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SESSÃO DE 20 DE JANEIRO DE 1888

Presidência do ex.mo sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os ex.mos srs. Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral

SUMMARIO

Um officio do ministerio da guerra, devolvendo, informado, um requerimento; outro da associação commercial do Porto, com 150 exemplares de um folheto sobre as obras da barra do Douro; e outro da commissão executiva de homenagem a Fontes Pereira de Mello. - Segunda leitura e admissão de um projecto de lei do sr. Goes Pinto. - Representação da camara da Ponta do Sol, apresentada pelo sr. Feliciano Teixeira. - Requerimentos de interesse publico mandados para a mesa pelos srs. Francisco José Machado e Figueiredo Mascarenhas, que apresentou no mesmo tempo um requerimento de interesse particular. - Justificações de faltas dos srs. Lopo Vaz, Oliveira Valle, conde de Castello de Paiva e Feliciano Teixeira. - Declarações de voto dos srs. visconde de Monsaraz, Feliciano Teixeira, Oliveira Valle, conde de Castello de Paiva, Augusto Montenegro e José Maria Rodrigues de Carvalho (presidente). - O sr. Avellar Machado pede, e a camara permitte, a publicação no Diario do governo de uma representação que mandou para a mesa. - O sr. Eduardo de Abreu accusa diversos abusos relativos á venda de remedios secretos. - Faz uma declaração de voto o sr. Montenegro. - Apresenta um projecto de lei o sr. Francisco Machado. - O sr. Lopo Vaz pede informações ao governo sobre a noticia, publicada por telegramma de terem sido apprehendidos os supplementos a um jornal de Braga, por ordem da auctoridade administrativa. Responde o sr. ministro da fazenda.- Toma parte n'este incidente o sr. Pinheiro Chagas, que ao mesmo tempo estranha a não comparencia do sr. presidente do conselho. Responde lhe o sr. ministro da fazenda. - O sr. Feliciano Teixeira justifica uma representação que manda para a mesa, e allude ás circumstancias excepcionaes em que se acha o districto do Funchal. - Declaração do sr. Brito Fernandes. - O sr. Fernandes Vaz expõe as difficuldades praticas para uma boa fiscalisação sobre a venda de remedios secretos, de que se occupára o sr. Eduardo de Abreu.
Na ordem do dia continua em discussão o projecto de lei n.º 6, concluindo o seu discurso, começado na sessão anterior, o sr. ministro da fazenda. Responde-lhe o sr. Fuschini, e apresenta uma substituição ao projecto. - Antes de se encerrar a sessão usa da palavra o sr. José de Azevedo Castello Branco, para declarar que tem de dirigir umas perguntas ao governo, e de accordo com o sr. presidente do conselho reserva-se para o fazer na sessão de segunda feira. - O sr. Pinheiro Chagas pede informações ao governo sobre os acontecimentos de Braga e da Lourinhã. Responde-lhe o sr. presidente do conselho e levanta-se a sessão.

Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada 62 srs. deputados. São os seguintes: - Albano de Mello, Alves da Fonseca, Antonio Castello Branco, Antonio Centeno, Antonio Villaça, Simões dos Reis, Hintze Ribeiro, Augusto Pimentel, Santos Crespo, Augusto Fuschini, Miranda Montenegro, Augusto Ribeiro, Conde de Castello de Paiva, Conde de Villa Real, Eduardo de Abreu, Eduardo José Coelho, Feliciano Teixeira, Francisco de Barros, Castro Monteiro, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Lucena e Faro, Candido da Silva, Pires Villar, João Pina, João Arroyo, Menezes Pereira, Vieira de Castro, Teixeira de Vasconcellos Sousa Machado, Correia Leal, Joaquim da Veiga, Oliveira Valle, Simões Ferreira, Amorim Novas; Pereira de Matos, Ferreira de Almeida, Ruivo Godinho, Figueiredo Mascarenhas, José Maria de Andrade, Rodrigues de Carvalho, José de Saldanha (D.), Simões Dias, Santos Moreira, Julio Graça, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Poças Falcão, Bandeira Coelho, Manuel José Correia, Manuel José Vieira, Pinheiro Chagas, Marianno de Carvalho, Matheus de Azevedo, Miguel Dantas, Pedro de Lencastre (D.), Pedro Victor, Dantas Baracho, Vicente Monteiro, Estrella Braga e Visconde de Silves.

ntraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Sousa e Silva, Baptista de Sousa, Campos Valdez, Antonio Candido, Ribeiro Ferreira, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Antonio Maria de Carvalho, Fontes Ganhado, Jalles, Pereira Carrilho, Barros e Sá, Victor dos Santos, Barão de Combarjúa, Bernardo Machado, Lobo d'Ávila, Elvino de Brito, Elizeu Serpa, Emygdio Julio Navarro, Goes Pinto, Madeira Pinto, Fernando Coutinho (D.), Freitas Branco, Firmino Lopes, Almeida e Brito, Francisco Beirão, Francisco Mattoso, Francisco Ravasco, Severino de Avellar, Frederico Arouca, Gabriel Ramires, Sá Nogueira, Cardoso Valente, Franco de Castello Branco, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, Santiago Gouveia, Rodrigues dos Santos, Alfredo Ribeiro, Alves Matheus, Oliveira Martins, Jorge de Mello (D.), Alves de Moura, Avellar Machado, Barbosa Collen, José Castello Branco, Eça de Azevedo, Dias Ferreira, Elias Garcia, Abreu Castello Branco, Laranjo, Pereira dos Santos, José de Napoles, Alpoim, Barbosa da Magalhães, Oliveira Matos, Abreu e Sousa, Julio Pires, Mancellos Ferraz, Vieira Lisboa, Luiz José Dias, Brito Fernandes, Marçal Pacheco, Marianno Prezado, Miguel da Silveira, Pedro Monteiro, Visconde de Monsaraz e Visconde da Torre.

ão compareceram á sessão os srs.: - Serpa Pinto, Alfredo Brandão, Anselmo de Andrade, Oliveira Pacheco, Antonio Ennes, Gomes Neto, Tavares Crespo, Moraes Sarmento, Mazziotti, Conde de Fonte Bella, Estevão de Oliveira, Mattoso Santos, Soares de Moura, Guilherme de Abreu, Guilherme de Barros, Sant´Anna e Vascon-cellos, Casal Ribeiro, Baima de Bastos, Scarnichia, Dias Gallas, Silva Cordeiro, Joaquim Maria Leite, Jorge O'Neill, Ferreira Galvão, Guilherme Pacheco, Vasconcellos Gusmão, Ferreira Freire, José Maria dos Santos, Pinto Mascarenhas, Santos Reis, Manuel Espregueira, Manuel d'Assumpção, Sebastião Nobrega, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.

Acto, - Approvada.

EXPEDIENTE Officios

Do ministerio da guerra, remettendo informado o requerimento do capitão reformado Jorge Higgs.
A commissão de guerra.

Da associação commercial do Porto, remettendo 150 exemplares de um folheto contendo copias das duas representações que esta associação mais recentemente dirigiu ao governo de Sua Magestade sobre assumpto das obras da barra do Douro.
Mandaram-se distribuir.

Ill. mo e ex.mo sr. - A commissão executiva de homenagem a Fontes Pereira de Mello tem a honra de convidar a v. exa. e a camara a que v. exa. dignamente preside, a assistir ao lançamento da pedra fundamental do monumento a erigir á memoria do eminente estadista Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello, que deverá realisar-se no dia 22, ás duas horas da tarde, na praça em construcção na Avenida.
A commissão tem a honra de pôr á disposição de v. exa. e da camara os bilhetes inclusos para o caso de v. exa. quererem acceder ao nosso convite.
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Deus guarde a v. exa. Em commissão, 18 de janeiro de 1888.: - Ill.mo e ex.mo sr. presidente da camara dos senhores deputados da nação. = O presidente, João de Andrade Corvo = O secretario, Luciano Cordeiro.
A secretaria para mandar distribuir os bilhetes.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores.- A camara municipal de Vianna do Castello contratou a illuminação da cidade por meio de gaz com Augusto Laverré, que foi o concorrente que offereceu a proposta mais vantajosa no concurso publico a que se procedeu. Este contrato foi celebrado com todas as solemnidades legaes, e contém disposições vantajosas para o municipio, permittindo obter se sem grandes sacrificios um grande beneficio para a cidade, satisfazendo-se a uma reconhecida necessidade publica.
Entendo a camara municipal que para maior garantia dos interesses que lhe estão confiados é indispensavel a approvação do parlamento na parte que depende de sancção legislativa o referido contrato; e por isso temos a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É approvado o contrato celebrado em 4 de julho de 1887 entre a camara municipal do Vianna do Castello e o cidadão francez Augusto Laverré, para a illuminação a gaz carbonico da cidade de Vianna, segundo as condições constantes do mesmo contrato.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 18 de janeiro de 1888.= O deputado E. J. Goes Pinto - O deputado Manuel Affonso Espregueira.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de obras publicas, ouvida a da fazenda.

REPRESENTAÇÃO

Da camara municipal do concelho de Ponta do Sol, Funchal, pedindo providencias contra a crise agricola, e relativas a melhorar o cultivo da canna de assucar.
Apresentada pelo sr. deputado Feliciano Teixeira e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTBRESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me seja enviada com a possivel brevidade:
1.° Uma nota do numero de officiaes que são socios do monte pio official;
2.° Quantos são os officiaes de idade inferior a quarenta annos que não são socios do mesmo monte pio, o quaes as patentes d'estes officiaes e o numero do annos que têem em cada posto. = F. J. Machado.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviado a esta camara todo o processo relativo á concessão feita a Joseph William Henry Black para construir e explorar um caminho de ferro no litoral do Algarve e especialmente copias dos seguintes documentos:
Requerimento do concessionario;
Parecer do director das obras publicas do Algarve;
Parecer do director do caminho de ferro de sul e sueste;
Parecer da junta consultiva de obras publicas;

arecer da procuradoria geral da corôa. = José Gregario se Figueiredo Mascarenhas.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

Do major reformado Germano Augusto Serpa, pedindo melhoramento de reforma.
Apresentado pelo sr. deputado Figueiredo de Mascarenhas e enviado á commissão de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que, por incommodo de saude, faltei ás sessões de 13, 14, 16, 17 e 18 do corrente mez. = Lopo Vaz de Sampaio e Mello.

Declaro que faltei ás sessões de 17 e 18 do corrente, por doença. = O deputado, Dr. Joaquim José Maria de Oliveira Valle.

Declaro que tenho faltado a algumas sessões, por motivo justificado. = Conde de Castello de Paiva.

Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que o meu collega e particular amigo o sr. deputado Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos não póde comparecer ainda este anno a nenhuma sessão d´esta camara e provavelmente continuará a faltar a mais algumas por incommodo de saude. = Feliciano João Teixeira
Para a secretaria.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaro que, se tivesse assistido á sessão de terça feira, 17 de janeiro, á qual faltei por motivo justificado, votaria a moção do sr. deputado Eduardo José Coelho. - O deputado, Visconde de Monsaraz.
Declaro que, se estivesse presente na sessão do dia 17, quando foi votada a moção de ordem do sr. Eduardo José Coelho, tel-a-ía approvado. = Feliciano João Teixeira.

Declaro que, se tivesse assistido á sessão de 17 do corrente, á qual filhei por motivo de doença, teria votado a a favor da moção do sr. deputado Eduardo José Coelho. = O deputado, Dr. Oliveira Valle.

Declaro que, se tivesse assistido á sessão de 17 do corrente teria, approvado a moção do meu collega e amigo Eduardo Coelho. = Castello de Paiva.

Declaro que, se estivesse presente na camara, na occasião da votação que teve logar no dia 17, teria approvado a proposta do sr. deputado E. J. Coelho. = Augusto Montenegro.

Declaro que, se estivesse presente á sessão do dia 17 do corrente mez, teria votado a moção de ordem apresentada pelo sr. deputado Eduardo Coelho. = Vieira da Castro.
Para a acta.

