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N.° 11

SESSÃO DE 31 DE JANEIRO DE 1898

Presidencia do exmo. sr. Eduardo José Coelho

Secretarios - os exmos srs.

Joaquim Paes de Abranches
Frederico Alexandrino Garcia Ramires

Lida e approvada a acta, leu-se o expediente. - O sr. Marianno do Carvalho apresentou uma representação dos cobradores domiciliarios de Lisboa. - O sr. Ferreira da Cunha referiu-se a um documentos que mandou lançar na respectiva caixa. - O sr. Cayola participou ter-se constituido a commissão do ultramar, e propoz-lhe aggregações.- O sr. José Pessanha realisou um avião previo sobre a cobrança das congruas no distrieto do Bragança, respondendo-lhe o sr. ministro da justiça. - O sr. Ferreira do Almeida justificou as faltas dos srs. Campos Henriques e conde de Paço Vieira, e advogou um requerimento do pessoal do fogo da alfandega de Lisboa. - O sr. Mathias Nunes referiu-se a certos documentos que lançára na caixa das petições. - Entre o sr. Catanho de Menezes e o sr. presidente do conselho trocaram-se explicações sobra a situação da associação commercial de Lisboa.- O sr. Francisco José Machado apresentou um projecto de lei, acabando com a reforma pelo limite do idade. - O sr. Adriano Anthero apresentou o parecer da commissões de fazenda, com a proposta do substituição do governo, sobre a conversão da divida externa.- O sr. ministro da marinha apresentou propostas de lei - O sr. Teixeira do Sousa, sobre a circumscripção administrativa e commissão de recenseamento no districto ao Villa Real, realisou um aviso previo ao sr. ministro do reino, respondendo-lhe este.- O sr. Ribeiro Coelho requereu documentos.- O sr. Alfredo Cesar de Oliveira apresentou um projecto de lei: - O sr. conde do Silves requereu documentos, e o mesmo fizeram os srs. Jacinto Candido e Abel da Silva.- O sr. Reymão annunciou dois aviões previos, um ao sr. ministro do reino e outro ao da guerra. - O sr. Avellar Machado apresentou uma representação dos machinistas o fegueiros das linhas ferreas do sul e sueste. - O sr. Luiz José Dias declarou que se não fez alterações ao parecer sobre as emendas ao projecto dos celleiros communs.- O sr. presidente nomeou a commissão para apresentar a El-Rei a resposta ao discurso da corôa.

Na ordem do dia (primeira parte) entrou em discussão o projecto de lei, fixando a zona de servidão nos terrenos adjacentes as fortificações, que foi retirado, depois de algumas observações do sr. Mello e Sousa, com que concordou o relator.

Na ordem do dia (segunda parte) começa a discutir-se o projecto de lei sobre as concessões de terrenos no ultramar, faltando os srs. Ferreira de Almeida, Arthur Montenegro (relator), Luciano Monteiro, ministra da marinha, Jacinto Candido o Marianno de Carvalho.- O sr. Ferreira de Almeida propoz, o foram approvados, associando-se-lhes os srs. ministro da marinha o Laranjo, votos de sentimento pela morte de Roberto Ivens o conde de Castro e Solla. - Encerrou-se a sessão,

Primeira chamada - Ás duas horas da tarde. Presentes, 11 srs. deputados.

Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.

Presentes á segunda chamada, 59 srs. deputados. São os seguintes:- Abel da Silva, Adolpho Alves de Oliveira Guimarães, Adriano Anthero de Sousa Pinto, Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral, Alfredo Carlos Le-Cocq, Alfredo Cesar de Oliveira, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Maximo Lopes de Carvalho, Antonio Teixeira de Sousa, Arnaldo Novaes Guedes Rebello, Augusto José da cunha, Carlos Augusto Ferreira, Conde do Alto Mearim, Conde de Silves, Eduardo José Coelho, Francisco Barbosa do Couto Cunha Sotto Maior, Francisco de Castro do Mattoso DE Silva Côrte Real, Francisco Felisberto Dias da Costa, Francisco José Machado, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Manuel de Almeida, Francisco Pessanha Vilhega do Casal, Frederico Alexandrino Garcia Ramires, Henrique da Cunha Matos de Mendia, Jacinto Candido da Silva, Jacinto Simões Ferreira da Cunha, João Abel da Silva Fonseca, João Baptista Ribeiro Coelho, João Catanho de Menezes, João Joaquim Izidro dos Reis, João de Mello Pereira Sampaio, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca, Joaquim Ornellas Ide Matos, Joaquim Paes de Abranches, Joaquim Saraiva de Oliveira Baptista, Joaquim Simões Ferreira, José Adolpho de Mello e Sousa, José Alves Pimenta de Avelar machado, José Augusto Correia de Barros, José Benedicto de Almeida Pessanha, José Bento Ferreira de Almeida, José Capello Franco Frazão, José Eduardo Simões Baião, José Estevão de Moraes Sarmento, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Gil de Borja Macedo e Menezes (D.), José Gonçalves Pereira dos Santos, José Joaquim da Silva Amado, José Malheiro Reymão, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria Pereira de Lima, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayola, Luiz José Dias, Marianno Cyrillo de Carvalho, Martinho Augusto da Crua Tenreiro, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Sertorio do Monte Pereira e Visconde de Melicio.

Entraram durante a sessão os srs. - Antonio Eduardo Villaça, Antonio de Menezes e Vasconcellos, Antonio Simões dos Reis, Antonio Tavares Festas, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Bernardo Homem Machado, Carlos José de Oliveira, Conde do Burnay, Elvino José de Sousa e Brito. Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco Silveira Vianna, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Frederico Ressano Garcia, Henrique Carlos de Carvalho Kendall, Jeronymo Barbosa de Abreu Lima Vieira, Joaquim Heliodoro Veiga, Joaquim José Pimenta Tello, José Alberto da Costa Fortuna Rosado, José da Cruz Caldeira, José Dias Ferreira, José Frederico Laranjo, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Maria de Oliveira Matos, José Mathias Nunes, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Cypriano Coelho de Magalhães, Luiz Fischer Berquó Poças Falcão, Luiz Osorio da Cunha Pereira de Castro, Manuel Afonso de Espregueira, Manuel Antonio Moreira Junior e Manuel Telles de Vasconcellos.

Não compareceram á sessão os srs.: - Albano de Mello Ribeiro Pinto, Alvaro de Castellões, Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Arthur Alberto de Campos Henriques, Augusto Cesar Claro da Ricca, Conde de Idanha a Nova, Conde do Paço Vieira, Conde da Serra de Tourega, Eusebio David Nunes da Silva, Francisco de Almeida e Brito, Francisco Furtado de Mello, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Jeronymo Barbosa Pereira Cabral Abreu e Lima, João Antonio de Sepulveda, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Lobo de Santiago Gouveia, João Monteiro Vieira de Castro, João Pinto Rodrigues dos Santos, José de Abreu do Couto Amorim

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152 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Novaes, João Luiz Ferreira Freire, José Maria Barbosa de Magalhães, Leopoldo José de Oliveira Mourão, Libanio Antonio Fialho Gomes, Manuel Finto de Almeida e Visconde da Ribeira Brava.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Da camara dos dignos pares do reino, remettendo a proposição de lei d'aquella camara, que concede uma pensão annual o vitalicia a cada um dos filhos do conde de Almoster.

Foi enviado com o projecto tis commissões de guerra e de fazenda.

Do ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Marianno de Carvalho, copia da consulta da commissão revisora das pautas.

Para a secretaria.

O sr. Lourenço Cayola (por parte da commissão do ultramar): - Tenho a honra de mandar para a mesa a seguinte

Participação

Participo a v. exa. e á camara que se constituiu a commissão do ultramar, elegendo para seu presidente o sr. deputado Marianno Cyrillo de Carvalho e para seu secretario o sr. deputado Gaspar Queiroz Ribeiro. = Lourenço Cayola.

Mando igualmente a seguinte

Proposta

Proponho para serem aggregados á commissão do ultramar os srs. deputados Antonio do Menezes e Vasconcellos e José Maria Pereira de Lima. = Lourenço Cayola.

Foi approvada.

O sr. Marianno de Carvalho: - Mando para a mesa uma representação dos cobradores domiciliarios de Lisboa. Reservo-me para fazer sobre este assumpto as necessarias considerações quando esteja presente o sr. ministro da fazenda.

Voe por extracto no fim da sessão.

O sr. Ferreira da Cunha: - Sr. presidente, declaro a v. exa. que vou mandar deitar na caixa um requerimento, em que João Augusto Sollar, pharmaceutico militar de 1.ª classe, pede lhe seja contado, para os effeitos da sua reforma, o tempo que serviu como pharmaceutico no hospital nacional e real do S. José.

Acho, sr. presidente, justissima a pretensão do requerente, que tara trinta e oito annos de serviço e sessenta e quatro de idade, tendo servido durante quinze annos o logar de pharmaceutico no hospital de S. José, onde tambem tinha, pela legislação vigente, direito á reforma.

