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SESSÃO DE 19 DE JANEIRO DE 1885 151

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 10 de maio de 1884. = O deputado por Famalicão, Adolpho Pimentel.

4.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei, apresentado na sessão de 16 de maio de 1884, sobre a construcção em Lisboa e Porto de bairros económicos para habitação das classes pobres. = A. Fuschini.

Admittida e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

O projecto a que se refere esta proposta é o seguinte:

Senhores. - Uma corrente de opinião energica e profunda sulca as sociedades modernas e arrasta os espiritos, ainda os mais timidos e indifferentes, para o estudo dos graves assumptos sociaes, que constituem o grande problema economico do pauperismo.

Ardentes e geniaes vão uns buscar em organisações artificiaes da sociedade a panacêa para todos os males ; odientos e ignorantes imaginam outros edificar um mundo de venturas com as ruinas das grandezas, que os offuscam e humilham; positivos e previdentes os modernos homens d'estado afastam a perigosa e inexequivel utopia dos primeiros, domam a selvageria dos segundos e, sabendo que a questão do pauperismo é insoluvel e inaccessivel no seu conjuncto, atacam-na nos seus elementos principaes e successivamente lhe suavisam as manifestações mais accentuadas e crueis.

N'este sentido poucos homens d'estado modernos deixam de occupar-se dos problemas sociaes, de attender ao bem estar das fracções populares mais desvalidas, em uma palavra de fazer bom e util socialismo.

E não se escandalise alguem com esta palavra, a que a ausencia de idéas e a ignorancia dos factos ligaram uma accepção sombria e demolidora. Como a palavra religião envolve todas, desde o ideal e elevado christianismo até ao fetichismo do negro africano; desde a que presta culto á immaculada e doce Virgem até á que adorava Moloch, o deus que se alimentava de carne humana, fumegando no seu osbrazeado ventre; assim a expressão socialismo envolve as mais variadas manifestações da sciencia e da consciencia humanas.

Um philosopho economista do principio d'este seculo, Saint-Simon, definiu n'uma bella phrase a essência do moderno socialismo e a sua finidade: "todas as instituições sociaes devem ter por fim o aperfeiçoamento moral, intellectual e physico da classe mais numerosa e mais pobre". Eis o que cada um de nós comprehende, lançando a vista em torno de si e estudando a nossa historia social de ha cincoenta annos.

Abolição dos morgados, desamortisação da mão morta, proporcionalidade dos impostos, desenvolvimento da educação popular, alargamento do suffragio, extincção dos privilegios sociaes e económicos, são os factos que nos comprovam o caracter democratico das sociedades modernas, e da nossa entre todas; o ascenso regular e successivo das ultimas camadas populares para aquelle nivel de igualdade de condições, sem a qual não existe a liberdade.

Este movimento social, esta accentuada tendencia democratica das modernas sociedades, aqui, nos paizes livres, sabiamente dirigido e encaminhado na sua natural evolução; alem, nos paizes subjugados por qualquer despotismo, encadeado e reprimido, porém manifestando-se por commoções mais ou menos violentas é, a nosso ver, a principal caracteristica com que o século XIX ha de em breve entrar na historia da humanidade.

Na ordem publica, como na ordem economica se manifesta esta tendencia da nossa epocha para a igualdade; igualdade economica, não a que resulta de um communismo absurdo e insustentavel, mas a que provém da independencia das profissões e da iniciativa individual, e sobretudo deriva de uma boa legislação, que impeça a concentração das grandes massas de riqueza por um lado, emquanto por outro facilite a formação dos pequenos capitaes.

A traducção social d'esta igualdade é uma das melhores garantias da ordem e do socego publico, tem-o sido e ha de sel-o em todos os tempos.

Ha mais de dois mil annos formulou este pensamento e este aviso salutar o maior philosopho da antiguidade, um dos mais poderosos cerebros que a especie humana tem produzido; Aristoteles escrevia na sua politica: "toda a sociedade, que pretender fundar a estabilidade, deve esforçar-se em chamar o maior numero á propriedade e á abundancia, porque a propriedade media unicamente não se revoluciona jamais.

Ha alguns annos apenas um grande economista, Stuart-Mill, homem de genio como o seu digno predecessor, escrevia na sua economia politica: "que todos possam desenvolver-se em condições perfeitamente identicas, eis o que está em desaccordo com qualquer lei fundada na propriedade individual; mas se todo o trabalho, que se tem tido para aggravar a desigualdade das sortes derivando da acção natural doeste principio, tivesse convergido para a minorar por todas as fórmas, que não destruissem o proprio principio, se a tendencia da legislação fosse a de favorecer a diffusão e não a concentração da riqueza, de auxiliar a sub-divisão das massas consideraveis em vez de procurar conserval-as reunidas; não se teria chegado a encontrar que o principio da propriedade individual tinha uma connexão fatal com os males physicos e sociaes, os quaes quasi todos os escriptores socialistas affirmam ser inherentes a este principio".

O grande philosopho inglez do seculo XIX responde á indicação do philosopho hellenico, cujo sabio e previdente aviso mais de uma vez tem sido esquecido por ignorancia ou por egoismo das classes sociaes preponderantes.

As luctas mais sangrentas e crueis, que têem agitado a humanidade em todos os seculos, originam-se n'este esquecimento; desde as terriveis luctas agrarias e as sublevações dos escravos, que agitaram tantas vezes e por vezes ameaçaram o poder da grande republica romana, até á lucta recente e terrivel, que ia quasi destruindo uma das mais bellas metropoles do mundo civilisado.

O nosso seculo tomou em mão este grave assumpto e se não resolveu o problema do pauperismo, tem-no estudado maduramente com um espirito imparcial e positivo.

E força era que o fizesse, a essencia democratica das sociedades modernas, a igualação dos direitos politicos e sociaes entre os cidadãos havia necessaria e forçosamente pôr em relevo as desigualdades das suas condições. Que entre o nobre do antigo regimen e o villão, quasi servo do gleba, a differença de condições fosse enorme, eis o que não destoava de uma incommensuravel desigualdade social e politica, nem mesmo irritava o pobre filho do povo, a quem apenas a religião segredava a igualdade numa vida futura e eterna; mas que o homem d'este seculo, emancipado social e politicamente, chamado á igualdade e á liberdade por um poderoso movimento scientifico e philosophico, não sinta a desigualdade das condições ou com a intelligencia que busca resolver o problema, ou com a paixão que procure vingar-se de um mal que o atormenta, eis o que era impossivel acontecer.

Demais: a massa outr'ora obscura, que formava a parte ignorante das sociedades, constitue hoje o nervo da civilisação; do seio do povo irrompem as melhores intelligencias e as supremas capacidades; é d'elle que se elevam, geralmente, os philosophos, os sabios, os estadistas, emfim, os conductores do movimento social.

As classes modernas recrutam os seus elementos na massa popular: as antigas constituiam verdadeiras castas, e entre classe e classe as relações eram tão pequenas, tão