O sr. Presidente: - Declaro que, se tivesse assistido á sessão do dia 17, a que faltei por motivo justificado, teria approvado a moção de ordem apresentada pelo sr. Eduardo José Coelho
O sr. Avellar Machado: - Requeiro que seja publicada no Diario do governo a representação por mim apresentada na sessão de 13 do corrente, da camara municipal do concelho de Sardoal, contra a lei e regulamento da contribuição industrial por meio de licenças.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Eduardo Abreu: - Sr. presidente, não está presente o sr. ministro do reino, o que sinto bastante; mas S. exa. terá conhecimento do que vou dizer pelo extracto da sessão. Vou chamar a attenção do sr. ministro para um assumpto que reputo bastante grave.
Se v. exa. ou algum dos meus collegas da camara consultar no segundo semestre de 1887 os annuncios sobre a venda de remedios e secretos e não secretos que existem publicado sem differentes jornais, ha de ver que esses annuncios se elevam ao numero de 1:807, e que a venda se faz em estabelecimentos improprios, taes como mercearias,

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lojas de papel, tabacarias, casas de commissões e até casas de penhores, ou casas de prego, e por individuos que não são medicos nem pharmaceuticos, devidamente habilitados na conformidade da lei, para o nobre exercicio das suas respectivas profissões.
Vou direito á questão, e peço a v. exa. e á, camara para ouvirem a leitura dos seguintes annuncios, como exemplo de muitos que poderia apresentar.
Já se vê que eu não posso, nem devo dizer os jornaes onde os annuncios se encontram, quaes as pessoas que os fazem, e as ruas o lojas onde se vendem estes medicamentos. Se a policia quizer proceder, ella que se dê ao trabalho, aliás muito facil de procurar esses annuncios, que aqui tenho n'este livro devidamente collecionados, á disposição dos meus collegas da camara.
Ha, por exemplo, um individuo que, não sendo pharmaceutico, annunciou durante um mez seguido, n'um jornal da capital, que tinha á vencia n'um kiosque e em sua casa, um balsamo que curava rapidamente todas as feridas e dores nos ossos, e tambem um liquido que curava em poucos dias uma doença grave, que, segundo dizem varios escriptores, entrou na peninsula, por Barcelona em 1493, quando ali desembarcaram os marinheiros de Colombo. Eis o annuncio, que vou ler, emittindo pessoas e logares:
(Leu.)
Ha outro individuo que não é pharmaceutico, mas que annuncia a venda de uma substancia, como meio preventivo e curativo da doença a que me referi no primeiro exemplo;
Expõe esse remedio á venda em tres lojas differentes d'esta capital, declarando nos annuncios, que remette o medicamento n'um frasco, com as instrucções, explicando a fórma de o usar, a quem remetter da provincia 500 réis em estampilhas.
Eis o annuncio:
(Leu.)
Ha outro individuo que descobriu umas pastilhas que curam doenças thoraxicas, e faz annuncios nos jornaes, em prosa e verso, elogiando a sua descoberta.
Á policia sanitaria compete averiguar se o auctor d'este annuncio póde fabricar e expor á venda as taes pastilhas.
Ha outro individuo que agradece a um homem benemerito que, sem ser medico nem pharmaceutico, possue um medicamento secreto, com o qual cura cancros, pustulas e outras enfermidades Como diz a annuncio que vou ler, este sr. benemerio prodigalisa aos clientes todos os cuidados, auxiliado por sua ex.ma esposa, que serve de enfermeira, pagando os doentes apenas a despeza dos medicamentos.
(Leu.)
Ha um individuo que, começando por declarar modestamente que tem um estabelecimento de trens de aluguer, annuncia em seguida que sabe a formula do um medicamento infallivel para a cura de varias doenças, entre as quaes cita a tisica, o garrotilho, a febre typhoide, a pneumonia, o cholera morbus e ataques do utero. O annuncio é pomposo e occupa meia columna de um dos jornaes mais lidos da capital. Termina, declarando que já teve um consultorio com um medico, e pede ao governo que deixe andar pelas boticas aquelle remedio, por ter de utilidade publica. Vou ler uma parte d'este curioso annuncio.
(Leu)
Ha outro individuo que publica n'um jornal d'esta capital um annuncio agradecendo à uma ex.ma senhora, que tem um consultorio em uma das ruas mais concorridas de Lisboa, a pericia, o desvelo e a brevidade com que a mesma senhora o curou de uma doença em um pé, de que ha muito tempo soffria.
Eis o annuucio.
(Leu)
Ainda um outro individuo escreve um réclame em um jornal, dizendo que, em uma das nossas ruas de Lisboa,
existe um cavalheiro que possue uma receita secreta contra uma certa ordem de doenças tambem secretas. Que o dito cavalheiro, apesar de não ser medico, é muito entendido, pela sua longa pratica na cura d'aquellas doenças. Que são innumeros os doentes que o procuram, porque são muito bem tratados pelo benemerito curioso, que os poupa a uma viagem incommoda ao Algarve.
Eis o réclame:
(Leu.)
Ha outro individuo que annuncia um grande remedio contra a tisica.
N'este estabelecimento vendem-se tambem objectos usados, liquidam-se varios negocios, etc.
Nas minhas indagações particulares cheguei ao conhecimento de que este estabelecimento tem vendido grandes porções do dito remedio, que lhe tem sido pedido tambem das provincias.
Se elle contém, ou não, laudano liquido de Sydenham, á policia sanitaria compete averiguar este facto, assim como saber se o dono do estabelecimento póde legalmente expor á vencia remedios contra a doença mais grave e vulgar que existe em Lisboa.
Ha finalmente um outro annuncio, que foi publicado ha quatro mezes.
É um agradecimento dirigido a um sr. capellão de um regimento aquartelado em Lisboa, sr. capellão, que não é medico nem pharmaceutico, mas simplesmente padre, e padre que possue uma receita secreta para curar uma certa ordem do padecimentos convulsivos, conforme diz o annunciante.
Deitava sangue por quatro partes: bôca, nariz, ouvidos e olhos, mas em cinco dias ficou curado á custa de um remedio fornecido pelo reverendo capellão.
Aqui está o agradecimento.
(Leu.)
Estes exemplos são bastante frisantes para v. exa. e a camara verem que o assumpto é de uma alta gravidade.
Todos os estadistas que geriram os negocios do reino foram por vezes muitissimo energicos contra este exercicio illegal da medicina e da pharmacia.
Devo citar uma portaria de 24 de abril de 1869, assignada pelo sr. bispo de Vizeu, de honrada memoria, em que se diz que, tendo constado a este estadista que em Castro Daire, onde aliás não havia pharmaceutico algum, existia uma botica, servida por uma mulher, facto que estava sendo tolerado pelas auctoridades, mandava Sua Magestade declarar que estava sendo muito inconveniente o procedimento d'essas auctoridades; que não mereciam consideração alguma os pretextos com que se tem permittido a transgressão das leis relativas ao exercido da pharmacia, e que o mesmo governador, fazendo fechar a botica em Castro Doire, mandasse proceder criminalmente contra a sua proprietaria.
"Foi presente a Sua Magestade El-Rei a informação do governador civil de Vizeu, sobre o facto da existencia de uma botica em Castro Daire servida por uma mulher que não possue habilitação alguma scientifica, facto que tem sido tolerado pelas auctoridades locaes e do districto, com o fundamento de não existir no concelho outra botica; e Sua Magestade manda que se communique ao governador civil, que ha sido mui inconveniente a tolerancia que só tem tido com similhante abuso; porque, prohibindo e prevenindo as leis esse facto, auctorisal-o, apesar d'isso, equivale a auctorisar um crime, procedimento que nada póde justificar.
Demais d'isso a tolernncia havida com essa botica, sem que se marcasse um praso de tempo dentro do qual a proprietaria d'ella procurasse pessoa habilitada para a administrar, tendia a perpetuar o abuso, como succedeu.
" Se no concelho não ha botica, e isso póde causar prejuizo aos povos, o meio de remediar o mal não consiste em transgredir as leis e em permittir o uso da pharmacia a quem não tem para isso titulo e habilitações: o meio está

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no artigo 123.° n.° 11.° do codigo administrativo, meio de que o governador civil deverá obrigar a camara a lançar mão, se ella e não fizesse assim voluntariamente.
" E porque não merecem consideração alguma os pretextos com que se tem permittido a transgressão das leis regulam o exercicio da pharmacia, determina Sua Magestade que o governador civil faça immediatamente fechar a botica de Josefa Margarida em Castro Daire, e que dê ordem ao administrador do concelho para que proceda criminalmente contra a proprietária d'ella, se ali continuarem a aviar-se receitas ou a vender-se medicamentos: fazendo o governador civil sentir ao administrador que se lhe fará effectiva a responsabilidade por qualquer novo abuso que vier ao conhecimento do governo.
"Paço, em 24 de abril de 1869. = Antonio, Bispo de Vizeu. "
Já em 1869 se entendia que mesmo n'uma pobre aldeia onde não havia pharmaceutico, não se podia permittir que uma mulher vendesse qualquer especie de medicamentos por mais inoffensivos que elles fossem! E hoje, em Lisboa é o que se está vendo.
Em 11 de setembro de 1869, foi mandado expedir pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, que me parece que o era então o sr. duque de Loulé, um officio ordenando ao governador civil de Lisboa que mandasse proceder immediatamente contra uma parteira que annunciára no Diario de noticias que dava consultas em sua casa.
" Ill.mo e ex.mo sr. - Havendo a parteira Margarida Rosa Simpliciana dos Reis, moradora na praça da Alegria n.° 100, 3.° andar, feito publico por annuncios publicados no Diana de noticias, e affixados em um bisco da praça de D. Pedro, que dá consultas diariamente era sua casa, e que bem assim pratica a operação cirurgica da vaccina todas as segundas feiras, das nove horas ao meio dia, do mina o ex.mo ministro e secretario d'estado dos negocios do terreiro, que v. exa. mando proceder na conformidade da lei contra a annunciante.
"Deus guardo a v. exa. Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 11 de setembro de 1869. - Ill. mo e ex.(tm)° sr. governador civil do districto de Lisboa. = olympio Joaquim de Oliveira. "
Em officio do mesmo ministerio, expedido a 18 de setembro de 1869, ordena se ao governador civil que faça sentir aos commissarios da policia que lhes cumpre proceder, sem dependencia de ordem superior, contra quaesquer pessoas que illegalmente venderem ou distribuirem remedios.
O ministro mandava dizer ao governador civil, no mesmo officio, que no Diario de noticias fôra annunciada a venda de um remedio, para a cura do rheumatismo, de um, oleo para desfazer caroços e de um unguento para a cura radical de cancros; e que no Diario popular tinham sido tambem annunciados uns rebuçados para molestias do peito.
Que estes factos eram offensivos da lei, e, portanto, que a policia procedesse immediatamente contra os annunciantes.
Eis o officio :
"Ill.mo e ex.mo sr. - No Diario de noticias n.° 1:403 de 16 de corrente mez, foi annunciada a venda na rua da Cruz dos Foyaes n.ºs 41 e 68, de um remedio com o titulo de "santo" para a cura de rheumatismo e de um oleo para desfazer caroços.
"No mesmo jornal tambem se annuncia a venda de um unguento denominado vegetal do dr. Stherne, para a cura radical dos cancros, gangrenas, etc., na travessa de Santo Antão n.ºs 8 e 10.
" Finalmente em o n.° 1:060 do Diario popular de 13 do corrente, mez, foram igualmente annunciados á venda na rua Larga de S. Roque n.° 9 uns rebuçados para a cura de modestias de peito. S. exa. o ministro e secretario de estado dos negocios do reino, chamando a attenção de v. exa.
para estes factos repetidos quotidianamente, com offensa da lei, determina que v. exa. faça sentir aos commissarios de policia civil que lhes cumpre proceder, sem dependencia de ordem superior, contra as pessoas que illegalmente venderem ou distribuirem remedios.
"Deus guarde a v. exa. Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 18 de setembro de 1869. - Ill.mo e ex.mo sr. governador civil do districto de Lisboa. = Olympio Joaquim de Oliveira."
Ora se em 1869 já um ministro d'aquella epocha expedia uma portaria energica a fim de que a policia sanitaria procedesse immediatamente contra um individuo que annunciava rebuçados contra doenças de peito, parece-me que não é pedir muito era 1888, que o illustre ministro do reino, que costuma a attender a todos os pedidos rasoaveis e justos, ordeno terminantemente ás suas auctoridades que tomem conhecimento dos factos, aliás muito mais graves que se estão dando, porque não se trata da venda de rebuçados, mas da venda de liquidos, alguns de composição secreta, estrondosamente annunciados em logares e por individuos que estão fóra da lei e cuja somma de todos esses annuncios, no segundo semestre de 1887, subiu ao enorme numero de mil oito centos e sete!
Fico por aqui. A camara comprehenderá na sua illustração, que isto são factos muito graves. (Apoiados.)
Fico esperando que o sr. ministro do reino, pelo conhecimento que agora fica tendo d'elles, mande proceder energicamente contra este abuso que se está praticando, com enorme escandalo da lei.
A policia onde quer que vir um annuncio qualquer sobre a venda de remedios, por individuos que não estejam habilitados para o fazer, deve ir a esse local, deve apprehender todas as substancias, autuar os vendedores e remettel-os para o poder judicial. (Apoiados.)
Tenho dito.
O sr. Montenegro: - Pedi a palavra para fazer uma declaração de voto e dar á camara algumas explicações ácerca do meu procedimento na sessão de quarta feira.
N'esse dia estive na camara, demorei-me até tarde, mas, por um motivo urgente de serviço, tive de retirar-me um pouco mais cedo e antes de se encerrar a sessão. Ainda assim eu não saíria se soubesse que a sessão era prorogada e teria então votado a proposta do sr. Eduardo José Coelho.
Faço esta declaração e dou esta explicação, para que fique consignado na acta, que, a não ser por uma circumstancia extraordinaria e completamente alheia á minha vontade, eu não deixaria de tomar parte na votação, como nunca deixei de votar sobre qualquer assumpto, por mais importante que elle fosse, nem de ligar a elle a minha completa responsabilidade, tendo estado na camara; e faço tambem esta declaração, para que ninguem possa suppor que fugir para não votar ou que quiz de alguma maneira esquivar-me a acceitar a responsabilidade d'essa votação politica, ou que retirei a minha confiança ao governo. (S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa um projecto de lei, tornando extensivas aos empregados da administração e secretariado militar as disposições de alvará de 16 de dezembro de 1790.
Peço a v. exa. que me dispense a leitura do relatorio, bem como de fazer quaesquer considerações sobre elle, lendo apenas os artigos de que se compõe. São os seguintes:
"Artigo 1.° São extensivas aos empregados da administração e secretariado militar as disposições do alvará de 16 de dezembro de 1790.
"Art. 2.º Não têem direito a esta concessão os empregados a que tenham sido applicadas as disposições do artigo 224.° do regulamento de 18 de setembro de 1844.
"Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario."
Mando tambem para a mesa o seguinte requerimento:

