174 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cré e que não obriga nem vincula absolutamente nenhum dos que o prestam!

A prova é que, se o juramento politico alguma cousa podesse significar, a não ser uma simples formula bysantina, que todos consideram como tendo apenas um effeito meramente de apparato; se fosse mais alguma cousa do que isto, eu não poderia nunca tomar a palavra nesta camara, a não ser em assumptos restrictamente de administração.

É certo, comtudo, que eu fallo no que desejo, servindo-me apenas dos cuidados e cautelas para não ir de encontro ao regimento; mas fallo claramente, indicando quaes são as minhas intenções, e pleiteio pelos meus ideas, que nem v. exa. nem nenhum membro d'esta casa ignoram quaes sejam!

N'estas circumstancias, e não se observando, por accordo tacito entre maioria e minoria, nem a letra nem o espirito do juramento que todos nós apesar d'isso, somos forçados a prestar, entendo que é mais proprio para a dignidades d'esta camara abolil-o, visto que elle nada mais significa do que uma formalidade altamente incommoda, para não dizer inconveniente.

Tenho dito.

A proposta para renovação de iniciativa ficou para segunda leitura.

O sr. Azevedo Castello Branco:- O assumpto de que desejo occupar-me demanda certas explicações por parte do sr. ministre da fazenda, que não vejo presente; e como tambem não se acha na sala o sr. Carrilho, que n'este ponto podia supprir a falta de s. exa., peço que se me reserve a palavra para quando o sr. ministro compareça, se porventura houver para isso opportunidade.

O sr. Castro Monteiro:- Mando para a mesa uma justificação de faltas.

Vae publicada no logar competente.

O sr. Pinheiro Chagas:-Tinha pedido a palavra na previsão do que, antes da ordem dia, estivesse presente o sr. ministro do reino, ao qual teria de dirigir varias perguntas. A uma d'ellas, que não tem absolutamente caracter politico, talvez o sr. ministro dos negocios estrangeiros, que vejo presente, me podesse responder, se não completamente, pelo menos em parte; e eu realisaria por isso desde já a minha pergunta se s. exa. me assegurasse que o sr. ministro do reino não virá ámanhã antes da ordem do dia.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gome):- Não posso asseverar se virá ou não.

O Orador: - N'esse caso sempre faço agora a pergunta, que é simples, mas interessa a centenas de familias, reservando as outras perguntas para quando esteja presente o sr. ministro do reino.

S. exa. por uma portaria publicada ante-hontem ou hontem no Diario do governo, mandou reabrir os cursos da universidade que estavam interrompidos por causa da epidemia de typhos que tinha assolado Coimbra.

Quasi ao mesmo tempo apparecia n'um jornal, A provincia, creio eu, uma correspondencia d'aquella cidade, dizendo que se tinham dado novos casos de typhos.

V. exa. comprehende bem que, se os cursos não tivesse sido interrompidos, as familias dos estudantes estariam sem duvida afflictissimas; mas, enfim, os estudantes estavam ali cumprindo o seu dever; mas desde que as aulas se fecharam, parece-me cruel que, por não se prolongar mais alguns dias essa interrupção, venha a succeder algum caso fatal.

O sr. ministro dos negocios estrangeiros talvez não possa dar amplas, completas e cabaes informações; mas, em vista da noticia que me referi, desejava ao menos que s. exa. me dissesse se está habilitado a desmentil-a, para que as familias dos alumnos, que por certo estarão n'uma situação afflicta, possam ficar tranquillas na presença da portaria que manda reabrir a universidade.

Aproveito esta occasião para fazer a v. exa. um ligeiro pedido, que me parece justo.

Como é sabido, o sr. ministro da fazenda apresentou muito correctamente o orçamento, logo depois de constituída a camara; comtudo ainda não foi distribuido esse documento pelos srs. Deputados.

Vozes:- Já foi.

O sr. Presidente:- Já foi distribuido.

O Orador:- Ouço dizer que já foram distribuidos. Eu não o recebi ainda, mas desde que a distribuição já começou, cessa a rasão do meu pedido.

Termino pedindo a v. exa. que me reserve a palavra para o caso de comparecer antes da ordem do dia o sr. ministro do reino.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes):- Não posso ser tão categorico, como desejaria, na minha resposta ao illustre deputado; más posso asseverar a s. exa. que no ultimo conselho de ministros, realisada na quarta feira, me coube a iniciativa de perguntar ao sr. ministro do reino, se as informações sobre o estado sanitario de Coimbra auctorisavam a publicação da portaria, a que alludiu o illustre deputado, e s. exa., respondendo-me, declarou que a sua resolução fôra largamente ponderada e meditada, e ao mesmo tempo deu conhecimento nas informações em que a baseava.

Reabrir os cursos sem haver completa segurança ácerca do estado sanitário da cidade de Coimbra seria perigoso, como muito bem disse o sr. Pinheiro Chagas, porque podia d'ahi derivar-se qualquer acontecimento fatal ou desgraçado em relação aos estudantes, e que o governo desejava evitar; mas as informações recebidas pelo sr. ministro do reino tinham sido muito positivas no sentido de que a salubridade publica se achava em boas condições em Coimbra, que haviam cessado os motivos que tinham dictado aquella providencia extraordinaria, e que poderiam abrir-se as aulas, sem que d'ahi resultasse inconveniente de qualquer especie.

N'estas circumstancias, a portaria é bem justificada.

Não posso porém dizer, se no dia de hontem, quinta feira, viria qualquer nova informação ao governo, mas transmittirei as observações de s. exa. ao meu collega, que de certo as terá muito em conta, e não deixará de inquerir e perguntar peio telegrapho, se ha qualquer motivo, que justifique uma nova suspensão dos cursos.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Pinheiro Chagas:- Agradeço ao sr. ministro as informações que acaba de me dar, e n'este assumpto declaro que tenho plena confiança no governo.

O sr. Pires Villar:- Mando para a mesa uma justificação de falta.

Vae publicada no logar competente.

O sr. Arroyo: - Usaria da palavra se estivessem presentes os srs. ministros da fazenda o das obras publicas, mas s, exas. não comparecem antes da ordem do dia, privando assim a opposição parlamentar de fazer uso do direito parlamentar de interpellar directamente os ministros da corôa sobre assumptos de administração.
Sentindo, pois que o ministerio não se faça representar mais abundantemente nesta casa, reservarei as considerações que tinha a fazer para a occasião em que tenha o praser de ver n'esta camara os srs. ministros, a que acabo de me referir.

O sr. Avellar Machado:- Por esquecimento, quando ha pouco fallei, não fiz um pedido a v. exa.

Entre as propostas de fazenda que já foram distribuidas, ha uma que diz respeito á reforma da pauta, e eu peço a v. exa. que, se pura isso se julga auctorisado, e no caso contrario, depois de consultar a camara, mande imprimir e distribuir pelos srs. deputados a pauta em vigor para poder ser comparada com a referida proposta. Por este modo se poupará um trabalho insano aos que têem de en-