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196 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Art. 73.° Para os effeitos da presente lei são equiparados ás provindas os districtos autonomos e aos governadores das provincias os governadores dos mesmos districtos.

Art. 74.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha e do ultramar, 30 de junho de 1897. = Henrique de Barros Gomes.

O sr. Ferreira de Almeida: - Sr. presidente, o projecto apresentado á discussão n'este momento, apesar da sua magnitude e da sua importancia, tem andado retardado de ser apreciado pelo parlamento em tres sessões. Prova isso a preoccupação que tem havido sobre um assumpto d'esta ordem.

N'este momento sabemos, quasi por uma fórma official, que a commissão do ultramar se reuniu e trata do fazer alterações profundas que affectam até a essencia do projecto, e que está em meio do seu trabalho. V. exa. compreende que entrar na discussão de um projecto d'esta ordem, sabendo-se que ha emendas a apresentar em grande numero, que alteram a essencia do projecto, é realmente querer pôr-nos em condições de não podermos cooperar para que se façam leis sabias e justas, de que o paiz tire o partido preciso, e não leis feitas á pressa que a pouco trecho revelem a necessidade de reformar e alterar.

V. exa. comprehende que uma lei que trata de concessões no ultramar, que é quasi uma questão de regimen de propriedade, é uma questão da maxima gravidade. Devo dizer a v. exa. que, sendo ministro da marinha, e reconhecendo, como aliás já era reconhecido anteriormente, a necessidade de dar uma maneira de ser clara o definida á propriedade no ultramar e a maneira de se fazerem concessões, fiz organisar um projecto de lei que esteve para ser publicado dictatorialmente e que por um incidente qualquer o não foi. Substituido no ministerio pelo sr. conse Jacinto Candido, tomou-o a si e fazendo-lhe varias alterações e considerando a gravidade do assumpto, reservou-o para apreciação da camara em vez de ser decretado dictatorialmente, como primitivamente esteve para se fazer por minha iniciativa.

O projecto primitivo não foi um trabalho feito sobre o joelho, era um trabalho inicialmente coordenado por um funccionario por signal muito affecto ao partido progressista, o sr. Augusto Ribeiro.

Gosto de deixar a cada um as honras que lhe cabem, por isso faço a referencia. Apreciado depois por altos funccionarios, da direcção geral do ultramar, submetti-o á approvação do sr. conselheiro Marianno de Carvalho, que, tendo ido em commissão official á provincia de Moçambique, teria naturalmente trazido de lá elementos bastantes para com a sua alta intelligencia poder apreciar um assumpto d'aquella ordem, pelo menos na parte que se referia a esta colonia; foi tambem apreciado pelos interessados em concessões, porque eu acho este processo muito conveniente para saber o que elles querem e se as suas aspirações são uteis e convenientes para o estado.

Vejam, portanto, v. exa., como eu, pela minha parte, acautelei uma questão d'esta ordem, e estou convencido que não era uma obra perfeita, tanto que teve modificações apresentadas pelo meu successor, e o conselho de ministros, sendo da mesma situação, entendeu, e muito bem, dever apresentar á camara um projecto de tal importancia pela sua gravidade e alcance.

y. exa. sabem que esse projecto, que me parece chegou a ter parecer na camara do 1896, não foi no entretanto discutido. Em 1897 o sr. conselheiro Barros Gomes, fazendo-lhe novas alterações que não sei se defendem e acautelam convenientemente os interesses do estado, tornou a apresental-o á apreciação do parlamento.

A commissão alterou depois essencialmente em muitos pontos o referido projecto, deixando, nem mais nem menos, n'uma fórma de amplissima auctorisação, a faculdade ao governo de manter as concessões que o chamado decreto travão sustou.

Para que v. exa. e a camara tenham uma noção nitida da importancia só d'este ponto num projecto que tem cinco titulos e setenta e seis artigos, dir-lhe-hei que ha concessões como a de Benguella, representadas por 24.000:000 do hectares, se a memoria me não falha, porque eu não contava, embora estivesse em ordem do dia, que este projecto entrasse hoje em discussão.

A concessão que acabo de indicar, ligada com a de Mossamedes, pretendendo-se fundil-a com esta, representa o abandono de uma massa de territorio de 46.000:000 de hectares, a beneficio de duas companhias que já se sabe que se fundem n'uma só, representando uma das partes mais importantes do nosso dominio ultramarino na costa Occidental da Africa!

Mas ha mais, e pena tenho não ter aqui uma mappa em que mandei traçar pela commissão de cartographia quando fui ministro, as areas e confrontações das differentes concessões, porque v. exas. veriam o que ha de espantoso e extraordinario, e quão acertadamente andou o governo, depois de feitas as concessões por um dado ministro nos termos do acto addicional, sustando a execução dellas para apreciar melhor as cousas como é de interesse nacional.

Uma das concessões, a de Inhambane, reparem bem v. exa. nisto, cujo territorio fica ao norte de Lourenço Marques, defronta-se com o Transvaal, e metade da linha de fronteira que esta republica tem com a nossa colonia de Moçambique; e essa concessão vae toda até ao mar!

Não me alargo em mais explicações porque isso seria estar a discutir já a economia do projecto, e as minhas palavras têem apenas por fim justificar a proposta que vou mandar, para a mesa. Como digo, o assumpto é grave e frizei bem á camara dois pontos capitães, alem de outros.

Sabe-se, quasi officialmente, que a commissão está estudando o projecto para o remodelar e ainda não concluiu os seus trabalhos. Pois não é melhor aguardar a conclusão d'esses trabalhos da commissão, enviando o governo á camara mappas similhantes aos que possuo, mas que não tenho aqui, com a demarcação d'essas concessões e suas areas, para se fazer bem idéa de tudo isto?... (Apoiados.)

Sobre esta materia não ha opposição ao governo, e a camara deve estar compenetrada d'este. facto. O nosso desejo é, como disse no principio da minha exposição, cooperar n'este assumpto, que é da maxima gravidade. Não desejamos entorpecer a discussão nem fazer politica. Aqui, se ha politica, é nacional. (Apoiados.)

E sobretudo, sr. presidente, entendo na minha singularisação de idéas, que devemos salvar Angola d'esta absorção de dominio, porque todos nós sabemos o que serão companhias que têem á sua disposição 40.000:000 hectares, como ellas hão de exercer determinadas influencias e quantos poderão apenas representar uma mascara ! (Apoiados.)

Como v. exa. vê, não ha nas minhas referencias idéa de politica facciosa absolutamente alguma; e, sem mais considerações, mando para a mesa a seguinte
Proposta

Proponho o adiamento da discussão do projecto de lei n.° 25, que regula as concessões no ultramar, até que a commissão do ultramar complete a revisão do projecto em que se occupa. = J. B. Ferreira de Almeida.

O sr. Arthur Montenegro (relator): - Pedi a palavra para responder ás observações do sr. Ferreira de Almeida, declarando que não concordo com o adiamento proposto por s. exa.

A commissão não tem motivo para alterar o parecer sobre o primitivo projecto, e mantem-o inteiramente.