circumstancia de que o bairro de Alcantara é hoje um dos mais industriaes, e a de se achar muito proximo daquella ribeira o Paço da nossa Rainha. Já o anno passado o Sr. José Lourenço da Luz, tractando deste negocio, deu graças a Deos por a molestia não se ter communicado à Capital, sendo muito de receiar a invasão daquelle terrivel flagello, accrescentando que muito se lucraria em estabelecer alli umas linhas contra o inimigo que se ia introduzindo á surdina.
Nestas circumstancias pois, tendo dois dos nossos concidadãos, residentes no Rio de Janeiro, feito ao Estado um donativo de bastante valor, deixando à discrição do Governo a sua applicação, ou para as urgencias do Estado, ou para obras de utilidade publica, e confiando talvez o Governo em que os meios que os habitantes de Alcantara colligiram fossem bastantes para aquella obra, o Governo destinou o donativo, que fizeram os nossos dois concidadãos, para a feitura de um Passeio Publico defronte do Convento do Coração de Jesus; havendo até tenção de se collocar aí a estatua da Senhora Dona Maria 1.ª, fundadora daquelle Convento, erro piedoso, similhante ao de Mafra. Ora este Passeio nunca pode ser cousa de valor; porque o terreno e irregularissimo, e o seu niveliamento é pessimo. Eu sei que já se fizeram dois orçamentos neste sentido: no primeiro orçava a despeza por 14 contos de réis, e depois baixou a 9 contos. Sei tambem que o Governo convidou a Camara Municipal de Lisboa a annuir a concorrer para a feitura desse tal Jardim ou Passeio; mas a Camara recusou-se, dizendo que não tinha meios. Portanto como eu entendo que as obras de utilidade publica devem prevalecer sobre as obras puramente agradaveis, parece-me que o donativo terá melhor applicação, sendo destinado para a feitura da obra na Ribeira de Alcantara; (apoiados) e até serviria de incentivo para que os habitantes daquelle Bairro fizessem uma nova offerta. (apoiados)
Na presença pois de todas estas circumstancias tenho a honra de apresentar o seguinte Projecto de Lei, (leu) que vai assignado por outros Srs. Deputados.
O Projecto ficou reservado sobre a Mesa, e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura.
O Sr. Assis de Carvalho: - Sr. Presidente, não obstante entender que o negocio sobre pescarias pertence á Commissão de Administração Publica, comtudo é uma industria e um ramo especial, até scientificamente fallando; e parecia-me que não se perderia tempo, antes se ganharia muito em nomear uma Commissão Especial para este fim; e pedia a V. Exa. que consultasse a Camara, para que esta Commissão fosse nomeada pela Mesa.
O Sr. Presidente: - Como as Representações ainda não tiveram destino, e a Camara ha de dizer aonde quer que ellas sejam remettidas, nessa occasião o Sr. Deputado renovará as suas instancias.
O Sr. D. Prior de Guimarães: - Proponho que, depois de eleita a Commissão do Ultramar, V. Exa. consulte a Camara se quer, a exemplo do que se tem feito nas outras Sessões, que o resto das Commissões sejam nomeadas pela Mesa. (apoiados)
ORDEM DO DIA.
Eleição de Commissões.
Passou-se à eleição da Commissão Diplomatica, e tendo entrado na urna 53 listas, das quaes se inutilisaram 6, saíram eleitos com a maioria absoluta
Os Srs. Pereira dos Reis com. 46 votos
Conde de Linhares 45 "
Sá Vargas. 44 "
L. J. Moniz 43 "
D. Prior de Guimarães 42 "
J. J. de Mello. 41 "
A. V. Peixoto 39 "
O Sr. Presidente: - Não ha numero para a Camara podêr funccionar; e todos podem avaliar qual a razão porque não ha numero; assim como tambem não ha urgencia de se proseguir hoje nos trabalhos. (apoiados) Mas acabando de se distribuir a Proposta ao Discurso da Corôa, fica desde já dada para Ordem do Dia permanentemente, continuando porém a eleição das Commissões que faltam ainda para eleger. Está levantada a Sessão. - Eram duas horas e meia da tarde.
O REDACTOR,
JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.
N.º 12. Sessão em 15 de Janeiro 1850.
Presidencia do Sr. Rebello Cabral.
Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.
Abertura - À uma hora e um quarto da tarde.
Acta - Approvada.
CORRESPONDENCIA.
OFFICIOS. - 1.° Do Sr. Deputado Forjaz, participando que em consequencia de accumular as funcções de Deputado com as de Procurador Regio junto á Relação de Lisboa, conforme a Camara tinha approvado, as poucas faltas que désse ás Sessões, seriam em consequencia desta accumulação.
O Sr. Presidente: - A Camara fica inteirada, mas não pode relevar as faltas (apoiados). A Camara consentiu na accumulação de funcções, mas não no sentido de relevar as faltas como pertende o Sr. Deputado no Officio que acaba de ser lido (apoiados). Primeiro que tudo está o comparecimento e exercicio na Camara (apoiados).
E continuando a dar-se conta da Correspondencia, mencionou-se mais
2.º - Um Officio do Ministerio do Reino, acompanhando cópia da Consulta da Junta Geral do Dis-