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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nem mercados do Porto e do Minho, custa 400 réis, 500 réis e 600 réis! E qual será a rasão d'isto? E porque a provincia de Traz os Montes não póde mandar os seus generos agricolas aos grandes mercados, porque não têem viação publica, porque não têem uma estrada que communique com a provincia do Minho e com esses grandes mercados.

Sr. presidente, só ouço fallar em augmentar a receita publica por meio de contribuições lançadas ao povo, sem se ver primeiro se elle póde ou não póde paga-las; mas isso não póde ser, e não deve ser assim. Ao passo que se lançam tributos ao povo, dê-se-lhe partilha nos melhoramentos materiaes, e attenda-se aos seus interesses e necessidades, sem o que não será facil cobra-los. Pedir-lhes contribuições e não os proteger nos meios com que elle as podesse pagar, é pedir-lhe um sacrificio impossivel; e os povos de Traz os Montes não podem pagar maiores tributos, não se lhes protegendo a sua industria agricola, unica fonte da sua receita, porque não têem de que fazer dinheiro senão dos seus productos agricolas. Eu poderia citar outros generos alem dos que já citei, taes como os cereaes, legumes, hortaliças, fructas, vinhos, fenos, etc.. que ali se produzem em grande quantidade, o que poderiam ser vendidos no mercado do Minho com grande vantagem para o productor e para o consumidor, se o transporte se tornasse facil por boas vias de communicação entre as duas provincias; mas, como esse elemento de vida não existe, vêem-se os povos de Traz os Montes obrigados a consumir em si tudo quanto as suas terras produzem.

E quer v. ex.ª saber como se fazem as estradas em Traz os Montes? A de Bragança a Mirandella começou ha mãis de vinte annos, e ainda não esta concluida, sendo apenas nove leguas. A da Regua a Villa Real levou doze annos a fazer, e a de Villa Real a Chaves que são nove leguas tambem, começou ha oito ou nove annos, e só ha poucos mezes se concluiu (apoiados).

Repito, sr. presidente, ha vinte annos que se falla na construcção da estrada de Braga a Chaves, como de absoluta necessidade para o desenvolvimento da industria agricola de Traz os Montes, e até ao presente nem ao menos se acabou de estudar, porque o engenheiro que ha sete ou oito annos foi incumbido dos estudos d'ella houve por bem parar no meio do caminho, não sei se por ter medo á serra das Alturas, se por se lhe apresentarem difficuldades e tropeços que não podéra vencer, não podendo eu nem muitos dos deputados da provincia do Minho, que n'isso se têem esforçado, alcançar a conclusão desses estudos. Quer isto dizer, que os representantes do paiz nada podem quando os govêrnos não querem.

Limito aqui as minhas observações, esperando que o sr. ministro das obras publicas se declare brevemente habilitado para responder á minha interpellação.

O sr. Freire Falcão: — Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas, ácerca do estado da viação publica no districto de Bragança (leu).

O sr. Bandeira Coelho: — Na sessão passada, creio que em dezembro, sendo ministro das obras publicas o sr. marquez d'Avila e de Bolama, apresentou aqui s. ex.ª uma proposta relativa ás aguas mineraes, proposta de muita importancia, porque todos sabem quanto esta descurado este ramo de hygiene publica. Creio que s. ex.ª determinou que essa proposta fosse mandada á commissão de obras publicas, ouvidas as de legislação e saude publica.

Consta-me que a commissão de legislação, á qual foi remettida a proposta, ainda não deu o seu parecer, em consequencia d'ella ter sido distribuida ao sr. Pequito, que, de certo por justificados motivos, não tem podido comparecer á camara.

Não sei se quando a camara se adiou, s. ex.ª entregou na secretaria d'esta casa essa proposta ou se a conserva em seu poder; mas creio que a commissão de legislação tinha meio de fazer com que a proposta tivesse andamento, visto que foi publicada no Diario do governo.

A commissão de legislação, guardadas as devidas attenções com o sr. Pequito, no caso d'elle não comparecer ainda, podia nomear outro relator, a fim de que a proposta tiveste ali o devido andamento, e poder-se correr depois as outras commissões.

Eu espero que n'este empenho serei secundado pelo sr. marquez d'Avila e de Bolama, de quem é a iniciativa da proposta de lei, e que de certo deseja que seja approvada com a maior brevidade possivel, porque é muito importante.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros Marquez d'Avila e de Bolama): — Junto os meus votos aos do illustre deputado, e peço á camara que empregue os meios precisos para que esse projecto de lei possa ser discuti lo quanto antes. A materia é importante.

E agradeço ao nobre deputado o ter, por assim dizer, desempenhado um dever que me pertencia a mim, de preferencia a s. ex.ª

O sr. Pereira do Lago: — Mando para a mesa a seguinte declaração (leu).

O sr. José Tiberio: — Sr. presidente, associo-me de bom grado ao appello que o meu illustre collega e patricio, o sr. Osorio de Vasconcellos, fez aos deputados do districto da Guarda, para que de commum accordo velemos pelos interesses do districto, e chamemos a attenção do nobre ministro das obras publicas em relação ao completo estado de abandono em que ali se acha a viação publica.

Sr. presidente, em todas as sessões me tenho occupado dêste importante assumpto, e tanto que em todas ellas tenho mandado para a mesa notas de interpellações, que até hoje não pude verificar. Particularmente tenho constantemente solicitado dos senhores ministros os melhoramentos que ali se precisam, e ainda durante o adiamento, o logo que o actual ministro tomou posse, eu me diriji a s. ex.ª e lhe fiz igual solicitação. S. ex." pediu-me uma exposição por escripto do estado em que se achava a viação n'aquelle districto, e de quaes eram as estradas que convem mandar construir de prompto, a fim de estudar o assumpto e poder dar as necessarias providencias. Apresentei lhe effectivamente essa exposição, apontando todas as estradas a que o meu collega se referiu, e, alem d'essas, ainda a estrada marginal, que é uma das mãis importantes daquelle districto, porque põe em communicação os dois districtos de Bragança e Guarda com a cidade do Pôrto, unico centro commercial daquellas provincias.

O nobre ministro estudou com o zêlo e cuidado que todos lhe reconhecemos essa minha exposição, e o resultado d'esse estudo foi mandar logo proceder ao estudo do projecto definitivo da estrada do Chafariz do Vento ao Pocinho, e comprometteu se a tratar com igual zêlo e cuidado todos os outros objectos para que na minha exposição tive a honra de chamar á sua attenção; folgando de ter esta occasião para poder dar testemunho publico do louvavel procedimento do nobre ministro; de accordo pois com o meu collega, tenciono renovar a nota de interpellação que outras vezes tenho annunciado, e quando ella se verificar, então terei occasião de fazer largas considerações, tendentes a fazer conhecer o mau estado da viação, o abandono e desprezo completo a que têem sido votados aquelles povos, que ha tantos annos contribuem com avultadas sommas para a viação publica e para melhoramentos materiaes, sem terem recebido o mais insignificante, e finalmente para fazer ver por conseguinte, que um direito incontestavel lhe assiste a serem considerados e attendidos, e que tempo é já de se lhe fazer justiça.

Sr. presidente, declaro que me satisfizeram as palavras do nobre ministro, porque nos deu esperanças de que justiça nos será feita, e eu tenho em s. ex.ª plena confiança, esperando ver realisadas as suas promessas.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Agradecemos ao nobre ministro das obras publicas as explicações que se dignou dar-nos e que nos satisfizeram até certo ponto.