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SESSÃO N.º 11 DE 31 DE JANEIRO DE 1898 197

É certo que a commissão do ultramar tem celebrado algumas reuniões extraordinarias e apreciado o projecto; mas isso não admira, por isso que a essa commissão foram aggregados alguns membros que não tomaram parte na discussão, e seria do justiça ouvil-os a esse respeito; mas a commissão não altera nenhum dos pontos fundamentaes da proposta, que mantem inteiramente.

A commissão não tem uma unica emenda a mandar para a mesa, o que não quer dizer que qualquer sr. deputado não possa individualmente apresentar os emendas que julgar convenientes.

Relativamente aos outros pontos o ás observações que s. exa. fez, abstenho-me de entrar n'elles, mas, a proposito da discussão, não posso deixar de registar as nobres palavras que s. exa. proferiu no tocante á cooperação que todos devem manter a este respeito.

A commissão tora a melhor boa vontade de estudar, com inteira consciencia e com completa imparcialidade, todas as emendas que pelos deputados da maioria ou da opposição lhe forem mandada durante a discussão do projecto. (Apoiado.)

(S. exa. não reviu tu notas tachygraphicas.)

O sr. Luciano Monteiro: - Abundo nas observações ha pouco produzidas polo sr. Ferreira de Almeida, fazendo-as minhas, e devo dizer a v. exa. que me parece indispensavel que o projecto volte á commissão, porque ha n'elle uma lacuna importante.

Sem querer citar nomes de pessoas, direi que posteriormente ao chamado decreto- travão se têem feito concessões na provincia de Moçambique, concessões que, segundo já ouvi dizer ao proprio sr. ministro da marinha, vão alem dos poderes que tem o commissario regio.

Algumas d'essas concessões, até mesmo na sua extravagancia, chegara a ter por objecto o objecto do outras concessões dependentes do decreto-travão!

Pergunto eu: este projecto abrange todas os concessões feitas ata hoje? Abrange só as que estavam até á data do decreto-travão?

As outras que se fizeram posteriormente a esse decreto, em uso ou abuso da deliberação do poder executivo, tendo algumas por objecto, como disse ha pouco, o objecto de concessões já feitas anteriormente, ficam subordinadas e sujeitas a este projecto ?

V. exa. comprehende o meu melindro em alargar-me em considerações a este respeito; podia apenas ao nobre ministro da marinha que expozesse sobre este ponto o seu modo de ver o de sentir, porque mo parece injusto, e empregarei a phrase vulgar, que a corda puche para uns e não puche para outros.

Nada mais.

(O orador não reviu.)

O sr. Ministro da Marinha (Dias Costa): - Já tive occasião de n'outra sessão da camara dizer o meu parecer ácerca das concessões feitas em Moçambique. Eu entendo que os actos praticados pelo sr. commissario regio, usando faculdades que lhe foram conferidas por um decreto de que, como o illustre deputado sabe, não me pertence a responsabilidade, estilo exactamente nas condições de actos que fossem decretados polo poder executivo, e carecem de ser submettidos á sancção das côrtes, por isso que envolvem disposições legislativas.

Julgo desnecessario estar agora a repetir o que disso então, mas em todo o caso, como me parece que o illustre deputado está esquecido do que eu então disse, não faço mais do que repetir. Entendo que assim como se procedeu em relação aos notes dos commissarios regios do Angola e da India, assim se deve proceder em relação aos actos do commissario regio de Moçambique. Em relação a Angola e India, mandei compilar todos os decretos o submettel-os á apreciação da junta consultiva do ultramar, para me habilitar com o sou voto auctorisado para pedir ás côrtes, quando tiver de submetter á sua apreciação esses decretos, as alterações que o governo entender necessario fazer. Da mesma fórma procederia com respeito aos actos do sr. commissario regio de Moçambique quando terminar as suas funcções, ou mesmo já, se a camara quizer tomar conhecimento dos seus actos e resolver o que julgar conveniente. Na intelligencia, porém, de que pela minha parte não estou habilitado, por isso que não tenho ainda a consulta do corpo consultivo, que mais competencia tem sobre o assumpto, para dizer sobre elle a minha opinião. Mas não me opporei a que a camara tome conhecimento d'esses actos, e resolva o que entender conveniente. Eu não sou encyclopedico, não posso fazer com que o dia tenha mais de vinte e quatro horas, e não estou habilitado a dar parecer sobre as alterações introduzidas nesses decretos; embora o projecto tenha a lacuna a que se referiu o illustre deputado, não é motivo para ser discutido ...

Disse o sr. Ferreira do Almeida que este projecto é de grande importancia. Sem duvida. Disse que já tres sessões estão passadas. Pois para que servem as côrtes? (Apoiados.) É para discutir os assumptos importantes.

Disse s. exa. que este assumpto já foi estudado em tres sessões, e que precisa ainda do mais estudo para se esclarecer. É o que agora estamos fazendo.

Estamos discutindo; e parece-me que a discussão será mais esclarecida quando entrarem n'ella muitos deputados, do que se tratasse simplesmente d'este projecto uma commissão parlamentar. (Apoiado.)

Portanto o facto de elle não voltar á commissão, não significa que não possa ser altamente modificado ou alterado em cada um aos sons artigos (Apoiados), porque não só trata do um projecto politico, mas de um projecto de fomento ultramarino, e por consequencia da parte, do governo não podo haver intransigencia, tanto mais que o projecto teve iniciativa no ministerio transacto.

Repito, pois, que ha toda a conveniencia em discutir esto projecto e alteral-o como for conveniente. E declaro ao sr. Ferreira do Almeida que acho conveniente que se modifique um artigo, que por lapso typographico, creio eu, não foi redigido, como tinha sido resolvido na commissão do ultramar.

A commissão tinha resolvido que todas as concessões superiores a 50:000 hectares, e que tivessem sido feitas anteriormente ao decreto de 1884, ficassem dependentes de sancção das côrtes.

Houve, pois, um equivoco, e não se fez esta emenda.

E devo dizer que é muito bom ter colonias, mas é necessario que se tire d'ellas grandes vantagens. (Apoiados.)

Desde o decreto de 1884 que os governos e as cortes não tomaram resolução alguma sobro as colonias, nem ao tomaram medidas de fomento colonial. Ora sem estes medidas, como se podem as colonias desenvolver e prosperar? (Apoiados.)

Por consequência, acho conveniente que se estude este assumpto com toda a largueza e sem preoccupações politicas, para que as colonias não continuem como estilo hoje, constituindo um grande encargo para o estado. (Apoiados.)

Devo tambem dizer, com relação ao facto de constar ao sr. Ferreira de Almeida que a commissão reuniu para estudar esto parecer, que isso não significa irregularidade alguma...

O sr. Teixeira de Vasconcellos: - Uma cousa são emendas do parlamento e outra cousa são emendas da commissão.

O Orador: - Pois s. exa. querem impedir que as commissões estudem?

O sr. Teixeira de Vasconcellos: - Ninguem prohibe. Para esclarecimento da camara as emendas da commissões deviam ser impressas e distribuidas depois..

O Orador: - Eu não disso, nem o sr. Montenegro