Rogo, pois, a v. exa. que, quando chegar a mesa o requerimento a que me refiro, se digne dar-lhe o destino conveniente.

O sr. José Pessanha: - Seja-me permittido, sr. presidenta, que antes de entrar no assumpto restricto do meu aviso prévio, faça a declaração, pelo desejo de que assim fique consignado, de que lancei na respectiva caixa quatro requerimentos dos professores de desenho dos lyceus de Bragança, Vianna, Vizeu e Castello Branco, pedindo melhoria de vencimento para si e mais seus collegas.

A petição baseia-se em justas considerações, que espero da benevolencia da commissão competente serão apreciadas com attenção e inteira equidade.

Sr. presidente, congratulo-me por ver presente o sr. ministro da justiça, a quem preciso dirigir-me.

Eu tive a honra de entregar ainda ao antecessor de s. exa., o sr. conselheiro Antonio de Azevedo uma representação de todos os parochos das freguezias do concelho de Mirandella, impetrando as indispensaveis providencias para que fosse activado o pagamento de congruas, ha muitos annos em divida.

Taes providencias não foram dadas; e aquelles cavalheiros, signatarios da alludida representação, instaram-me para que frise n'esta casa do parlamento os seus justos motivos do queixume e insista perante o sr. ministro da justiça na urgente necessidade de attendel-os.

Asseveram-me alguns d'elles, que, a continuar tão lamentavel estado de cousas, se não fossem os seus naturaes impulsos de obediencia, de resignação, se veriam coagidos a abandonar as respectivas freguezias, que lhes não garantem os indispensaveis meios de subsistencia, porquanto é assás diminuto o numero de parpchianos que pagam expontaneamente.

E, pois, instante evitar-lhes uma situação tão melindrosa, e devo dizer ao sr. ministro, embora s. exa. melhor do que eu o saiba, que a portaria de abril de 1894, attinente a este assumpto e expedida pela direcção geral da negocios ecclesiasticos, nada remediou, dando margem a interpretações oppostas, tolhendo-se a sua exacta execução, e não attenuou, antes aggravou, as enormes dificuldades que assoberbam a maioria do nosso clero rural.

E devo dizer tambem que as instrucções dadas recentemente, sob promessa do nobre presidente do conselho ao Venerando prelado do Algarve, não visam, precisamente, o caso a que me tenho referido. Procuram remediar, de futuro, ácerca da derrama e arrecadação das congruas, mas nada estatuem que habilite á prompta cobrança coerciva da velha divida aos parochos do concelho de Mirandella.

Sem querer lavrar a minima censura á auctoridade administrativa local, pela qual aliás patenteio até As devidas deferencias, confesso que, á falta, pois, de instrucções claras e terminantes, em nenhuma conta têem sido ali tomadas as reiteradas instancias dos parochos lesados, que, por isso se determinaram a solicitar que a cobrança e execução de suas congruas se façam cumulativamente com as contribuições geraes do estado, o que constituiria, certamente, uma verdadeira solução praticai, de effeitos immediatos.

Manifestam-me elles o desejo de que assim o faça ver á camara, chamando tambem a attenção ,do governo para os consideraveis prejuizos que têem soffrido, não percebendo as primicias de vinho, que sempre, e principalmente na ultima lotação, foram computadas na congrua parochial, sem que tenham sido compensados d'essa falha, nem alliviados dos direitos de mercê, pagando por aquillo que não recebem.

De tudo isto, exposto de relance a troços rapidos, sem custo se deprehendem as circumstancias precarias, aviltantes quasi, a que se acham reduzidos aquelles dignos parochos, sempre zelosos no estricto cumprimento do seus deveres, o que, por muitos e honrosos titulos, merecem, por parte dos poderes publicos, a protecção de que carecem, pondo-se um termo satisfactorio ás suas justas reclamações.

Instando com o sr. ministro da justiça paro que se digne dar providencias decisivas, eficazes, julgo ter cumprido o meu dever; e é-me licito aguardar que a resolução de s. exa. será inspirada pelo seu elevado criterio e superior rectidão do seu espirito.

O sr. Ministro da Justiça (Veiga Beirão): - Ouvi com toda a attenção as reflexões que o illnstre deputado acaba de fazer, e já estava prevenido pelo respectivo aviso previo do assumpto a que s. exa. se havia de referir.

Logo que recebi esse aviso previo, tratei de me infor-

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mar, pelo ministerio a meu cargo, do que havia sobre o assumpto, e effectivamente encontrou- se um documento, que tenho presente, e do qual farei a leitura.

No tempo do meu antecessor parece que foi apresentada no ministerio da justiça uma representação dos parochos do concelho de Mirandella, reclamando a fim de se tornar mais effectivo o pagamento das congruas que estavam em divida.

Ora, como o illustre deputado sabe, este negocio corria, não pelo ministerio da justiça, mas pelo ministerio do reino, e por isso lancei o despacho n'essa representação, para que fosse enviada a case ministerio.

Do reino veiu o officio, de que não sei se o illustre deputado já tem conhecimento. No coso contrario, não terei difficuldade em o mostrar.

Diz assim:

(Leu)

Já vê, pois, s. exa. que, por parte do meu antecessor, foi feito tudo o que se podia fazer.

Eu reconheço que o assumpto é grave, o que é de uma verdadeira injustiça deixar que os parochos, que vivem das suas congruas, não tenham meios de poder exercer a sua missão na sociedade.

Não ao posteriormente á publicação do codigo administrativo se tomaram mais providencias para facilitar a cobrança coercitiva, mas ainda ultimamente a secretaria do reino tomou tambem algumas no mesmo sentido.

São estas as informações que posso dar ao illustre deputado, e como, repito, o assumpto diz mais respeito ao ministerio do reino que ao meu, não terei duvida em communicar ao meu collega as considerações feitas pelo illustre deputado, garantindo-lhe tambem que, na esphera da minha acção, hei de fazer com que os parochos alcancem as remunerações a que têem direito.

Creio que a resposta que acabo de dar ao illustre deputado o deixará satisfeito.

O sr. Ferreira da Almeida: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.

Participo tambem a v. exa. que vou mandar deitar na caixa respectiva uma petição do pessoal do fogo da fiscalisações maritima da alfandega de Lisboa, pedindo para que os seus vencimentos sejam equiparados aos do pessoal identico da ministerios da marinha o do reino.

V. exa. ,e a camara vêem que na apresentação d'este pedido, da minha parte, não ha nada que seja contradictorio com as declarações feitas n'esta camara pelo sr. conselheiro Franco Castello Branco e com a proposta apresentada pelo s. Mello e Sousa, pela qual nenhum deputado poderá apresentar qualquer projecto que nos traga augmento de despesa.

No meu podido patrocino a equiparação do vencimentos do pessoal das alfandegas com o pessoal que desempenha igual serviço nos ministerios da marinha e do reino.

Trata-se do dar aos funccionarios do estado, que alto remunerados mais parcamente, a equiparação de vencimentos por serviços iguaes n'outros ministerios.

Poderá esta equiparação trazer augmento de despeza, mas devem-se fazer, como se podem fazer, muitas o profundas economias em outros ramos do serviço o nos vencimentos de outros funccionarios, principalmente d'aquella que desfructam altas remunerações, e até remunerações duplicados, sem que isso se justifique muito regularmente.

V. exa. verá, pois, que este pedido que patrocino é justo, e faço-o com tanta mais justiça, quando tenho já responsabilidades de governo. Gerindo a administração da marinha, cortei profundamente muitos vencimentos a grande parte do funccionalismo, mas augmentei ao mesmo tempo aos menos remunerados o que tinham serviços mais effectivos e penosos.

Já vê v. exa. que este meu podido esta em plena concordancia com os meus actos de administração, o parece-me justo e regular.

Aproveito a occasião para dizer que, sendo nomeado uma commissão no reino, nós termos em que a carta constitucional o faculta, tenho do me ausentar das sessões parlamentares por alguns dias para ir tomar posse d'esse logar, que depois terei do declinar no meu substituto, para voltar ao exercicio das funcções parlamentares, nos termos do disposto no artigo 32.° da mesma carta.

Tenho dito.

(O orador não reviu.)

A justificação de faltos vae no fim d'esta sessão, a pag. 200.

O sr. Mathias Nunes: - Mando paro a respectiva caixa o requerimento do José Antonio da Silva, commissario de 2.ª classe do corpo de effeitos da administração naval sem accesso, em que pede para ser equiparado, para effeitos de promoção, aos seus camaradas do mesmo corpo.

O sr. Catanho de Menezes: - Referindo-se á dissolução da antiga associação commercial de Lisboa, sustenta que esta dissolução foi um acto violento e injustificado do governo transacto, porquanto, dizendo-se no respectivo decreto que aquelle agremiação tinha contrariado os seus estatutos, já oppondo resistencia á execução de leis fiscaes, o já pronunciando, nas suas Assembléas geraes, discursos offensivos dos poderes constituidos; estes actos que, o serem verdadeiros, constituiriam delictos em faço da legislação penal vigente, nunca foram como n'esse coso deveriam ser, submettidos ao poder judicial.

