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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

resposta que fosse desde logo um voto de censura ao governo, porém não se julgou prudente alterar a antiga pratica.

Depois, é evidente, e conhece-o de certo o illustre deputado, que a resposta apresentada pela commissão ao exame da camara, e que o governo acceitou, de fórma alguma exclue que depois da votação a camara possa tomar a deliberação que quizer sobre uma moção politica que s. ex.ª ou outro qualquer sr. deputado queira apresentar.

Não tenho mais nada a dizer, depois de declarar a rasão do nosso procedimento sem desconhecermos as difficuldades da situação violenta em que nos achámos.

O sr. Presidente do Conselho (Marquez d'Avila e de Bolama): — Só duas palavras. O governo tambem comprehendeu a situação da commissão como acaba de definir o illustre relator da mesma commissão. O governo entendeu que a illustre commissão queria apresentar á camara unicamente uma resposta de cortezia ao discurso da corôa, e que naturalmente os cavalheiros que compunham a mesma commissão aproveitariam outra occasião, aquella, por exemplo, que acaba de indicar o sr. deputado Thomás Ribeiro, para entrar na apreciação do estado da administração politica do paiz. Quero, por consequencia, só declarar á camara, que o governo acceitou esta resposta no mesmo espirito em que ella foi redigida.

Os illustres membros da commissão fizeram-me a honra de convidar-me a ouvir ler. Não podia deixar de declarar a s. ex.ªs que a achava digna do illustre deputado que a tinha redigido e dos que a queriam assignar.

Declaro, em resposta ao sr. visconde de Moreira de Rey, que o governo deseja tambem, tão ardentemente como o illustre deputado póde desejar, que a situação do governo e a da camara se esclareça quanto antes. (Apoiados.) Mas o governo que tem obrigações a cumprir para com o paiz, não póde deixar de tomar a responsabilidade que tem de todos os seus actos. Não posso de fórma alguma reputar falta de confiança da camara para com o governo um ou outro facto isolado, nem a eleição de uma ou outra commissão.

Estou convencido de que os illustres deputados quando quizerem collocar a questão politica, hão de analysar os actos do governo e demonstrar que o governo não cumpriu o seu programma, programma que mereceu a approvação dos illustres deputados.

S. ex.ªs têem por consequencia obrigação de collocar a questão no terreno em que o governo está prompto a acceital-a.

Dou esta explicação á camara, e peço que a camara acredite que é verdadeira, e que o governo deseja que se entre quanto antes na apreciação dos seus actos, porque me parece que algumas apreciações innexactas hão de ser corrigidas, e talvez, por desgraça do governo, outras accusações que se lhe façam sejam merecidas. A minha consciencia diz-me que não serão.

Mas, repito, queremos que a luz se faça, e entendemos que é da dignidade da camara e do governo que ella se faça quanto antes. (Apoiados.)

Foi approvado o projecto da resposta, tanto na generalidade como na especialidade.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Dias Ferreira.

Grande numero de srs. deputados pedem a palavra.

O sr. Dias Ferreira: — Começo por ler a minha moção de ordem.

(Leu.)

Sr. presidente, eu já tinha escripto esta moção quando se discutia o parecer da illustre commissão de resposta ao discurso da corôa, e estava na resolução inabalavel de a submetter á consideração da assembléa, votado que fosse aquelle documento parlamentar e politico.

É esta a resposta mais frisante que eu podia dar ao meu illustre correligionario e amigo, o sr. visconde de Moreira de Rey, e peço desculpa a s. ex.ª de não ter desde logo usado da palavra para agradecer-lhe a amisade com que me pediu a explicação de estar assignado por mim um documento a que o governo se associara.

A commissão encarregada de dar parecer sobre a resposta ao discurso da corôa assentou, como disse ha pouco o sr. Thomás Ribeiro, em não escolher essa resposta para campo de batalha ao governo, considerando aquelle documento como um simples comprimento ao augusto chefe do estado, porque a camara podia em seguida tomar a respeito da questão politica as resoluções que julgasse opportunas.

Sei que a questão politica podia sem grave inconveniente ser collocada na discussão da resposta ao discurso da corôa, e ainda ha poucos annos, sendo tambem presidente do conselho o sr. marquez d'Avila e de Bolama, eu e os meus amigos, que lhe faziamos opposição aberta, transportámos para a discussão do parecer da commissão de resposta todos os actos da responsabilidade do governo, resultando d'essa discussão uma crise e a queda do gabinete.

Mas desde então tem-se considerado sempre a resposta ao discurso do throno como um mero cumprimento e acto de deferencia para com o chefe do estado, deixando-se para moções especiaes ou para a apreciação das medidas do governo a resolução das questões politicas.

Outra consideração ainda me obrigou a demorar até agora a apresentação de uma proposta que eu julgava indispensavel no interesse da causa publica, e a bem da dignidade do systema parlamentar, e vinha a ser o contarem as folhas politicas affeiçoadas ao governo o numero dos triumphos dos srs. ministros pelos discursos que elles faziam n'esta casa em resposta aos differentes membros da assembléa, e o annunciarem constantemente que o governo preparava importantes propostas de lei que havia de apresentar ao parlamento para resolver as nossas difficuldades financeiras.

Confesso a v. ex.ª e á camara, que não era por mera curiosidade, mas sim a bem da causa publica que eu desejava que o ministerio offerecesse á consideração da assembléa os productos da sua intelligencia e actividade politica, e explicasse com a maior amplitude os seus actos administrativos e politicos, para que os eleitos do povo e a outra casa do parlamento podessem com perfeito conhecimento de causa apreciar a responsabilidade do gabinete.

Sr. presidente, agora que são já conhecidos do parlamento quasi todos os trabalhos que o governo queria submetter á apreciação do corpo legislativo, e que está satisfeito o dever constitucional e impreterivel da resposta do parlamento á falla do throno, é a occasião propria para definir as relações politicas entre a assembléa dos eleitos do povo e os representantes do poder executivo.

E permitta-me v. ex.ª que eu diga á camara que a minha moção não está redigida em termos tão brandos e benevolos, como eu desejava, comquanto n'ella não venha escripta uma palavra que signifique menos deferencia para com as pessoas dos srs. ministros, porque mesmo nas questões politicas eu abstraio das pessoas até onde o posso fazer, e occupo-me unicamente das cousas. Mas receiei que a moção formulada em termos benevolos fosse considerada como o tinha sido uma parte da resposta ao discurso da corôa, e que o governo entendesse que não era moção de censura. (Apoiados.) Ora a moção que apresento é tão clara e decisiva, que creio que ninguem poderá duvidar de que ella contém uma censura clara, franca e aberta ao gabinete (Apoiados.)

E é singular e curioso que o sr. presidente do conselho esteja impaciente, como ha pouco declarou, pela resolução da questão politica, depois de deprehender das palavras do sr. Thomás Ribeiro que estava imminente a campanha entre a camara electiva e o governo.

O gabinete sabia ha muito tempo que era incompativel não só com esta, mas com a outra casa do parlamento.

Pois o governo não recebeu a recusa formal de um ca-

Sessão de 18 de janeiro de 1878