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160 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Conde de Silves: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Roqueiro que, pelo ministerio da fazenda, seja remettida a esta camara uma nota do rendimento produzido pelo imposto creado em Villa Nova de Portimão, pela carta de lei de 7 de junho de 1862, bem como pelo subsidio concedido pela carta de lei do 4 de fevereiro de 1876. = O deputado, Conde de Silves.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja remettida a esta camara uma nota das despezas feitas com as obras do porto e caes de Villa Nova de Portimão. = O deputado, Conde de Silves.

Mandaram-se expedir.

O sr. Malheiro Reymão: - Apresento os seguintes

Avisos previos

Declaro a v. exa. que desejo interrogar o exmo. presidente do conselho e ministro do reino ácerca de algumas indicações que fez em seu despacho do 17 de janeiro corrente, sobre a organisação do orçamento da camara municipal de Vianna do Castello, que reputo offensivas dos interesses d'aquella corporação e contrarias a direito. = José Malheiro Reymão, deputado pelo circulo n.° 1.

Declaro que desejo interrogar o sr. ministro da guerra ácerca dos termos em que se encontra a liquidação dos contingentes em divida desde 1882 a 1895, e quaes as diligencias que n'este sentido estão sendo ainda praticadas pelos commandantes dos districtos de recrutamento e reserva. = O deputado pelo circulo n.° l, Malheiro Reymão.

Mandaram-se expedir.

O sr. Jacinto Candido: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviadas a esta camara, copias dos processos o relatorios das sindicancias feitas á alfandega do Porto. = Jacinto Candido.

Mandou-se expedir.

O sr. Abel da Silva: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelos ministerios da guerra o marinha, seja mandada organisar nota estatistica das praças expedicionarias da Africa e India, fallecidas durante a reserva, assim como das que falleceram nos hospitaes do continente o do ultramar, e que me seja remettida essa nota. = O deputado, Abel da Silva.

Mandou-se expedir.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma representação dos machinistas e fogueiros dos caminhos de ferro do sul e sueste, pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos seus collegas do Minho e Douro.

Vão por extracto no fim da sessão.

O sr. Luiz José Dias: - Mando para a mesa o parecer da commissão de redacção sobre o projecto dos celleiros communs.

O sr. Presidente: - A deputação que ha de apresentar a Sua Magestade El-Rei a resposta ao discurso da corôa compor-se-ha, alem da mesa, dos srs.:

Manuel Affonso Espregueira.

José Maria de Alpoim.

Conde de Silves.

João de Mello Sampaio.

Oliveira Matos.

Jeronymo Barbosa de Abreu e Lima.

Antonio de Vasconcellos.

Manuel Telles de Vasconcellos.

Pereira de Lima.

Conde da Serra de Tourega.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Participo a v. exa. que Sua Magestade El-Rei recebe a deputação na proxima quinta feira á uma hora e meia da tarde.

PRIMEIEA PARTE DA ORDEM DO DIA

Projecto de lei fixando a zona de servidão nos terrenos adjacentes as fortificações

Leu-se na mesa.

É o seguinte

PROJECTO DE LEI N.° 42

Senhores. - A vossa commissão de guerra apreciou a proposta de lei, apresentada pelo governo, com o fim de modificar convenientemente o decreto de 10 de janeiro de 1895, que já constituira um importante melhoramento na nossa legislação militar, estabelecendo e impondo regras fixas sobre o onus de servidão que deve existir nos terrenos adjacentes ás fortificações, fabricas, paioes, depositos de polvora e outros explosivos de guerra, quando elles sejam estabelecimentos militares.

As modificações propostas apurou-as a experiencia da execução d'aquelle decreto o ao mesmo tempo a necessidade do firmar tambem regras para as fortificações maritimas, que tinham sido esquecidas n'aquelle documento.

Alem d'isso a actual proposta tende tambem a tornar menos rigorosas algumas disposições do mencionado decreto, visto ter-se reconhecido que esse rigor era demasiado e d'elle não derivava a minima vantagem pratica.

A commissão de guerra conformou-se, pois, com a proposta ministerial em todos os seus artigos e bem assim com o fim destinado ás receitas provenientes da alienação das fortificações desclassificadas, bem como do material inutil que n'ellas existir, fim que considera o mais justo e patriotico. Por estas rasões a commissão de guerra sujeita ao vosso exame o seguinte projecto de lei:

TITULO I

Da zona das fortificações

CAPITULO I

Extensão da zona de fortificações

Artigo 1.° Em todas as praças de guerra e mais pontos fortificados de caracter permanente a zona das fortificações pertence, em regra, ao dominio do estado. A sua propriedade é inalienavel e imprescriptivel.

§ unico. Presume-se sempre a favor do estado a posse dos terrenos que constituem a zona das fortificações, excepto quando quaesquer particulares ou corporações apresentem titulo legal, pelo qual justifiquem a posse legitima de taes terrenos.

Art. 2.° Entende-se por zona das fortificações:

a) Nos fortes isolados, todo o terreno comprehendido dentro do perimetro exterior da respectiva explanada.

b) Nas praças de guerra do systema abaluartado, todo o terreno comprehendido entre o perimetro exterior da explanada e o perimetro interior da rua militar, bem como os terrenos exteriores annexos onde estejam construidas quaesquer obras avançadas.