Prova isto que taes delictos se não deram; o efectivamente aquella associação, quando n'essa occasião reclamava modificações na lei da contribuição industrial, pugnava apenas pelos seus interesses, e não ultrapassava, portanto, os limites do seu estatuto.

Ainda outro facto prova que aquella dissolução foi violenta; é o terem sido approvados espontaneamente pelo Actual sr. ministro das obras publicas, logo que s. exa. entrou para o governo, os novos estatutos d'aquella associação. S. exa. não os approvaria de certo, se a associação commercial tivesse procedido menos regularmente.

Approvados, porém, os estatutos, é preciso reintegrar aquella aggremiação em todos os seus privilegios e garantias, como por ella é reclamado.

N'este sentido apresentou, elle, orador, no anno passa-lo, um projecto do lei que lhe parece dever merecer o consideração do sr. presidente do conselho.

A associação já não póde continuar a receber o subsidio de 10 contos de réis, em consequencia de deliberações parlamentares posteriores á apresentação d'aquelle projecto; mas ella não faz; questão de subsidio, porque tem meios para viver desafogadamente; o que deseja simplesmente é que seja dada uma satisfação aos seus brios pela reintegração em todos os outros privilegios e regalias do que foi esbulhada.

Pede ao sr. presidente do conselho de ministros que providencie n'este sentido.

(O discurso será publicado na integra e em appendice se o orador o restituir.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Estou perfeitamente de accordo com as idéas expostos á camara pelo illustre deputado que acabou de fallar. Não entro na apreciação dos acontecimentos a que s. exa. se referiu, acontecimentos que precederam o se seguiram á dissolução. Parece-me um assumpto exclusivamente politico, e só em melhor opportunidade poderá ser discutido e apreciado; por isso me limito a dizer ao illustre deputado que estou perfeitamente de accordo com o ordem de idéas que s. exa. exprimiu perante a camara. Ha um projecto apresentado por s. exa., o anno passado, projecto que já foi objecto da apreciação de uma commissão; não sei, porém, se chegou a ter parecer o se foi mondado para a mesa.

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S. exa. insiste no sen projecto; parece-me que poderá ser apreciado pela commissão, e perante ella então terei ensejo de repetir o que affirmo agora, que estou de plenissimo accordo, em principio, com o pensamento exposto por s. exa.

Eu acceito, em principio, repito, a idéa de que a antiga associação commercial deve ser reintegrada em todos os direitos e prerogativas, salvo os que, porventura, estejam prejudicados por qualquer deliberação tomada. E n'este ponto, refiro-mo especialmente ao antigo subsidio do 10 contos de réis dados á mesma associação, que, creio, já está prejudicado por uma deliberação da commissão do orçamento.

Sem querer, portanto, antecipar opinião, nem prejudicar qualquer deliberação da camara ou do governo a esse respeito, repito que, em principio, concordo em que a associação commercial seja reintegrada em todos os direitos e garantias que tinha segundo a legislação que vigorava no tempo em que foi dissolvida, e n'esta ordem de idéas póde s. exa. mandar para a mesa o seu projecto, ou insistir com a commissão, se elle já lhe foi presente, para que o discuta, porque eu exporei perante ella estas idéas e repetirei o que acabo agora de dizer perante a camara.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Francisco José Machado: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto, que tem por fim suspender a execução da lei referente ao limite de idade, mas antes d'isso permitta-me v. exa. que eu faça umas ligeiras considerações, para que não se supponho, que tenho quaesquer intuitos reservados na apresentação deste projecto.

O sr. Presidente: - Observo ao sr. deputado que tom do se entrar na ordem do dia ás quatro horas e um quarto.

O Orador: - Serei o mais breve possível, só bem que o assumpto e de tal magnitude que merecia largas referencias.

Para a apresentação d'este projecto, não ouvi nenhum dos srs. ministros, e não dei d'elle conhecimento ao illustre ministro da guerra; é da minha inteira responsabilidade e da minha completa iniciativa.

Eu acato e respeito a situação e os actos do illustre ministro da guerra, assim como os de todo o governo, pois creio que s. exa. o sr. ministro da guerra, como todos os outros ministros, não têem revogado os actos do ministerio transacto para não causar perturbações, que necessariamente só dão sempre que só revogam leis, que têem pouco tempo do existencia.

Estou, comtudo certo, de que no animo de s. exa. não poderá deixar de existir a convicção profunda de que a lei dos limites do idade é gravosa para o thesouro e para o exercito.

A apresentação deste projecto não melindrará decerto o sr. ministro da guerra, cuja estatura é por tal fórma elevada, que s. exa. não me supõe capaz de susceptibilisal-o e fará inteira justiça á minha recta intenção.

As nossas relações pessoaes e politicas collocam os meus actos acima de toda a suspeita ou errada interpretação.

Dito isto, passo a ler o projecto, não fazendo mais largas considerações para não fatigar a camara, e reservando-me para quando elle vier á discussão expor então o muito que ha a dizer sobre o assumpto.

Projecto de lei

Senhores.- Pelo artigo 6.° do decreto de 10 de janeiro de 1895 foi estabelecido que seriam obrigados á reforma os officiaes do exercito, que no serviço activo attingissem os seguintes limites de idade:

Generaes de divisão...................... 70 annos
Generaes de brigada...................... 67 "
Coronéis................................. 64 "
Quaesquer outros postos.................. 56 "

Adoptou-se deste modo, pela primeira vez, no exercito o principio do limite de idade. No relatorio, que precede o decreto, pretende-se justificar esse principio, oferecendo-se, como rasão precipua e solida, não só o ter-se já aplicado por um decreto de 1890 aos officiaes de marinha, mas aconselhar tudo que se tornem "quanto possível identicas as disposições que regulam a vida e modo de ser das forcas de terra e mar".

Posto que no relatorio se não cite a data precisa do decreto que serve de fundamento á justificação mencionada, não póde ser outro senão o de 31 de março de 1890, que no artigo 123.º § 2.° diz: "A reforma é obrigatoria para os officiaes de todas as classes da armada que depois da publicação deste decreto completarem setenta annos de idade".

Acrescenta ainda o mesmo relatorio: Nenhuma rasão ha para que a respeito do limite de idade a marinha tenha regras inteiramente diversas das seguidas no exercito. Como, porém, a applicação de taes preceitos importaria augmento de despeza, que se póde e deve evitar, é conveniente estabelecer um periodo de transição, durante o qual os limites sejam mais altos do que os determinados para os officiaes da armada.

Por isso no artigo 10.° do citado decreto de 10 de janeiro se lê: "Os limites fixados no artigo 6.° são transitoriamente substituidos poios seguintes:

Em 1895 Em 1869 Em 1897

General de divisão........ 76 annos 74 annos 72 annos
General de brigada........ 73 " 71 " 69 "
Coronel................ 70 " 68 " 66 "
Outros postos............ 62 " 60 " 58 "

Ora, como pelo decreto de 31 de março de 1890, foi estatuido para os officiaes de qualquer patente da armada o limite unico do setenta annos, não logro comprehender a economia que se fez, para se adoptarem limites inferiores a setenta annos, nem as rasões por que se deixou de applicar ao exercito a lei da armada, visto convir, no tocante a limites do idade, que as forças de mar e terra se regulassem por preceitos identicos.

A verdade é que, por decreto de 14 de agosto de 1892, são obrigados á reforma os officiaes do todas as classes da armada, que attingirem os seguintes limites de idade referidos á sua entrada ou situação no effectivo do respectivo quadro:

Vice-almirante................................ 70 annos
Contra-almirante.............................. 67 "
Capitão de mar e guerra e postos inferiores... 64 "

A este decreto que, desde a sua data, se observa, e proscreve na armada os limites de idade, não se allude no relatorio de 10 de janeiro de 1895. Não sendo, porém, natural que o ignorasse quem elaborou esto relatorio, é licito ainda estranhar que para o exercito se fixassem limites differentes dos da armada.

Posteriormente, a carta de lei de 13 de maio de 1896, estabeleceu no seu artigo 6.°, que deixarão de fazer parte dos quadros do exercito activo, sendo-lhes concedida a reforma, os officiaes combatentes que attingirem os seguintes limites do idade:

Generaes de divisão........................ 70 annos
Generaes de brigada....................... 67 "
Coroneis.................................. 64 "
Quaesquer outros postos................... 60 "

Como se vê, unicamente um dos limites foi alterado. Para os officiaes de patente inferior á de coronel é de sessenta annos o limite que os obriga á reforma, em vez de

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cincoenta a seis, como impunha o decreto dictatorial de 10 de janeiro de 1895.

Senhores. - Nunca se introduziu na legislação militar portuguesa principio mais immoral, nem mais nocivo aos interesses do thesouro o aos do proprio exercito, do que o dos limites de idade.

Faço esta affirmação, por estar convencido do que exprimo a verdade, a qual colloco acima de todos as subtilezas, de todas as especulações e de todos os calculos.

