SESSÃO N.° 11 DE 19 DE JANEIRO DE 1893 3

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio do reino, mo seja enviada copia:
a) Do despacho que mandou proceder a uma syndicancia aos actos eleitoraes das assembléas primarias de Grandola e Sines, na ultima eleição geral de deputados pelo circulo n.° 81;

b) De toda a correspondencia trocada entre o syndicante e o governo civil de Lisboa, e entre este e o ministério do reino, a proposito da mesma syndicancia;

c) Do despacho quo dou por finda a referida syndicancia, e do quo em seguida deu provimento interino ao logar de administrador do concelho de Grandola;

d) E da correspondência trocada a respeito da mesma syndicancia entre o delegado do procurador regio na comarca de Grandola e a administração do mesmo concelho.
Requeiro mais que, pelo mesmo ministerio, me seja enviada nota da despeza feita com a referida syndicancia e com a designação da receita por onde ella foi paga; e outrosim que se mo informe sobre se o administrador substituto do concelho de Grandola, José Pedro dos Santos, foi suspendo, e no caso affirmativo, em que data, e se se deu conhecimento ao interessado e á respectiva camará municipal. = O deputado por Lisboa, José Jacinto Nunes.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja remettida com urgencia a esta camara:

1.° Copia de quaesquer contratos para o pagamento dos juros da divida publica, nas agencias do governo em paizes estrangeiros, conforme o decreto de 13 de junho de 1892; 2.°, nota das despezas feitas com este pagamento; 3.°, estatística da cunhagem de prata na casa da moeda posteriormente ao decreto de 7 de maio de 1891, quer por conta do estado, quer por conta de particulares, e copia das condições impostas a estes ultimos; 4.°, nota das compras de oiro em barra ou amoedado feitas pelo estado, ou por conta d'elle, desde o citado decreto, especialisando-se as operações effectuadas em cada mez e o preço da compra; 5.°, copia de qualquer documento que anteriormente a 7 de maio de 1891 permittisse ao banco do Portugal diminuir a reserva, do oiro a menos de um terço (artigo 13.° da lei de 29 de julho de 1887, bases annexas) bom como copia de qualquer exposição que a este respeito fosse pelo banco dirigida ao governo antes de 10 de maio de 1891.

Sala das sessões, 19 de janeiro de 1893.= Rodrigues de Freitas.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja, com urgencia, enviada a esta casa, copia dos despachos ministeriaes que ordenaram despezas. com a construcção de um edificio destinado a hotel, museu florestal, etc., no Bussaco, em 1888-1889.

Sala das sessões, 19 de janeiro de 1893. = Rodrigues de Freitas.

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara, com urgencia, copia da consulta dirigida pelo conselho escolar da escola do exercito, antes da ultima reforma da mesma escola, propondo-se reger com o pessoal então existente, e sem augmento do retribuição, as cadeiras auxiliares da mesma escola. E bem assim copias de quaesquer consultas ou propostas, formuladas pelo conselho escolar da mesma escola, que tenham servido do base á reorganisação ultimamente decretada. = Elvino de Brito.

Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, seja remettida a esta camara, com urgencia, copia authentica do diploma (decreto, portaria ou despacho ministerial) que, segundo, se affirmou na imprensa da capital, manda suspender a execução do decreto com força de lei, que em dezembro ultimo reorganisou os serviços dependentes d'aquella secretaria d'estado. = Elvino de Brito.

Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da fazenda, sejam remetidos a esta camara, com urgencia, os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual a quantidade de leques e ventarolas importados nas alfandegas do paiz em cada um dos mezes do anno civil de 1891 a 1892.

2.° Qual a quantidade de perfumarias importadas nas alfandegas do paiz em cada um dos meaes do mesmo anno. = Elvino de Brito.

Requeiro que sejam enviadas, pelo ministerio da guerra, a esta camara, todas as consultas feitas pelo conselho da escola do exercito, em relação ás modificações determinadas pelas exigências do ensino, e desde 1863 até hoje. = José da Gama Lobo Lamare.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos officiaes César Augusto de Almeida Varella, Annibal Augusto Ramos de Miranda e Arthur Maria da Silva Ramos, pedindo que lhes sejam applicadas as disposições do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863. Apresentados feio sr. deputado Santos Viegas. Serão enviados á commissão de petições.

Do alferes do regimento de engenheria Pedro José da Cunha, pedindo para que lhe sejam applicadas as disposições do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863.

Apresentado pelo sr. deputado Sarrea Prado. Será enviado á commissão de petições.

Dos officiaes José Estanislau de Barros, e Jacinto Carneiro da Silva, fazendo igual pedido.

Apresentados pelo sr. deputado Montenegro e enviados á commissão de petições.

Do official Francisco Guilherme Ferreira de Sousa, fazendo igual pedido.

Será enviado á commissão de petições.

NOTA DE INTERPELLAÇÂO

Desejo interpellar o sr. presidente do conselho e ministro do reino pela renuncia de s. exa. ao logar de deputado pelo circulo de Penacova. = E. J. Coelho.

Mandou-se expedir.

O sr. Presidente: - Fui hoje procurado por uma commissão de operarios que me entregou uma representação, dirigida a esta camara pela classe trabalhadora, nomeadamente a que empoe as artes de construcções civis, pedindo ao parlamento que adopte com a maior urgencia as medidas que julgar convenientes para a completa solução da crise de trabalho.

Esta representação será enviada á commissão de petições, quando estiver eleita, para ser devidamente apreciada.

Tenho agora a ponderar á camara o seguinte:

Por vezes se toem queixado alguns srs. deputados de que as sessões da camara são publicadas com atrazo. Na realidade alguma rasão ha para isso, mas a responsabilidade pertence, era parte, á propria camara, visto como os srs. deputados demoram em suas casas os discursos para os reverem e só os entregam muito tardiamente.