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SESSÃO DE 20 DE JANEIRO DE 1888 187

"Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me seja enviada com a possivel brevidade:
"1.° Uma nota do numero de officiaes que são socios do monte pio official.
" 2.° Quantos são os officiaes de idade inferior a quarenta annos que não são socios do mesmo monto pio, e quaes as patentes d'estes officiaes, e o numero de annos que têem em cada posto. = F. J. Machado "
Solicíto com urgencia a remessa da nota que peço, que é para provar se o mau estado financeiro do monto pio official será devido á má organização dos seus estatutos ou ao facto de terem sido mal interpretados na pratica, quanto á admissão de muitos socios.
Resta ver que, quem diz que a situação do monte pio póde perigar com a admissão que se propõe, ainda venha pugnar pelo augmento do subsidio dado pelo governo, quando por outro lado o facto de guerrear a nova admissão indica tacitamente que o estado actual é prospero.
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Lopo Vaz: - Mando para a mesa a declaração de que por motivo justificado faltei ás ultimas sessões. Declaro igualmente que, se estivesse presente, quando se votou a moção do sr. Eduardo José Coelho, tel-a-ía rejeitado.
Sr. presidente, recebeu se hontem á noite um telegramma de Braga, participando que alguns jornaes da localidade haviam publicado supplementos, dando noticia da proposta de lei n.° 3 apresentada pelo sr. ministro da fazenda, e que a auctoridade, conhecendo a indignação profunda que essa proposta causára, apprehendêra aquelles supplementos, prendêra os vendedores, e autuára as redacções dos jornaes Cruz e espada e Constituinte.
Sinto não ver presente o sr. Minittro do reino; mas, como está, em todo o caso, representado o governo pelo sr. ministro da fazenda, peço a s. exa. a fineza de dar informações á camara sobre o conhecimento que o governo tenha dos factos graves que acabo de apontar e que, como disse, foram transmittidos hontem pelo telegrapho.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - O telegramma refere se á proposta n.° 3?
O Orador: - É sobre a proposta n.° 3.
Do telegramma vê-se que além de serem autuadas duas redacções, o que constitue um facto grave, (Muitos apoiados.) foram presos os distribuidores dos jornaes, que tinham editores responsaveis, e foram aprehendidos os supplementos.
Isto é serio, porque importa uma violação da liberdade, (Apoiados.) porque importa uma providencia essencial mente arbitraria que só póde explicar-se n'um estado de suspensão de garantias. (Muitos apoiados.)
V. exa. e á camara sabem perfeitamente que a nossa legislação relativa á imprensa não permitte, em condições normaes, um procedimento d'esta natureza. (Apoiados.)
Os factos, graves como são, se acaso se confirmarem as noticias que tenho, certamente que devem ser tomados como resultado de circumstancias de ordem publica que obrigassem a suspender as garantias. (Apoiados.)
De outra maneira não se podem explicar. (Apoiados.)
Eu abstenho-me por agora de outras considerações, mas ,peço ao sr. ministro da fazenda, se está informado a este respeito, o favor de dar conhecimento á camara do que tenha occorrido em Braga.
E a v. exa., sr. presidente, peço que me reserve a palavra para que eu possa fazer as considerações que tiver por convenientes, depois de ouvir o sr. ministro. (S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.) O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Eu pouco sabia, ou, melhor, não sabia cousa alguma, a respeito dos factos a que se referiu o sr. Lopo Vaz, antes de chegar á camara; mas aqui deram-me conhecimento de que o sr. presidente do conselho e ministro do reino, tendo noticia, na camara dos pares, onde está assistindo á discussão, dos motivos de queixa referidos pelo illustre deputado a quem estou respondendo, exigira logo do governador civil de Braga que o informasse, sem demora, a tal respeito, e sem duvida depois de fechada a sessão n'aquella camara s. exa. virá aqui e dará então todas as informações que lhe seja possivel dar.
Pela minha parte o que posso desde já assegurar ao illustre deputado é que o governo ha de manter todas as garantias constitucionaes, (Apoiados.) e que quem violar essas garantias ha de ser punido nos termos das leis. Vozes: - Muito bem. (S. exa. não reviu)
O sr. Lopo Vaz: - Agradeço ao illustre ministro da fazenda as declarações que acaba de fazer, e das quaes só infere que o governo não tem conhecimento official do assumpto.
Nenhumas considerações, portanto, posso agora fazer sobre os factos a que me referi, e apenas direi que é de estranhar que o governo tenha adoptado o habito de andar sempre atrazado nas informações dependentes das suas auctoridades administrativas, com relação a actos por ellas praticados ou que se dão nas áreas em que essas auctoridades exercem funcções. (Apoiados.)
Não é esta a primeira véu, e creio mesmo não ser a segunda, que o governo se apresenta sem informação official a respeito de actos praticados pelas suas auctoridades, quando esses actos são já conhecidos em toda a parte. (Apoiados.) Communicam-se a toda a gente; só o governo os ignora!
É em censuravel este facto.
Esperemos, pois, que o sr. ministro do reino, como afiançou o sr. ministro da fazenda, venha informar a camara sobre um assumpto que se me afigura gravo, como symptoma, (Apoiados.) porque v. exa. sabe muito bem que não é esta a primeira violencia que nos ultimos tempos só tem praticado contra a imprensa. (Apoiados.)
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): O illustre deputado tem a bondade de me dizer que data tem esse telegramma?
O sr. Lobo Vaz: - O telegramma foi recebido hontem á noite, sendo expedido ás sete horas e dez minutos da tarde.
O Orador: - A verdade é que até ha pouco o governo não tinha tido noticia alguma a respeito de similhante facto. Mas logo que a teve, mandou pedir com urgencia informações.
Não sei se elle se deu ou não; se não se deu, é claro que o governo não podia conhecel-o ; e se se deu, a noticia foi naturalmente dada sómente a s. exa. pelos queixosos. Não admira, portanto, que o governo não fosse informado.
Repito, a informação official foi pedida com urgencia. Era o que o governo podia fazer, e se a queixa for fundada, ha de proceder contra quem for que tiver offendido as garantias individuaes. (S. exa. não reviu.)
O sr. Pinheiro Chagas: - Não é esta a primeira vez que eu noto que as pessoas mais mal informadas de tudo quanto se passa no paiz, são os srs. ministros. Nunca sabem cousa alguma; e ao passo que os seus delegados deixam de satisfazer a sua legitima curiosidade, o governo tambem os não obriga a informal-o urgentemente de todas as occorrencias extraordinarias que se dêem na área da sua jurisdicção.
Mas não foi para isto que eu pedi a palavra. O sr. Lopo Vaz já estranhou o facto, e é evidente que eu não posso estar a prodigalisar queixas estereis, desde que o governo, pela voz do sr. ministro da fazenda, já declarou não ter informação alguma official dos acontecimentos a que se referiu o illustre deputado.
O que eu precisava dizer a v. exa. é que, se não pedi agora a palavra com a restricção de que desejava usar