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"Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me seja enviada com a possivel brevidade:
"1.° Uma nota do numero de officiaes que são socios do monte pio official.
" 2.° Quantos são os officiaes de idade inferior a quarenta annos que não são socios do mesmo monto pio, e quaes as patentes d'estes officiaes, e o numero de annos que têem em cada posto. = F. J. Machado "
Solicíto com urgencia a remessa da nota que peço, que é para provar se o mau estado financeiro do monto pio official será devido á má organização dos seus estatutos ou ao facto de terem sido mal interpretados na pratica, quanto á admissão de muitos socios.
Resta ver que, quem diz que a situação do monte pio póde perigar com a admissão que se propõe, ainda venha pugnar pelo augmento do subsidio dado pelo governo, quando por outro lado o facto de guerrear a nova admissão indica tacitamente que o estado actual é prospero.
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Lopo Vaz: - Mando para a mesa a declaração de que por motivo justificado faltei ás ultimas sessões. Declaro igualmente que, se estivesse presente, quando se votou a moção do sr. Eduardo José Coelho, tel-a-ía rejeitado.
Sr. presidente, recebeu se hontem á noite um telegramma de Braga, participando que alguns jornaes da localidade haviam publicado supplementos, dando noticia da proposta de lei n.° 3 apresentada pelo sr. ministro da fazenda, e que a auctoridade, conhecendo a indignação profunda que essa proposta causára, apprehendêra aquelles supplementos, prendêra os vendedores, e autuára as redacções dos jornaes Cruz e espada e Constituinte.
Sinto não ver presente o sr. Minittro do reino; mas, como está, em todo o caso, representado o governo pelo sr. ministro da fazenda, peço a s. exa. a fineza de dar informações á camara sobre o conhecimento que o governo tenha dos factos graves que acabo de apontar e que, como disse, foram transmittidos hontem pelo telegrapho.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - O telegramma refere se á proposta n.° 3?
O Orador: - É sobre a proposta n.° 3.
Do telegramma vê-se que além de serem autuadas duas redacções, o que constitue um facto grave, (Muitos apoiados.) foram presos os distribuidores dos jornaes, que tinham editores responsaveis, e foram aprehendidos os supplementos.
Isto é serio, porque importa uma violação da liberdade, (Apoiados.) porque importa uma providencia essencial mente arbitraria que só póde explicar-se n'um estado de suspensão de garantias. (Muitos apoiados.)
V. exa. e á camara sabem perfeitamente que a nossa legislação relativa á imprensa não permitte, em condições normaes, um procedimento d'esta natureza. (Apoiados.)
Os factos, graves como são, se acaso se confirmarem as noticias que tenho, certamente que devem ser tomados como resultado de circumstancias de ordem publica que obrigassem a suspender as garantias. (Apoiados.)
De outra maneira não se podem explicar. (Apoiados.)
Eu abstenho-me por agora de outras considerações, mas ,peço ao sr. ministro da fazenda, se está informado a este respeito, o favor de dar conhecimento á camara do que tenha occorrido em Braga.
E a v. exa., sr. presidente, peço que me reserve a palavra para que eu possa fazer as considerações que tiver por convenientes, depois de ouvir o sr. ministro. (S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.) O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Eu pouco sabia, ou, melhor, não sabia cousa alguma, a respeito dos factos a que se referiu o sr. Lopo Vaz, antes de chegar á camara; mas aqui deram-me conhecimento de que o sr. presidente do conselho e ministro do reino, tendo noticia, na camara dos pares, onde está assistindo á discussão, dos motivos de queixa referidos pelo illustre deputado a quem estou respondendo, exigira logo do governador civil de Braga que o informasse, sem demora, a tal respeito, e sem duvida depois de fechada a sessão n'aquella camara s. exa. virá aqui e dará então todas as informações que lhe seja possivel dar.
Pela minha parte o que posso desde já assegurar ao illustre deputado é que o governo ha de manter todas as garantias constitucionaes, (Apoiados.) e que quem violar essas garantias ha de ser punido nos termos das leis. Vozes: - Muito bem. (S. exa. não reviu)
O sr. Lopo Vaz: - Agradeço ao illustre ministro da fazenda as declarações que acaba de fazer, e das quaes só infere que o governo não tem conhecimento official do assumpto.
Nenhumas considerações, portanto, posso agora fazer sobre os factos a que me referi, e apenas direi que é de estranhar que o governo tenha adoptado o habito de andar sempre atrazado nas informações dependentes das suas auctoridades administrativas, com relação a actos por ellas praticados ou que se dão nas áreas em que essas auctoridades exercem funcções. (Apoiados.)
Não é esta a primeira véu, e creio mesmo não ser a segunda, que o governo se apresenta sem informação official a respeito de actos praticados pelas suas auctoridades, quando esses actos são já conhecidos em toda a parte. (Apoiados.) Communicam-se a toda a gente; só o governo os ignora!
É em censuravel este facto.
Esperemos, pois, que o sr. ministro do reino, como afiançou o sr. ministro da fazenda, venha informar a camara sobre um assumpto que se me afigura gravo, como symptoma, (Apoiados.) porque v. exa. sabe muito bem que não é esta a primeira violencia que nos ultimos tempos só tem praticado contra a imprensa. (Apoiados.)
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): O illustre deputado tem a bondade de me dizer que data tem esse telegramma?
O sr. Lobo Vaz: - O telegramma foi recebido hontem á noite, sendo expedido ás sete horas e dez minutos da tarde.
O Orador: - A verdade é que até ha pouco o governo não tinha tido noticia alguma a respeito de similhante facto. Mas logo que a teve, mandou pedir com urgencia informações.
Não sei se elle se deu ou não; se não se deu, é claro que o governo não podia conhecel-o ; e se se deu, a noticia foi naturalmente dada sómente a s. exa. pelos queixosos. Não admira, portanto, que o governo não fosse informado.
Repito, a informação official foi pedida com urgencia. Era o que o governo podia fazer, e se a queixa for fundada, ha de proceder contra quem for que tiver offendido as garantias individuaes. (S. exa. não reviu.)
O sr. Pinheiro Chagas: - Não é esta a primeira vez que eu noto que as pessoas mais mal informadas de tudo quanto se passa no paiz, são os srs. ministros. Nunca sabem cousa alguma; e ao passo que os seus delegados deixam de satisfazer a sua legitima curiosidade, o governo tambem os não obriga a informal-o urgentemente de todas as occorrencias extraordinarias que se dêem na área da sua jurisdicção.
Mas não foi para isto que eu pedi a palavra. O sr. Lopo Vaz já estranhou o facto, e é evidente que eu não posso estar a prodigalisar queixas estereis, desde que o governo, pela voz do sr. ministro da fazenda, já declarou não ter informação alguma official dos acontecimentos a que se referiu o illustre deputado.
O que eu precisava dizer a v. exa. é que, se não pedi agora a palavra com a restricção de que desejava usar

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188 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

d'ella, quando estivesse presente o sr. ministro do reino, foi porque aqui se nos fez, ante-hontem, uma tão categorica e positiva declaração de que s. exa. viria hoje, antes da ordem do dia, a esta camara para se liquidar a questão da Madeira, que eu não podia suppor de modo algum que, depois d'essa promessa formal, não sei se do sr. ministro da fazenda, se de qualquer outro seu collega, o sr. presidente do conselho faltasse. (Apoiados.)
Eu já não estranho isto; mas não percebo realmente o motivo da preferencia que tem agora sobre nós a camara dos dignos pares.
Não comprehendo que o sr. José Luciano de Castro, que de mais a mais não estava pessoalmente empenhado na discussão, (Apoiados) e que foi á camara dos pares simplesmente para assistir ao debate que ahi se tinha travado, podendo por isso ser substituido por qualquer outro dos srs. ministros, não comprehendo, digo, que s. exa. nos abandonasse, deixando de comparecer n'esta camara para prestar as informações pedidas pela opposição.
Quando igual falta se deu na ultima sessão, nós nada dissemos, porque então não seria justificada a preferencia que reclamassemos sobre a camara dos dignos pares; mas hoje do mesmo modo não se justifica que se dê áquella camara preferencia sobre esta.
N'essa occasião prometteu se solemnemente que s. exa. viria hoje, e a final não apparece! Não póde, portanto, deixar de começar agora a nossa estranheza, e eu espero que o sr. presidente do conselho, visto que ainda não entrámos na ordem do dia, só digne vir a esta camara para nos dar as explicações, que reclamámos, que continuâmos a reclamar, e que é indispensavel que s. exa. nos dê, a respeito do assumpto cuja discussão ficou pendente. (Apoiados.)
V. exa. de certo communicará este nosso pedido ao sr. presidente do conselho, a fim de que elle possa vir liquidar uma questão, que é indispensavel, para s. exa. principalmente, que se liquide.
E sendo assim, se o sr. presidente do conselho entrar n'esta sala, antes da ordem do dia, peço a v. exa. que me conceda logo a palavra.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.) O sr. Ministro da Fazenda (Marianno do Carvalho): - A uma pergunta que o sr. deputado Arouca formulou na sessão passada, a respeito de negocios da Madeira, respondi eu que preveniria o sr. presidente do conselho para vir aqui dar as explicações pedidas pelo illustre deputado e que esperava que elle ainda comparecesse hoje para esse fim.
Não disse, porém, que seria antes da ordem do dia, porque nem eu podia dar a certeza sobre um facto que de mim só não dependia.
O sr. presidente do conselho teve tanto empenho, na ultima sessão da camara dos pares, em vir á camara dos deputados, que mandou perguntar ao digno par que tinha a palavra, se não levava a mal que elle se ausentasse d'aquella camara, deixando algum dos seus collegas do gabinete para o representar; mas o sr. Hintze Ribreiro manifestou todo o empenho em que s. exa. estivesse ali presente, e por isso não poude vir.
Hoje, como todos sabem, está o sr. presidente do conselho empenhado n'um debate importante em que toma parte o illustre chefe de um grupo da opposição. É portanto naturalissimo que, como membro d'aquella camara, assista até ao fim; e, se o debate acabar hoje a taes horas que não possa vir a esta camara, de certo virá na proxima sessão.
S. exa. não foge á responsabilidade dos seus actos, mas não póde ter o dom da ubiquidade. (Apoiados.} Com os mesmos fundamentos com que os illustres deputados se queixam da ausencia do sr. presidente do conselho podem queixar-se os dignos pares. S. exa. que é um parlamentar antigo dá-nos bastantes garantias de que não quer fugir ás responsabilidades parlamentares. (Apoiados.)
Com este explicação espero que o illustre deputado se convença de que o sr. José Luciano de Castro não foge a tomar o seu logar e a assumir as suas responsabilidades. (Apoiados.)
O sr. Feliciano Ferreira: - Mando para a mesa uma declaração de voto. Mando tambem uma justificação do faltas do sr. deputado Henrique de San´Anna e Vasconcellos; e mando igualmente uma representação da camara municipal de Ponta do Sol.
Esta representação foi-me enviada o anno passado; mas quando chegou á minha mão já se achava encerrada a sessão legislativa do anno findo.
N'esta representação, a camara municipal do concelho de Ponta do Sol expõe a esta assembléa as circumstancias deploraveis em que se encontra, em geral, o districto do Funchal, e, em especial, o concelho que represento.
E, para attenuar males tão graves, como aquelles que refere, para melhorar as condições difficeis dos povos cuja causa advogo, lembro dois alvitres:
1.° Que os terrenos que ficaram e se acham incultos pelo perdimento da canna de assucar e que se replantarem, fiquem isentos da contribuição predial durante dez annos; isto em attenção ás grandes despezas das novas plantações e a exemplo da providencia equivalente com relação ás vinhas (decreto de 9 de dezembro de 1886). D´esta fórma evitam se novos trabalhos e despezas inherentes a outras matrizes, por isso que ha poucos mezes foram organisadas e confeccionadas as ultimas; mas antes de estar completamente perdida a cultura da canna de assucar.
2.° Que em attenção ás circumstancias do districto e ao decrescimento sensivel do rendimento da propriedade urbana e ao pouco valor de toda a producção agricola que não é canna de assucar ou vinha, seja reduzida durante cinco annos 50 por cento a contribuição predial que recáe sobre o rendimento collectavel de ambas estas duas classes de propriedade.
A primeira d'estas medidas já no anno proximo passado foi attendida por esta assembléa, votando um projecto de lei n'aquelle mesmo sentido, apresentado pelos deputados da Madeira o da iniciativa do sr. deputado e meu amigo Manuel José Vieira. Está na camara dos dignos pares e é do esperar que dentro em pouco seja convertido em lei. A segunda afigura-se-me justa pelas rasões allegadas. E o governo, que já deu o seu assentimento á primeira medida, verá, em sua sabedoria, qual é mais conveniente e apropriado ás circumstancias da Madeira-se a adopção d'esta medida, se uma nova revisão de matrizes, para a qual se propõe habilitar-se com as faculdades de que carece para tal fim, como ficou accordado na conferencia com os dignos pares e deputados pela Madeira.
Não me dei pressa em apresentar esta representarão n'esta casa do parlamento, porque, logo que cheguei da Madeira, o sr. presidente do conselho teve a bondade de declarar-me que era intenção sua reunir com a possivel brevidade, era conferencia, os dignos pares e deputados pela Madeira, porque lhe parecia este alvitre o meio mais adequado para poder inspirar-se do melhor modo, em ordem a resolver a crise difficilima que está atravessando aquella ilha.
O resultado d'essa conferencia é do dominio do publico. O governo adoptou já um certo numero de medidas de não pequeno alcance, que devem produzir algum resultado immediato sobre o espirito d'aquelles povos. Para a execução de outras habilitar-se-ha com as auctorisações necessarias da parte do poder legislativo, com a urgencia que o caso reclama, e d'esta fórma terá feito desde já aquillo que lhe foi suggerido por quem, em tão apertadas circumetancias, melhor conselho lhe podia dar.
Ha ainda alguma cousa mais que fazer. N'esta convicção foi nomeada uma commissão de inquerito para estudar as condições economicas o agricolas da Madeira, as causas da situação em que ella se acha, e para suggerir ao go-

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SESSÃO DE 20 DE JANEIRO DE 1888 189

Verno os expedientes mais efficazes para melhorar as condições que está atravessando.
Esta commissão, competentissima por certo para satisfazer o fim para que foi nomeada, deve apresentar um trabalho importante, bem elaborado e reflectido. O governo, apreciando este trabalho com o cuidado e com a attenção que exige a gravidade das circumstancias, completará então a serie de medidas que se reputarem convenientes e necessarias para debellar a crise affictiva e angustiosa que tem flagellado aquella ilha.
Sinto deveras, profundamente, os lamentaveis acontecimentos que ali se têem passado. Sou filho da Madeira, ainda ha pouco a deixei, sem que me abandonassem ainda as gravissimas preocupações e receios com que de lá saí.
Deus queira que os governos d'este paiz se convençam por uma vez de que é necessario procurar inquirir e prover de remedio os males que affligem os povos, e oxalá que este governo, como espero, possa completar acertadamente a sua obra, fazendo justiça á Madeira, que, de ha muitos annos a esta parte, tem soffrido muita fome e muita sede de justiça.
A justificação e declaração da voto vão publicadas nas respectivas secções a pag. 184.
A representação teve o destino indicado no respectivo extracto a pag. 184.
O sr. Figueiredo Mascarenhas: - Apresento o seguinte requerimento:
" Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviado a esta camara tudo o processo relativo á concessão feita a Joseph William Henry Black, para construir o explorar um caminho de ferro no litoral do Algarve, e especialmente copias dos seguintes documentos:
"Requerimento do concessionario;
"Parecer do director das obras publicas do Algarve;
" Parecer do director do caminho de ferro do sul e sueste;
"Parecer da junta consultiva de obras publicas;
"Parecer da procuradoria geral da corôa."
Preciso d'estes documentos para fundamentar algumas perguntas que tenciono dirigir ao sr. ministro das obras publicas.
Mando tambem para a mesa um requerimento do major reformado o sr. Germano Serpa, pedindo melhoramento de reforma.
O requerimento teve o destino indicado a pag. 184.
O sr. Vieira de Castro: - Mando para a mesa uma declaração de voto.
Vae publicada na secção competente a pag. 184.
O sr. Conde de Castello de Paiva: - Participo a v. exa. e á camara que faltei a algumas sessões por motivo justificado, e declaro que se estivesse presente á sessão do dia 18 teria approvado a moção do sr. Eduardo José Coelho.
Mando para a mesa estas declarações escriptas.
Vão publicadas a pag. 184.
O sr. Brito Fernandes: - Mando para a mesa a seguinte :

Declaração

Tendo visto na acta da sessão d'esta camara, de 13 do corrente que o meu nome se acha entre os que faltaram, declaro que compareci aquella sessão. = Manuel Maria Brito Fernandes, deputado pelo circulo n.° 100.
Para a acta.

