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SESSÃO DE 20 DE JANEIRO DE 1888 189

Verno os expedientes mais efficazes para melhorar as condições que está atravessando.
Esta commissão, competentissima por certo para satisfazer o fim para que foi nomeada, deve apresentar um trabalho importante, bem elaborado e reflectido. O governo, apreciando este trabalho com o cuidado e com a attenção que exige a gravidade das circumstancias, completará então a serie de medidas que se reputarem convenientes e necessarias para debellar a crise affictiva e angustiosa que tem flagellado aquella ilha.
Sinto deveras, profundamente, os lamentaveis acontecimentos que ali se têem passado. Sou filho da Madeira, ainda ha pouco a deixei, sem que me abandonassem ainda as gravissimas preocupações e receios com que de lá saí.
Deus queira que os governos d'este paiz se convençam por uma vez de que é necessario procurar inquirir e prover de remedio os males que affligem os povos, e oxalá que este governo, como espero, possa completar acertadamente a sua obra, fazendo justiça á Madeira, que, de ha muitos annos a esta parte, tem soffrido muita fome e muita sede de justiça.
A justificação e declaração da voto vão publicadas nas respectivas secções a pag. 184.
A representação teve o destino indicado no respectivo extracto a pag. 184.
O sr. Figueiredo Mascarenhas: - Apresento o seguinte requerimento:
" Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviado a esta camara tudo o processo relativo á concessão feita a Joseph William Henry Black, para construir o explorar um caminho de ferro no litoral do Algarve, e especialmente copias dos seguintes documentos:
"Requerimento do concessionario;
"Parecer do director das obras publicas do Algarve;
" Parecer do director do caminho de ferro do sul e sueste;
"Parecer da junta consultiva de obras publicas;
"Parecer da procuradoria geral da corôa."
Preciso d'estes documentos para fundamentar algumas perguntas que tenciono dirigir ao sr. ministro das obras publicas.
Mando tambem para a mesa um requerimento do major reformado o sr. Germano Serpa, pedindo melhoramento de reforma.
O requerimento teve o destino indicado a pag. 184.
O sr. Vieira de Castro: - Mando para a mesa uma declaração de voto.
Vae publicada na secção competente a pag. 184.
O sr. Conde de Castello de Paiva: - Participo a v. exa. e á camara que faltei a algumas sessões por motivo justificado, e declaro que se estivesse presente á sessão do dia 18 teria approvado a moção do sr. Eduardo José Coelho.
Mando para a mesa estas declarações escriptas.
Vão publicadas a pag. 184.
O sr. Brito Fernandes: - Mando para a mesa a seguinte :

Declaração

Tendo visto na acta da sessão d'esta camara, de 13 do corrente que o meu nome se acha entre os que faltaram, declaro que compareci aquella sessão. = Manuel Maria Brito Fernandes, deputado pelo circulo n.° 100.
Para a acta.

O sr. Fernandes Vaz: - Associo me ás considerações feitas pelo meu illustre amigo e distincto medico, dr. Eduardo Abreu, pelos mesmos motivos por que s. exa. aqui fulminou perante a camara, a venda de remedios secretos e de outros, que, não sendo secretos, podem todavia ser inconvenientes para a saude publica em geral, por serem, vendidos era estabelecimentos que não são proprias para a sua venda.
na minha qualidade de cidadão portuguez, não posso deixar de me revoltar tambem pelos inconvenientes que ha n'essa venda tão liberalisada de remedios, que não devem ser vendidos nos estabelecimentos a que s. exa. alludiu, e na qualidade de medico associo-me inteiramente ás reflexões por s. exa. feitas a respeito do exercicio illegal da medicina.
S. exa. disse, e muito bem, que era um assumpto que caía immediatamente debaixo da acção da policia sanitaria; e tendo eu a honra de pertencer á corporação de medicos que hoje exercem, era parte, n'esta cidade, a policia sanitaria, devo attestar a boa vontade e os bons desejos de todos os subdelegados de saude de Lisboa, de fazer com que os preceitos hygienicos e as leis sobre a hygiene sejam attendidas embora s. exa. o não pozesse em duvida. Devo declarar que temos em toda a consideração todas as causas que possam affectar a saude publica.
Todavia, sr. presidente, é de uma grande difficuldade para os subdelegados de saude o obstarem á venda a que s. exa. alludiu em estabelecimentos, onde realmente não é permittida pelas leis, porque o sub delegado de saude entra n'um estabelecimento, n'uma merciaria, por exemplo, e o que lá encontra são os generos que se vendem n'esses estabelecimento, manteiga, bacalhau, assucar, etc. É claro que quem vende n'esses estabelecimentos os medicamentos a que s. exa. se referiu, sabendo que pratica uma transgressão de lei, não os apresenta aos sub-delegados de saude e ficam por consequencia a coberto da sua ação e vigilancia. Eis a rasão por que, embora isto caía immediatamente sob a acção da policia sanitaria, os sub-delegados carecem de elementos para poderem applicar a lei e a penalidade a que tal infracção está sujeita.
Já se vê, portanto, que esse abuso poderá talvez continuar a commetter-se, sem que por isso a policia sanitaria, isto é, os sub-delegados de saude, possam ser accusados de negligentes, pela rasão que já expoz e por outras que podia expor e que são obvias.
Em todo o serviço os sub-delegados de saude luctam com umas certas dificuldades; a primeira e principal é não terem agentes policiaes educados para poderem levar ao fim a missão de que estão incumbidos: não têem policia geitosa, adequada para proceder a um certo numero de indagações, levantamento de autos, applicação de multas, etc., têem mesmo falta d'ella, e d'isto se resente emfim a pouca regularidade que, per ora, póde ter o serviço sanitario da cidade de Lisboa. Se bem que da parte da camara municipal, á qual está hoje principalmente affecto esse serviço, ha a melhor vontade, o que é certo, e isto são queixas que posso apresentar como publicam, porque publicas têem sido no conselho geral de saude e hygieno, é que a policia nos faz muita falta, não apparece na occasião e nos termos em que devia apparecer, e o sub-delegado de saude sem policia, sem a força da auctoridade, pouco ou nada póde fazer em assumptos que demandem a interferencia da administrativa, policial e judicial.
Ainda assim devo dizer, em abono dos meus collegas, que muito se tem feito em favor da hygiene, devido ao seu muito zêlo pelo serviço sanitario. (Apoiados.)
Já que estou com a palavra, aproveito a occasião, visto tratar-se de hygiene, para dizer que muito desejo tinha que estivesse presente o sr. ministro da guerra, cuja ausencia muito sinto por ser por motivo do doença, para chamar a attenção de s. exa. para o estado em que se encontra um cano de esgoto existente no quartel de infanteria , em Belém, que é uma vergonha para um quartel militar e um verdadeiro foco de infecção, perigoso para os seus habitantes e para a vizinhança.
Não posso tambem deixar de chamar a attenção de s. exa. para um tal ou qual desprezo que alguns commandantes dos corpos aquartelados n'esta capital têem pelas prescripções hygienicas que são recommendadas pelos sub-delegados de saude Ainda hoje, estando no concelho do 4.º bairro, ouvi queixas de alguns collegas meus a respeito de