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152 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Novaes, João Luiz Ferreira Freire, José Maria Barbosa de Magalhães, Leopoldo José de Oliveira Mourão, Libanio Antonio Fialho Gomes, Manuel Finto de Almeida e Visconde da Ribeira Brava.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Da camara dos dignos pares do reino, remettendo a proposição de lei d'aquella camara, que concede uma pensão annual o vitalicia a cada um dos filhos do conde de Almoster.

Foi enviado com o projecto tis commissões de guerra e de fazenda.

Do ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Marianno de Carvalho, copia da consulta da commissão revisora das pautas.

Para a secretaria.

O sr. Lourenço Cayola (por parte da commissão do ultramar): - Tenho a honra de mandar para a mesa a seguinte

Participação

Participo a v. exa. e á camara que se constituiu a commissão do ultramar, elegendo para seu presidente o sr. deputado Marianno Cyrillo de Carvalho e para seu secretario o sr. deputado Gaspar Queiroz Ribeiro. = Lourenço Cayola.

Mando igualmente a seguinte

Proposta

Proponho para serem aggregados á commissão do ultramar os srs. deputados Antonio do Menezes e Vasconcellos e José Maria Pereira de Lima. = Lourenço Cayola.

Foi approvada.

O sr. Marianno de Carvalho: - Mando para a mesa uma representação dos cobradores domiciliarios de Lisboa. Reservo-me para fazer sobre este assumpto as necessarias considerações quando esteja presente o sr. ministro da fazenda.

Voe por extracto no fim da sessão.

O sr. Ferreira da Cunha: - Sr. presidente, declaro a v. exa. que vou mandar deitar na caixa um requerimento, em que João Augusto Sollar, pharmaceutico militar de 1.ª classe, pede lhe seja contado, para os effeitos da sua reforma, o tempo que serviu como pharmaceutico no hospital nacional e real do S. José.

Acho, sr. presidente, justissima a pretensão do requerente, que tara trinta e oito annos de serviço e sessenta e quatro de idade, tendo servido durante quinze annos o logar de pharmaceutico no hospital de S. José, onde tambem tinha, pela legislação vigente, direito á reforma.

Rogo, pois, a v. exa. que, quando chegar a mesa o requerimento a que me refiro, se digne dar-lhe o destino conveniente.

O sr. José Pessanha: - Seja-me permittido, sr. presidenta, que antes de entrar no assumpto restricto do meu aviso prévio, faça a declaração, pelo desejo de que assim fique consignado, de que lancei na respectiva caixa quatro requerimentos dos professores de desenho dos lyceus de Bragança, Vianna, Vizeu e Castello Branco, pedindo melhoria de vencimento para si e mais seus collegas.

A petição baseia-se em justas considerações, que espero da benevolencia da commissão competente serão apreciadas com attenção e inteira equidade.

Sr. presidente, congratulo-me por ver presente o sr. ministro da justiça, a quem preciso dirigir-me.

Eu tive a honra de entregar ainda ao antecessor de s. exa., o sr. conselheiro Antonio de Azevedo uma representação de todos os parochos das freguezias do concelho de Mirandella, impetrando as indispensaveis providencias para que fosse activado o pagamento de congruas, ha muitos annos em divida.

Taes providencias não foram dadas; e aquelles cavalheiros, signatarios da alludida representação, instaram-me para que frise n'esta casa do parlamento os seus justos motivos do queixume e insista perante o sr. ministro da justiça na urgente necessidade de attendel-os.

Asseveram-me alguns d'elles, que, a continuar tão lamentavel estado de cousas, se não fossem os seus naturaes impulsos de obediencia, de resignação, se veriam coagidos a abandonar as respectivas freguezias, que lhes não garantem os indispensaveis meios de subsistencia, porquanto é assás diminuto o numero de parpchianos que pagam expontaneamente.

E, pois, instante evitar-lhes uma situação tão melindrosa, e devo dizer ao sr. ministro, embora s. exa. melhor do que eu o saiba, que a portaria de abril de 1894, attinente a este assumpto e expedida pela direcção geral da negocios ecclesiasticos, nada remediou, dando margem a interpretações oppostas, tolhendo-se a sua exacta execução, e não attenuou, antes aggravou, as enormes dificuldades que assoberbam a maioria do nosso clero rural.

E devo dizer tambem que as instrucções dadas recentemente, sob promessa do nobre presidente do conselho ao Venerando prelado do Algarve, não visam, precisamente, o caso a que me tenho referido. Procuram remediar, de futuro, ácerca da derrama e arrecadação das congruas, mas nada estatuem que habilite á prompta cobrança coerciva da velha divida aos parochos do concelho de Mirandella.

Sem querer lavrar a minima censura á auctoridade administrativa local, pela qual aliás patenteio até As devidas deferencias, confesso que, á falta, pois, de instrucções claras e terminantes, em nenhuma conta têem sido ali tomadas as reiteradas instancias dos parochos lesados, que, por isso se determinaram a solicitar que a cobrança e execução de suas congruas se façam cumulativamente com as contribuições geraes do estado, o que constituiria, certamente, uma verdadeira solução praticai, de effeitos immediatos.

Manifestam-me elles o desejo de que assim o faça ver á camara, chamando tambem a attenção ,do governo para os consideraveis prejuizos que têem soffrido, não percebendo as primicias de vinho, que sempre, e principalmente na ultima lotação, foram computadas na congrua parochial, sem que tenham sido compensados d'essa falha, nem alliviados dos direitos de mercê, pagando por aquillo que não recebem.

De tudo isto, exposto de relance a troços rapidos, sem custo se deprehendem as circumstancias precarias, aviltantes quasi, a que se acham reduzidos aquelles dignos parochos, sempre zelosos no estricto cumprimento do seus deveres, o que, por muitos e honrosos titulos, merecem, por parte dos poderes publicos, a protecção de que carecem, pondo-se um termo satisfactorio ás suas justas reclamações.

Instando com o sr. ministro da justiça paro que se digne dar providencias decisivas, eficazes, julgo ter cumprido o meu dever; e é-me licito aguardar que a resolução de s. exa. será inspirada pelo seu elevado criterio e superior rectidão do seu espirito.

O sr. Ministro da Justiça (Veiga Beirão): - Ouvi com toda a attenção as reflexões que o illnstre deputado acaba de fazer, e já estava prevenido pelo respectivo aviso previo do assumpto a que s. exa. se havia de referir.

Logo que recebi esse aviso previo, tratei de me infor-