O sr. Fernandes Vaz: - Associo me ás considerações feitas pelo meu illustre amigo e distincto medico, dr. Eduardo Abreu, pelos mesmos motivos por que s. exa. aqui fulminou perante a camara, a venda de remedios secretos e de outros, que, não sendo secretos, podem todavia ser inconvenientes para a saude publica em geral, por serem, vendidos era estabelecimentos que não são proprias para a sua venda.
na minha qualidade de cidadão portuguez, não posso deixar de me revoltar tambem pelos inconvenientes que ha n'essa venda tão liberalisada de remedios, que não devem ser vendidos nos estabelecimentos a que s. exa. alludiu, e na qualidade de medico associo-me inteiramente ás reflexões por s. exa. feitas a respeito do exercicio illegal da medicina.
S. exa. disse, e muito bem, que era um assumpto que caía immediatamente debaixo da acção da policia sanitaria; e tendo eu a honra de pertencer á corporação de medicos que hoje exercem, era parte, n'esta cidade, a policia sanitaria, devo attestar a boa vontade e os bons desejos de todos os subdelegados de saude de Lisboa, de fazer com que os preceitos hygienicos e as leis sobre a hygiene sejam attendidas embora s. exa. o não pozesse em duvida. Devo declarar que temos em toda a consideração todas as causas que possam affectar a saude publica.
Todavia, sr. presidente, é de uma grande difficuldade para os subdelegados de saude o obstarem á venda a que s. exa. alludiu em estabelecimentos, onde realmente não é permittida pelas leis, porque o sub delegado de saude entra n'um estabelecimento, n'uma merciaria, por exemplo, e o que lá encontra são os generos que se vendem n'esses estabelecimento, manteiga, bacalhau, assucar, etc. É claro que quem vende n'esses estabelecimentos os medicamentos a que s. exa. se referiu, sabendo que pratica uma transgressão de lei, não os apresenta aos sub-delegados de saude e ficam por consequencia a coberto da sua ação e vigilancia. Eis a rasão por que, embora isto caía immediatamente sob a acção da policia sanitaria, os sub-delegados carecem de elementos para poderem applicar a lei e a penalidade a que tal infracção está sujeita.
Já se vê, portanto, que esse abuso poderá talvez continuar a commetter-se, sem que por isso a policia sanitaria, isto é, os sub-delegados de saude, possam ser accusados de negligentes, pela rasão que já expoz e por outras que podia expor e que são obvias.
Em todo o serviço os sub-delegados de saude luctam com umas certas dificuldades; a primeira e principal é não terem agentes policiaes educados para poderem levar ao fim a missão de que estão incumbidos: não têem policia geitosa, adequada para proceder a um certo numero de indagações, levantamento de autos, applicação de multas, etc., têem mesmo falta d'ella, e d'isto se resente emfim a pouca regularidade que, per ora, póde ter o serviço sanitario da cidade de Lisboa. Se bem que da parte da camara municipal, á qual está hoje principalmente affecto esse serviço, ha a melhor vontade, o que é certo, e isto são queixas que posso apresentar como publicam, porque publicas têem sido no conselho geral de saude e hygieno, é que a policia nos faz muita falta, não apparece na occasião e nos termos em que devia apparecer, e o sub-delegado de saude sem policia, sem a força da auctoridade, pouco ou nada póde fazer em assumptos que demandem a interferencia da administrativa, policial e judicial.
Ainda assim devo dizer, em abono dos meus collegas, que muito se tem feito em favor da hygiene, devido ao seu muito zêlo pelo serviço sanitario. (Apoiados.)
Já que estou com a palavra, aproveito a occasião, visto tratar-se de hygiene, para dizer que muito desejo tinha que estivesse presente o sr. ministro da guerra, cuja ausencia muito sinto por ser por motivo do doença, para chamar a attenção de s. exa. para o estado em que se encontra um cano de esgoto existente no quartel de infanteria , em Belém, que é uma vergonha para um quartel militar e um verdadeiro foco de infecção, perigoso para os seus habitantes e para a vizinhança.
Não posso tambem deixar de chamar a attenção de s. exa. para um tal ou qual desprezo que alguns commandantes dos corpos aquartelados n'esta capital têem pelas prescripções hygienicas que são recommendadas pelos sub-delegados de saude Ainda hoje, estando no concelho do 4.º bairro, ouvi queixas de alguns collegas meus a respeito de

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190 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

commandantes de corpos, que os sub-delegados de saude têem ido pedir providencias, o que é completamente inutil, parque alguns d'esses commandantes, e não são todos, diga-se a verdade, entendem que estão superiores á lei, em virtude da qual os sub-delegados lhes vão pedir o cumprimento de algumas prescripções hygienicas, principalmente no que é attinente ás immediações de alguns quarteis.
Não posso tambem deixar de chamar a attenção do sr. ministro dos negocios ecclesiasticos, que sinto não ver presente, para uma circumstancia que nos impede de fazer o nosso serviço com a regularidade e os bons resultados que poderia dar se não encontrassemos este embaraço.
Refiro-me em geral a todos os estabelecimentos religiosos que ha na cidade. Quando um sub-delegado de saude chega á porta do qualquer convento ou corporação religiosa similhante, a primeira cousa que lhe dizem é: aqui não se entra.
Ora, como é que, o sub-delegado de saude póde fazer remover qualquer causa do insalubridade que haja em qualquer d'estes estabelecimentos, se a primeira cousa que lhe dizem é: aqui não se entra?
O sub-delegado volta as costas, porque não ha de arrombar a porta; mas, se acaso ainda consegue transpor o vestibulo do estabelecimento, dizem lhe lá de dentro: o governo não tem nada com isto, nem o sub-delegado de saude. Aqui não se entra sem licença do sr. patriarcha.
Eu concordo em que o sub-delegado de saude ou qualquer auctoridade necessite de umas certas formalidades para entrar nos estabelecimentos religiosos; mas é necessario que estas formalidades estejam previstas pelas auctoridades que mandam n'elles, para se não encontrarem estes embaraços.
O que succede com isto é que o sub-delegado de saude, não podendo entrar, não póde examinar o que lá se passa, se ha lá cadaveres insepultos, ou outra qualquer causa de insalubridade, e por isso não póde ordenar a sua remoção.
O sr. ministro de certo não desejará que isto continue e é por isso que eu, mesmo na sua ausencia, faça estas considerações, desejando que e. exa. tome as providencias necessarias, por meio do sr. patriarcha, para que os estabelecimentos religiosos se abram com aquella franqueza que for rasoavel e regular ao exame o inspecção das auctoridades sanitarias, porque, se assim não for, de nada servem os sub-delegados andarem removendo outras causas de insalubridade, não fazendo remover as que porventura hajam nos conventos e collegios do mesmo caracter, que tão numerosos são era toda a cidade.
Peço, portanto, aos srs. ministros presentes, o obsequio de communicarem aos seus collegas estas minhas considerações, que eu faço em nome da hygiene publica, a fim de que s. ex.ªs consigam que os sub-delegados de saude, que têem vontade de cumprir rigorosamente o seu dever, não encontrem os embaraços que acabei de referir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º (contribuição industrial)
6
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - (O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)
O sr. Fuschini: - A minha moção é a seguinte proposta de substituição ao projecto, que se discute:
Artigo 1.° São isentas da contribuição industrial as industrias, profissões, artes e officios comprehendidos na classe 8.ª das tabellas B, de 3 de junho de 1880 e 15 de julho de 1887.
Art. 2° As taxas das tabellas A, de 3 de junho de 1880 e 15 de julho de 1887, são modificadas nos termos da respectiva tabella, que faz parte d'esta lei.
Art. 3.° As taxas das tabellas B, de 3 de junho de 1880 e 15 de julho de 1887 são modificadas nos termos da respectiva tabella, que faz parte d'esta lei.
Art. 4.° O artigo 4.° do projecto da commissão.
Art. 5.° O artigo 5.° do projecto da commissão.
Art. 6.º O artigo 7.° do projecto da commissão.
Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 20 de janeiro de 1888. = Augusto Fuschini, deputado por Vizeu.

Tabella A

Alterações

[...ver tabela na imagem]
Numero de ordem Designação das industrias, profissões, artes e officios Taxas por indicadores especiaes Actuaes propostas

55 Bancos, companhias ou sociedades anonymss, estabelecidas no reino e ilhas e comprehendidas na curta de lei de 9 de maio de 1872 e no artigo 8.° da carta de lei de 10 de abril de 1875 (artigo 3.º do regulamento de 28 de agosto de 1872): 10 por cento unicamente sobre os juros e dividendos distribuidos no anno anterior ao do lançamento, excluida a parte proveniente de titulos de divida fundada, rendimentos inscriptos na triz da contribuição predial, acções de quaesquer bancos ou companhias, sujeita a este ou identico imposto, obrigações da companhia do credito predial portuguez, contratos de supprimentos para pagamento das classes inactivas, auctorisados pela carta de lei de 22 de março de 1872, e juros certos e determinados, que os estatutos e acederem aos accionistas sobre o valor dos capitães parelles subseriptos e effectivamente pagos quando seja necessario immobilisar grandes capitães em construcção e emquanto estas durarem.
Bancos, companhias ou sociedades anonymas estrangeiras de qualquer especie e natureza, comprehendidos na carta de lei de 9 de maio de 1872,e no artigo 8.º da carta de lei de 10 de abril de 1875 (§ unico do artigo 3.° do regulamento de 28 de agosto de 1872): 10 por cento unicamente sobre os juros e dividendos distribuidos no anno anterior ao do lançamento, só com relação ás operações e transacções feitas em territorio portuguez e excluida a parte proveniente de titulos de divida fundada, rendimento de predios inscriptos na matriz da contribuição predi, acções de quaesquer bancos ou companhias, sujeitas a este ou a identico imposto, obrigações da companhia de credito predial portuguez. contratos de supprimentos para pagamento das classes inactivas, auctorisados pela lei de 22 de março de 1872, e juros certos e determinados, que os estatutos concederem aos accionistas sobre o valor dos capitães por elles subcriptos o effectivamente pagos, quando seja necessario immobilisar grandes capitães em a construcções e emquanto estas durarem.

Quando os estabelecimentos pejam exclusivamente fabris, e que não estejam tributados n'esta lei por indicadora mechanicos especiaes que produzam imposto mais elevado. 11,2 %
11,2%
15,66% 13,44 %

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SESSÃO DE 20 DE JANEIRO DE 1888 191

[... ver tabela na imagem]
Numero de ordem Designação das industrias, profissões, artes e officios
Taxas por indicadores especiaes Actuaes
Propostas

163Quando os dividendos das companhias de viação, sociedades anonymas de responsabilidade limitada, não forem superiores a 6 por cento do capital respectivo, pagarão, conforme o disposto na carta de lei de 15 de maio de 1878
Companhia de trabalhos braçaes com caracter official sobre os lucros distribuidos no ultimo anno anterior ao do lançamento
Estamparia de tecidos (fabricante de) :
Tendo dez mesas ou menos de estamparia á mão com molde
E cada mesa a mais
Cada rolo de estampar contar-se- ha por vinte mesas, e cada percotino por dez mesas.
Farinhas (fabrica de), com machinismo a agua ou vapor, para moer, peneirar e clarificar as farinhas sem fazer pão ou bolacha, cada par de mós
Fiação de algodão, lã ou linho (fabrica de):
Cada dez fuzos movidos por agua, vapor ou cavalgaduras, quer sejam para trama, urdidura ou para torcer
Cada dez fuzos movidos á mão
Por menos de dez fuzos nada se paga, nem tambem pelas fracções dos multiplos de de dez. Tecidos de algodão, linho, lá ou seda (fabrica de) :
Cada tear mechanico movido a vapor, agua ou cavagadura, sendo circular
Sendo commum
Cada tear á mão

Observações. - As taxas são calculadas sobre as da tabella respectiva com o augmento de 12 por cento.
Sala das sessões, 20 de janeiro de 1888. = Augusto Fuschini.

