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SESSÃO N.º 11 DE 31 DE JANEIRO DE 1898 159

e valiosos, e não annui ás suas instancias nem reclamações.

Não restitui as tres freguezias, e deixei a, mais importante d'ellas, a de jou , ao concelho de Murça, por me parecer de justiça.

Não tem s. exa. que agradecer-me. Podia ter deixado de o fazer.

Valle Passos apresentava-se com o seu representante e camara municipal, dizendo: «Sr. ministro do reino, restitua as tres freguezias que nos arrancaram, que eram nossas e durante muitos annos pertenceram ao concelho de Valle Passos. Não temos sento uma aspiração: é que o governo nos restitua o que é nosso e o foi durante muito tempo».

Pois apesar d'isso, reconhecendo eu que era justa, concordei com o parecer da commissão, e deixei a mais importante no conselho de Murça, restituindo as freguezias pequenas, mais modestas, ao concelho do Valle Passos.

É claro que nem a camara municipal de Valle Passos nem os meus amigos politicos d'aquelle conselho ficaram satisfeitos com isto, mas eu fiquei satisfeito, porque fiz justiça, por isso que Jou, que é effectivamente a freguezia mais importante, está muito mais proxima do concelho de Murça, e não houve nenhuma representação ao governo para que esta freguezia fosse novamente annexada ao concelho de Valle Passos.

Ditas estas palavras, affirmo a s. exa. que na questão da circumscripção administrativa foi isto o que maiores dissabores me causou; mas apesar de tudo, entendi que não devia subscrever ao pedido e influencia aos meus amigos do concelho de Valle Passos, e dei ao concelho de Murça a mais importante dão freguesias, pelo que eu, me parece, deveria merecer, não digo louvores, mas que s. exa. declarasse aqui que eu tinha feito justiça (Apoiados.)

E eis a rasão por que eu procedi d'este modo.

O illustre deputado esteve analysando uma representação e lendo os nomes dos signatarios, mostrando que houve duplicação nas assignaturas das representações das freguesias de Valles e de Curros.

Eu não posso acompanhar s. exa. n'este campo, porque não fiz esse exame. Tive o parecer da commissão concelhia, o qual dizia que as duas freguezias tinham representado para voltarem para Valle Passos; se s. exa. me tivesse feito saber que não eram verdadeiras as assignaturas, eu teria mandado proceder ao respectivo inquerito, e se me convencesse de que as objecções de s. exa. eram fundamentadas, teria feito justiça em harmonia com o pedido.

Não quero tomar mais tempo á camara, e creio ter dito o bastante para mostrar que procedi com boa fé, sem nenhum interesse politico, e só levado pela idéa de fazer justiça. (Apoiadas.)

O illustre deputado terminou por chamar a minha attenção sobre a circumscripção judicial; fez por vezes alguns reparos a respeito da restauração concelhia que acaba do ser decretada, mostrando-se contrario a essa restauração.

Eu devo dizer a s. exa. em muito poucas palavras, como já disse á camara quando ao discutiu o projecto de auctorisação para a circumscripção judicial e administrativa, que o meu pensamento é que se devia conceder a restauração dos concelhos aos povos que tivessem elementos de vida, isto é, aos que tivessem recursos materiaes e intellectuaes.

Eu não sou a favor dos grandes concelhos. Sou fervoroso partidario da descentralisação, mas sujeita á fiscalisação do poder central. (Apoiados.)

Com respeito ás comarcas, a questão é outra.

Os povos têem de ir quasi todos os dias ás cabeças dos concelhos para pagar impostos, tratar dos seus negocios nas camaras municipaes, ao correio, ao telegrapho, etc.; ao passo que freguezias ha que durante annos não têem um inventario judicial.

Se por um lado eu entendo que se deve levar a descentralisação administrativa até onde o aconselhe a commodidade dos povos, por outro lado entendo tambem que deva haver em relação a comarcas a maior reflexão e retrahimento, creando-se apenas as que forem absolutamente necessarias.

Em harmonia com esta ordem de idéas, entendi que é conveniente haver uma boa circumscripção administrativa relacionada com uma boa circumscripção judicial. O que sobretudo é preciso attender, é á commodidade dos povos.

Se casos ha em que ella exige que a séde do concelho esteja n'uma parte e a camara noutra, é uma excepção, está claro; a regra geral é outra. Essa excepção póde e deve sor baseada na commodidade dos povos.

Em harmonia, pois, com os principios que deixo expostos, e no caso a que o illustre deputado se referiu, de que convinha aos interesses dos povos que elles pertençam a uma circumscripção judicial differente da administrativa, não tenho duvida em entender-me com o meu collega da justiça a tal respeito.

São estas as explicações que tenho a dar ao illustre deputado, e estou certo que s. exa. se dará por satisfeito.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Peço a attenção da camara.

A jurisprudencia que eu tenho adoptado é que o incidente fica terminado com a resposta dada pelo sr. ministro. O sr. Teixeira de Sousa pediu a palavra, e eu não lha posso conceder. Não sei se exa. insiste n'ella.

O sr. Teixeira de Sousa: - Não, senhor.

O sr. Presidente: - Muito bem.

O sr. Ribeiro Coelho: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara uma nota dos aluamos que se matricularam nos institutos particulares de ensino secundario nas tres primeiras classes do curso geral dos lyceus, especificando, classe por classe e districto por districto, desde o anno escolar do 1895-1896. = Ribeiro Coelho.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara uma nota das despesas effectuadas com as commissões de exame da livros destinados á instrucção secundaria, desde 1895 inclusive. = Ribeiro Coelho.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara uma nota do numero de professores auxiliares, que funccionam em cada lyceu, e da despesa mensal que com elles se está fazendo. = Ribeiro Coelho.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara uma nota do numero do aluamos que se matricularam nas tres primeiras classes do curso geral dos lyceus nos annos escolares de 1895-1896, 1893-1897 e 1897-1898, especificando, classe por classe e lyceu por lyceu. = Ribeiro Coelho.

Mandaram-se expedir.

O sr. Alfredo Cesar de Oliveira: - Mando poro a mesa um projecto de lei concedendo á associação das Escravas do Santissimo Sacramento o de Nossa Senhora da Conceição, estabelecida actualmente no recolhimento de Nossa Senhora da Conceição, da villa do Aldeia Gallega do Ribatejo, o edificio do convento do Desaggravo (vulgo Conventinho), logo que falleça a ultima freira.

Este projecto é tambem assignado pelo sr. deputado Luiz Osorio.

Ficou para segunda leitura.