Demonstra-se facilmente a minha these. Bastaria para isso reproduzir os argumentos com que na imprensa periodica do paiz se tem atacado a lei dos limites de idade, e no parlamento pela voz auctorisada dos dignos pares do reino srs. D. Luiz da Camara Leme e Julio de Abreu e Sousa.

Provada a injustiça da lei, a sua immoralidade é evidente.

O que estabelece ella?

Uma regra unica, igual para todos, que marca o extremo limito da actividade, da saude, do vigor e da intelligencia. Mas os efeitos de idade são essencialmente variaveis. Ninguem ousará contestal-o. Será, pois, sensata e justa uma lei que fixe a incapacidade o a inaptidão para o serviço activo do exercito aos officiaes. pela rasão unica de terem sessenta, sessenta e quatro, sessenta e seta ou setenta annos, sejam quaes forem as suas faculdades intellectuaes e moraes? Não ha porventura homens, que aos quarenta annos estão alquebrados e gastos, emquanto outros aos sessenta e sete o setenta são activos e vigorosos? Como póde então considerar-se a idade uma regra de applicação inflexivel?

O que a lei, que combato, foz, estupida e cegamente, é privar do serviço do exercito officiaes do grande merecimento, que seria prudente e necessario conservar na actividade, ao passo que deixa ficar no serviço activo officiaes novos, cuja robustos; physica e valor intelectual estilo muitas vezes abaixo do nivel superior, a que os primeiros se elevaram.

Mas quereis ainda reparar em outra consequencia dessa lei imprudente, barbara, ou, para me servir da phrase do general Morol, brutal como uma guilhotina?

Ninguem ignora no exercito, que certos cargos podem ser exercidos por officiaes superiores de qualquer graduação; por exemplo, os lagares de chefes de repartição da secretaria da guerra.

Supponhamos que um tenente coronel é o chefe da segunda repartição, e que não falta a esse official nenhuma das condições necessarias para o cabal desempenho das suas funcções se o limite de idade, que para elle é de sessenta annos, o attinge n'essa situação, é imediatamente obrigado a reformar-se.

Supponhamos agora que esse tenente coronel foi substituido por um coronel, que conta sessenta e tres annos de idade, possuindo exactamente os mesmos dotes physicos, intellectuaes e moraes do primeiro no proprio momento em que este saiu do serviço activo; conclue-se que o tenente coronel, por ter chegado aos sessenta annos, deixou de ser apto para exercer as funcções de chefe da segunda repartição da secretaria da guerra, as quaes um coronel com sessenta e tres annos póde desempenhar com o mesmo zelo e proficiencia. Logo, na idade mais avançada é-se mais apto cara o mesmo serviço, uma vez que se tenha um posto mais elevado. As aptidões militares estilo, pois, na rasgo directa das idades dos officiaes e a lei dos limites de idade, reformando uns, não permitte que elles se aperfeiçoem; reformando outros, retira-os do serviço activo, porque se aperfeiçoaram. Lei singular Parece prohibitiva ao desenvolvimento das faculdades do official, e não era essa naturalmente a intenção do quem a promulgou.

Ainda outro exemplo, um coronel de cavalaria póde aos sessenta e tres annos commandar um regimento da sua arma, e á frente d'elle dar uma carga de cavallaria no campo de batalha. Um tenente coronel da mesma arma, por isso que chegou aos sessenta annos n'este posto, é incapaz de substituir aquelle coronel no mesmo cominando, porque, sendo mais novo, tem menos aptidão para dar uma carga de cavallaria.

Não será insensata uma lei, de que se derivam toes consequencias?

Um dos argumentos, que geralmente se apresenta para a defender, é o da necessidade da renovação dos quadros. Exprimem-se d'este modo os defensores, por não terem a hombridade precisa para affirmar que a lei dos limites do idade se creou unicamente com o fim do accelerar a sua promoção, separando violentamente dos quadros effectivos officiaes vigorosos, que, durante a sua carreira militar, tantas provas deram da sua capacidade e do seu prestimo.

Renovar os quadros para quê? Prepara-se porventura o nosso exercito para alguma conquista? O seu objectivo e a penetração, ou a defeza e occupação do nosso territorio?

Eu não ponho em duvida o zêlo e boa vontade dos novos; mas não se me póde contestar, que a lei dos limites do idade rouba inconsciente o prematuramente ao exercito officiaes cheios do saude o de actividade, alem da sua experiencia e pratica prolongada do serviço, que se não improvisam e que tornavam preciosa, indispensável até, á força publica a presença desses honrados servidores da nação, os quaes temperariam com o seu exemplo e o seu conselho o ardor tantas vezos imprudente da mocidade.

Adduzir-se, que o principio do limite de idade, por isso que foi adoptado na marinha, devia ser applicado ao exercito, é argumento que facilmente se destroe, e que, por ser a base principal do decreto do 10 de janeiro de 1895, cujo preceito sanccionou, como se viu, a carta de lei de 13 do maio de 1896 serve para condemnar in limine as disposições desta lei e daquelle decreto, relativas aos limites do idade.

Basta notar, que os officiaes da armada formam um quadro unico para a escaladas promoções, e no exercito cada arma e o corpo do estado maior têem a sua escala e o seu quadro proprios, do onde resultam as grandes desigualdades da promoção que roais se accentuam dia a dia depois de estabelecidos os limites de idade.

Na arma de cavallaria, por exemplo, foi promovido ao posto de general de brigada o coronel conde do Bomfim, que terminou o respectivo curso em 1860; na de infantaria será obrigado á reforma pelo limite de idade, era 1900, o coronel João Gualberto Ribeiro de Almeida, que concluiu o curso da sua arma em 1859, e tem ainda o n.° 12 na escala de promoção ao generalato.

Na arma do artilharia serão attingidos pelo limito de idade 3 tenentes coroneis, que terminaram o curso em 1870; ao passo que na arma de engenheria sito já coroneis individuos, que analisaram o seu curso tres annos depois d'aquelles.

Assim os primeiros são condemnados a uma reforma, que mal lhes permittirá satisfazer as mais urgentes necessidades da sua vida; os segundos têem garantida a sua promoção ao generalato, e não obstante entraram nas escolas superiores muito tempo depois.

Relativamente á cavallaria e á infanteria estão os mesmos tenentes coroneis atrazados tambem, pois na primeira destas armas são já coroneis officiaes promovidos a alferes em 1868, na de infanteria todos os deste anno e alguns de 1869; isto é, todos os individuos que se habilitaram na mesma epocha para frequentar as escolas superiores, são já coroneis e os 3 tenentes coroneis de artilheria não poderão sel-o.

Os capitães do engenheria, que terminaram o curso em 1877, e os majores de artilheria que o concluiram em

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13 5, vêem no posto de tenente coronel os officiaes do corpo do estado maior, que completaram o seu curso em 1876 e no de major os que o Analisaram em 1884.

A comparação do accesso entre os officiaes das differentes armas é naturalmente regulada pelo ingresso nas escolas superiores.

Dois aluamos que concluiram no mesmo anno o curso do collegio militar, ou os preparatorios do lyceu, comparam-se sempre entre si para apreciarem a desigualdade da promoção nas armas a que se destinaram. Se o facto do seguir um curso mais longo obrigasse a um atrazo na escala das promoções, ninguem voluntariamente frequentaria esse curso.

Nada ha que compense a preterição; e muito mais quando as dificuldades de um curso mais longo poderiam justificar, pelo contrario, qualquer precedencia.

Condições de capacidade, tempo, meios e outras, não permittem a muitos frequentar por largo tempo as escolas. Tanto assim, que bem notoria foi a diminuição de alumnos nos cursos mais demorados, e a difficuldade ou mesmo impossibilidade, que no curto praso de dois annos se manifestou, de preencher os quadros de infantaria e cavallaria com individuos, que se sujeitassem, a um curso do cinco annos.

O nosso systema de promoções aggravado com o principio de limite de idade, leva a esses resultados que rapidamente enunciei. Em vista d'elles, não será indispensavel, urgente, decoroso e digno pôr termo a tantas iniquidades, cortar de vez o mal pela raiz?

Como não póde duvidar-se de que o principio dos limites de idade é immoral, escusado seria demonstrar, que prejudica o exercito e o thesouro. Bastava a sua immoralidade, para merecer a immediata condemnação do parlamento.

Desejo, porém, que me não supponham capaz de aventar asserções infundadas.

Em um periodo que não vae longe, de 1880 a 1886, reformaram-se 362 officiaes combatentes e não combatentes, bem como outros funccionarios com graduação militar. Foi de 36:500$000 réis a media da despeza annual effectuada em consequencia dessa mudança de situação, que teve por origem a provada incapacidade physica d'aquelles servidores do estado, ao numero dos quaes pertenciam unicamente 47 generaes. De l de janeiro a 31 de dezembro de 1897, foram reformados 101 officiaes de diversas graduações, sendo 38 no posto de general, 15 dos quaes obrigou á reforma o limite de idade, e o thesouro despendeu com todos 76:744$800 réis. Esta quantia sommada com a que receberam os officiaes existentes em 1897 e reformados em annos anteriores, perfaz o total de réis 626:790$500, em que está incluída a verba de 70:374,$400 réis, relativa às reformas por limite de idade.

