O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

73

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Lamento a ignorancia, a profunda ignorancia do illustre deputado.

Em 1863 o sr. Anselmo José Braamcamp, sendo ministro do reino, trouxe aqui um projecto de reforma administrativa. Boa ou má, foi s. ex.ª o primeiro ministro que propoz á camara uma reforma da administração publica. (Apoiados e ápartes.)

Mas ha quanto tempo estão no poder os actuaes ministros, e ha quanto tempo jaz nas commissões a proposta que foi apresentada pelo actual sr. ministro do reino?! (Apoiados.)

Ainda ha mais. Nós estivemos no poder em 1869, e sabe s. ex.ª qual foi um dos primeiros actos d'este ministerio? Foi nomear uma commissão de que era presidente o actual ministro do reino, o sr. Antonio Rodrigues Sampaio, para entender desde logo na elaboração de um projecto da reforma administrativa. Essa commissão trabalhou assiduamente, e, quando o governo caiu, tinha quasi ultimada a sua tarefa e concluidos os seus trabalhos que foram aproveitados depois pelos nossos successores em 1870, como o proprio sr. Dias Ferreira confessou no relatorio do decreto dictatorial, que sobre este assumpto publicou.

Depois d'isto diz-se aqui ousadamente, sem receio de immediato desmentido, que o partido historico não deixou nos fastos parlamentares vestigios de uma reforma administrativa. Ora, é necessario não faltar tão desassombradamente á verdade.

Direi mais a V. ex.ª que esta commissão foi nomeada em 11 de setembro de 1869, tendo o governo tomado posse em 12 de agosto do mesmo anno. Quer dizer, um mez depois da sua nomeação o governo publicava no Diario uma portaria, em que se indicavam os principios em que devia assentar a reforma, nomeando uma commissão para tratar immediatamente d'ella. Não fizemos mais porque não podemos, porque nós saímos do ministerio em 19 de maio de 1870.

Os actuaes ministros, que desde 13 de setembro de 1871 estão no governo, e que têem lido todos os meios e facilidades para preparar e levar a cabo a reforma administrativa, não só o não fizeram, mas nem se quer poderam arrancar das commissões a proposta que aqui apresentaram. Deixaram passar uns poucos de annos sem darem um documento da sua actividade e energia em tão grave assumpto, e vem agora os seus amigos accusar-nos de não termos reformado a administração, a nós que ha seis annos deixámos o poder?! (Apoiados.)

E necessario que o illustre deputado seja mas cauteloso e precatado nas accusações que nos fizer. Estude a historia politica e os precedentes parlamentares do nosso paiz antes de vir aqui formular irreflectidas arguições, que têem prompta e facillima resposta.

O que nós faremos se algum dia formos poder, não o sei. Não conheço o futuro. O que desejaria que se fizesse sei eu.

E creia o illustre deputado que se o governo, apesar de tarde, quizer fazer uma reforma administrativa, em que deixe consagrados os mais luminosos principios de administração, e se destruam todos os impedimentos que actualmente enferrujam e empecem as rodas do nosso machinismo administrativo, na qual se adoptem as medidas necessarias para que o voto eleitoral seja desassombrado da influencia oppressiva da auctoridade, porque para mim na reforma administrativa ha a considerar a questão de administração, e principalmente a questão politica; se se fizer isto, e a par d'essa reforma se se cuidar da reforma da instrucção primaria, que illumine a consciencia e a rasão do eleitor; se se fizer depois uma reforma eleitoral que emende os defeitos da actual, e consagre os principios libérrimos da representação das minorias; não sei de negar n'estes assumptos o meu apoio nem o meu voto ao governo.

Quando porém o governo nada tem feito, porque tem esmorecido no proseguimento das reformas que apresentou; tem deixado passar longos annos de administração sem illustrar a sua iniciativa com trabalhos importantes; eu tenho direito de dizer-lhes que não lancem aos seus contrarios a accusação de que não fizemos nada, pois que nós fizemos, a bem do paiz, quanto podemos.

Que queriam que fizessemos em nove mezes e meio que estivemos no poder, flagellados pela violenta opposição que nos era feita, sobretudo pela guerra cruenta que nos promovia um homem importante, um illustre general, que se declarára em aberta hostilidade ao governo? Queriam que nós, que nos viamos obrigados a occupar-nos, quasi exclusivamente, da questão financeira, que absorvia as attenções e cuidados do gabinete, reformássemos a administração, a instrucção primaria e o systema eleitoral? N'uma palavra, os actuaes ministros estão no poder ha cinco annos. Têem deixado devolver todo este tempo sem illustrar-me a sua administração com nenhuma medida importante. E nós, que apenas estivemos no poder durante pouco mais de nove mezes, somos arguidos de nada ter feito, apesar do muito que fizemos.

O illustre deputado deu como motivo da sua adhesão ao partido regenerador, e do seu affastamento do historico, o não ter este feito a reforma administrativa e o haver expulsado do reino as irmãs da caridade. Permitta-me s. ex.ª que lhe diga que em nenhuma d'estas allegações lhe assiste rasão, que abone e justifique o seu procedimento. E se o illustre deputado me não convencer do contrario ha de concordar commigo em que as suas palavras foram demasiadamente injustas.

Fallou s. ex.ª no relatorio da proposta da reforma da carta. Agradeço a s. ex.ª o elogio que dirigiu aquelle trabalho, mas deixe-me dizer-lhe que foi tambem muito injusto em tudo quanto disse em relação á reforma que propuz. S. ex.ª, por exemplo, disse que eu não precisava de propôr a liberdade da associação, porque esta já existe entre nós.

Fallou ainda no suffragio universal. Fallou na liberdade de imprensa e em outras muitas cousas mais de que eu me não posso occupar n'um discurso feito para responder rapidamente ás accusações que me foram dirigidas pelos illustres deputados, mas a resposta á3 observações e reparos por s. ex.ª apresentados a tal respeito, é simples. É que nós não estamos discutindo agora a minha reforma da carta. Se a camara tivesse apoiado a leitura do meu projecto e este entrasse em discussão, asseguro-lhe que havia de sustentar todas as minhas opiniões e responder ás objecções que o illustre deputado fizesse ás idéas emittidas n'aquelle projecto.

N'essa luta haviamos de dar ensejo ao paiz para poder apreciar claramente e sem equivocos de que lado estavam os verdadeiros liberaes, de que lado estavam aquelles que pugnavam por uma reforma sensata, racional e accommodada ás necessidades e aspirações da nação.

Não é esta a occasião. A camara não quiz apoiar o meu projecto. Nem sequer foi lido na mesa. Como quer s. ex.ª que a camara se julgue habilitada para apreciar o debate, que acceite a discussão de uma proposta que não póde ser discutida, porque nem sequer foi lida?

Por consequencia, as observações que o illustre deputado fez contra as idéas que ali estão expostas não podem ter uma refutação séria na sua maxima parte. A camara é que póde julgar entre nós, e ella não está habilitada a saber de que lado está a verdade. Faça s. ex.ª da sua parte diligencia para que a camara em qualquer outra sessão apoie a leitura d'aquella proposta e alcance que ella seja admittida á discussão, que depois discutiremos larga e francamente.

Ora o sr. Julio de Vilhena, fallando do ministerio do que fiz parte, e especialmente da minha humilde pessoa, disse que nós prometteramos a reforma da instrucção pu-

Sessão de 18 de janeiro