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52 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Belem, que proceda às visitas sanitarias nas pharmacias do mesmo concelho, em junho ou julho do presente anno.
Copia do officio da resposta do administrador do concelho ao governador civil, sobre esta materia.
Requeiro mais, que por esse ministerio seja tambem remettida com urgencia a esta camara copias dos officios de convocação para ajunta do lançamento da côngrua no concelho de Belem no corrente anno. Certidão de se haver atinado nas portas das igrejas parochiaes, de Carnide e Odivelas, o lançamento ou derrama das congruas no presente anno e no mez de julho, como determina a carta de lei de 8 de novembro de 1841.
Copias das actas da installação da junta, da tomada de contas ao ex-cobrador, da nomeação de novo cobrador, e da derrama feita pela junta no presente anno.
Sala das sessões, em 28 de outubro de 1870. == O deputado por Belem, Pedro Augusto Franco.
Foram enviados ao governo.
10.º Requeiro que seja pela mesa remettido ao exmo. ministro do reino o requerimento que hontem foi mandado para a mesa pelo sr. deputado Santos e Silva, no qual um cidadão de Ovar pede providencias no governo contra actos arbitrarios e illegaes, praticados pelo administrador d'aquelle concelho.
Sala das sessões, em 28 de outubro de 1870.=0 deputado, José Tiberio de Roboredo Sampaio e Mello.
Deu-se-lhe o competente destino.
O sr. Barros Gomes:- Achando-se presentes na camara alguns dos illustres membros da primeira commissão de verificação de poderes, pedi a palavra a v. exa. para saber daquelles meus illustres collegas, se em breve nós podemos ver distribuídos pela camara os pareceres relativos às eleições disputadas ou duvidosas.
A pergunta que faço não é de certo motivada pelo mínimo sentimento de duvida ácerca dos meus illustres collegas, cujo zelo todos nós conhecemos; limito-me simplesmente a notar que seria conveniente que esses pareceres se discutissem para não estarem ausentes da camara esses nossos collegas, e poderem tomar parte nos nossos trabalhos, no caso das suas eleições serem approvadas. E não o sendo, conviria proceder quanto antes a nova eleição, a fim de que os respectivos círculos não estejam privados de ter os seus representantes no parlamento. Era esta a pergunta que desejava dirigir aos meus collegas, e espero que algum de s. exas. terá a bondade de me responder.
O sr. Santos e Silva: - Tenho a honra de mandar para a mesa o parecer da primeira commissão de verificação de poderes, que approva o diploma do sr. deputado eleito por Barcellos.
Peço a v. exa. que consulte a camara, para que seja dispensado o regimento e entre o parecer já em discussão.
O sr. deputado eleito está nos corredores da camara, e v. exa. terá opportunamente a bondade de o mandar introduzir na sala para prestar juramento.
Como membro da primeira commissão de verificação do poderes, permitia-me v. exa. que eu responda ao convite que acaba de me fazer o illustre deputado o sr. Barros Gomes.
S. exa. perguntou, creio eu, que era feito de uns processos eleitoraes que estão distribuídos ou devem existir na mesma commissão. Não me consta que haja na dita commissão mais de dois ou tres processos eleitoraes, sobre os quaes ainda se não póde dar parecer, porque a respeito de um outro, a questão e differente, visto que o nosso parecer tem de recair não sobre a validade da eleição, a qual nós já approvámos, mas sobre a capacidade legal, ou incapacidade que possa dar-se num illustre deputado que tem assento nesta casa.
Esses pareceres estão distribuídos, não a mim, mas a cavalheiros competentes, que, como a camara sabe, costumam empregar sempre todos os seus esforços para se desempenharem bem dos seus deveres. Se ate ao presente a commissão não apresentou os ditos pareceres, é por que o negocio é de si espinhoso e demanda tempo e estudo.
Dá-se demais a mais uma circumstancia para a qual chamo a attenção do illustre deputado; se s. exa. tivesse attentado nella, talvez resolvesse não fazer por ora os seus reparos, e suspendesse por mais alguns dias as suas exigencias.
Todos os dias toem chegado á camara documentos a respeito das duas ou tres eleições em questão. Como quer s. exa. que sejam mandados para a mesa os pareceres, quando a toda á hora apparecem novos documentos que têem de ser examinados? Ainda hontem se apresentou um (apoiados).
Póde um parecer estar às vezes prompto para ser sujeito á deliberação da camara, e nessa occasião apparecerem documentos que fazem alterar ou modificar o juízo da commissão (apoiados), ou pelo menos do relator, que e obrigado a examina-los.
Póde muito bem ser que a respeito dos processos a que s. exa. se refere, se tenha dado o caso de estar prompto um parecer, cuja apresentação tenha depois sido demorada pelos motivos que expuz.
Peço a s. exa. e á camara que attendam a estas circumstancias, não para justificar um prolongado adiamento, mas para fazer ver quanto ellas podem ter influído na pequena demora dos trabalhos da commissão (apoiados).
Eu tenho a honra de ser presidente da primeira commissão de verificação de poderes, e nesta qualidade, posso affiançar a v. exa. e á camara que os meus collegas da commissão a quem estão distribuídos estes assumptos, hão de conclui-los com a possível brevidade. Provavelmente poderão termina-los neste intervallo de quatro dias feriados. Nenhum de nós póde querer que estejam ausentes do parlamento cavalheiros que tenham direito de fazer parte delle.
Nenhum dos membros da commissão faz política sobre taes assumptos. Eu nunca a fiz. Offereço como prova a minha carreira parlamentar, e os meus precedentes (apoiados).
O meu desejo e que a camara se constitua com todos os seus membros, sem demora, e que se sente nesta casa, com a maior brevidade quem tem direito a sentar-se aqui. Mas v. exa. sabe que nem todos os negócios se podem resolver com a maxima brevidade, por mais urgentes que elles sejam.
Ha negocios, que pedem a maxima urgencia para a sua resolução, pela importância e gravidade de que estão revestidos, e que nem por isso se resolvem promptamente. Aliado neste momento á formação do gabinete, em que me parece não haver demasiada pressa por parte da pessoa a quem cabe tal responsabilidade. Naturalmente dão-se rasões ponderosas para tanto vagar. Não faço uma censura, cito apenas ao illustre deputado um exemplo frisante. Não sou exigente. Não pergunto pelas rasões da demora; limito me a reputa-las por ora imperiosas.
Voltando á materia sujeita, concluo por dizer que julgo conveniente não sermos exigentes antes de tempo, para que te não possa ver em certas observações, aliás benevolas, insinuações, que, no caso presente, nem eu, nem a commissão, de que faço parte, aceitaríamos (apoiados).
Leu se na mesa o seguinte

Parecer
Senhores. - A vossa commissão de verificação de poderes, tendo examinado o diploma do deputado eleito pelo circulo n.° 8 (Barcellos), cuja eleição foi já approvada, e de parecer que o referido deputado eleito, o cidadão Manuel Redondo Paes do Villas, Boas seja proclamado deputado.
Sala das sessões, 28 de outubro de 1870.= João Antonio dos Santas e Silva -Ignacio Francisco Silveira da Mota - Tem voto do sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva.
Foi fogo approvado.
E proclamado deputado da nação o sr. Manuel Redondo Paes Villas Boas, foi introduzido na sala e prestou juramento.