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198 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS.

disse, que tivessem sido apresentadas emendas por parte da commissão. O que elle disse foi que qualquer deputado tinha o direito de apresentar os emendas que entendesse, e elle mesmo, que substituiu o relator da commissão que não póde comparecer, terá de apresentar emendas, e eu, por parte do governo, acceitarei todas as que forem apresentadas e que sirvam para melhorar o projecto.

Portanto o que o governo deseja é uma discussão ampla; e não havia motivo algum para que os deputados, que foram aggregados a commissão, ficassem sem ter conhecimento do projecto e sem poderem apresentar quaesquer emendas que entendessem dever apresentar.

Por ultimo, e como ouvi ao meu illustre amigo o sr. Jacinto Candido pedir a palavra quando eu referi que o decreto da nomeação do sr. commissario regio de Moçambique era da responsabilidade do governo transacto, devo dizer que na sessão em que se tratou do assumpto, á qual me parece s. exa. não assistiu, declarei, como taco hoje, que me abstinha do discutir as circunstancias em que foi feita a nomeação.

Eu comprehendo perfeitamente que circumstancias extraordinarias tivessem aconselhado o governo d'aquella epocha a nomear o commissario regio; assim como tambem comprehendo que circumstancias igualmente extraordinarias, do que só podia ser juiz o governo, o tivessem levado a nomear outros commissarios.

Disse tambem então que não julgava opportuno alterar desde já o regimen administrativo relativamente á provincia de Moçambique.

Entendia, por consequencia, que o commissario regio podia continuar no exercicio das suas funcções. Eis o que eu disse n'essa occasião.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Jacinto Candido: - As explicações dadas pelo illustre ministro da marinha no final do sou discurso talvez me dissuadissem de usar da palavra. Pedi-a quando s. exa., referindo-se ao decreto da nomeação do sr. commissario regio da provincia de Moçambique, renegava a responsabilidade d'esse decreto, lançando-o sobre o ministerio transacto.

Fui eu que tive a honra de subscrever esse decreto, e não querendo declinar a responsabilidade d'esse acto, pelo contrario, assumo-a por inteiro. (Apoiados.)

Queria, porém, chamar a attenção do sr. ministro da marinha, do governo e da camara para o assumpto que passo a expor.

Desde o dia em que se demittiu o governo de que fiz parte, bastantes mezes vão decorridos, e se o governo actual se não tivesse consubstanciado no mesmo pensamento que originou o decreto da nomeação do sr. commissario regio de Moçambique, de certo esse decreto teria sido revogado e o alludido funccionario não estaria ainda hoje investido das altas funcções de que o investiu o mesmo decreto. (Apoiados.)

Parecia-me absolutamente desnecessario, pois, que s. exa. fizesse referencia ao decreto originario da nomeação d'aquelle alto funccionario, porquanto, se a responsabilidade do decreto pertence ao governo de que tive a honra de fazer parte, a responsabilidade da existencia do referido funccionario pertence ao governo actual, porque o mantem; e desde o momento em que se trata do presente e não de um facto passado, parecia-me poder alguem suppor que o sr. ministro da marinha repudiasse a responsabilidade d'esse facto.

Como, porem, pela declaração ultimamente feita por s. exa., a questão ficou aclarada, por isso eu disso que essa declaração quasi me dispensava do usar da palavra, porque se havia desfeito a má impressão que a principio sentira.

Visto estar com a palavra, e o assumpto ser de magnitude tal, que deve preoccupar todos aquelles que se interessam pelos negocios publicos, dizendo respeito á organisação colonial, de que, a meu ver, e creio que no pensar de todos aquelles que fazem convergir as suas attenções para estes oitos assumptos, ha de vir em grande parte, senão inteiramente, a regeneração economica e financeira do paiz, desejava chamar a attenção do sr. ministro para um facto que, me parece, escapou á sua apreciação.

Fallo em boa paz, na maior cordialidade pois que tenho a felicidade, o prazer e a honra de ver que uma grande parte dos projectos que por mim foram apresentados á camara são perfilhados pelo actual governo.

Não quero só para mim a honra da iniciativa, porque uma parte desses trabalhos eram resultado de investigações mondadas fazer polo meu antecessor e por mim continuadas, trazendo depois á apreciação: do parlamento as respectivas propostas.

Ora de entre esses projectos, propostas ou diplomas submettidos pelo poder executivo á apreciação das côrtes, ha um que é referente ás concessões feitas e que ficaram paralysadas ou sustados pelo decreto de 1394, vulgarmente chamado decreto-travão.

Nos termos precisos d'esse decreto, todos as concessões até então feitas, e que não estavam comprehendidas na excepção ali consignada, deviam ser submettidas á apreciação do parlamento para sobre ellas se pronunciar.

Estes são os termos d'aquelle decreto, e n'este termos é que eu trouxe á camara uma proposta, em virtude da qual submettia ao exame das côrtes todos esses decretos e pedia que sobre elles se pronunciassem.

Eu não sei qual é o pensamento do governo, mas, entendendo que este assumpto é delicado, porque se prende com considerações de muita ordem e reune uma complexidade grande, que não pretendo agora discutir nem apreciar, desejava chamar a sua attenção para este facto. O decreto-travão manda que todas as concessões feitas até uma certa data, e não expressamente exceptuadas n'elle, sejam submettidas á apreciação do parlamento para sobra ellas resolver; portanto não me parece que nós possamos sobre este assumpto conferir ao governe uma auctorisação ou declinar das côrtes a faculdade do julgar, apreciar, criticar e deliberar sobre essas concessões, e como entender.

Supponho que isso é privativo das côrtes, por isso que o decreto, que manda suspender essas concessões, manda que sobre ellas as côrtes se pronunciem.

Isto quanto ao passado.

Quanto ao projecto em discussão, estou de accordo com as observações do sr. Ferreira de Almeida, e permitta-me o sr. ministro que eu diga, á boa paz, com a mesma cordialidade convicções e sentimentos que me tem animado até agora, que não acho bem que a commissão do ultramar se reunisse sem ser solicitada para isso por qualquer proposta apresentada á camara, fosse ella do governo ou da iniciativa de qualquer sr. deputado.

O projecto tinha um parecer da commissão do ultramar, que já estava affecto a esta camara, e sem solicitação da mesma camara a commissão reuniu-se, modificou-o e alterou-o.

Digo isto, porque vi hoje n'um órgão da imprenso, que tem uma auctoridade muito especial para o caso, porque d'elle é director politico o sr. Marianno de Carvalho, que foi eleito presidente da commissão, e a que, portanto, attribuo todo o caracter de authenticidade, que a commissão começara a fazer uma revisão do projecto, alterando-o até ao artigo 31.°, artigo por artigo, não podendo continuar porque o tempo escasseára.

N'estas condições, a commissão, bem ou mal, avocou o conhecimento, produziu um novo projecto, ou introduziu modificações no projecto actual, o que me deixa realmente embaraçado em presença das declarações feitas pelo sr. relator.

O sr. Presidente: - Peço licença para observar ao sr. deputado que o que está em discussão é o artigo 1.°