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SESSÃO N.° 11 DE 31 DE JANEIRO DE 1898 193

meiro de janeiro anterior, se a concessão tiver sido feita no primeiro semestre do anno corrente. Os terrenos concedidos das outras classes, as construcções n'elles levantadas e as culturas n'elles emprehendidas serão isentas de contribuição predial durante seis annos, se os concessionarios apenas romperam charnecas ou terrenos incultos simplesmente; durante oito annos, só dessecaram paues; e durante doze annos, se tiraram terras ás marés em qualquer costa ou rio, contando-se estes periodos como no caso anterior. Passados os periodos de isenção, far-se-ha em todos os casos o lançamento e cobrança das contribuições nos termos geraes das leis regulamentos.

Art. 55.° Os governos de districto enviarão mensalmente á secretaria do governo da provincia a relação de todas as concessões de terrenos feitas no mez findo.

§ 1.° Esta relação indicará a data da concessão, os nomes dos concessionarios, a importancia do fôro ou da venda, a fórma do pagamento no caso de venda, a situação dos terrenos concedidos e as demarcações e confrontações dos mesmos terrenos se já forem conhecidas, e será publicada no Boletim official da provincia.

§ 2.° Será tambem enviada mensalmente e publicada no mesmo Boletim official a relação das demarcações e confrontações conhecidas no mez findo, que não fosse possivel communicar nas relações anteriores, devendo mencionar-se a data das concessões e o nome dos concessionarios.

Art. 56.° Na secretaria de cada um dos governos do districto haverá um livro numerado, rubricado e encerrado, para cada anno, no qual se registarão todas as concessões, e os termos em que foram feitas, quando forem passados os titulos de venda ou de aforamento. N'esses registos se acrescentará:

1.° As demarcações e confrontações dos terrenos concedidos.

2.° A nota dos numeros das plantas dos mesmos terrenos e dos maços onde ellas se acham.

3.° A nota da data do numero ou dos numeros do Boletim official da provincia em que foram relatadas as concessões, demarcações e confrontações.

Art. 57.° Os governadores de provincia organisarão os serviços de estatistica relativos ás concessões, publicando regular e annualmente nos respectivos boletins provinciaes, as estatisticas das que foram feitas na esphera da sua jurisdicção.

§ unico. As estatisticas devem ser organisadas de modo a indicarem o numero, a area, e o producto das concessões, das vendas e dos aforamentos, com a discriminação das classes dos terrenos e das nacionalidades dos concessionarios, na provincia inteira, em cada districto e em cada concelho ou circumscripção territorial correspondente.

TITULO III

Da concessão de terrenos pelo poder central

Art. 58.° As concessões de terrenos que excedam as faculdades das auctoridades ultramarinas, serão pedidas no ministerio da marinha e ultramar, com a indicação da area e da situação dos mesmos terrenos e dos fins para que se deseja a sua acquisição expondo-se tambem as condições geraes com que se deseja e se conta fazer a exploração se a area for de mais de 10:000 hectares.

§ 1.° O mesmo ministerio, ouvida a junta consultiva do ultramar, póde conceder até 5:000 hectares a estrangeiros, prescindindo estes de todos os direitos que pela sua naturalidade poderiam ter para o effeito da propriedade e exploração dos terrenos.

§ 2.° Até 10:000 hectares as concessões serão feitas pelo mesmo ministerio, ouvida a referida junta, nos termos do artigo 58.° da presente lei. Se a concessão for feita a uma emprega ou se se constituir alguma empresa por effeito d'ella, a sociedade exploradora tem de ser nacional e a maioria dos individuos que formarem os seus corpos gerentes têem de ser portugueses.

§ 3.° As concessões de mais de 10:000 hectares serão feitas nos termos do artigo 60.° d'esta lei, pelo governo, ouvida a junta consultiva do ultramar; mas quando forem de area não inferior a 50:000 hectares de terreno, ou envolverem a transferencia de attribuições politicas ou administrativas, só se tornarão definitivas por lei votada em côrtes.

§ 4.° Os terrenos proprios para colonias de povoação não podem ser concedidos a emprezas ou sociedades que não tenham por fim especial a colonisação propriamente dita por meio de sub-concessões a colonos.

Art. 59.° Nas concessões até 10:000 hectares, observar-se-ha o seguinte:

1.° A concessão far-se-ha em praça publica, aberta no ministerio da marinha e ultramar pelo praso de vinte dias, fazendo-se o respectivo aviso no Diario do governo;

2.° No mesmo annuncio se indicará o preço minimo do fôro e da venda por hectare, que tem de servir de base á licitação, e o praso maximo para o aproveitamento dos terrenos, que poderá ir até dezoito annos, fixando-se a proporção conveniente para cada anno;

3.° Os concorrentes devem formular as suas propostas em carta fechada e apresentar certidão de deposito de quantia não inferior a 500 réis por hectare, effectuado na caixa geral de depositos e instituições de previdencia.

§ 1.° Se os terrenos pedidos estiverem classificados, o preço minimo do fôro o da venda por hectare será o que houver sido fixado pelo governador da provincia, segundo as prescripções do presente diploma.

§ 2.° Se os terrenos não estiverem ainda classificados, o ministerio da marinha e ultramar mandará, logo que lhe sejam requeridos os mesmos terrenos, o governador da provincia proceder com urgencia á classificação dos terrenos da região respectiva e á fixação do preço minimo da venda e do fôro, em conformidade com os disposições d'esta lei.

§ 3.° A concessão faz-se por contrato, que é o titulo de venda ou de aforamento, approvado por decreto.

§ 4.° O titulo da concessão indicará:

a) O praso não superior a oito mezes, dentro do qual se terá de fazer a medição, demarcação e levantamento da planta dos terrenos, observando-se n'estas operações o disposto no artigo 10.° o seus paragraphos d'esta lei;

b) O praso, a proporção animal e as sancções para o aproveitamento dos terrenos, tomando-se como base, tanto quanto possivel, as regras dos artigos 20.°, 25.° e 27.° d'esta lei;

c) O mais que fica indicado no artigo 47.°

§ 5.° As impugnações á concessão, na hypothese d'este artigo, serão feitas por occasião da medição, devendo o governador do districto chamar a fazel-as e deduzil-as, quem a isso se julgar com direito, por editaes affixados dez dias antes da mesma medição, e sendo resolvidas as impugnações segundo o disposto nos artigos 40.° e 41.°

§ 6.º Os depositos a que se refere este titulo só podem ser feitos nas mesmas condições em que o são os depositos administrativos em geral, effectuados na caixa geral de depositos.

§ 7.° Ás concessões de que se trata são applicaveis as disposições geraes do capitulo IX do titulo II d'esta lei, que não forem alteradas ou contrariadas pelo presente artigo.

Art. 60.° As concessões definitivas de mais de 10:000 hectares até 100:000 hectares só podem ser feitas mediante o deposito de 200 réis por hectare e nunca inferior a 5:000$000 réis, e as de mais de 100:000 hectares mediante o deposito de 100 réis por hectare e nunca inferior a 20:000$000 réis, em todos os casos, effectuados na caixa geral de depositos e instituições de previdencia. As concessões dependentes da sancção parlamentar só podem ser feitas pelo governo mediante o deposito provisorio de 10 por cento do