146 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ha de haver sempre muitos pontos do territorio nacional em que será necessario haver juizes com mais attribuições do que os juizes de paz e com menos attribuições, do que os juizes de direito, em virtude das condições que se dão em taes localidades.

Póde o ilustre deputado dizer o que lhe parecer; póde pedir a este ou a outro governo que derogue a lei dos julgados municipaes, que nunca conseguirá derogar a instituição.

Também s. ex.ª apresentou contra a creação dos juizes municipaes outro argumento que me parece nada provar.

Segundo vi no extrato official da sessão de hontem, o illustre deputado disse que os julgados municipaes tinham prejudicado a magistratura judicial e a do ministerio publico.

Ora a providencia que tomei com respeito aos julgados municipaes está, na minha opinião, ligada a muitas outras que não discuto agora, e n'esse conjuncto de providencias que tinha empenho em adoptar, tanto os magistrados judiciaes como do ministerio publico, e officiaes de justiça, eram attendidos por fórma que não continuavam a ser prejudicados por esses julgados.

Dava lhes até indemnisação e outras garantias, que os compensavam dos prejuizos que soffriam com a creação d'esses julgados.

Felizmente que hoje, pelas providencias adoptadas em dictadura pelo governo, que elevou os vencimentos da magistratura, nem os, interesses d'esta, nem os dos officiaes de justiça soffrem já com os julgados municipaes, que continuam dando os seus beneficos resultados.

Posso bem, sr. presidente, com a responsabilidade desta medida, que continuo a reputar, de grande utilidade, e quando penso que uma questão insignificante póde encontrar justiça nos julgados municipaes, quando penso que a herança de um pobre lavrador não foi toda consumida nas custas, despezas e delongas do inventario, e que portanto ainda ficou alguma cousa para sustento da viuva e filhos desse lavrador, dou-me por satisfeito e bem compensado dos ataques que me dirigem.

Tenho dito.

(O orador não reviu.)

(Os requerimentos vão publicados a pag. 138 d'este Diario.

O sr. Presidente : - Como a hora está muito adiantada não posso, conceder a palavra aos srs. deputado inscriptos.

O sr. Monteiro Cancella:-Eu tinha pedido a palavra para um negocio urgente.

O sr. Presidente:- Tem v. exa. a palavra.

O sr. Monteiro Cancella: - Sr. presidente, li hontem n'um jornal que se tinham dado em Mossamedes acontecimentos gravissimos, e que fôra para ali enviado importante material de guerra.

Como todos, os acontecimentos que se referem á Africa têem enorme importancia, este que é gravissimo póde sobresaltar o espirito publico e necessita por isso ser explicado.

Peço pois ao sr. ministro da instrucção publica que se sirva communicar estas minhas palavras ao sr. ministro da marinha, a fim de s. exa. nos esclarecer ácerca do que houve em Mossamedes, e que, segundo se diz, é grave e importante.

O sr. Ministro da Instrucção Publica (Arroyo):.- Não me esquecerei de communicar ao meu collega da marinha os desejos do illustre deputado. Devo todavia dizer a s. exa. que não tenho a mais pequena noticia de que em Mossamedes tinha havido qualquer acontecimento de gravidade.

Sei que foi enviado para Africa algum material de guerra, mas essa remessa não foi motivada por qualquer circumstancia extraordinaria.

Communicarei todavia ao meu collega os desejos do illustre deputado.

O sr. Paulo Cancella:-Agradeço ao sr. ministro da instrucção publica e bellas artes a resposta, que teve a bondade de dar-me.

ORDEM DO DIA

Eleição de commissões

O sr. Presidente:-Vae proceder-se á eleição da commissão especial que tem de dar parecer sobre a proposta de lei que releva o governo de responsabilidade dos actos de dictadura.

Não havendo disposição do regimento que marque que o numero dos membros, que esta commissão deve ter, tomo, a liberdade de lembrar, á camara que poderá ser de 11, como já se tem feito em outras occasiões.(Apoiados)

Em vista da manifestação da camara, convido os srs. deputados a formularem as suas listas contendo 11 nomes.

Feita a chamada e corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 58 listas e saíram eleitos com este numero de votos os seguintes srs.:

Aristides da Mota.
Arthur de Campos Henriques.
Barão de Paçô Vieira: (Alfredo).
João Pereira Teixeira de Vasconcellos.
José Bento Ferreira de Almeida.
José Estevão de Moraes Sarmento.
Luciano Monteiro.
Luciano Cordeiro.
Manuel Pinheiro Chagas.
Marcellino Mesquita.
Pedro Victor da Costa Sequeira.

O sr.. Presidente :-A proxima sessão será na sexta feira, sendo a ordem do dia a, continuação, da eleição de commissões.

Está levantada a sessão.

Eram pouco mais de cinco horas e um quarto da tarde.

O redactor = Sá Nogueira.