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SESSÃO N.º 11 DE 31 DE JANEIRO DE 1898 153

mar, pelo ministerio a meu cargo, do que havia sobre o assumpto, e effectivamente encontrou- se um documento, que tenho presente, e do qual farei a leitura.

No tempo do meu antecessor parece que foi apresentada no ministerio da justiça uma representação dos parochos do concelho de Mirandella, reclamando a fim de se tornar mais effectivo o pagamento das congruas que estavam em divida.

Ora, como o illustre deputado sabe, este negocio corria, não pelo ministerio da justiça, mas pelo ministerio do reino, e por isso lancei o despacho n'essa representação, para que fosse enviada a case ministerio.

Do reino veiu o officio, de que não sei se o illustre deputado já tem conhecimento. No coso contrario, não terei difficuldade em o mostrar.

Diz assim:

(Leu)

Já vê, pois, s. exa. que, por parte do meu antecessor, foi feito tudo o que se podia fazer.

Eu reconheço que o assumpto é grave, o que é de uma verdadeira injustiça deixar que os parochos, que vivem das suas congruas, não tenham meios de poder exercer a sua missão na sociedade.

Não ao posteriormente á publicação do codigo administrativo se tomaram mais providencias para facilitar a cobrança coercitiva, mas ainda ultimamente a secretaria do reino tomou tambem algumas no mesmo sentido.

São estas as informações que posso dar ao illustre deputado, e como, repito, o assumpto diz mais respeito ao ministerio do reino que ao meu, não terei duvida em communicar ao meu collega as considerações feitas pelo illustre deputado, garantindo-lhe tambem que, na esphera da minha acção, hei de fazer com que os parochos alcancem as remunerações a que têem direito.

Creio que a resposta que acabo de dar ao illustre deputado o deixará satisfeito.

O sr. Ferreira da Almeida: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.

Participo tambem a v. exa. que vou mandar deitar na caixa respectiva uma petição do pessoal do fogo da fiscalisações maritima da alfandega de Lisboa, pedindo para que os seus vencimentos sejam equiparados aos do pessoal identico da ministerios da marinha o do reino.

V. exa. ,e a camara vêem que na apresentação d'este pedido, da minha parte, não ha nada que seja contradictorio com as declarações feitas n'esta camara pelo sr. conselheiro Franco Castello Branco e com a proposta apresentada pelo s. Mello e Sousa, pela qual nenhum deputado poderá apresentar qualquer projecto que nos traga augmento de despesa.

No meu podido patrocino a equiparação do vencimentos do pessoal das alfandegas com o pessoal que desempenha igual serviço nos ministerios da marinha e do reino.

Trata-se do dar aos funccionarios do estado, que alto remunerados mais parcamente, a equiparação de vencimentos por serviços iguaes n'outros ministerios.

Poderá esta equiparação trazer augmento de despeza, mas devem-se fazer, como se podem fazer, muitas o profundas economias em outros ramos do serviço o nos vencimentos de outros funccionarios, principalmente d'aquella que desfructam altas remunerações, e até remunerações duplicados, sem que isso se justifique muito regularmente.

V. exa. verá, pois, que este pedido que patrocino é justo, e faço-o com tanta mais justiça, quando tenho já responsabilidades de governo. Gerindo a administração da marinha, cortei profundamente muitos vencimentos a grande parte do funccionalismo, mas augmentei ao mesmo tempo aos menos remunerados o que tinham serviços mais effectivos e penosos.

Já vê v. exa. que este meu podido esta em plena concordancia com os meus actos de administração, o parece-me justo e regular.

Aproveito a occasião para dizer que, sendo nomeado uma commissão no reino, nós termos em que a carta constitucional o faculta, tenho do me ausentar das sessões parlamentares por alguns dias para ir tomar posse d'esse logar, que depois terei do declinar no meu substituto, para voltar ao exercicio das funcções parlamentares, nos termos do disposto no artigo 32.° da mesma carta.

Tenho dito.

(O orador não reviu.)

A justificação de faltos vae no fim d'esta sessão, a pag. 200.

O sr. Mathias Nunes: - Mando paro a respectiva caixa o requerimento do José Antonio da Silva, commissario de 2.ª classe do corpo de effeitos da administração naval sem accesso, em que pede para ser equiparado, para effeitos de promoção, aos seus camaradas do mesmo corpo.

O sr. Catanho de Menezes: - Referindo-se á dissolução da antiga associação commercial de Lisboa, sustenta que esta dissolução foi um acto violento e injustificado do governo transacto, porquanto, dizendo-se no respectivo decreto que aquelle agremiação tinha contrariado os seus estatutos, já oppondo resistencia á execução de leis fiscaes, o já pronunciando, nas suas Assembléas geraes, discursos offensivos dos poderes constituidos; estes actos que, o serem verdadeiros, constituiriam delictos em faço da legislação penal vigente, nunca foram como n'esse coso deveriam ser, submettidos ao poder judicial.

Prova isto que taes delictos se não deram; o efectivamente aquella associação, quando n'essa occasião reclamava modificações na lei da contribuição industrial, pugnava apenas pelos seus interesses, e não ultrapassava, portanto, os limites do seu estatuto.

Ainda outro facto prova que aquella dissolução foi violenta; é o terem sido approvados espontaneamente pelo Actual sr. ministro das obras publicas, logo que s. exa. entrou para o governo, os novos estatutos d'aquella associação. S. exa. não os approvaria de certo, se a associação commercial tivesse procedido menos regularmente.

Approvados, porém, os estatutos, é preciso reintegrar aquella aggremiação em todos os seus privilegios e garantias, como por ella é reclamado.

N'este sentido apresentou, elle, orador, no anno passa-lo, um projecto do lei que lhe parece dever merecer o consideração do sr. presidente do conselho.

A associação já não póde continuar a receber o subsidio de 10 contos de réis, em consequencia de deliberações parlamentares posteriores á apresentação d'aquelle projecto; mas ella não faz; questão de subsidio, porque tem meios para viver desafogadamente; o que deseja simplesmente é que seja dada uma satisfação aos seus brios pela reintegração em todos os outros privilegios e regalias do que foi esbulhada.

Pede ao sr. presidente do conselho de ministros que providencie n'este sentido.

(O discurso será publicado na integra e em appendice se o orador o restituir.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Estou perfeitamente de accordo com as idéas expostos á camara pelo illustre deputado que acabou de fallar. Não entro na apreciação dos acontecimentos a que s. exa. se referiu, acontecimentos que precederam o se seguiram á dissolução. Parece-me um assumpto exclusivamente politico, e só em melhor opportunidade poderá ser discutido e apreciado; por isso me limito a dizer ao illustre deputado que estou perfeitamente de accordo com o ordem de idéas que s. exa. exprimiu perante a camara. Ha um projecto apresentado por s. exa., o anno passado, projecto que já foi objecto da apreciação de uma commissão; não sei, porém, se chegou a ter parecer o se foi mondado para a mesa.