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7.º Do Sr. Deputado eleito, Bento de Castro Abreu Magalhães, participando que, por incommodo de saude, não tem podido comparecer na Junta Preparatoria, o que fará logo que lhe seja possivel. — Inteirada.

8. Do Ministerio do Reino, acompanhando para os fins convenientes, o officio do Secretario Cerai, servindo de Governador Civil do Districto de Coimbra, acompanhando a cópia, que vem junta, da Acta da Assembléa Eleitoral da freguezia das Febres, do concelho de Cantanhede, do dicto Districto, na qual não teve logar a eleição para Deputados ás Côrtes, pelos motivos que constam da mesma cópia. — Para a Secretaria.

9. Do Sr. Deputado eleito, Joaquim Rodrigues Ferreira Pontes, participando que o máo estado de sua saude lhe não tem permittido seguir viagem para se apresentar na Junta Preparatoria, o que fará logo que lhe seja possivel. — Inteirada.

O Sr. Presidente: — Devo annunciar á Junta que no dia 15 foram recebidos os officios do Ministerio do Reino, de que se acaba de dar conta, e immediatamente se lhes deu o destino conveniente.

O Sr. Secretario Arrobas: — O Sr. Thomaz Northon fez constar á Meza, que não póde comparecer á Sessão, por incommodo de saude.

O Sr. Justino de Freitas: — Sr. Presidente, a primeira Commissão de Verificação de Poderes, conforme a resolução da Camara tractou de reunir-se logo, e nomeou para Presidente o Sr. Frederico Guilherme, para Secretario o Sr. Alves Martins, e a mim para Relator. E em comprimento dos seus deveres vem apresentar o Parecer que passo a lêr (Leu o).

Sr. Presidente, mando para a Meza o Parecer, e parecia-me que podia ser dispensada a leitura delle na Meza, e estimaria que v. Ex.ª consultasse a Camara, se seria talvez o mais conveniente imprimir o Parecer no Diario do Governo, como já se acha estabelecido no precedente de 1818; então mandavam-se imprimir os Pareceres no Diario do Governo, e parece-me que fazendo-se o mesmo agora se simplifica mais o trabalho, e se evita o maior espaço de tempo. Além da despeza inutil que deixa de se fazer com a impressão em separado, ha por outro lado a circumstancia de ser simples o Parecer e de ser conveniente dar-lhe a maior brevidade possivel para entrar em discussão. A Camara, porém, resolverá como intender.

O Sr. Avila: — Eu não me opponho a que se dispense a segunda leitura na Meza, porque nós ouvimos bem a leitura do Parecer feita pelo illustre Deputado eleito; por consequencia aquelles que deram attenção á leitura, não tem agora por certo precisão de que se faça segunda leitura, e aquelles que não deram attenção, esperam naturalmente a impressão do Parecer.

Mas o illustre Relator da Commissão fez um outro Requerimento, e foi que se imprimisse este Parecer no Diario do Governo, e que se dispensasse, o mais possivel, toda a demora na sua discussão. Eu desejo tambem que haja a menor demora possivel na discussão; mas intendo que da impressão deste Parecer no Diario do Governo, em logar da impressão separadamente como se fez no anno passado, não resulta vantagem nenhuma, excepto quanto á economia de dinheiro. Não ha por certo economia alguma quanto ao tempo; pois que se ámanhã se póde distribuir impresso o Parecer no Diario do Governo, tambem se póde distribuir impresso em separado. Eu pediria pois ao illustre Relator da Commissão que prescindisse nesta parte do seu Requerimento.

Se se me perguntar se eu tenho confiança nos illustres Cavalheiros que compõem as Commissões, digo que tenho plena confiança nelles: estou convencido que fizeram o melhor trabalho que puderam; e que se houvesse effectivamente nas eleições algum vicio que tornasse nulla uma ou outra eleição, não teriam difficuldade em o declarar: mas não basta que eu esteja plenamente convencido disto, é conveniente que o Publico tambem o esteja. Por consequencia intendo que tudo o que fizermos agora que pareça levar um pouco precipitadamente a discussão deste Parecer, é em desproveito da eleição em si.

O que se póde fazer, e a isso não me opporei eu, é, em logar de se darem 48 horas, por exemplo, como até aqui, para que os Srs. Deputados eleitos possam examinar os Pareceres, não se darem senão 24; não me opporei a isso. Mas lembrarei, e isto é em relação á segunda parte do Requerimento do illustre Relatar, que as Commissões foram dados 4 dias, ou não sei se 5, para que podesse cada uma dellas fazer a terça parte dos trabalhos relativos ás eleições; não póde por consequencia deixar de se dar aos Deputados eleitos, não digo 12 dias, não digo mesmo 4 dias, mas um prazo rasoavel (Uma voz: — 2 dias) para que elles possam estudar não um só Parecer, mas tres Pareceres. Eu pela minha parte contento-me com 24 horas, não sou muito exigente; nunca se deu menos de 48 horas; mas se a Junta Preparatoria intender que 48 horas é muito, pela minha parte dispenso metade deste tempo, não sei se todos os meus Collegas o poderão dispensar. (Uma voz. — Eu não dispenso)

Não póde haver portanto senão a demora de 21 horas, porque quanto á brevidade, tanto faz imprimir-se o Parecer no Diario do Governo de amanhã, como imprimir-se em separado, é a mesma cousa, póde-se distribuir amanhã, ou venha no Diario, ou separadamente.

Eu, pela minha parte, torno a dizer, tenho plena confiança nas Commissões, e votava de confiança este Parecer; mas não acho conveniente que isto assim se faça: e eu pediria por consequencia ao illustre Relator que conviesse em que a impressão se fizesse separadamente; que se dessem as ordens mais terminantes á imprensa, para que ámanhã se distribuissem, senão todos os tres Pareceres, pelo menos um, porque distribuido um, começam-se a contar desde a sua distribuição aquellas horas, que a Camara assentar que se devem dar para o seu exame. Suppunhamos que deu 48 horas, amanhã é quarta feira, distribue-se um Parecer, começa-se a discutir sexta feira; não se distribue outro senão na quinta feira, começa-se a discutir no sabbado.

O Sr. Presidente: — E do meu dever dar uma explicação. Se não apparecesse este incidente, devia seguir-se a ordem da primeira inscripção, na qual primeiro tem a palavra o Sr. Santos Monteiro sobre a ordem para apresentar um Parecer da segunda Commissão, e depois o Sr. Tavares de Macedo tem igualmente a palavra sobre a ordem, para apresentar tambem um Parecer, e seguiam-se outros Senhores; mas agora apresenta-se este incidente, que interrompe