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SESSÃO N.º 11 DE 31 DE JANEIRO DE 1898 191

Art. 26.º O governo, sempre que for opportuno, poderá diminuir as areas maximas ou augmentar os preços minimos para a licitação, quanto ás concessões de terrenos das ilhas de Cabo Verde, S. Thomé e Principe.

CAPITULO VI

Dos terrenos da 5.ª classe

Art. 27.° A concessão de terrenos de 5.ª classe faz-se nos termos da artigos 17.° a 20.° do presente diploma, devendo, porém, observar-se o seguinte:

1.° A area maxima de cada concessão é de 1:000 hectares;

2.° O praso para o aproveitamento, a que se refere o artigo 22.°, será de doze annos, e a proporção por anno, de que falla o mesmo artigo, será de 1/2.

CAPITULO VII

Dos estrangeiros

Art. 28.° Podem ser concedidos aos estrangeiros terrenos de qualquer classe, comtanto que os concessionarios prescindam de quaesquer direitos que, pela sua nacionalidade, tenham ou possam vir a ter, para o effeito da propriedade e exploração dos mesmos terrenos.

Art. 29.° As auctoridades ultramarinas nunca poderão conceder a qualquer individuo ou empreza estrangeira mais de 2:000 metros quadrados de terreno, se for de 1.ª classe; mais de 3 hectares, só for de 2.ª; mais de 10 hectares, se for de 3.ª; e mais de 250 hectares se for de 4.ª; e mais de 500 hectares, se for de 5.ª

Art. 30.° Em todas as concessões de que tratam os artigos anteriores, observar-se-hão as restantes regras applicaveis da presente lei, segundo as classes dos terrenos.

Art. 31.º Nas sub-concessões ou transferencias a estrangeiros applicar-se-hão igualmente as disposições d´este capitulo.

CAPITULO VIII

Dos indigenas

Art. 32.° É assegurada aos indigenas a propriedade dos terrenos por elles cultivados.

Art. 33.° Nos concessões de terrenos, feitas em conformidade com os capitulos anteriores, não serão alienados, por via de regra, os terrenos que forem indispensaveis aos mesmos indigenas, observando-se as disposições seguintes:

1.° As areas garantidas aos indigenas serão, por cubata ou palhota, de 2:000 metros quadrados, se os terrenos forem de 2.ª classe; de 1 hectare, se forem de 3.ª ou de 4.ª classe, e de 2 hectares se forem do 5.ª classe, salvo se forem maiores os areas já regularmente aproveitadas, cuja propriedade lhes será assegurada totalmente;

2.° Os indigenas, dentro das areas que lhes são garantidas, deverão cultivar pelo menos uma superficie de 1:000 metros quadrados, se os terrenos forem de 2.ª
classe; de 1/3 hectare, se forem de 3.ª, ou de 4.ª, e de 1 1/2 hectares se forem de 5.ª.

$ unico. Os terrenos garantidos aos indigenas serão considerados alienaveis pelo estado, quando se possam julgar absolutamente indispensaveis, e á medida que o forem sendo, para a continuação regular do movimento explorador e colonisador; mas n´este caso o estado assegurará aos mesma indigenas na mesma região areas de nos n.° 1.° e 2.° do presente artigo.

Art. 34.° Se nos terrenos concedidos a quaesquer empresas ou individuos estiverem encravados propriedades indigenas com palhotas ou cubatas, poderão estas ser removidas para uma só parte da região, com auctorisação do governador da provincia, se n´isso houver grande conveniencia, applicando-se tambem ahi as disposições dos n.º 1.° e 2.° do artigo 33.°

CAPITULO IX

Disposições geraes

Art. 35.° Serão reservados sempre:

1.° Os terrenos que forem necessarios para logradouro dos povos do concelho, residencia, presidio ou outra sub-divisão territorial;

2.° Os terrenos que, sendo proximos de portos de mar ou rios navegaveis, convier destinar á sementeira ou plantação de arvores para o estado;

3.° As mattas já existentes, especialmente as situadas na vizinhança da costa e portos de mar ou rios navegaveis, que devam ficar para uso do estado, ou para logradouro dos povos, em conformidade com os regulamentos;

4.º Os terrenos, em geral, que o governo ou o governador da provincia, em conselho, entender conveniente não serem concedidos.

Art. 36.° Os terrenos cobertos por marés, tanto da costa maritima, como das margens dos rios navegaveis e os que estiverem comprehendidos n'uma faixa de 80 metros da linha dos maximos preamares, nunca serão concedidos. A mesma disposição se applicará, quando for conveniente, aos rios navegaveis não sujeitos a marés, n'uma zona de 80 metros, contados das maximas aguas.

Art. 37.° Os terrenos alienaveis de 1.ª, 2.ª, 4.ª e 6.ª classes são postos em praça nos termos d´esta lei, ou por ordem do governo, ou do governador da provincia, ou por iniciativa do governador do districto, ou a requerimento de particulares; e n´este ultimo caso, se a classificação dos terrenos da região respectiva e a fixação do preço minimo do fôro e da venda não estiverem feitas, sel-o-hão immediatamente em conformidade com as disposições do presente diploma. Quanto aos terrenos de 3.ª classe observar-se-ha estrictamente o disposto no capitulo IV do titulo II d´esta lei.

§ 1.° Os requerimentos, em todos os casos, são apresentados na secretaria do governo do districto, indicando o requerente a area e a situação dos terrenos pedidos.

§ 2.° Na fixação do preço do fôro e da venda, adoptar-se-ha sempre entre o primeiro e o segundo á proporção de 1 para 20; e não podem ser alterados, sem auctorisação do governo, os preços minimos fixados.

§ 3.° Quem tiver adquirido terrenos de uma classe não póde comprar ou aforar terrenos da mesma classe, na mesma região ou logar, sem mostrar que aproveitou já dois terços da area adquirida.

Art. 38 ° A praça é aberta com a maior publicidade possivel, por um proso improrogavel não inferior a vinte dias, e não superior a 40, devendo o governo do districto attender ás distancias e a quaesquer outras circumstancias que tenham de ser considerados.

§ 1.º As propostas serão apresentadas, em carta fechada, na secretaria do governo do districto.

$ 2.° Ninguem será admittido a licitar sem que prove ter depositado nos cofres da fazenda publica do districto quantia igual a 1/10 da base da licitação no caso de venda e a cinco pensões annuaes no caso de aforamento, sendo isto indicado no annuncio da praça.

As concessões de terrenos de 3.ª classe não estão sujeitas á obrigação de depositos..

Art. 39.° No mesmo dia em que se abrir a praça o governador do districto mandará affixar editaes, nos quaes chamará a oppor-se á alienação do terreno e a deduzir a sua impugnação, quem a isso se julgar com direito, indicando-se nos mesmos editaes o dia em que o referido terreno será adjudicado.

§ unico. Havendo impugnação que não possa ser resolvida pelo menos oito dias antes do que estiver marcado para a adjudicação, será a praça adiada, sendo o adiamento annunciado por editaes com antecedencia de oito dias pelo menos.