Assim, em sete annos consecutivos a media da despeza anual com officiaes reformados foi, como disse, de 36:500$000 réis; no anno findo, isto é, em um só anno, as despezas com officiaes reformados subiu a 79:744$800 réis que elevaram a verba destinada ao soldo de todos os officiaes reformados a 626:790$500 réis.

Mas, como se mostra pela tabella da distribuição da despeza do ministerio da guerra para o exercício de 1897 a 1898, os empregados aposentados, lentes jubilados, praças de pret reformadas, subsidios a viuvas, gratificações, material e despezas diversas nas companhias de reformados, consomem ao thesouro annualmente 225:464$970 réis, que sommados com 626;790$500 réis produzem a importante quantia de 852:255$470 réis.

Não preciso de encarecer a eloquencia destes algarismos. Limito-me a perguntar sincera e lealmente: o thesouro póde nas suas tão apertadas circunstancias com tamanho encargo? Acaso esta despeza enormissima, que nenhuma fatalidade, nenhum caso extraordinario justifica, não merece o nosso reparo? Não será impreterivel dever nosso pôr cobro a este progressivo augmento de despezas, que tão improficuamente oneram o thesouro?

Pondere-se bem, que dois factores constantes têem contribuido para se avolumarem taes despezas: os exames para os postos de major e general, e o limite de idade.

Relativamente aos exames terei a honra de apresentar-vos um projecto de lei para que sejam abolidos. E para se ver que em virtude do limite de idade a despeza com os officiaes reformados cresce, é suficiente fazer notar que desde o actual anno até 1908, isto é, no periodo de dez annos, serão attingidos por aquelle limite 208 officiaes alem dos já reformados pela mesma causa no mez de janeiro findo.

Urge evitar as despezas que d'ahi resultam. O limite de idade não produz senão desperdicios, que mais aggravam a situação do thesouro, cujas dificuldades não considero insuperaveis, mas para as solver a nossa consciencia impõe-nos a obrigação inadiavel de cohibir desregramentos, e de applicar com juizo e parcimonia os grandes recursos de que felizmente a nação dispõe ainda. Não póde nem deve consentir-se mais que na legislação militar exista um principio que tanto contribue para a ruína do thesouro, nem que se estejam malbaratando por mero luxo ou capricho as receitas publicas, que com tanto sacrificio dos povos o estado cobra annualmente.

Uma das rasões allegadas pelos dictadores que estabeleceram esse principio immoralissimo foi o ter-se adoptado na maior parte dos exercitos da Europa. Ora como ninguem desconhece que as circumstancias do nosso paiz e a missão do nosso exercito são inteiramente diversas em geral da missão e circumstancias dos povos e exercitos que tomaram por modelo, é claro que não nos convem tudo quanto aproveita a estranhos; o limite de idade, por exemplo, que considero até incompativel com os interesses do exercito.

Senhores. Eu não combato o principio do limite de idade por uma simples preoccupação partidaria, por um prurido de opposição accintosa aos actos do ultimo governo.

Estou convencido de que os illustres ministros da guerra signatarios dos dois diplomas que estabelecem o limite de idade tiveram a intenção de dotar o exercito com uma providencia acertada e util. Na minha opinião, porém, commetteram um erro gravissimo. Quizeram accelerar a promoção para rejuvenescer os quadros e não reflectiram que por meio da escolha até o posto de capitão se consegue esse rejuvenescimento.

Não quizeram ver igualmente que ascendendo aos quadros superiores officiaes novos, a renovação periodica da quadros inferiores torna-se muito difficil, se não impossivel, e continuam a subsistir os inconvenientes que pretendiam remediar.

O accesso dos officiaes do exercito é uma questão de importancia capital, cuja solução muito delicada exige maduro e consciencioso exame. Em volta d'ella agitam-se paixões filhas de interesses muito difficeis de conciliar.

Desenvolveu-se no exercito uma corrente de preoccupações ambiciosas, alimentada pelos exemplos do extraordinario accesso devido ao principio do limite de idade. Todos querem galgar aos mais altos graus da hierarchia militar com receio de soffrerem o golpe implacável e mortal da lei nos postos inferiores. Parece uma vertigem!

A profissão das armas, que foi sempre nobre e desinteressada, já não é vida de abnegação e sacrificio. Emquanto una se deixam arrastar na sua carreira ingloria cheios de desalento, e muitos talvez arrependidos de a terem seguido, outros procuram por todos os meios saciar a sua ambição desordenada, e nestes o amor da profissão é substituído pelo calculo e pelo egoismo.

São cada vez mais inevitaveis as contingencias da promoção, e torna-se insoluvel o problema de regular o accesso dos officiaes nos differentes quadros. Porque não eliminar, pois, o limite de idade que veiu complicar mais.

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problema tão difficil? E não só e complica, senão que contribue poderosamente para o enfraquecimento da disciplina, e pode ser cansa de indisposição, de inveja e despeitos sempre nefastos á harmonia que deve existir na grande família militar.

As desigualdades na promoção produzem necessariamente o desanimo dos que não foram bafejados pela sorte. Convindo á disciplina, que é a pedra angular do edificio militar, manter inalteraveis em toda a carreira do official as relações do superior para o inferior, não póde o superior de hoje ser o subordinado de ámanhã, O superior antigo vê-se como que preterido pelo subordinado, e, se serve sob as suas ordens, vexa-o recebel-as o cumpro-as com repugnancia. E prudente, é indispensavel acabar com tal anomalia de que já se estão dando exemplos numerosos.

O limite de idade é um principio destruidor do desinteresse profissional: e, separando pelas rivalidades e pelos egoismos, a que dá origem, os membros da família militar que devem viver todos estreitamente unidos na simplicidade e na honra para bem servirem a patria, atrophia as dedicações sinceras, corrompe, mata a disciplina; emfim a ruina moral do exercito.

Por decreto de 16 de dezembro de 1897 creou-se um chamado quadro auxiliar que deve ser constituído por officiaes que attingiram os limites do idade o n'elle permanecerão durante cinco annos.

Esses officiaes podem ser empregados no serviço da reserva.

Assim, officiaes que nada valem para o exercito activo são excellentes para aquelle e ainda outros serviços. Indubitavelmente este decreto, e a portaria de 8 de janeiro ultimo, nomeando uma commissão para propor os meios de aperfeiçoar a legislação que regula o accesso e a reforma dos officiaes, levam-me a crer que a lei dos limites de idade não satisfaz o espirito illustrado do nobre ministro da guerra: o que é muito para louvar. Essa commissão de certo não olvidará que pode haver officiaes, que, tendo attingido o limite do idade, são reformados sem completarem trinta e cinco annos de serviço activo. Lembrar-se-ha sem duvida do propor alguma providencia contra mais essa barbaridade insolita, causada pela celebre lei da limites de idade. Assim o espero, É natural que a mesma commissão apresente sem demora os resultados dos seus trabalhos. Como, porém, applicando-se entretanto aquella lei podem ser lesados não ao os interesses do thesouro senão tambem es individuaes, proponho que se suspenda a sua execução, reservando-me para pugnar pela abolição d'ella, se não for desde já revogada.

Outro assumpto convem ponderar, pois está estrictamente ligado com a questão do accesso. É o da promoção por trimestre, que considero importante restabelecer.

Conforme o systema actualmente seguido, os officiaes contrahem os encargos do novo posto, sem lhe auferirem as vantagens.

Alem d'isso a promoção por trimestres é um correctivo da acceleração das promoções nas diversos armas, e facilita a escolha dos officiaes para as differentes commissões de serviço.

Pelas rasões expostas, tenho a honra do submetter á vossa esclarecida apreciação o seguinte projecto do lei:

Artigo 1.° É suspensa a execução do artigo 6.° da carta de lei de 13 de maio de 1896, emquanto não for promulgada uma lei geral de promoções, que regularise convenientemente o accesso aos differentes, postou do exercito.

Art. 2.º É restabelecida no exercito a promoção por trimestre, nos termos da carta de lei de 30 de junho de 1893.

Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 31 do janeiro de 1898. = O deputado, F. J. Machado.

Sr. presidente, peço desculpa a v. exa. e á camara do haver tomado tanto tempo com a leitura do meu relatorio, mas entendi que devia compendiar n'elle as rasões que me levaram a combater o limite de idade, que tantas vitimas tem já feito o continuará a fazer, se porventura não for revogado. Agradeço aos meus illustres collegas a benevolencia, com que me escutaram.

O projecto ficou para segunda leitura.

O sr. Adriano Anthero: - Sr. presidente, mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre as emendas propostas pelo sr. ministro da fazenda no projecto de lei n.° 40, conversão da divida.

(Foi a imprimir.)

