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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
de exigir do parocho, que for convicto de culpa ou omissão, as custas do respectivo processo.
7.º
São gratuitamente praticados:
1.° Os actos para que na presente tabella não vão marcados emolumentos;
2.° As diligencias, processos, certidões e expedição de ordens competentemente determinadas para serviço publico da igreja ou do estado;
3.° As justificações requeridas por presos pobres e sustentados pela misericordia ou pelo estado, e todos os processos e diligencias, a que o prelado por seu despacho mandar proceder gratuitamente em vista da pobreza dos requerentes, devidamente comprovada.
8.°
As commissões para inquerito de testemunhas, e preparação de outras peças dos autos e mais deligencias na fórma costumada, serão dadas sempre aos arcyprestes em seus respectivos districtos; excepto quando pessoalmente não as poderem cumprir, ou ao prelado parecer conveniente delegar em qualquer parocho. Os arcyprestes só podem subdelegar quando expressamente auctorisados pelo prelado.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 16 de janeiro de 1878. = O deputado pela Feira, Manuel Augusto de Sousa Pires de Lima.
O sr. Presidente: — As grandes deputações encarregadas, uma de dar os pezames a Sua Magestade e de assistir ás exequias de Sua Magestade Victor Manuel, e outra de apresentar ao mesmo senhor a lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia e vice-presidencia, e de participar a constituição definitiva da camara, foram recebidas por El-Rei com a benevolencia do costume.
A allocução que tive a honra de dirigir a Sua Magestade foi a seguinte:
«Senhor. — A camara dos deputados da nação acompanha mui sinceramente a Vossa Magestade na sua justa dor pela morte de Sua Magestade El-Rei de Italia Victor Manuel, augusto pae de Sua Magestade a Rainha a Senhora D. Maria Pia de Saboya.
«As eminentes qualidades que tanto distinguiram Sua Magestade El-Rei Victor Manuel, já como soldado, já como habilissimo politico e estadista, que tornou livre e independente toda a Italia, e, alem d'isso, a origem commum das duas nações amigas, fazem que n'este momento lamentem todos tão sentida perda.
«Sirva-nos de consolação, senhor, a esperança de que a grande alma de tão excelso principe voou á mansão dos justos, onde ha de velar incessantemente pelo bem estar de Vossa Magestade, de Sua Magestade a Rainha, de toda a familia real, e d'esta nação, unida por tão estreitos laços á nação italiana.
«Digne-se Vossa Magestade acolher benignamente esta respeitosa manifestação da camara dos deputados n'este doloroso ensejo.»
O sr. Ministro da Guerra (Sousa Pinto): — Vou apresentar á camara algumas propostas, que julgo são de absoluta necessidade para o bom regimen do cargo que me está commetido.
Como algumas d'estas propostas são precedidas de um relatorio em que digo o que soube fazer durante o pouco tempo que tenho a honra de exercer as funcções de ministro da guerra, peço licença á camara para o ler.
(Leu.)
O relatorio e as propostas são as seguintes:
RELATÓRIO
Senhores. — Não tenho pretensão de vir hoje apresentar-vos um relatorio de importantes melhoramentos realisados durante a minha curta gerencia. Corre ella apenas desde os primeiros dias de março ultimo até ao presente. Direi pois, em modesta e succinta exposição, o pouco que soube e pude fazer, em desempenho do honroso, mas pesado encargo de ministro e secretario d'estado dos negocios da guerra, procurando resumidamente justificar as providencias por mim tomadas, e as que terei a honra de submetter á vossa apreciação, convicto de que não devia parar no caminho vantajosamente encetado pelos meus illustres antecessores, e confiando em que sereis benévolos e me guiareis ao acerto com os salutares conselhos da vossa elevada sabedoria.
Senhores: Grandes são as reformas de que o exercito carece; e o havel-as sequer encetado em tão breve periodo fôra de certo impossivel, ainda mesmo para militares de mais abalisados conhecimentos e de mais determinada energia. A falta de taes dotes, e na minha situação de interinidade, limitei-me ao que se me afigurava de maior urgencia, chamando em meu auxilio a intelligencia, zêlo e pratica de homens competentes, que, divididos em commissões, têem procedido a valiosos trabalhos, dos quaes alguns já se acham concluidos, e outros bastante adiantados, como passo a expor-vos.
A reforma do primeiro estabelecimento de instrucção militar — a escola do exercito — indispensavel na opinião de todos, para que preencha os momentosos fins da sua instituição, ainda não pôde concluir-se, apesar dos esforços empregados pelos officiaes a quem commetti este encargo.
A administração militar, não carecendo porventura de completa reorganisacão, é todavia deficiente no que toca ao tempo de guerra, para o qual póde dizer-se nada se acha definitivamente providenciado; e a commissão a quem incumbi este trabalho, tendo cumprido a sua missão, apresentou, como vereis, o projecto de reorganisação d'este ramo de serviço militar.
O grande alcance, celeridade e certeza nos fogos das diversas armas, quer pesadas quer portateis, deram, como sabeis, uma nova face, já ao ataque e defeza dos pontos fortificados, já ao modo de combater dos exercitos. Forçoso era portanto conhecer-se o valor das nossas praças do guerra em relação á sua defeza propriamente dita, e importancia para com a segurança das vias de communicação accelerada; assim como pelo que respeita á arma de infanteria — a principal dos exercitos — modificar a sua organisação, por fórma que satisfaça ás novas necessidades tacticas, indicadas pela theoria e de sobejo confirmadas nas ultimas guerras: e foi n'esse sentido que igualmente fiz proceder aos necessarios estudos, dos quaes, o que se refere ao primeiro d'estes trabalhos, prosegue ainda, achando-se porém concluido o plano relativo á infanteria, tanto para o tempo de paz como para o de guerra, tomando-se por base o mesmo numero de praças de pret da organisação de 23 de junho de 1864; trabalho importante este, que, depois de mais detido exame, espero poderei ainda apresental-o á vossa esclarecida apreciação.
A organisação da reserva, esse grande auxiliar dos exercitos e poderoso elemento da nossa defeza, já tão justamente recommendada pelos meus antecessores, tambem foi por mim attendida, mandando proceder a novos estudos, os quaes todavia ainda não foi possivel concluir.
Finalmente, foram tambem nomeadas commissões, cujos trabalhos proseguem, com o fim de se melhorarem duas instituições de subida utilidade: as escolas regimentaes e o hospital de invalidos militares de Runa; aquellas, onde o soldado, instruindo-se, poderá alcançar, porventura, nova e solida base de um futuro esperançoso; este, a sua maior recompensa, quando mutilado no serviço da patria.
O decreto de 26 de abril do anno proximo passado, que fixou os quadros da arma de artilheria, em conformidade da auctorisação concedida ao governo, pela carta de lei de 7 do mesmo mez, faz conhecido o modo por que interpretei esta auctorisação.
Limitado por ella e pelo que eu, na vossa commissão de guerra, havia assegurado, não foi uma organisação propriamente dita que se decretou, mas tão sómente a regularisação do que se achava feito.
Conservaram-se as cento e oito bocas do fogo que exis-