70
DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
mente condemnavel, e tira a confiança que devem inspirar sempre trabalhos d'esta ordem.
Eis a rasão do artigo 1.° do projecto.
A lei de 10 de abril ultimo determinou que em Lisboa e Porto fosse a junta central dos repartidores com mais dois membros eleitos pelas camaras municipaes, que decidisse as reclamações das resoluções dos gremios de profissão, o que até então incumbia ás mesmas camaras.
Esta providencia, desde muito aconselhada, já foi posta em pratica, no anno findo, e o serviço lucrou com ella, tendo-se annunciado a abertura dos cofre3 tres mezes antes do que era uso.
Com o fim de simplificar ainda este serviço, e de cortar duvidas que se possam levantar, proponho que as differenças resultantes das reclamações attendidas pelas juntas centraes, sejam addicionadas ao contingente do anno immediato. São tão simples as modificações propostas, e melhoram ellas por tal modo este importante ramo de serviço, que nem me demoro em as justificar mais largamente, nem, por um momento, duvido que deixe de merecer a vossa approvação o seguinte projecto de lei.
Artigo 1.° Os escrivães de fazenda examinarão, antes da lista da distribuição, feita pelos gremios da contribuição industrial, estar patente, se as quantias divididas correspondem exactamente á importancia total das taxas que tiverem cabido a cada gremio.
Art. 2.° Quando a junta central dos repartidores attenda qualquer reclamação da distribuição feita pelos gremios, será a importancia diminuída e annullada addicionada ao contingente do respectivo gremio, no anno seguinte.
Art. 3.8 Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 15 de janeiro de 1876. =0 deputado, Pereira, de Miranda.
A commissão de fazenda.
Renovação de iniciativa
1.ª Renovamos a iniciativa da proposta de lei de 15 de janeiro de 1872, apresentada pelo governo sobre a reforma da carta. — Manuel Pinheiro Chagas — Luiz de Campos = José Luciano de Castro = Francisco Antonio da Silva Mendes.
Não foi apoiada.
2.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado na sessão de 27 de fevereiro de 1874 pelo sr. deputado João José de Alcantara e publicada no Diario da camara a pag. 510, sobre ser applicado aos artífices dos corpos do exercito, com praça de voluntarios ou recrutados, a legislação que regula para as musicas, tambores mores e corneteiros mores, no acto de passarem ás companhias de reformados.
Camara dos deputados. —J. M. de Magalhães. A commissão de guerra.
O sr. Secretario (Ricardo de Mello): — O sr. deputado Jayme Moniz enviou para a camara uma certidão de que não tem comparecido ás sessões por motivo de doença.
Participo tambem á camara que se acha constituida a commissão administrativa, sendo presidente o sr. presidente da camara, eu secretario, na conformidade do regimento, e thesoureiro o sr. visconde do Carregoso.
O sr. Mouta e Vasconcellos: — Em desempenho do encargo que me foi commettido, desanojei hontem o sr. deputado Jeronymo Pimentel, e por este cavalheiro fui encarregado de agradecer ao sr. presidente e á mesa a sua benevolencia.
- O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: --Mando para a mesa uma declaração de que se estivesse presente na sessão de sabbado passado, teria votado contra a proposta do sr. Luciano de Castro.
Mando tambem para a mesa uma representação dos empregados de fazenda do districto de Angra do Heroismo, pedindo melhoria de vencimento, e dois requerimentos: um de Francisco de Paula da Luz Lobo e outro de João Manuel Soares, militares, que pedem melhoria nas suas reformas.
O sr. Pedro Jacome: — Mando para a mesa uma representação dos guardas de 1.ª e 2.ª classes da alfandega de Ponta Delgada, em que pedem melhoria de vencimentos.
O sr. Mello 6 Simas: — Mando para a mesa um projecto de lei precedido de um relatorio. Como. elle é um pouco extenso, lerei apenas os artigos do projecto que tambem vae assignado pelos srs. Pedro Roberto, Pedro Jacome, Julio Ferraz, Camara Leme e Paula Medeiros (leu).
Mando tambem para a mesa um projecto de lei apresentado na sessão passada pelo sr. Filippe de Carvalho.
Peço a V. ex.ª que envio esta nota á commissão de legislação civil.
O sr. Correia Godinho: — Mando para a mesa um requerimento de Manuel Luiz de Oliveira, porteiro e apontador das officinas da casa da moeda e papel sellado, em que pede que lhe seja elevado o seu ordenado de 360$000 a 500$000 réis, por isso que aos dois logares que está accumulando pertence o vencimento de 600$000 réis, resultando d'ahi uma economia de 100$000 réis.
Peço a V. ex.ª que remetta este requerimento á commissão competente.
O sr. Barros e Cunha: — Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)
Agora, se V. ex.ª me dá licença, vou dar uma explicação.
Eu nunca pedi que fossem remettidos a esta camara os documentos originaes que estavam no ministerio das obras publicas. O sr. ministro das obras publicas foi quem expontaneamente se offereceu para remetter no dia seguinte estes documentos.
Eu apenas perguntei ao sr. ministro se era verdade ter sido feita aquella concessão ao sr. deputado Filippe de Carvalho; e o sr. ministro respondeu que não se lembrava n'aquelle momento se o sr. Filippe de Carvalho entrava no numero das pessoas que tinham requerido a concessão.
Já se vê que, perguntando eu se a concessão tinha sido feita a este sr. deputado, a resposta do sr. ministro não se podia referir senão aos individuos que tinham requerido a concessão e a tinham obtido, e não aos que a tinham requerido e a não tinham obtido.
Eu mantenho tudo quanto disse com referencia ao sr. ministro. Não revi as provas tachygraphicas; e quando o sr. ministro quizer vir tomar-me conta de qualquer palavra que eu possa ter proferido, e que não fosse conveniente, ou que contenha qualquer injustiça para com s. ex.ª, estou prompto, como sempre, para responder pelas minhas palavras e pelos meus actos.
Mando para a mesa mais um requerimento, que me diz respeito pessoalmente, e ao qual peço a V. ex.ª mande dar o destino conveniente. (Leu.)
O sr. Pinheiro Chagas: — Lamento profundamente que hontem tivesse acabado a sessão sem me chegar a palavra; e se eu não visse que a camara estava já fatigada com a duração de uma sessão que era extraordinaria para os nossos habitos parlamentares d'este anno, ter-lhe-ía pedido a condescendencia de me escutar por alguns instantes.
Não desejava que passasse um dia para eu responder ás phrases que o sr. Fontes proferiu com relação a mim; e lamento profundamente que uma palavra, que me escapou no calor da discussão, e que, ainda depois de me ter escapado, não suppuz offensiva, podesse, não digo ferir, mas pelo menos magoar o sr. Fontes.
A alta consideração que tenho por todas as pessoas que. se sentam n'esta casa, e por todas as pessoas que se sentam nas cadeiras do ministerio, e alem d'isto os testemunhos de benevolencia que sempre recebi do sr. presidente do conselho; o respeito que professo pelo seu altissimo talento e faculdades parlamentares, respeito que manifestei