Lei de 15 de julho de 1887

[...ver tabela na imagem]
Numero de ordem Designação das industrias, profissões, artes e officios
Taxas por indicadores especiaes Actuaes Propostas

Directores gerentes, conselhos fiscaes e thesoureiros de companhias anonymas de qualquer especie . . " .
10% 11,2%

Sala das sessões, 20 de janeiro de 1888. = Augusto Fuschini.

Quadro geral das latas a que ficarão sujeitas as profissões, industrias, artes e officios que fazem parte da tabella b, parte 1.ª

[...ver tabela na imagem]
Taxas segundo a ordem das terras Classes
1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª
Observações.- As taxas são calculadas sobre a respectiva tabella com os seguintes augmentos.

1.ª classe 12 % 5.ª classe 8%
2.ª classe 11 % 6.ªclasse, as mesmas verbas.
3.ª classe 10 % 7.ªclasse, idem.
4.ª classe 9 %

Sala das sessões 20 de janeiro de 1888.= Augusto Fuschini.
Este projecto de lei, substituição á proposta ministerial e da commissão de fazenda, é acompanhado de tabellas, que não lerei n'este momento á camara, reservando-me para o fazer no decurso das minhas considerações, quando a ellas tiver de me referir.
V. exa. comprehende que, em assumpto d'esta ordem, devo
12*

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192 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

resumir quanto possa a minha exposição, para não impedir, ou demorar uma resolução justa.
Todos sabem, que este projecto de lei foi imposto ao ministerio por alterações da ordem publica.
Francamente, como costumo n'esta tribuna dizer toda a verdade, afirmarei que as alterações de ordem, que tem havido em muitos pontos do paiz, não são devidas, a meu ver, á nova lei das licenças, isto é, ao systema especial de cobrança do imposto industrial para certas classes.
E se v. exa. me permittisse que eu esboçasse uma das causas principaes, senão a unica, d'estes movimentos populares, diria que effectivamente o paiz se agita em certos pontos, mas que esta agitação, mais ou menos importante, não tem por origem exclusiva as licenças; mas, e principalmente, nasce do prurido que o governo progressista manifesta, de produzir, sobre todos os assumptos da administração publica, leis mal pensadas e, quasi sempre, brigando umas com as outras. (Apoiados.)
Sr. presidente, observo a v. exa. que é possivel que o accordo entre os srs. ministros seja perfeitamente fraternal e que nas suas relações intimas sejam como as Castor e Pollux, mas os factos mostram o contrario. (Apoiados.)
Um dos ministros produz um codigo administrativo, que não discuto agora por ser lei do estado, em que restringe a receita por maneira que não é possivel que as camaras municipaes satisfaçam ás despezas obrigatorias definidas no mesmo codigo. (Apoiados.)
Pois bem, outro membro d'este mesmo ministerio faz passar a lei dos julgados municipaes, em que vae augmentar ainda a despeza das camaras municipaes. (Apoiados.)
Os factos são frisantes. (Apoiados.)
O sr. ministro da fazenda, no louvavel empenho de augmentar as receitas publicas e de restringir o deficit, procura por todas as fórmas augmentar as receitas e diminuir as despezas, pois os outros ministros augmentam as despezas constantemente.
Pois não votaram o anno passado uma lei ao sr. ministro da guerra, que augmentou a despeza em 400:000$000 réis? (Apoiados.)
A amizade será fraternal, mas a unidade da administração é completamente nulla. (Apoiados.)
Por isso desconfio que o paiz se agita mais pelo que desconhece do que pelo que conhece. Francamente, para todas as organisações, ainda as mais superiores, o desconhecido é sempre um motivo do receio e de agitação.
Este ministerio tudo transformou ou alterou, nem sempre com bom criterio.
Do codigo de 1878 não resta nada, nem mesmo o que era bom, sensato e liberal. (Apoiados.)
Não tinham ainda deixado habituar o paiz ao codigo de 1878. (Apoiados.)
Não tinham quasi dado tempo a que a experiencia mostrasse os lados inconvenientes e incompletos d'este codigo para os aperfeiçoar, e o sr. ministro do reino veiu com uma só pennada dada na rua dos Navegantes dorogal-o e decretar outro em bases e principios differentes. (Apoiados.)
Outro exemplo ainda mais frisante. Havia-se votado em 1885 a reforma municipal de Lisboa.
Ainda não tinha sido applicada na maior parte das suas disposições.
O que fez o governo?
Com uma pennada, tambem dada na rua dos Navegantes, destroe disposições, que ainda não tinham sido experimentadas. (Apoiados.)
E para coroar todo este edificio, que eu não quero alcunhar de monstruoso, mas a que chamarei grandioso, já está na forja uma reforma eleitoral, que vem substituir a reforma que o parlamento fez ha tres annos apenas. (Apoiados.)
É certo que o sr. presidente do conselho nos veiu affirmar com grande hombridade, que esta reforma não seria feita ad odium contra partido algum.
Creio tambem que não é contra partido algum, mas é contra as minorias que estão n'esta camara. Não é um projecto ad odium, mas é um projecto ad terrorem, porque em certas regiões se entende que o melhor systema de governar é com grandes maiorias, e quasi sem minoria, que representa a opinião publica do paiz, adversa ao ministerio. (Apoiados.)
Se s. ex.ªs me permitiam um conselho, dir-lhes-hei: o melhor n'este caso é architectar uma reforma eleitoral, em que não haja senão um representante da minoria e se esse for imbecil, ainda melhor.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - V. exa. sabe que a minha opinião é contraria e a favor das opposições numerosas.
O Orador: - Mais um ponto de divergencia nas opiniões ministeriaes; entenda-se, portanto, v. exa. com o seu collega do reino, que pensa o contrario do v. exa.
Façamos justiça a todos; espero que ainda um dia e brevemente se sente nas cadeiras do poder um ministerio composto de homens novos, talentos superiores com incontestaveis dotes de estadistas ; e que esse ministerio em vez de se fazer o que até aqui se tem feito, administração vaidosa, faça administração modesta; que em vez de produzir leis sobre leis, administre com as que tem, não faça contratos novos, mas procure realisar os que estão feitos, pondo-se do accordo com os interesses do paiz; que sacrifique as suas gloriosas pessoaes e as substitua por uma administração sobria, pouco vaidosa e perfeitamente productiva para o paiz.
Isto posto, devo dizer a v. exa. as rasões que me movem a discutir este projecto, e a não concordar com elle; serei breve ; não direi senão aquillo que entendo strictamente necessario para esclarecer o assumpto e sustentar a minha substituição.
Não concordo com o projecto em discussão, não pelo principio que elle encerra, porque com elle estou de accordo ; mas porque o sr. ministro da fazenda e a commissão não quizeram, não souberam, ou não poderam, realisar e traduzir esse principio nas suas consequencias geraes e logicas.
Sr. presidente, parece-me que este projecto tem a mira especial de attender ás classes operarias e proletarias, que manifestaram resistencias; deixando, todavia, em esquecimento as classes que tendo a mesma justiça, e estando nas mesmas ou peiores circumstancias economicas, não se manifestaram e não poderam, ou não souberam, dizer que estavam sendo altamente lesadas o que eram injustamente collectadas.
É isto justamente o que vou dizer á camara.
Na classe 8.ª, de que proponho a eliminação, estão exactamente comprehendidas todas as categorias de artes ou officios, principalmente, onde figuram os operarios, propriamente ditos.
Faço notar que esta classe tem 49 categorias differentes.
Pois saiba a camara que o projecto de lei apenas attende incompletamente a tres, e resolve de uma maneira inexequivel nove.
Pergunto a v. exa. se effectivamente n´estas 37 categorias, que faltam, não ha o mesmo interesse, a mesma justiça que nas attendidas ?
Pergunto se estabelecido o principio, aliás justo, da isenção do trabalho proletario, se este não está comprehendido tambem nas 37 classes que o sr. ministro da fazenda exclue?
Se o principio é justo, se o sr. ministro, da fazenda o acatou, porque não lhe tira todas as conclusões logicas, porque não encara valentemente a questão em vez de usar de subterfugios, que a final só vem contentar em parte aquelles que se manifestaram; mas que fere os principios da equidade e da igualdade da justiça? (Apoiados.} Traduz um principio de equidade, um principio de justiça?

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Faça-o em todas as suas consequencias, eis o que lhe peço.
Dito isto vou muito succintamente discutir artigo por artigo o projecto da commissão.
No artigo 1.° parece haver isenção para tres classes, e digo, parece, porque mesmo para essas ainda o projecto introduz restricções, que fazem com que parte importante d'essas classes não seja comprehendida no beneficio da lei.
Aliás vejamos: primeira isenção - mercadores por miudo de legumes - a proposta do sr. ministro da fazenda em vez de excluir esta classe por completo, introduz-lhe uma excepção relativamente áquelles que têem vehiculos ou cavalgaduras. Portanto, n'este n.° 303 não ha exclusão absoluta, mas simples limitação.
Veremos em breve que elementos indicadores de riqueza são estes, que se chamam vehiculos e cavalgaduras.
No n.° 306 - vendedores de leite - faz-se exactamente a mesma restricção e o mesmo secratica em relação ao n.° 483 - vendedores ambulantes de carne, azeite, etc.
Note a camara que a existencia de um vehiculo, ou de uma cavalgadura, não é n'este caso indicador de riqueza, e antes, pelo contrario, é muitas vezes uma manifestação de fraqueza. (Apoiados.) É facil demonstral-o.
A velhice, a falta de forças, a impossibilidade de transportar grandes cargas podem obrigar um desgraçado a ter, para continuara exercer a sua industria, um vehiculo ou um animal; o que é uma indicação de riqueza nas classes ricas, nas classes pobres é quasi sempre uma necessidade, imposta pela fraqueza physica. Excepções ha de havel- as, mas a regra é esta, e para a regra é que se deve legislar.
De resto não vale a pena financeiramente esta excepção. Ataca a justiça, não se defende ao menos pelo rendimento para o thesouro.
Sabe a camara qual é a importancia do sacrifício, que o sr. ministro da fazenda faz á justiça de um principio ? Vou calculal-o.
Não posso referir-me senão a dados estatisticos um pouco antigos; mas são os que existem, e não devem ter soffrido grandes alterações.
Servir-me-hei do Annuario estatistico das contribuições directas, que se refere ao serviço de 1881.
N'este Annuario, e nos mappas relativos á contribuição industrial, vem o numero de collectas para o anno de 1881 e a liquidação, que é differente da cobrança, que produziram essas collectas por classe de contribuintes.
Estes algarismos vão dar nos elementos para nos guiarmos n'este debate.
O n.° 303, vendedores de legumes (por miudo), manifesta 1:593 collectas, representando a liquidação da contribuição n'esta classe a quantia de 2:514$160 réis.
O n.° 306, vendedores, por miudo, de leite, 814 collectas, representando a liquidação apenas de 955$555 réis.
O n.° 483, vendedores ambulantes de carne, azeite, vinagre e outros objectos ou generos, sem cavalgadura, 5:021 collectas, representando a liquidação de 5:958$549 réis.. Isto é, o total de 9:428$264 réis ou 9:500$000 réis em numeros redondos !
Aqui está o grande beneficio, que veiu fazer ás classes operarias o sr. ministro da fazenda com este novo projecto; e aqui tem v. exa. como se attende ás instancias das classes operarias e proletarias!!
E se v. exa. attender a que n'esta categoria de contribuintes (os da 8.ª classe) como s. exa. o ministro declara no seu relatorio, (escuso de o reler á camara porque é perfeitamente conhecido), se dá o maior numero de relaxes, é evidente que dos 9:500$000 réis, que representa apenas a liquidação, é quasi certo, digo, que apenas 3:000$000 réis ou 4:000$000 réis se apurarão; será essa, quando muito, a quantia representativa do beneficio d'esta medida, que se apresenta com o caracter salvador das classes operarias.
No artigo 2.° enumeram-se algumas industrias, artes e officios, comprehendidos na classe 8.ª (nove apenas) e para estes não se concede isenção para os contribuintes; mas fixa-se um minimo de rendimento, abaixo do qual se não paga a contribuição.
Este minimo é de tres categorias, conforme o salario medio é de 600 réis, nas terras de 1.ª e 2.ª ordem, de 500 réis nas terras de 3.ª e 4.ª ordem e de 400 reis nas terras de 5.ª e 6.ª ordem.
Ora vamos ver o que quer dizer salario medio; e demonstrarei a v. exa. e á camara, que similhante disposição nada renderá, ou então ha de ser origem de vexames; sendo, portanto, o que se propõe peior do que existe.
O salario medio, a expressão o indica, é a quantia que se obtem dividindo a somma total, que o assalariado recebe pelo seu trabalho durante o anno, pelo numero de dias uteis, que o mesmo anno tem.
Sobre que elementos se calcula este salario medio,?
Sobre o rendimento do anno a que se refere a collecta, isto é, sobre o rendimento do anno futuro?
Sobre o rendimento do anno transacto?
Em qualquer caso sobre que dados?
Todos sabem que o relatorio varia com diversas circumstancias geraes e accidentaes.
Varía em primeiro Jogar com o mercado ao trabalho. Esta tambem sujeito á lei economica da offerta e procura, e chega mesmo a soffrer a estagnação do trabalho.
Tal assalariado, que em circumstancias especiaes de bom mercado, tem um salario subido, vê-se outras vezes impossibilitado de exercer o seu mister, pela estagnação dos productos da industria a que se dedica.
Varía o salario tambem por circumstancias climatericas.
Ha artes e officios que não podem exercesse quando chove muito; por exemplo, os pedreiros e os calceteiros.
Ha mais ainda. O salario varía com o numero de dias de doença, que soffre o operario. O salario ainda hoje não se paga, a não ser em alguns casos pelos impulsos do bom coração, ao assalariado doente.
Como se podem prever para um anno futuro estas circumstancias, verdadeiramente fortuitas, que fazem variar immensamente o salario medio?
Não é para o anno futuro que se faz o calculo, é sobre elementos de um anno passado? Caímos n'outro absurdo:
julgar sobre factos consumados, que ninguem póde assegurar que se repetirão, que, póde affirmar se, mesmo, não se realisarão jámais.
Logo, o que vem a ser este salario medio? Uma simples illusão.
Mais ainda. Quem ha de fornecer os elementos, para calcular o salario medio?
É evidente que as corporações administrativas de qualquer ordem que sejam, o estado, as juntas geraes, as camaras municipaes e as juntas de parochia podem fornecer elementos officiaes, e, se quizerem, relativamente seguros; mas tudo quanto está fóra d'ellas, e é o mais importante?
O proprio assalariado? Está na natureza das cousas e das pessoas, negarem-se os cidadãos, quanto podem, ao pagamento do imposto.
Quem ha de dar então estes elementoss? Os chefes de officina, os patrões? Com que interesse? Para chamarem contra si o odio do operario?
Vejam, pois, que isto é inexequivel.
Portanto o que faço eu? Corto o mal pela raiz. Em vez de ser socialista in partibus infidelium, (Riso,) sou-o clara e expressamente.
Francamente: quandoque bonus dormitat Homerus. A menos que uma rasão especial não existisse para se fazer esta proposta, tenho de acreditar que o sr. ministro da fazenda, uma das mais altas capacidades do paiz, estava n'um profundo somno quando a elaborou; ou então apavorou-se com esse phantasma terrivel do socialismo, e deixou-se ficar n'um termo medio, que, como todos, a ninguem contenta e envolve absurdos de maior calibre.

