SESSÃO N.° 11 DE 20 DE JANEIRO DE 1897 107

guntar a v. exa., sr. presidente, se já vieram do ministerio da marinha uns documentos pedidos no anno passado, relativos á commissão de soccorros a naufragos.

Peço a v. exa. o favor de saber se esses documentos já vieram, e, se não chegaram ainda, rogo a fineza de instar novamente pela sua remessa.

O sr. Carneiro de Moura: - Sr. presidente, pedi a palavra para chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas, que tantas provas tem dado de subido interesse pelo operariado, para a fiscalisação protectora do trabalho nacional.

Os accidentes do trabalho repetem-se, e é preciso evital-os e remedial-os tanto quanto seja possivel.

S. exa. já tem o seu nome vinculado a um diploma regulamentar que bastante o honra, e que mostra quanto s. exa. se empenha em proteger a classe trabalhadora; mas esse diploma que já algumas providencias apresenta sobre, o assumpto a que me refiro, não remedeia, comtudo, por completo, a questão.

A sua realisação nem sempre é perfeita: má em Lisboa onde a vigilancia é maior, é pessima nas provincias, porque ahi parece que nem se pensa que o operario tem uma vida preciosa a defender.

E seria muito para desejar que o sr. ministro das obras publicas apresentasse ao parlamento uma proposta de lei, tornando responsaveis os empresarios pelos desastres occorridos no trabalho.

Só assim se dará aos trabalhadores uma certa garantia de futuro que não têem e cuja falta lhes amargura a penosa vida que arrastam.

O operario, com o salario incerto e baixo, vae vivendo sem saber se terá o pão de ámanhã; é uma situação afflictiva. Faça-se por esta classe tudo. Ao menos garanta-se-lhe a vida que arrisca no trabalho.

Os desastres que o podem victimar, alem de ser obrigada a precaução nas obras e a inspecção preventiva dos perigos, deverão ser cobertos pela responsabilidade dos empresarios.

Assim ter-se-ha dado uma certa garantia de vida a essa classe immensa, que nas officinas, nas construcções e no campo moureja o pão de cada dia em beneficio de todos.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Campos Henriques): - Pedi a palavra para declarar ao illustre deputado que o regulamento, a que s. exa. se refere, ao mesmo tempo que estabeleceu um conjuncto de regras e princípios tendentes a evitar os accidentes de que se trata, também estabelece a fiscalisação que se deve exercer n'esse assumpto.

Essa fiscalisação depende dos directores de obras publicas dos respectivos districtos, e em Lisboa e Porto é dependente dos engenheiros da camara municipal e do pessoal technico que trabalha debaixo das suas ordens.

É claro que, quaesquer que sejam os regulamentos, quaesquer que sejam as disposições tendentes a prevenir esses accidentes, em absoluto, há de sempre havel-os, porque dependem de milhares de circumstancias.

Em todo o caso, para que as disposições d'esse regulamento sejam rigorosamente observadas, quer em Lisboa, quer no Porto, quer nos outros concelhos do reino, darei as ordena mais terminantes.

Ainda, devo dizer a s. exa., sobre o assumpto para que chamou a minha attenção, que é meu intuito apresentar á camara um projecto de lei sobre os incidentes do trabalho.

O sr. Luciana Monteiro: - Peço a palavra para mandar para a mesa o seguinte

Requerimento

Peço nota das inscripções que se acham averbadas a favor da caixa geral de aposentação, com a designação dos respectivos numeros e valores nominaes. = Luciano Monteiro.

Mandou-se expedir.

O sr. Fratel: - As considerações que desejava fazer dizem respeito a negocios que correm pelo ministerio do reino e da marinha.

Peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiverem presentes os srs. ministros das referidas pastas.

O sr. Carneiro de Moura: - Uso da palavra simplesmente para agradecer ao sr. ministro das obras publicas a resposta que me deu e o cuidado que mostra ter pela classe do operariado.

O sr. Conde de Anadia: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.

É a seguinte:

«Declaro a v. exa. e á camara que faltei ás ultimas sessões por incommodo de saude. = O deputado por Vizeu, Conde da Anadia.»

Para a secretaria.

O sr. Simões Baião: - Mando para a mesa uma representação e o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio do reino (direcção geral de instrucção publica), me seja enviada copia dos seguintes documentos:

1.° Requerimento do professor do lyceu de Leiria, Joaquim de Oliveira Rino Jordão, de 24 de julho de 1891 pedindo o terço do seu ordenado por diuturnidade de serviço, documentos com que o instruiu e despacho n'elle exarado;

2.° Officio do reitor do lyceu de Leiria, de 11 de agosto de 1891, informando sobre aquelle pedido;

3.° Officio do governador civil de Leiria, de 18 de agosto de 1891, informando sobre o mesmo pedido;

4.° Exame de sanidade feito ao mesmo professor no lyceu de Leiria, em 26 de outubro do mesmo anno;

6.° Parecer de 29 de outubro de 1891 sobre o mesmo pedido da secção permanente do conselho superior de instrucção publica. = O deputado, Simões Baião.

Mandou-se expedir.

A representado vae for extracto no fim da sessão.

O sr. Adriano Monteiro: - Mando para a mesa a seguinte representação.

Vae por extracto no fim da sessão.

O sr. Adolpho Guimarães: - Mando para a mesa a seguinte justificação de faltas;

«Participo a v. exa. que faltei ás primeiras sessões d'esta camara por motivo de doença. = O deputado, Adolpho Guimarães.»

O sr. Presidente: - Visto não haver mais ninguem inscripto, vae passar-se á

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão de resposta ao discurso da corôa

O sr. Teixeira, de Sousa: - Sr. presidente: Está em discussão a resposta ao discurso da corôa. Pensar-se-ha que eu venho justificar o meu voto pelo motivo de ter assignado o parecer da commissão. Devo declarar muito francamente, que apenas aproveito esta opportunidade para tratar da questão economica, cumprindo um dever que á minha consciencia impuz. Não tenho a preoccupação de apresentar um plano; desejo apenas fazer um protesto, mansissimo, contra a politica juridica, tratando uma questão de capitalissima importancia, a questão economica, embora por modo summario e breve, para não abusar da paciencia da camara,