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184 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Deus guarde a v. exa. Em commissão, 18 de janeiro de 1888.: - Ill.mo e ex.mo sr. presidente da camara dos senhores deputados da nação. = O presidente, João de Andrade Corvo = O secretario, Luciano Cordeiro.
A secretaria para mandar distribuir os bilhetes.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores.- A camara municipal de Vianna do Castello contratou a illuminação da cidade por meio de gaz com Augusto Laverré, que foi o concorrente que offereceu a proposta mais vantajosa no concurso publico a que se procedeu. Este contrato foi celebrado com todas as solemnidades legaes, e contém disposições vantajosas para o municipio, permittindo obter se sem grandes sacrificios um grande beneficio para a cidade, satisfazendo-se a uma reconhecida necessidade publica.
Entendo a camara municipal que para maior garantia dos interesses que lhe estão confiados é indispensavel a approvação do parlamento na parte que depende de sancção legislativa o referido contrato; e por isso temos a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É approvado o contrato celebrado em 4 de julho de 1887 entre a camara municipal do Vianna do Castello e o cidadão francez Augusto Laverré, para a illuminação a gaz carbonico da cidade de Vianna, segundo as condições constantes do mesmo contrato.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 18 de janeiro de 1888.= O deputado E. J. Goes Pinto - O deputado Manuel Affonso Espregueira.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de obras publicas, ouvida a da fazenda.

REPRESENTAÇÃO

Da camara municipal do concelho de Ponta do Sol, Funchal, pedindo providencias contra a crise agricola, e relativas a melhorar o cultivo da canna de assucar.
Apresentada pelo sr. deputado Feliciano Teixeira e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTBRESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me seja enviada com a possivel brevidade:
1.° Uma nota do numero de officiaes que são socios do monte pio official;
2.° Quantos são os officiaes de idade inferior a quarenta annos que não são socios do mesmo monte pio, o quaes as patentes d'estes officiaes e o numero do annos que têem em cada posto. = F. J. Machado.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviado a esta camara todo o processo relativo á concessão feita a Joseph William Henry Black para construir e explorar um caminho de ferro no litoral do Algarve e especialmente copias dos seguintes documentos:
Requerimento do concessionario;
Parecer do director das obras publicas do Algarve;
Parecer do director do caminho de ferro de sul e sueste;
Parecer da junta consultiva de obras publicas;

arecer da procuradoria geral da corôa. = José Gregario se Figueiredo Mascarenhas.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

Do major reformado Germano Augusto Serpa, pedindo melhoramento de reforma.
Apresentado pelo sr. deputado Figueiredo de Mascarenhas e enviado á commissão de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que, por incommodo de saude, faltei ás sessões de 13, 14, 16, 17 e 18 do corrente mez. = Lopo Vaz de Sampaio e Mello.

Declaro que faltei ás sessões de 17 e 18 do corrente, por doença. = O deputado, Dr. Joaquim José Maria de Oliveira Valle.

Declaro que tenho faltado a algumas sessões, por motivo justificado. = Conde de Castello de Paiva.

Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que o meu collega e particular amigo o sr. deputado Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos não póde comparecer ainda este anno a nenhuma sessão d´esta camara e provavelmente continuará a faltar a mais algumas por incommodo de saude. = Feliciano João Teixeira
Para a secretaria.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaro que, se tivesse assistido á sessão de terça feira, 17 de janeiro, á qual faltei por motivo justificado, votaria a moção do sr. deputado Eduardo José Coelho. - O deputado, Visconde de Monsaraz.
Declaro que, se estivesse presente na sessão do dia 17, quando foi votada a moção de ordem do sr. Eduardo José Coelho, tel-a-ía approvado. = Feliciano João Teixeira.

Declaro que, se tivesse assistido á sessão de 17 do corrente, á qual filhei por motivo de doença, teria votado a a favor da moção do sr. deputado Eduardo José Coelho. = O deputado, Dr. Oliveira Valle.

Declaro que, se tivesse assistido á sessão de 17 do corrente teria, approvado a moção do meu collega e amigo Eduardo Coelho. = Castello de Paiva.

Declaro que, se estivesse presente na camara, na occasião da votação que teve logar no dia 17, teria approvado a proposta do sr. deputado E. J. Coelho. = Augusto Montenegro.

Declaro que, se estivesse presente á sessão do dia 17 do corrente mez, teria votado a moção de ordem apresentada pelo sr. deputado Eduardo Coelho. = Vieira da Castro.
Para a acta.

O sr. Presidente: - Declaro que, se tivesse assistido á sessão do dia 17, a que faltei por motivo justificado, teria approvado a moção de ordem apresentada pelo sr. Eduardo José Coelho
O sr. Avellar Machado: - Requeiro que seja publicada no Diario do governo a representação por mim apresentada na sessão de 13 do corrente, da camara municipal do concelho de Sardoal, contra a lei e regulamento da contribuição industrial por meio de licenças.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Eduardo Abreu: - Sr. presidente, não está presente o sr. ministro do reino, o que sinto bastante; mas S. exa. terá conhecimento do que vou dizer pelo extracto da sessão. Vou chamar a attenção do sr. ministro para um assumpto que reputo bastante grave.
Se v. exa. ou algum dos meus collegas da camara consultar no segundo semestre de 1887 os annuncios sobre a venda de remedios e secretos e não secretos que existem publicado sem differentes jornais, ha de ver que esses annuncios se elevam ao numero de 1:807, e que a venda se faz em estabelecimentos improprios, taes como mercearias,