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Com similhante systema a nada se chega; ou se é, ou se não é socialista.
Passemos ás difficuldades do artigo 3.°, que tambem são importantes.
O regulamento da contribuição industrial de 1872 preceitua no seu artigo 228.°, § 1.°:
"Todos os logistas e chefes de estabelecimentos industriaes ou commerciaes, ou companhias anonymas de qualquer especie, serão responsaveis pelas collectas dos seus respectivos empregados, caixeiros o mestres de officinas, quando não sejam pagas nos prasos da lei."
O projecto do sr. ministro estendia esta responsabilidade, envolvendo os operarios que não estavam comprehendidos n'aquelle paragrapho; a commissão de fazenda adoçou esta extensão, limitando-a áquelles collectados que servirem por mais de um mez nos estabelecimentos, fabricas, ou officinas.
Ora isto é iniquo, porque se o operario trabalha apenas mez e meio, e no fim d'esse periodo se despede, se não paga a sua collecta, é o dono da officina responsavel?
De duas, uma: ou o patrão assume voluntariamente a responsabilidade, e reduz immediatamente o salerio do operario, para compensar essa responsabilidade pecuniaria, ou illude-a, manifestando um salario medio inferior ao minimo, que não e collectado.

niqua n'um caso, inutil no outro.
Em relação ao artigo 4.°, as minhas observações serão muito ligeiras.
O projecto da commissão, acceitando o principio das licenças voluntarias, introduz a vantagem de ser concedido um bonus ou premio de 2 por cento sobre as suas collectas, áquelles que queiram substituir o systema actual de cobrança pelo systema de licenças.
Francamente, estas concessões ou se fazem completas ou se não fazem.
Se a commissão queria, e talvez fizesse bem, preparar o espirito publico a receber por experiencia este systema, não me parece que 2 por cento seja sufficiente. Realmente para collectas de 600 réis, 500 réis e 400 réis, 2 por cento é uma somma até ridicula.
Para experiencia convirá que o convite seja maior.
Em questões de licenças não ha senão dois caminhos a seguir: ou se estabelecem obrigatorias ou não se lançam; porque se actualmente ha meio de evitar o pagamento das collectas industriaes, é claro que não é pelo engodo de 2 por cento que os cidadãos, que se podem eximir a pagar, vão tirar a licença correspondente.
Passarei agora ao artigo 6.°, chamando a attenção do sr. relator sobre a tabella que traz este artigo.
Salvo o devido respeito pelos homens que collaboraram n'ella, pareceram que está errado. O sr. ministro da fazenda no louvavel intuito de occorrer com augmento do receita á diminuição, proveniente da suppressão e abaixamento de algumas taxas, lançou sobre as primeiras classes do quadro primitivo um addicional.
Estes addicionaes foram por mim calculados e constam de um pequeno mapa que seria inutil ler á camara.

[... ver tabela na imagem ]

Percentagens adiccionaes Classes Taxas segundo a ordem das terras
Para mais Para menos

A 1.ª classe, n as terras de primeira ordem, tem a taxa de 280$000 réis actualmente, a proposta eleva a a 300$000 réis, houve pois, um addicional de 7,14 por cento. Nas seis ordens da 1.ª classe augmento é constante.
Já assim não succede na 2.ª classe, o addicional é sensivelmente o mesmo até á 4.ª ordem, a 5.ª e a 6.ª são menos carregadas. Na ultima ordem, por exemplo, devia ler-se 27$000 réis e na proposta está apenas 26$000 réis.
Pergunto a v. exa. qual foi a rasão porque se alliviou a taxa das terras de 6.ª ordem, e não as outras? Não vejo rasão plausivel para isso.
Mas ha mais. Nas taxas correspondentes á 6.ª classe, (isto é mais importante) para as terras de primeira ordem propõe se uma taxa inferior á actual em cerca de 2 por cento; pois, esta diminuição não é mantida, porque as taxas da 3.ª e 4.ª ordem de terras não só não são inferiores ás actuaes, mas até, pelo contrario, as excedem!
Effectivamente as taxas actuaes da 6.ª classe, são: terras de 3.ª classe, 12$600 réis terras de 4.ª classe, 9$800 réis, e as propostas, são: terras de 3.ª classe, 13$000 réis; terras de 4.ª classe, 10$000 réis.
Comprehendo perfeitamente, e acho mesmo justo, que o sr. ministro fizesse o que fez, mas lançasse um addicional unico, o mesmo para cada uma das classes e decrescente conformo a sua numeração; mas que ora apresentasse um addicional superior, ora inferior, sem dizer a rasão d'isto, não o posso comprehender, não o posso admittir, a não ser que no projecto se tivesse realmente em vista fins que repugnam á imparcialidade e á boa repartição do imposto Não creio isto.
Realmente esta proposta, apresentada por um homem do vulto do sr. Marianno de Carvalho, faz-me seismar.
É certo que os homens de superior talento têem um grande numero de encarnações e de manifestações das suas poderosas individualidades.
O sr. Marianno de Carvalho é um dos mais pujantes e uteis talentos d'este paiz, e com isto não digo novidade alguma; portanto muito logicamente tiro eu d'aqui, que s. exa. offerece manifestações differentissimas e todas ellas superiores. S. exa. foi, e é, um dos maiores jornalistas do paiz, s. exa. é um dos nossos mais habeis economistas, s. exa. é ainda um dos mais habeis ministros da fazenda, que se têem sentado n'estas cadeiras, (Apoiados.) manifestações differentes e especiaes do alto espirito de s. exa. Será, porventura, este projecto de lei uma nova manifestação, para mim inesperada o desconhecida, de fraqueza, de sympathia pelas leiteiras de Vallongo que foram as primeiras a levantar o pendão da revolta contra o ministerio?
Talvez seja. E nada digo com que s. exa. se possa offender, porque o gosto e a sympathia pelo bello sexo em geral (e mesmo em especial) são caracteristicos de uma boa, sã e forte individualidade. Depois não é s. exa. o unico politico importante, que está fazendo das pobres leiteiras de Vallongo uma arma politica!

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Ora, isto posto, vou mostrar á camara o valor da minha proposta, em substituição da proposta ministerial.
O § 1.° isenta de contribuição industrial toda a classe 8.ª
Se alguem se deu ao trabalho humilde de percorrer todos os numeros das tabellas industriaes, de cotejal-os e comparal-os uns com outros, veria que a classe 8.ª comprehende quasi totalmente todos que trabalham pelo salario e nas ultimas fileiras dos assalariados.
Não vou ler á camara a designação especial dos 49 numeros da classe 8.ª; mas posso affirmar, e qualquer dos meus collegas que tenha feito este trabalho póde corroborar a minha affirmação, que é n'esta classe, que estão comprehendidos os operarios propriamente ditos; na classe 7.ª estão principalmente os de categoria superior, chefes de officina, etc., etc. Todos sabem que, o operario chegando a categoria superior, tem uma certa estabilidade de salario, que lhe é dada pelos serviços prestados ao patrão, pela pouca abundância d'esses operarios habilitados e ainda por outras rasões, que escusado é estar a enumerar á camara. Por conseguinte o operario comprehendido na classe 7.ª não o está por fórma nenhuma nas condições dos que estão comprehendidos na classe 8.ª
Se o governo quer entrar rasgadamente no campo, e felicito-o por isso, das reformas de caracter social, o processo é simples, consiste eliminar completamente esta ultima classe.
V. exa. comprehende que eu, fallando como deputado da nação portuguesa, embora em opposição ao governo, tenho o estricto dever de não sustentar n'esta tribuna doutrinas que não posso sustentar mais tarde, quando for maioria. Como não tenho costume em questões d'esta natureza de fazer politica que as estrague, vou calcular qual é a perda provavel para o thesouro pela eliminação d'esta categoria do contribuintes e propor compensações para essa perda.,
Soccorro-me ainda aos elementos do Annuario estatistico, felizmente publicado no anno passado em relação ao serviço do anno de 1881, porque se não houvesse estes dados, embora antiquados, talvez tivesse outros o sr. ministro da fazenda e a commissão, mas nós não teriamos o menor elemento para, no legitimo uso do nosso direito e no conveniente dever da nossa fiscalisação parlamentar, sabermos o que resulta d'esta proposta de lei, se augmento só diminuição de receita, visto que a este respeito, aliás importante, os relatorios são sempre cuidadosamente mudos.
N'este Annuario vê-se que o lançamento da contribuição industrial em relação á 8.ª classe montou a 82:664$364 réis, ou, em numeros redondos a 82:700$000 réis. Noto a camara que é n'esta 8.ª classe, que o sr. ministro da fazenda demonstra perfeitamente no seu relatorio ser maior o numero de relaxes, isto é, n'esta classe principalmente a cobrança nunca correspondeu ao lançamento; vicio, aliás, inherente a contribuição industrial, e tanto mais accentuado quanto mais inferiores são as classes dos contribuintes.
Acceitando, portanto, por inteiro o numero de collectas e a quantia liquidada, faço certamente larga concessão, admittindo que, o mais que o estado póde perder pela eliminação da 8.ª classe, é a somma de 82:700$000 réis.
Ora, sr. presidente, em primeiro logar devo observar que era questões de impostos não sou de fórma nenhuma da escola ou systema tributario chamado fiscal.
Não diria á camara, que é muito illustrada, o que quer dizer systema fiscal, mas, como alem dos illustradissimos deputados, que me escutam e que me não escutam, alguem ha que possa não comprehender bem as idéas simples que definem estas palavras, direi rapidamente que o systema fiscal financeiro é aquelle que muge o contribuinte por todas as fórmas e modos, tendo só em vista tirar a maior receita, possivel do imposto, embora sacrificando as regras geraes e justas sobre que elle deve repousar.
Em regra, e sem querer de fórma nenhuma offender o sr. ministro da fazenda de quem sou amigo particular, os ministros da fazenda são financeiros fiscaes; preoccupa-os sobretudo o augmento da receita.
Não admira, porque se observa era regra que os collegas do ministro da fazenda, que deve ser feroz, como dizia Thiers, são os primeiros a delapidar e a inutilisar os augmentos da receita creados por elle. (Apoiados.)
Outro systema financeiro ha que não é o fiscal; consiste em applicar o imposto, não porque elle renda muito ou pouco, mas porque é justo na sua incidencia, porque é equitativo e bem distribuido. (Apoiados.) Chamarei a esta doutrina systema financeiro economista.
Ora, eu, na minha humilde esphera de actividade politica até hoje, tenho sido sempre um financeiro economista não defendo um imposto tanto pelo que elle rende, como pelos justos principios que encerra.
O facto, pois, da eliminação de uma verba orçamental não me preoccuparia, se ella proviesse de um imposto injusto e mal repartido.
Em todo o caso a camara comprehende que, sendo deputado da nação, julgo dever impreterivel não dizer ao sr. ministro da fazenda, que risque do orçamento uma verba de receita sem lhe proporcionar ao mesmo tempo outras verbas de receita, que lhe compensem esta diminuição. Sei que não é este o systema geralmente adoptado; mas permitta-me s. exa. que ainda uma vez me afaste das fórmas perniciosas e as vezes inconvenientes, por que n'este parlamento se tratem as questões de ordem publica e de administração. (Apoiados.)
Se na economia politica sou adepto de certos principios, tambem o sou na politica propriamente dita, e nada me pesa ou me magoa que me chamem doutrinario.
Póde a minha doutrina não ser verdadeira, por isso não posso responsabilisar-me, attendendo á limitação da minha intelligencia e da minha modesta sciencia, mas as minhas opiniões são sempre sinceras, convictas, ordeiras e respeitosas. Eis o que me basta.
Se quizesse fazer uma proposta de impressão politica, parava n'este artigo, dizendo-ás classes proletarias que tinha vindo sustentar os seus direitos e os seus interesses, e eliminava o lado odioso, que vae lançar sobre mim o aggravamento do outras taxas, que vão affectar classes poderosas; mas não o farei.
No artigo 2.° proponho que as tabellas A da lei de 3 de junho de 1880 e de 15 de julho de 1887 sejam modificadas nos termos da tabella annexa á minha proposta.
N'este momento não posso deixar de cansar ainda, um pouco mais a, attenção da camara, lendo lhe quaes são as industrias para que proponho augmento de taxas.
"N.° 35. - Bancos, companhias, etc."
Todos sabem que a taxa actual é de 10 por cento, incidindo apenas sobre os dividendos. Não me parece que estas industrias - permitta-se a palavra - não estejam entre nós nas circumstancias de suppostar um aggravamento de taxa.
Proponho para esta classe, como para, as restantes que considero, o addicional de 12 por cento.
Pergunto ao sr. ministro da fazenda: porque é que s. exa. elevando em 7,14. por cento as taxas da tabella B, não se lembrou que na tabella A havia industrias riquissimas, cujas taxas calculadas ha mais de vinte annos, não foram até hoje alteradas, quando realmente n'este meio tempo o commercio, a industria, a riqueza publica, emfim, tem certamente duplicado. (Apoiados.)
" N.º36.- Ainda bancos."
"N.° 162. - Companhias anonymas."
"N.° 163.- Companhia dos trabalhos braçaes."
É verdade que esta companhia já não existe, mas póde ámanhã apparecer outra. Sei quanto ella era rica. Respeitemos o principio.
"N.° 227. - Estamparia e tecidos."
Nós temos passado sessões e sessões a proteger esta industria ... desejo empregar uma palavra suave, mas não