O sr. Ministro da Marinha: - Tenho a honra de mandar pura a mesa duas propostas de lei e uma renovação de iniciativa.

A primeira das propostas fixa a força naval para o anno economico do 1898-1899 em 4:829 praças distribuidas pelos diferentes navios do estado, e determina que o numero e qualidade dos navios armados possa variar conforme as necessidades do serviço, não sendo porém excedida a verba votada para o armamento naval.

A segunda concede a D. Joanna da Silva Correia Moura Borges, Viuva do fallecido medico naval de 2.ª classe, Julio de Moura Borges, a pensão annual de 420$000 réis, correspondente ao soldo de seu marido.

A renovação é da proposta de lei n.° l-H, apresentada em sessão de 15 de Janeiro de 1897, ácerca da approvação do decreto de 25 de setembro de 1896, relativo á contrucção do caminho do ferro de Quelimane ao Ruo.

(Foram enviados as respectivas commissões e vão publicadas na intrega no fim da sessão a pag. 2OO).

O sr. Presidente: - Na ordem da inscripção segue-se o sr. Teixeira de Sousa, que tem pouco mais de um quarto de hora para realisar o seu aviso previo. Se s. exa. entende que n’este espaço de tempo póde fazer o seu discurso, dando occasião a que lhe responda o sr. ministro do reino, eu vou dar-lhe a palavra; de outro modo, ficar-lhe-ha a palavra reservada para a proxima sessão.

O sr. Teixeira de Sousa: - Chama a attenção do sr. presidente do conselho para os factos anormaes que se têem dado em Villa Real, no que respeita á eleição da commissão de recenseamento.

Depois de indicar o que se determina na lei de 21 de maio, de 1896, em referencia á eleição das commissões de recenseamento, accentua que as commissões districtaes são obrigadas a eleger troo vogaes para essas commissões, no praso que decorre de 1 a 25 de janeiro, e que no caso de não se realisar a eleição, n'aquelle praso, esta falta tem de ser supprida por nomeação feita pelo governador civil respectivo, que tem assim ocasião do nomear os seus amigos.

Ora, em Villa Real, o governador civil não compareceu aos primeiros dias de reunião da commissão districtal, deixando esta, portanto, de se constituir, e não podendo por isso eleger os vogaes da commissão de recenseamento.

Acrescenta que os vogaes d'essa commissão se dirigiram por escripto ao sr. governador civil, pedindo uma reunião extraordinaria para o dia 17; mas s. exa. respondeu que lhe parecia isso dispensavel, visto que no dia 20 haveria ama reunido ordinaria.

É certo que o sr. governador civil não tomou o compromisso formal de comparecer n'esse dia; mas obrigava-o a isso o compromisso moral que a lei lhe impunha, e, todavia, não só não compareceu, mas mandou fechar a porta da sala onde a commissão costumava reunir-se, fazendo ao mesmo tempo guardar o livro das actas.

No emtanto, os vogaes da commissão districtal, querendo cumprir a lei, dirigiram-se ao governo civil, reuniram-se fora do local do costume, sob a presidencia do mais idoso, porque o secretario geral se escusou, movido, ou por solicitação ou põe ordens do sr. governador civil,

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e elegeram os vogues da commissão de recenseamento, descrevendo na respectiva acta todas estas occorrencias.

Para estes factos chamou o sr. Moraes Sarmento, na sessão do dia 24, a attenção do sr. presidente do conselho, e acrescentando que, segundo lhe constava, o sr. governador civil dera ordens aos administradores de concelho para não reconhecerem a legalidade da eleição, pediu a v. exa. que, se porventura considerasse menos regular essa eleição, mandasse convocar immediatamente uma nova reunião da commissão districtal para ratificar a primeira eleição, ou fazer outra, visto que ainda se estava então dentro do praso da lei.

Respondeu s. exa. o sr. presidente do conselho, que daria immediatas instrucções n'este sentido; mas, se realmente as deu, o seu delegado não só as não cumpriu, mas ainda aggravou mais a situação, porque, segundo lhe consta, fez annullar a eleição de um vogal feita pela camara municipal, valendo-se para isso do facto do haver ella sido dissolvida, e substituida por uma commissão administrativa.

Este procedimento explica-se pelo facto de se estar em vesperas de uma eleição municipal e querer o sr. governador civil a todo o transe vencel-a; mas elle, orador, previne o sr. presidente do conselho de que, se quer evitar actos violentos no districto, deve ser mantida a eleição já feita.

Pergunta, pois, ao sr. presidente do conselho, se está disposto a evitar que continue a violencia iniciada em Villa Real.

Passando ao assumpto do sen segundo aviso previo, refere-se á annexação ao concelho de Valle Passos das freguezias de Curros e Valles, que pertenciam ao concelho de Murça, e sustenta que esta annexação se realisou contra a vontade dos povos d'aquellas freguezias, como se manifesta pelas representações que foram apresentadas á commissão concelhia,, firmadas pela maioria dos seus habitantes, instando todas pela conservação das mesmas freguezias no concelho de Murça, ao passo que das duas que existem em sentido contrario, uma foi assignada a rogo por cinco individuos, e a outra tem cincoenta assignaturas, mas feitas tambem a rogo por um individuo que nem é da mesma freguezia.

Termina, dizendo, que não pede que as freguesias de Curro e Valias voltem para o concelho de Murça; pede apenas que, se se fizer uma nova circumscripção judicial, não se dá mais um golpe n'aquella terra, alterando-se o que está.

(O discurso será publicado na integra e em appendice te o orador o restituir.}

O sr. Presidente do conselho (José Luciano de Castro): - V. exa. comprehende que depois do illustre deputado ter fallado tão largamente a respeito dos assumptos sobre que chamou a attenção do governo, não posso deixar de dizer em minha defeza algumas palavras; direi o menos que seja possivel para não roubar o tempo destinado á ordem do dia.

Em primeiro logar, ponho de lado todas as considerações de politica geral, que me parece s. exa. fez no principio do seu discurso; e digo, parece-me que fez, porque não poude perceber todas as suas palavras. Por aquellas que chegaram ao meu logar, parece-me que v. exa. expunha algumas considerações de politica geral e censurava o governo actual pela sua falta de iniciativa nas questões de momento, lamentando que até agora só tivesse sido approvado um projecto de lei a respeito do fomento agricola, o dos celleiros communs. Acrescentando s. exa. «que não queria tratar dos assumptos de fazenda, porque não desejava aggravar a situação do sr. ministro da fazenda perante mim!»

Creio que foram estas as palavras de s. exa. e eu respondo que póde discutir sua vontade os assumptos de fazenda, porque não prejudica a situação do sr. ministro da fazenda perante num. (Apoiados.)

Dada esta explicação, vou agora aos dois assumptos para que s. exa. chamou a minha attenção. O primeiro foi a nomeação das commissões de recenseamento no districto de Villa Real.

S. ex. referiu-se em primeiro logar ao procedimento do governador civil sobre a nomeação das commissões de recenseamento feita pela commissão districtal. Referiu s. exa. os factos a seu modo, e eu poderia repetidos com algumas variantes; mas pondero a s. exa. e á camara que, em virtude da promessa que fiz na camara dos dignos pares, mandei interpor recurso, nos termos da lei, para o presidente da relação das nomeações feitas pela camara municipal e pela commissão districtal.

O sr. governador civil participou que tinha interposto este recurso perante o presidente da relação, e não me parece conveniente que se esteja perante a camara dos senhores deputados fazendo apreciações de qualquer ordem sobre o procedimento da commissão districtal de Villa Real e sobre o procedimento da camara municipal, para que essas interpretações possam influir no julgamento. Desde que o sr. governador civil tinha interposto recurso, o mais correcto é aguardar a decisão do presidente da relação, que é o magistrado a quem a lei commette a decisão destes recursos. Estar eu aqui e o illustre deputado a apreciar, cada um a seu modo, segundo a sua maneira de ver politico, os actos, quer da commissão, quer do sr. governador civil, de maneira que as nossas apreciações possam influir num ou outro sentido sobre o magistrado que tem de dar a sua opinião a este respeito, não me parece rasoavel.

É por essa rasão que me abstenho de entrar na apreciação do procedimento da commissão districtal, pelo receio de que, quer essa apreciação seja favoravel ou desfavoravel, possa incorrer na censura da camara. Parecia-me, pois, muito melhor que, depois de conhecida a decisão do digno magistrado que preside á relação do Porto, o illustre deputado chamasse a minha attenção sobre este assumpto, e eu daria então as providencias que s. exa. reclamasse, se fossem justas, no caso do governador civil não ter cumprido a decisão da presidencia da relação do Porto.

Não faço censura ao illustre deputado; talvez s. exa. não tivesse conhecimento de que estava interposto recurso para a presidencia da relação; mas estando este recurso interposto, parece-me correcto abster-me de quaesquer considerações (Apoiados), aguardando a decisão do tribunal. Eis a rasão por que não me refiro ao incidente.

