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136 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Outro do ministerio do reino, remettendo um maço relativo á eleição de um deputado pelo circulo n.°65 (Fundão) e bem assim o processo relativo á eleição pelo circulo n.°99 (Angra do Heroismo).
Para a commissão de verificação da poderes.

Outro do mesmo ministerio, accusando a recepção do officio communicando que a camara dos senhores deputados so acha definitivamente constituida para a actual sessão legislativa.
Para a secretaria.

Outro de D. Sophia Pacheco de Miranda, agradecendo a esta camara o voto de sentimento mandado exarar na acta, das suas sessões pelo fallecimento de seu pae o sr. conselheiro José Guilherme Pacheco.
Para a secretaria.

Outro do presidente do tribunal de verificação de poderes, acompanhando uma relação de processos para o julgamento dos quaes solicita prorogação do praso.

Segundas leituras

Proposta de renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa de uma proposta para ser nomeada uma commissão de inquerito ás nossas colonias, apresentada em sessão do 11 de junho de 1888. = O deputado, Alfredo Cesar Brandão.
Lida na mesa, foi admittida e enviada á commissão do ultramar.
Esta proposta, de renovação refere-se á seguinte:

Proposta

Quem hoje attentamente considera o estado de decadencia e de desorganisação em que se encontram as nossas colonias, o cahotico e desordenado systema de administração por que se regem, os encargos despendiosissimos com que, sobrecarregam a metropole, sem remuneração compensadora, nem vantagens de nenhuma especie, e, n'uma palavra, os abusos que n'ellas se commettem por inveterado uso, com facilidade se convencerá de que se torna instante e inadiavelmente necessaria uma remodelação administrativa, muito profunda è realisada sobre bases seguras e sobre estudos muito demorados e muito consciencíosamente feitos.
Esta desorganização e este lastimoso estado financeiro e economico são attestados diariamente pelas queixas repetidas, pelas noticias de repetidos conflictos, a tambem pelo deficit sempre crescente que os orçamentos coloniaes consignam com uma assustadora invariabilidade, pela diminuição das receitas que mais directamente accusam a fortuna colonial, pelo retrahimento dos capitaes para emprezas ultramarinas, pela emigração portugueza para colonias estrangeiras; e pela insignificante percentagem do commercio entre a metropole e as suas colonias.
A urgencia, pois, da alludida reforma, a sua efficacia e o seu larguissimo alcance, impõem-se com uma evidencia que a ninguém é dado desconhecer ou contestar;
E facil é de ver que, desde o momento em que Portugal, possuindo regiões vastissimas, tão bem situadas e de tão fecunda productividade como as que pertencem a outras nações coloniaes, não tira das suas colonias as vantagens nem aufere os lucros que essas outras conseguem, um defeito organico e capital existe na sua administração ultramarina, ao qual é preciso procurar remedio, e que cumpro fazer desapparecer quanto antes e para sempre.
Se esse defeito não é, nem tem sido ignorado dos governos da metropole, corria-lhe o patriotico dever de o haverem corrigido ha muito; se, porém, o problema se acha sem solução satisfactoria, e o mal não teve ainda um diagnostico bem determinado, são bem cabidos e são acceitaveis todos os esforços que tendam a melhorar o que toda a gente sabe que está nas condições mais deploraveis e mais ruinosas.
Se pretendemos conservar as possessões de alem-mar com o exclusivo intuito de mantermos uma vaidosa ostentação de falsa opulencia, querendo protestar pela grandeza das colonias contra a pequenez do territorio continental, nós iremos fatal e irremediavelmente cair no abysmo da miseria, que é o termo sabido de todas as opulencias e de todas as grandezas ficticias.
Se as queremos sustentar como padrão de gloria, como testemunha presente de poderios e riquezas passadas, como herança de uma geração de heroes, que atteste e signifique bem que não fomos sempre o que somos hoje, lembremo-nos, por um lado, de, que não é necessario similhante prova para convencermos todo o mundo da nossa decadencia, e, por outro, de que esses orgulhos de fidalgo pobre importam sacrificios, e despendios com que, não podemos, e de que é mais meritorio legar um patrimonio, embora pequeno, mas seguro, aos filhos, do que sustentar á custa da propria ruina o patrimonio legado pelos paes.
Em qualquer das duas hypotheses apontadas, e se apenas com algum d'esses dois fins insistimos e teimâmos em manter as nossas possessões ultramarinas, então a proposta que tenho a honra de submetter á consideração d'esta camara seria substituida por outra em que pura e simplesmente se consignasse a idéa da alienação immediata e total das colonias portuguesas.
Mas outra deverá ter sido a intenção dos governos da metropole. Para que as nossas colonias não aspirem a ser governadas por quem melhor e mais zelosamente e saiba o possa fazer, para que n'ellas encontremos elementos que imponham respeito a ambições estranhas, e para que emfim compensem o muito que com ellas se gasta, é indispensavel que se medite cuidadosamente n'um systema de administração colonial sensata e conforme as circumstancias das regiões a administrar, e que esse systema, conscienciosamente concebido e comprehendido, e honrada e energicamente posto em pratica, não obedeça a outros principios que não sejam os que presidem a todo o governo bem constituido e a toda a administração sabiamente organisada.
D'isso carecemos, e sem isso não aproveitará ao paiz, nem a manutenção das suas colonias, alias muito produtivas e vastas, nem a exploração de novas regiões que, sendo para Portugal a causa de tantos sacrificios, venham para outros a ser, com o tempo e por inhibilidade governativa, a fonte do abundantes riquezas.
A historia patria fornece exemplos e fortes exemplos do que deixo dito.
Não nos illudamos, portanto.
A comparação do que outr'ora foi o nosso dominio colonial, tão poderoso e tão extenso, com o que elle hoje, desmembrado por vizinhos ambiciosos e enfraquecido e desmoralisado por intestinos abusos, deve servir de util ensinamento.
Para se effectuar essa instante remodelação administrativa torna-se indispensavel attender a problemas muitos complexos e de solução bastante difficil, taes como são os que, para exemplo, succintamente passo a indicar:
A investigação escrupulosissima do estado de cada uma das nossas colonias, da sua productibilidade, dos seus recursos economicos, da sua civilisação e das suas mais urgentes necessidades;
A indicação das reformas e melhoramentos de que carecem pelo que respeita á justiça, á fazenda, ao commercio, á industria, á agricultura e á instrucção;
A organisação de uma administração central em harmonia com as exigencias e as condições geraes das nossas possessões ultramarinas, e de um systema de administração local restricto e accommodado a cada uma d'ellas;
A facilitação das relações commerciaes e economicas com