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encontro synonimo para aquella que me occorre; emfim, a protegel-a por todas as fórmas, com bom e mau criterio; protecção que reverte contra os consumidores, principalmente as classes pobres, que podiam ter o panno por um preço muitissimo mais diminuto, se não quizessemos, até certo ponto com rasão, proteger as industrias nacionaes. Justo me parece que esta protecção, correspondendo a sacrifícios dos consumidores e á riqueza dos productores, se traduza agora n'um beneficio para o tbesouro e em allivio dos contribuintes pobres.
"N.° 241 Fabricas de farinhas!"
Oh! sr. presidente, sobre este ponto não fallemos! Esta, industria é riquissima e pode pagar, não mais 12 por cento addicionaes, mas..., principalmente desde que generosamente o sr. ministro da fazenda ainda augmentou o imposto protector sobre as farinhas.
Uma Voz: - Não augmentou.
O Orador: - Não augmentou ? Augmentou, lembro-me muito bem; de 20 a 22 réis por kilogramma de farinha importada, de 11,88 a 15 réis por kilogramma de trigo tambem importado. Por signal que estou á espera de 31 de janeiro par ver se sobe ou não o preço das farinhas !
Uma Voz: - Não sobe.
O Orador: - Não sobe? Talvez.
Tenho uma grande confiança na intelligencia do sr. Marianno de Carvalho, mas ainda espero mais da sua habilidade! (Riso.)
Os illustres deputados não seriam, porque intelligencia sem habilidade, podem guardal-a.
"N.° 260 Fiação de algodão, lã e linho."
É possivel sobre estas industrias e sobre as do n.° 463 levantarem-se certas duvidas. Comprehende-se que um deputado não tenha elementos para apreciação rigorosa de certas questões economicas. N'este ponto, como em todos, não julgo a minha proposta limpa do defeitos ou erros, por isso a sujeito á apreciação competentissima da commissão e do ministro da fazenda.
Como v. exa. vê, modifiquei a taxa, augmentando-a de 12 por cento. E conveniente que a camara se recorde de que estes 12 por cento constituem um addicional, e representam apenas o augmento real de 1,2 por cento sobre o rendimento collectavel industrial, suppondo que as actuaes taxas o forem na percentagem de 10 por cento, o que me parece superior á realidade.
Vejamos se é possivel calcular o producto do augmento que proponho.
Na tabella A estão comprehendidas industrias riquissimas, como são as industrias bancarias, as das farinhas, Destamparia, etc., etc. Pelo orçamento de 1887-1888, vê-se que em 1885-1886, só a contribuição bancaria rendeu réis 134:150$506; mas o Annuario estatistico diz-nos mais alguma cousa: a quantia liquidada pela tabella A em 1881 foi de 494:181$870 réis.
É claro que a minha proposta não abrange todas as classes, mas apenas, como disse á camara, as classes que não exactamente as mais ricas; portanto a maior parte ateste somma soffrerá o effeito do addicional.
Não será exagerado dizer que d'estes 500:000$000 réis, approximadamente 400:000$000 réis são pagos pelas industrias a que me refiro, e sendo assim 12 por cento addicionaes representarão a somma de 48:000$000 réis.
Devo notar á camara que n'esta categoria de industrias, por algumas rasões obvias, a cobrança effectiva affasta-se pouco da liquidação; por outro lado é quasi certo que de 1881 até hoje o rendimento d'esta procedencia deve ter crescido.
Portanto, não é exagerado o excesso de rendimento que calculei em 48:000$000 réis; ora esta quantia excede a metade da perda maxima que determinei, dada a exclusão da 8.ª classe, e segundo todas as presumpções a cobrança correspondente a esta classe não attinge similhante cifra.
Em todo O caso, por um principio de equidade, quando mais não fosse, entendo que devem ser tambem alteradas as taxas da tabella B, nos termos da tabella, que se refere ao artigo 3.° da minha proposta.
N´este ponto permitta v. exa. que diga como organisei a tabella, e como devia ter sido organisada pelo sr. ministro e pela commissão.
Devo partir da hypothese de que o que está legislado ha muito annos é justo, porque de contrario as reclamações teriam apparecido, e não é admissivel que, até hoje, os patriotas ministros da fazenda não tivessem já attendido a essas reclamações.
Vejâmos agora como está constituida a actual tabella: as industrias, profissões, artes e officios estão classificadas em oito classes, que, a meu ver, na ordem decrescente, devem envolvel-as segundo a sua riqueza.
Para cada classe as taxas são decrescentes, segundo a ordem das terras, classificadas em seis categorias, conformo a sua população, que o legislador muito rasoavelmente julgou bom indicador da riqueza publica.
Adoptei, pois, um addicional fixo para cada classe, e decrescente com a sua numeração, porque deva suppor, como já disse, que n'esta ordem se classifica a riqueza das industrias.
Estabeleci, portanto, as seguintes percentagens:

l.ª classe. 12%.
2.ª classe. 11 %.
3.ª classe. 10%.
4.ª classe. 9 %.
5.ª classe. 8 %.
6.ª classe. As mesmas taxas actuaes.
7.ª classe. As mesmas taxas actuaes.

Deixei de fóra a 6.ª e 7.ª classes porque já contém industrias pobres.
Póde contestar-se a justiça d'este principio? Não.
Póde contestar-se a cifra representativa do addicional, o que é differente.
A commissão de fazenda, e o sr. ministro não acceitaram principio algum e talharam a sua tabella a olho, a menos que s. ex.ªs nos digam porque rasão diminuiram as taxas em certas terras e as augmentaram n'outras, parecendo que algumas mereciam sympathia especial a s. ex.ªs, o que não creio, porque nunca deixo de fazer aos outros a justiça, que desejo que me façam a mim.
Sr. presidente, o augmento da receita proveniente d'este aggravamento de taxas da tabella A, póde assim calcular-se pelo Annuario estatistico a que me reporto.
Serviço de 1881. - No continente, para todas as ordens de terras:

Importancia das collectas

l.ª classe. 103:400$000 12% 12:400$000
2.ª classe. 20:300$000 11% 2:238$000
3.° classe. 54:900$000 10% 5:490$000
4.ª classe. 70:900$000 9% 6:381$000
5.ª classe. 178:900$000 14:312$000
40:821$000

E, ácerca d'esta tabella, digo, mutatis mutandis, o que disse ácerca da tabella A.
Temos, portanto, pela minha proposta:

Augmento pela tabella A. 48:000$000
Augmento pela tabella B. 41:000$000
89:000$000
Diminuição pela eliminação da classe 8.ª da tabella B. 83:000$000

É evidente que as percentagens addicionaes podem ser diminuidas por fórma, que cubram apenas as quantias co-

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bradas effectivamente pela classe 8.ª, as quaes devem ser muito inferiores, como já disse, ás que calculei.
Se eu conhecesse esta cobrança, facilmente faria estes calculos e reduziria, se justo fosse, as percentagens addicionaes.
Parece-me, pois, que tão modesta proposta não póde deixar de ser acceita, ou pelo menos apreciada pela commissão de fazenda.
Querem favorecer realmente as classes proletarias? Sigam este caminho. Têem receio de que a eliminação de uma verba orçamental o desequilibre mais? Acceitem os meus alvitres. Não receiem collectar as industrias ricas. Venham os srs. ministros para essas cadeiras para governar, e sobre tudo governar os poderosos e os ricos que se impõem. Não fazem isto e deixam passar o projecto como está? Então repito a s. exa. é melhor não desflorar certos principios, quando se não tem ousadia, que aliás é bem insignificante, de proseguir no caminho da justiça até onde elle póde conduzir. (Apoiados.)
Não vale a pena empregar subterfugios para quem está socegado por emquanto e não protesta, porque não quer ou não sabe protestar.
Não vale a pena e é mesmo perigoso, porque nós, que felizmente vemos e sabemos, seremos os primeiros a esclarecer os que não vêem ou não sabem e a dizer lhes que estão sendo o ludibrio de uma illusão. (Apoiados.)
Este logar obriga-nos a alguma cousa. Não se sobe a esta tribuna para conquistar pastas, mas para conquistar a opinião publica e sustentar os principies de boa administração ; para evitar por todas as fórmas que de um ou outro lado da camara, de Aparte de uma ou outra facção politica, se explore a miseria. (Apoiados.)
Façam quanta politica quizerem, mas nas questões sociaes tomem cautela, porque ha de haver sempre n'este paiz homens sinceros e devotados, que digam a verdade e abram os olhos áquelles que não podem ver pela sua ignorancia, ou pela sua humildade. (Apoiados.)
De qualquer partido politico que parta a exploração, ha de ser repellida, porque a final as tristes consequencias d'essa exploração não recaem sobre aquelles que em casa discutem, em chá de familia, as desgraças que vão pelo paiz.
As consequencias nefastas d'essa exploração victimam os que soarem a miseria e a fome e em nome da ordem publica caem feridos nas lactas quasi fratricidas.
Permitta-me a camará, n'esta questão essencialmente economica e financeira, este desabafo; mas vou entrar placidamente na questão.
Lamento profundamente, que as grandes reformas financeiras e economicas no nosso paiz se façam, quasi sempre, obrigadas pela necessidade de momento; lamento que nos vejâmos hoje forçados a modificar o imposto industrial que existe n'este paiz ha vinte e dois annos, sem que nenhum ministro até hoje, se lembrasse do apresentar um projecto completo de reforma.
A responsabilidade é de todos, sem duvida, porque a lei portugueza dá aos deputados da nação a iniciativa; podem apresentar, quando quizerem, projectos de lei; mas a responsabilidade principal é dos que se sentam n'essas cadeiras; é de v. exa., sr. ministro da fazenda, e d'aquelles que o precederam n'esse logar. E é mais distes; (Apoiados.) porque eu, deputado, hei de combater valentemente os projectos de v. exa., sr. ministro da fazenda, quando elles contrariarem os principios que julgo de boa administração, e tenho-os combatido; mas a justiça manda que diga tambem que v. exa. tem em sua defeza, ter trabalhado, muito embora com vario resultado. (Apoiados.) Mas os que se lhe antecederam ?! E os que se lhe seguirão?!
Modestamente no meu gabinete, não direi com os fracos recursos da minha intelligencia, porque é já uma phrase tão vulgarmente modesta que não vale a pena pronunciar se, mas certamente cora os diminutissimos recursos estatisticos que póde ter um homem isolado, um simples deputado, recursos estatisticos que v. exa. tem, ou deve ter, abundantemente, calculei, um dia, qual era approximadamente, a riqueza predial do paiz. O calculo n'este caso era relativamente facil.
Pois bem, cheguei, não digo agora os processos que talvez serão publicados, a determinar o rendimento collectavel predial em 50.000:000$000 réis.
Ao mesmo tempo, alguem que se senta n'aquelles bandos, o sr. Lopo Vaz, chegava á mesma conclusão ou a resultado superior, por outro processo.
Ainda um terceiro investigador, cujo nome não referirei, porque não faz parte do parlamento, chegava tambem, por coincidencia notavel, ao resultado, de que a riqueza collectavel no paiz era superior a 50.000:000$000 réis.
É muito mais difficil determinar o quantum do rendimento collectavel industrial, mas todos podemos affirmar que é superior áquelle a que corresponde o imposto na sua actual cobrança.
O rendimento da contribuição é de cerca de l .100:000$000 réis, se suppozemos que a taxa é apenas de 10 por cento, o rendimento collectavel industrial será representado por 11.000:000$000 réis.
Ora pergunto a v. exa. e áquelles que me ouvem, se todas as manifestações da riqueza publica industrial do paiz, montam á somma insignificante de 11.000:000$000 réis?
Logo o imposto está mal lançado, mal repartido e mal cobrado.
Todo o machinismo administrativo e fiscal, sem o qual é, impossivel realisar impostos, está incompleto offerece rupturas e perdas importantes, que se traduzem n´outros tantos vexames e injustiças para algumas classes de contribuintes.
Porque é que o illustre ministro não apresentou projectos completos, e vem á ultima hora, incitado pelas difficuldades, apresentar propostas d'esta ordem, em que se enxertam defeitos sobre defeitos e inconvenientes sobre inconvenientes ?
Já deu a hora, e não desejo de fórma alguma alongar-me mais.
Resumo, pois, dizendo ao sr. ministro da fazenda, ou, antes, ao ministerio, que é solidario: quer entrar no caminho das reformas sociaes? Então entre sincero e affoutamento, e eu, se algum pequeno valor possuo, ponho o, á sua disposição, para trabalhar ao menos com boa vontade e puras convicções.
Querem explorar as questões sociaes, querem inquinai-as de suspeitas e de duvidas ?
Pois bem, de qualquer lado que parta esta exploração, se não houver mais ninguem que o faça, ha de haver sempre um homem que proteste contra, ella: sou eu.
É por isso que como dizia ao sr. ministro da fazenda ha tres ou quatro dias, não entrei na questão da Madeira.
Aquella questão, disse-o então e repito-o, agora, é social, uma questão agraria; não quero perdei-a, não quero estragal-a, não quero deturpal-a com paixões politicas, que, agitando-se o refervendo no parlamento, não têem jamais a coragem de impor nas occasiões opportunas reformas radicaes para os, males, que apenas sabem, excitar.
É por isso que eu affirmo á camara que em questões sociaes não sou, nem quero ser, politico.
É por isso que peço a todos que, não tentem, este caminho perigoso e escorregadio; e aos que não são sinceros aviso de que, nas questões, que affectam profundamente a opinião publica, nas questões que envolvem os interesses mais caros e mais sagrados das classes proletarias, não é licito consentir explorações; a esses digo que tomem cautela, que não brinquem com o fogo; que as suas ambições, as suas vaidades, as suas gloriolas têem campo vasto e prorio para se expandirem e satisfarem, mas que tomem cautela não profanar o sanctuario dos interesses respeita.