A outra questão a que s. exa. se referiu, da reintegração das freguezias de Valles e Curros, no concelho de Valle Passos, acrescentando a freguezia de Jou ao concelho de Murça, direi a s. exa. que fiquei surprehendido com os seus reparos e observações, porque me persuadia que o illustre deputado devia estar muito reconhecido pelo meu procedimento.

O facto é que na divisão administrativa foram desannexadas do concelho de Valle Passos tres freguezias: Curros, Valles e Jou, sendo esta a mais importante, e tambem a que fica mais próxima de Murça.

Foi longamente debatida esta questão e certamente o illustre deputado não desconhece que veiu a Lisboa uma commissão, e não desconhece; porque os jornaes deram disso noticia, a que se aggregaram importantes amigos meus politicos, e em nome do concelho de Valle Passos instaram e empregaram todos os esforços juntos de mim para que se restituissem ao concelho de Valle Passos as tres freguezias.

Pois eu entendi que a justiça valia mais, e que devia pôr de lado todas as considerações de ordem politica. Desculpei-me como pude com os meus amigos d’aquelle conselho, e o illustre deputada sabe que elles são importantes

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e valiosos, e não annui ás suas instancias nem reclamações.

Não restitui as tres freguezias, e deixei a, mais importante d'ellas, a de jou , ao concelho de Murça, por me parecer de justiça.

Não tem s. exa. que agradecer-me. Podia ter deixado de o fazer.

Valle Passos apresentava-se com o seu representante e camara municipal, dizendo: «Sr. ministro do reino, restitua as tres freguezias que nos arrancaram, que eram nossas e durante muitos annos pertenceram ao concelho de Valle Passos. Não temos sento uma aspiração: é que o governo nos restitua o que é nosso e o foi durante muito tempo».

Pois apesar d'isso, reconhecendo eu que era justa, concordei com o parecer da commissão, e deixei a mais importante no conselho de Murça, restituindo as freguezias pequenas, mais modestas, ao concelho do Valle Passos.

É claro que nem a camara municipal de Valle Passos nem os meus amigos politicos d'aquelle conselho ficaram satisfeitos com isto, mas eu fiquei satisfeito, porque fiz justiça, por isso que Jou, que é effectivamente a freguezia mais importante, está muito mais proxima do concelho de Murça, e não houve nenhuma representação ao governo para que esta freguezia fosse novamente annexada ao concelho de Valle Passos.

Ditas estas palavras, affirmo a s. exa. que na questão da circumscripção administrativa foi isto o que maiores dissabores me causou; mas apesar de tudo, entendi que não devia subscrever ao pedido e influencia aos meus amigos do concelho de Valle Passos, e dei ao concelho de Murça a mais importante dão freguesias, pelo que eu, me parece, deveria merecer, não digo louvores, mas que s. exa. declarasse aqui que eu tinha feito justiça (Apoiados.)

E eis a rasão por que eu procedi d'este modo.

O illustre deputado esteve analysando uma representação e lendo os nomes dos signatarios, mostrando que houve duplicação nas assignaturas das representações das freguesias de Valles e de Curros.

Eu não posso acompanhar s. exa. n'este campo, porque não fiz esse exame. Tive o parecer da commissão concelhia, o qual dizia que as duas freguezias tinham representado para voltarem para Valle Passos; se s. exa. me tivesse feito saber que não eram verdadeiras as assignaturas, eu teria mandado proceder ao respectivo inquerito, e se me convencesse de que as objecções de s. exa. eram fundamentadas, teria feito justiça em harmonia com o pedido.

Não quero tomar mais tempo á camara, e creio ter dito o bastante para mostrar que procedi com boa fé, sem nenhum interesse politico, e só levado pela idéa de fazer justiça. (Apoiadas.)

O illustre deputado terminou por chamar a minha attenção sobre a circumscripção judicial; fez por vezes alguns reparos a respeito da restauração concelhia que acaba do ser decretada, mostrando-se contrario a essa restauração.

Eu devo dizer a s. exa. em muito poucas palavras, como já disse á camara quando ao discutiu o projecto de auctorisação para a circumscripção judicial e administrativa, que o meu pensamento é que se devia conceder a restauração dos concelhos aos povos que tivessem elementos de vida, isto é, aos que tivessem recursos materiaes e intellectuaes.

Eu não sou a favor dos grandes concelhos. Sou fervoroso partidario da descentralisação, mas sujeita á fiscalisação do poder central. (Apoiados.)

Com respeito ás comarcas, a questão é outra.

Os povos têem de ir quasi todos os dias ás cabeças dos concelhos para pagar impostos, tratar dos seus negocios nas camaras municipaes, ao correio, ao telegrapho, etc.; ao passo que freguezias ha que durante annos não têem um inventario judicial.

Se por um lado eu entendo que se deve levar a descentralisação administrativa até onde o aconselhe a commodidade dos povos, por outro lado entendo tambem que deva haver em relação a comarcas a maior reflexão e retrahimento, creando-se apenas as que forem absolutamente necessarias.

Em harmonia com esta ordem de idéas, entendi que é conveniente haver uma boa circumscripção administrativa relacionada com uma boa circumscripção judicial. O que sobretudo é preciso attender, é á commodidade dos povos.

Se casos ha em que ella exige que a séde do concelho esteja n'uma parte e a camara noutra, é uma excepção, está claro; a regra geral é outra. Essa excepção póde e deve sor baseada na commodidade dos povos.

Em harmonia, pois, com os principios que deixo expostos, e no caso a que o illustre deputado se referiu, de que convinha aos interesses dos povos que elles pertençam a uma circumscripção judicial differente da administrativa, não tenho duvida em entender-me com o meu collega da justiça a tal respeito.

São estas as explicações que tenho a dar ao illustre deputado, e estou certo que s. exa. se dará por satisfeito.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Peço a attenção da camara.

A jurisprudencia que eu tenho adoptado é que o incidente fica terminado com a resposta dada pelo sr. ministro. O sr. Teixeira de Sousa pediu a palavra, e eu não lha posso conceder. Não sei se exa. insiste n'ella.

O sr. Teixeira de Sousa: - Não, senhor.

O sr. Presidente: - Muito bem.

O sr. Ribeiro Coelho: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara uma nota dos aluamos que se matricularam nos institutos particulares de ensino secundario nas tres primeiras classes do curso geral dos lyceus, especificando, classe por classe e districto por districto, desde o anno escolar do 1895-1896. = Ribeiro Coelho.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara uma nota das despesas effectuadas com as commissões de exame da livros destinados á instrucção secundaria, desde 1895 inclusive. = Ribeiro Coelho.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara uma nota do numero de professores auxiliares, que funccionam em cada lyceu, e da despesa mensal que com elles se está fazendo. = Ribeiro Coelho.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara uma nota do numero do aluamos que se matricularam nas tres primeiras classes do curso geral dos lyceus nos annos escolares de 1895-1896, 1893-1897 e 1897-1898, especificando, classe por classe e lyceu por lyceu. = Ribeiro Coelho.

Mandaram-se expedir.

O sr. Alfredo Cesar de Oliveira: - Mando poro a mesa um projecto de lei concedendo á associação das Escravas do Santissimo Sacramento o de Nossa Senhora da Conceição, estabelecida actualmente no recolhimento de Nossa Senhora da Conceição, da villa do Aldeia Gallega do Ribatejo, o edificio do convento do Desaggravo (vulgo Conventinho), logo que falleça a ultima freira.

Este projecto é tambem assignado pelo sr. deputado Luiz Osorio.

Ficou para segunda leitura.

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O sr. Conde de Silves: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Roqueiro que, pelo ministerio da fazenda, seja remettida a esta camara uma nota do rendimento produzido pelo imposto creado em Villa Nova de Portimão, pela carta de lei de 7 de junho de 1862, bem como pelo subsidio concedido pela carta de lei do 4 de fevereiro de 1876. = O deputado, Conde de Silves.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja remettida a esta camara uma nota das despezas feitas com as obras do porto e caes de Villa Nova de Portimão. = O deputado, Conde de Silves.

Mandaram-se expedir.

O sr. Malheiro Reymão: - Apresento os seguintes

Avisos previos

Declaro a v. exa. que desejo interrogar o exmo. presidente do conselho e ministro do reino ácerca de algumas indicações que fez em seu despacho do 17 de janeiro corrente, sobre a organisação do orçamento da camara municipal de Vianna do Castello, que reputo offensivas dos interesses d'aquella corporação e contrarias a direito. = José Malheiro Reymão, deputado pelo circulo n.° 1.

Declaro que desejo interrogar o sr. ministro da guerra ácerca dos termos em que se encontra a liquidação dos contingentes em divida desde 1882 a 1895, e quaes as diligencias que n'este sentido estão sendo ainda praticadas pelos commandantes dos districtos de recrutamento e reserva. = O deputado pelo circulo n.° l, Malheiro Reymão.

Mandaram-se expedir.

O sr. Jacinto Candido: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviadas a esta camara, copias dos processos o relatorios das sindicancias feitas á alfandega do Porto. = Jacinto Candido.

