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154 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

S. exa. insiste no sen projecto; parece-me que poderá ser apreciado pela commissão, e perante ella então terei ensejo de repetir o que affirmo agora, que estou de plenissimo accordo, em principio, com o pensamento exposto por s. exa.

Eu acceito, em principio, repito, a idéa de que a antiga associação commercial deve ser reintegrada em todos os direitos e prerogativas, salvo os que, porventura, estejam prejudicados por qualquer deliberação tomada. E n'este ponto, refiro-mo especialmente ao antigo subsidio do 10 contos de réis dados á mesma associação, que, creio, já está prejudicado por uma deliberação da commissão do orçamento.

Sem querer, portanto, antecipar opinião, nem prejudicar qualquer deliberação da camara ou do governo a esse respeito, repito que, em principio, concordo em que a associação commercial seja reintegrada em todos os direitos e garantias que tinha segundo a legislação que vigorava no tempo em que foi dissolvida, e n'esta ordem de idéas póde s. exa. mandar para a mesa o seu projecto, ou insistir com a commissão, se elle já lhe foi presente, para que o discuta, porque eu exporei perante ella estas idéas e repetirei o que acabo agora de dizer perante a camara.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Francisco José Machado: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto, que tem por fim suspender a execução da lei referente ao limite de idade, mas antes d'isso permitta-me v. exa. que eu faça umas ligeiras considerações, para que não se supponho, que tenho quaesquer intuitos reservados na apresentação deste projecto.

O sr. Presidente: - Observo ao sr. deputado que tom do se entrar na ordem do dia ás quatro horas e um quarto.

O Orador: - Serei o mais breve possível, só bem que o assumpto e de tal magnitude que merecia largas referencias.

Para a apresentação d'este projecto, não ouvi nenhum dos srs. ministros, e não dei d'elle conhecimento ao illustre ministro da guerra; é da minha inteira responsabilidade e da minha completa iniciativa.

Eu acato e respeito a situação e os actos do illustre ministro da guerra, assim como os de todo o governo, pois creio que s. exa. o sr. ministro da guerra, como todos os outros ministros, não têem revogado os actos do ministerio transacto para não causar perturbações, que necessariamente só dão sempre que só revogam leis, que têem pouco tempo do existencia.

Estou, comtudo certo, de que no animo de s. exa. não poderá deixar de existir a convicção profunda de que a lei dos limites do idade é gravosa para o thesouro e para o exercito.

A apresentação deste projecto não melindrará decerto o sr. ministro da guerra, cuja estatura é por tal fórma elevada, que s. exa. não me supõe capaz de susceptibilisal-o e fará inteira justiça á minha recta intenção.

As nossas relações pessoaes e politicas collocam os meus actos acima de toda a suspeita ou errada interpretação.

Dito isto, passo a ler o projecto, não fazendo mais largas considerações para não fatigar a camara, e reservando-me para quando elle vier á discussão expor então o muito que ha a dizer sobre o assumpto.

Projecto de lei

Senhores.- Pelo artigo 6.° do decreto de 10 de janeiro de 1895 foi estabelecido que seriam obrigados á reforma os officiaes do exercito, que no serviço activo attingissem os seguintes limites de idade:

Generaes de divisão...................... 70 annos
Generaes de brigada...................... 67 "
Coronéis................................. 64 "
Quaesquer outros postos.................. 56 "

Adoptou-se deste modo, pela primeira vez, no exercito o principio do limite de idade. No relatorio, que precede o decreto, pretende-se justificar esse principio, oferecendo-se, como rasão precipua e solida, não só o ter-se já aplicado por um decreto de 1890 aos officiaes de marinha, mas aconselhar tudo que se tornem "quanto possível identicas as disposições que regulam a vida e modo de ser das forcas de terra e mar".

Posto que no relatorio se não cite a data precisa do decreto que serve de fundamento á justificação mencionada, não póde ser outro senão o de 31 de março de 1890, que no artigo 123.º § 2.° diz: "A reforma é obrigatoria para os officiaes de todas as classes da armada que depois da publicação deste decreto completarem setenta annos de idade".

Acrescenta ainda o mesmo relatorio: Nenhuma rasão ha para que a respeito do limite de idade a marinha tenha regras inteiramente diversas das seguidas no exercito. Como, porém, a applicação de taes preceitos importaria augmento de despeza, que se póde e deve evitar, é conveniente estabelecer um periodo de transição, durante o qual os limites sejam mais altos do que os determinados para os officiaes da armada.

Por isso no artigo 10.° do citado decreto de 10 de janeiro se lê: "Os limites fixados no artigo 6.° são transitoriamente substituidos poios seguintes:

Em 1895 Em 1869 Em 1897

General de divisão........ 76 annos 74 annos 72 annos
General de brigada........ 73 " 71 " 69 "
Coronel................ 70 " 68 " 66 "
Outros postos............ 62 " 60 " 58 "

Ora, como pelo decreto de 31 de março de 1890, foi estatuido para os officiaes de qualquer patente da armada o limite unico do setenta annos, não logro comprehender a economia que se fez, para se adoptarem limites inferiores a setenta annos, nem as rasões por que se deixou de applicar ao exercito a lei da armada, visto convir, no tocante a limites do idade, que as forças de mar e terra se regulassem por preceitos identicos.

A verdade é que, por decreto de 14 de agosto de 1892, são obrigados á reforma os officiaes do todas as classes da armada, que attingirem os seguintes limites de idade referidos á sua entrada ou situação no effectivo do respectivo quadro:

Vice-almirante................................ 70 annos
Contra-almirante.............................. 67 "
Capitão de mar e guerra e postos inferiores... 64 "

A este decreto que, desde a sua data, se observa, e proscreve na armada os limites de idade, não se allude no relatorio de 10 de janeiro de 1895. Não sendo, porém, natural que o ignorasse quem elaborou esto relatorio, é licito ainda estranhar que para o exercito se fixassem limites differentes dos da armada.

Posteriormente, a carta de lei de 13 de maio de 1896, estabeleceu no seu artigo 6.°, que deixarão de fazer parte dos quadros do exercito activo, sendo-lhes concedida a reforma, os officiaes combatentes que attingirem os seguintes limites do idade:

Generaes de divisão........................ 70 annos
Generaes de brigada....................... 67 "
Coroneis.................................. 64 "
Quaesquer outros postos................... 60 "

Como se vê, unicamente um dos limites foi alterado. Para os officiaes de patente inferior á de coronel é de sessenta annos o limite que os obriga á reforma, em vez de