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198 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

veis dos pobres, porque ahi poderão encontrar reacções inesperadas e, por ventura, violentas.
Lida a proposta na mesa foi admittida, ficando em discussão.
O sr. Presidente: - O sr. José de Azevedo Castello Branco e o sr. Pinheiro Chagas tinham pedido a palavra para antes de se encerrar a sessão; mas como a hora já deu, não lh'a posso conceder seta consultar a camara.
Concedeu-se.
O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Não desejo cansar a attenção da camara, e por consequencia digo apenas o motivo para que pedi a palavra.
É apenas para fazer umas perguntas ao sr. ministro do reino, sobre alguns actos menus regulares do seu representante no districto da Guarda nas suas relações com o municipio d'aquella cidade.
Suppondo que o sr. ministro tem em seu poder os respectivos documentos, eu peço a s. exa. a finesa de me dizer se póde ámanhã vir á sessão da, camara, para então me dar uma resposta categorica e trazer todos os documentos sobre os factos.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Tenho a dizer ao illustre deputado que farei todas as diligencias para estar aqui ámanhã; mas como eu tenho de intervir na camara dos pares, em uma discussão que supponho terminará ámanhã, se s. exa. póde addiar as suas perguntas para segunda feira, eu virei aqui n'esse dia.
O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Agradeço a resposta do sr. presidente do conselho e declaro que não tenho duvida em addiar para, segunda feira as perguntas que tenho a fazer.
Espero, porém, que s. exa. corresponda até certo ponto á minha amabilidade, se amabilidade é, fazendo a fineza de me enviar os documentos que já pedi, ha dias, e que até este momento não recebi, sobre o processo de nomcação dos professores provisorios da Guarda.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Pinheiro Chagas: - O sr. presidente do conselho naturalmente já está informado dos acontecimento; que se deram em Braga, e de que se soube por um telegramma que, segundo me consta, foi apresentado a s. exa. na camara dos dignos pares.
O sr. ministro da fazenda teve a bondade de dizer nos, quando foi interrogado pelo sr. Lopo Vaz, que o governo telegraphára immediatamente para Braga, pedindo com urgencia informações sobre o assumpto. É provavel que a resposta já tenha chegado e por isso peço ao sr. presidente ao conselho que informe a camara do que souber.
Ao mesmo tempo pergunto a s. exa. se já tem conhecimento dos tumultos previstos, pelo menos pela policia, ma Lourinhã, o que deram lugar que para lá marchassem forças militares e um commissario de policia.
Naturalmente a esta hora já s. exa. sabe se houve ou não agitação n'aquella terra.
Se a noticia se realizou, mostra isso, infelizmente, que a agitação se vae propagando no paiz um modo pouco lisonjeiro para o governo.
A resposta que o sr. presidente do conselho deu ao sr. José de Azevedo Castello Branco, tirou me completamente a esperança que podiamos ter, de que s. exa. viria ámanhã a esta camara liquidar a quentão da Madeira. E, todavia, já na quarta feira em que não houve sessão na camara dos pares; podia; s. exa. ter vindo a esta camara satisfazer o compromisso que tomou. Devo crer que outras occupações o impediram de o fazer.
Em todo o caso peço a s. exa. que na segunda feira venha disposto a liquidar completamente a sua responsabilidade pessoal, na questão grave que aqui se levantou com relação á. Madeira.
( S. exa. não reviu as notas tachygrapliscas.)
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Sr. presidente, vou responder ás perguntas que o illustre deputado me dirigiu, e ao mesmo tempo liquidar bem a minha responsabilidade e a minha attitude perante s. ex.ªs Ninguem tem dado aos illustres deputados mais provas de cortezia e deferencia do que eu; permitta-me porem dizer-lhe que, se eu estou prompto a obedecer ás resoluções da camara, quando esta reclame a minha presença aqui, em qualquer occasião, para dar explicações, não reconheço todavia em qualquer dos srs. deputados, individualmente, o direito de me obrigar a comparecer a horas determinadas, e quando a s. exa. aprouver. (Apoiados.)
Venho aqui, sempre que o serviço publico m'o permitte, e sempre que as obrigações que tenho a desempenhar na outra casa do parlamento, não me impedem de o fazer.
O illustre deputado bem sabe que eu não fujo da camara; (Apoiados.) mas não posso concordar com a doutrina estabelecida por s. exa., de que tenho obrigação de vir aqui a horas precisas o em dias determinados, ou sempre que os illustres deputados quizerem.
Quando s. exa. entenderem que me devem obrigar a comparecer aqui a horas determinadas têem um meio para isso; é fazerem uma proposta n'esse sentido. A camara resolve e eu cumpro. Faço mais alguma cousa: sempre que illustres deputados me prevenirem de que pretendem dirigir-me alguma pergunta, eu nunca me recusarei a comparecer para esse fim; mas o que não posso é deixar de manter o meu direito de não estar ás ordens, nem obedecer ás intimações de qualquer sr. deputado.
S. exa. pertence a esta camara que sem duvida faz parte do poder legislativo; mas o ministerio representa tambem um poder do estado; e se eu estou disposto a ter todas as considerações e contemplações com os illustres deputados, tambem estou disposto a manter o meu direito.
Repito, não tenho que obedecer ás intimações particulares de s. ex.ªs, mas estou prompto a cumprir as resoluções da camara, e a attender aos pedidos dos illustres deputados para a minha comparencia, sempre que isso seja compativel com as exigencias do serviço publico.
Digo isto como explicação e, para que não pareça que pretendo fugir ás minhas responsabilidades quando não me apresento n'esta casa, ou que venho aqui para obedecer cegamente ás intimações de qualquer sr. deputado. O sr. Pinheiro Chagas: - V. exa. tem perfeita obrigação de responder ás perguntas e interpellações dos deputados. Isto dá-se em todos os parlamentos do mundo. Apoiados.
(O Orador: - Estou prompto a vir responder a todas as perguntas e a prestar todas as informações, mas lembre-se s. exa. que ha uma lei que nos governa, é o regimento d'esta camara. (Apoiados.)
Não tenho duvida em responder ás perguntas dos illustres deputados, mas sómente observando-se as disposições regimentaes, e não simplesmente quando s. exa. quizerem. isso é que não estou disposto.
Dada esta explicação, eu vou agora satisfazer ao illustre deputado respondendo ás suas perguntas.
Pelo que respeita á Lourinhâ devo dizer, antes de tudo, a v. exa. que não sei como chegou ao conhecimento d'um ornai opposicionista de Lisboa - e eu não leio senão dois jornaes da opposição - a noticia de que eu, depois de ter recebido um telegramma do administrador do concelho da Lourinhã, requisitando uma força de cavallaria e de infanteria para aquella localidade, me dirigira ao governador civil de Lisboa, dando-lho instrucções para que fosse para li enviado um commissario de policia.
Devo dizer a s. exa. que ha n'isto alguma cousa de verdade.
Eu tinha recebido um telegramma do administrador do concelho a Lourinhã, pedindo que fosse para, ali enviada uma força de infanteria e outra do cavallaria, prevenindo-

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se assim para a hypothese de, no domingo proximo, terem logar os tumultos que se annunciavam n'aquella villa.
Escrevi logo não um officio, mas uma carta ao sr. governador civil, dizendo-lhe que eu receiava algum conflicto n'aquella localidade, e como não queria que a força ficasse simplesmente á disposição do administrador do concelho, parecia-me conveniente que s. exa. mandasse um commissario de policia para se informar das rasões que o administrador tinha para pedir forca, e tomar as providencias que fossem indispensaveis.
Foi uma simples prevenção da minha parte para evitar que, sem necessidade, a tropa interviesse, resultando d'ahi conflictos com o povo.
Effectivamente o sr. governador civil mandou um commissario com quatro ou cinco policias para se informar do estado do concelho e hoje vi um telegramma d'esse funccionario, declarando que tudo estava em completo socego.
Houve sem duvida alguma que teve conhecimento da indicação que fiz ao sr. governador civil e esse alguem foi dar a noticia aos jornaes da opposição, espalhando-se por isso os boatos que correram a respeito de tumultos na Loulinhã.
Não sei até este momento se os houve; é possivel que sim; mas por ora nada posso acrescentar ao que já disse em presença do telegramma do commissario.
Quanto á questão de Braga declaro que não tenho informação nenhuma alem das que já dei na camara dos pares.
Enviei um telegramma ao sr. governador civil, perguntando o que havia a respeito do facto a que se referira o sr. Hintze Ribeiro n´aquella camara, e não tive por ora resposta, devendo acrescentar que, já depois de estar aqui, recebi um telegramma datado de hoje do mesmo governador civil, fallando n'outros assumptos, não fazendo referencia alguma ao mencionado facto.
Já perguntei tambem ao sr. ministro das obras publicas se tinha conhecimento do tal telegramma a que se referira o sr. Hintze Ribeiro e o meu collega respondeu me que nada, sabia.
Tenho, portanto, de esperar pela resposta do governador civil ao meu telegramma e logo que chegue communicala-hei á camara, ou ámanhã por intermedio dos meus collegas, se eu não poder vir aqui, ou na outra casa do parlamento se alguem ali me pedir alguma informação a este respeito.
São estas as explicações que tenho a dar.
Vozes: - Muito bem.
Vozes: - Deu a hora.
O sr. Presidente: - A camara resolveu que se concedesse a palavra aos srs. deputados que a tinham pedido para antes de se encerrar a sessão.
De accordo com essa deliberação dou a palavra ao sr. Pinheiro Chagas.
O sr. Pinheiro Chagas: - Em primeiro logar, permitta v. exa. que eu chamo a attenção do sr. presidente do conselho e chamaria tambem a do sr. ministro das obras publicas, se s. exa. estivesse presente, para a singular situação em que se encontra o serviço telegraphico em Portugal.
Pois comprehende-se que o sr. presidente do conselho e ministro do reino tenha mandado um telegramma, ha duas ou tres horas para Braga, e ainda não tivesse resposta ? (Apoiados.)
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - V. ex.º suppõe que eu recebi resposta occulto?
O Orador: - Pelo amor de Deus! Não digo isso. V. exa. está levantando supposições que lhe não ficara bem. Parece incrivel que faça tão pouco de si, que esteja a ver constantemente insinuações injuriosas nas palavras da oposição. (Apoiados.)
Digo simplesmente e sustento que o facto de ter o sr. presidente do conselho enviado um telegramma, no começo da sessão, para Braga, e tres horas depois não ter ainda recebido resposta, mostra que o governador civil não soube cumprir o seu dever, a não ser que o telegraphista interceptasse essa resposta como outros têem feito com os telegrammas para os jornaes. (Apoiados.)
S. exa., referindo-se aos factos passados na Lourinhã, notou que elles só viessem narrados em jornaes da opposição; mas devo observar-lhe que tambem appareceram no Diario de noticias, que não é jornal politico.
Mas d'onde vem a noticia? S. exa. parece querer accusar o governador civil de ter sido indiscreto. Nada temos absolutamente com esta censura dirigida ao seu chegado; o que sei é que tudo chegado um facto ao conhecimento da opposição, que o viu narrado em muitos jornaes de Lisboa, e entre elles o Diario de noticias tenho o plenissimo direito de pedir a respeito d'elle, informações ao sr. presidente do conselho.
Essas informações foram, permitta mo que lh'o diga e lealmente, absolutamente incompletas, como sempre, quando não são nullas. (Apoiados.)
Não quero lançar nenhuma suspeição sobre o sr. presidente do conselho; mas não posso deixar de estranhar que seja sempre s. exa., o chefe do governo, a pessoa mais mal informada do paiz (Apoiados.)
O que eu quiz dizer foi, não que s. exa. deixe de dizer a verdade á camara, mas que os seus subordinados não lhe dão as informações que lhe devem dar. (Apoiados.)
Dito isto, tambem não posso deixar de protestar e protestar energicamente contra o modo como s. exa. respondeu a uma observação minha, perfeitamente cortez.
O sr. presidente do conselho entendeu dever tratar-me com uma sobranceria que não acceito, declarando-me ao mesmo tempo que não me reconhecia o direito do lhe fazer perguntas. (Apoiadas.)
Pois eu digo lhe que me assiste, como deputado, esse direito. Em todos os parlamentos, no proprio parlamento inglez, se formulam perguntas aos ministros e se indicam os assumptos sobre que elles têem de ser interrogados.
E de mais a mais eu devo acrescentar que o sr. presidente do conselho, ainda quando tivesse o direito de fugir ao meu pedido, tinha perdido esse direito desde que prometteu vir aqui para responder ás perguntas da opposição.
E eu invoco esse direito e essa promessa, que s. exa. muito formalmente tinha feito, (Apoiados.) e que nos foi transmittida pelos seus collega.
É claro que não invoco aqui o meu direito pessoal, mas o meu direito como deputado para obrigar o sr. ministro a dar me todas as explicações, quando eu julgar conveniente e necessario. (Apoiados.)
É isto o que se faz em todos os parlamentos do mundo, e entre nós todos os ministros se têem constantemente prestado a dar explicações logo que os deputados lh'as pedem. (Apoiados.)
Como já passa da hora, termino aqui as minhas observações.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a mesma que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram seis farás e meia da tarde.

Redactor = S. Rego.

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