Mandou-se expedir.

O sr. Abel da Silva: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelos ministerios da guerra o marinha, seja mandada organisar nota estatistica das praças expedicionarias da Africa e India, fallecidas durante a reserva, assim como das que falleceram nos hospitaes do continente o do ultramar, e que me seja remettida essa nota. = O deputado, Abel da Silva.

Mandou-se expedir.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma representação dos machinistas e fogueiros dos caminhos de ferro do sul e sueste, pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos seus collegas do Minho e Douro.

Vão por extracto no fim da sessão.

O sr. Luiz José Dias: - Mando para a mesa o parecer da commissão de redacção sobre o projecto dos celleiros communs.

O sr. Presidente: - A deputação que ha de apresentar a Sua Magestade El-Rei a resposta ao discurso da corôa compor-se-ha, alem da mesa, dos srs.:

Manuel Affonso Espregueira.

José Maria de Alpoim.

Conde de Silves.

João de Mello Sampaio.

Oliveira Matos.

Jeronymo Barbosa de Abreu e Lima.

Antonio de Vasconcellos.

Manuel Telles de Vasconcellos.

Pereira de Lima.

Conde da Serra de Tourega.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Participo a v. exa. que Sua Magestade El-Rei recebe a deputação na proxima quinta feira á uma hora e meia da tarde.

PRIMEIEA PARTE DA ORDEM DO DIA

Projecto de lei fixando a zona de servidão nos terrenos adjacentes as fortificações

Leu-se na mesa.

É o seguinte

PROJECTO DE LEI N.° 42

Senhores. - A vossa commissão de guerra apreciou a proposta de lei, apresentada pelo governo, com o fim de modificar convenientemente o decreto de 10 de janeiro de 1895, que já constituira um importante melhoramento na nossa legislação militar, estabelecendo e impondo regras fixas sobre o onus de servidão que deve existir nos terrenos adjacentes ás fortificações, fabricas, paioes, depositos de polvora e outros explosivos de guerra, quando elles sejam estabelecimentos militares.

As modificações propostas apurou-as a experiencia da execução d'aquelle decreto o ao mesmo tempo a necessidade do firmar tambem regras para as fortificações maritimas, que tinham sido esquecidas n'aquelle documento.

Alem d'isso a actual proposta tende tambem a tornar menos rigorosas algumas disposições do mencionado decreto, visto ter-se reconhecido que esse rigor era demasiado e d'elle não derivava a minima vantagem pratica.

A commissão de guerra conformou-se, pois, com a proposta ministerial em todos os seus artigos e bem assim com o fim destinado ás receitas provenientes da alienação das fortificações desclassificadas, bem como do material inutil que n'ellas existir, fim que considera o mais justo e patriotico. Por estas rasões a commissão de guerra sujeita ao vosso exame o seguinte projecto de lei:

TITULO I

Da zona das fortificações

CAPITULO I

Extensão da zona de fortificações

Artigo 1.° Em todas as praças de guerra e mais pontos fortificados de caracter permanente a zona das fortificações pertence, em regra, ao dominio do estado. A sua propriedade é inalienavel e imprescriptivel.

§ unico. Presume-se sempre a favor do estado a posse dos terrenos que constituem a zona das fortificações, excepto quando quaesquer particulares ou corporações apresentem titulo legal, pelo qual justifiquem a posse legitima de taes terrenos.

Art. 2.° Entende-se por zona das fortificações:

a) Nos fortes isolados, todo o terreno comprehendido dentro do perimetro exterior da respectiva explanada.

b) Nas praças de guerra do systema abaluartado, todo o terreno comprehendido entre o perimetro exterior da explanada e o perimetro interior da rua militar, bem como os terrenos exteriores annexos onde estejam construidas quaesquer obras avançadas.

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e) Nos campos entrincheirados, pelo que respeita:

1.° Ao entrincheiramento, todo o terreno comprehendido entre o perimetro exterior da explanada e o limite interior da via de reparo, bem como o terreno occupado pelas estradas ou linhas ferreas do cintura e de serviço do campo entrincheirado;

2.° Aos fortes apoios e demais obras fechadas, todo o terreno comprehendido dentro do perimetro exterior da respectiva explanada;

3.° Ás latirias intermedias e demais obras alertas, todo o terreno comprehendido entre o perimetro exterior da explanada e a linha de golla da obra.

d) Nas fortificares maritimas;

1.° Quando sejam obras fechadas, todo o terreno comprehendido dentro do perimetro exterior da respectiva explanada;

2.° Quando sejam obras abertas, todo o terreno comprehendido entre o perimetro exterior da explanada e a linha de golla da obra.

§ unico. Quando não seja possivel determinar o perimetro exterior da explanada, será este perimetro substituido, para os effeitos da presente lei por uma linha traçada a cerca de 40 metros de distancia da crista da explanada, no caso de haver fôsso, ou a cerca de 60 metros de distancia da linha de fogo mais avançada, no caso de o não haver.

CAPITULO II

Das ruas e estradas militares

Art. 3.° O perimetro interior da rua militar é definido por uma linha traçada parallelamente e a 8 metros de distancia das gollas dos baluartes, e do pé do talude, ou muro de supporte do terrapleno das cortinas, ou do respectivo parapeito, quando não tenham terrapleno.

§ 1.° Em casos especiaes, e precedendo informação favoravel da commissão das fortificações do reino, poderá ser supprimida a rua militar, ou reduzida a sua largara, quando haja vias parallelas que a possom substituir, ou quando da reducção não provenha inconveniente para o serviço.

§ 2.° Os edificios e muros actualmente existentes na rua militar que, por qualquer causa, venham a ser demolidos no todo ou em parte, não poderão ser reconstruidos senão obedecendo ao alinhamento da mesma rua.

§ 3.° A circulação pela rua militar, bem como pelas estradas de cintura e de serviço dos campos entrincheirados, é permittida ao publico, conformando-se com os regulamentos da policia militar e civil.

CAPITULO III

Da explanada

Art. 4.° Na explanada de uma fortificação, ainda que o respectivo terreno não esteja na posse ou na fruição do estado, é expressamente prohibido:

a) Fazer construcção de qualquer natureza, quer subterraneas ou enterradas, quer fixas acima do solo.

b) Alterar permanentemente, do qualquer fórma, por meio de escavações ou aterros, o relevo o disposição do solo.

e) Estabelecer quaesquer vedações, mesmo como divisorias de propriedade, que não sejam de sebe morta.

d) Fazer depositos, permanentes ou temporarios, de materiaes de qualquer natureza, com excepção dos adubos a que se refere a alinea d) do artigo 5.°

e) Realisar quaesquer culturas que não sejam arvenses ou de vinha rasteira.

f) Estabelecer machinas do vapor de qualquer natureza, fixas, semi-fixas ou moveis.

Art. 5.° Ficam expressamente dependentes de licença previa do governador da praga ou respectivo commandante militar, a qual será sómente concedida quando d'ella não resultar inconveniente para a defeza:

a) O estabelecimento de barracas moveis cuja superficie horisontal não poderá exceder para cada uma 6 metros quadrados, e que deverão ser construidas com materiaes combustiveis.

b) A realisação das alterações temporarias da superficie do solo exigidas pelas culturas admittidas pela alinea e) do artigo 4.°

e) O estabelecimento de vedações de sobe morta.

d) O estabelecimento de deposito de adubos exigidos pelas culturas admittidas pela alinea e) do artigo 4.°, os quaes, ainda assim, terão o caracter temporario e constituirão a unica excepção da alinea d) do mesmo artigo.

e) A construcção de muros de supporte indispensaveis para a sustentação das terras, os quaes, ainda assim, só poderão ser permittidos quando d'elles não resultarem novos ou mais vantajosos abrigos para o atacante

f) A plantação de arvores ou arbustos, quer isolados quer agrupados por qualquer fórma.

g) A execução de quaesquer levantamentos de plantas ou trabalhos topographicos.

TITULO II

Das zonas de servidão militar

CAPITULO I

Da servidão concernente ás fortificações

SECÇÃO I

Natureza e extensão da servidão militar

Art. 6.° Nos terrenos que circumdam as fortificações a propriedade territorial fica sujeita á servidão militar nos ermos da presente lei.

Art. 7.° Os terrenos que circumdam as obras de fortificação dividem-se, no que respeita á servidão militar, pela fórma seguinte:

a) A primeira zona, que vae do perimetro exterior da explanada até um polygono, cujos vertices serão marcados sobre as capitaes da fortificação a uma distancia de 600 metros, medidos horisontalmente a partir da crista da explanada.

b) A segunda zona, que vae do perimetro axterior da primeira zona até um polygono, cujos vertices serão marcados sobre as capitaes da fortificação a uma distancia de 1:000 metros, medidos horisontalmente, a partir da crista da explanada.

c) A terceira zona, que vae do perimetro exterior da segunda zona até um polygono, cujos vertices serão marcados sobre as capitães da fortificação a uma distancia de 3:000 metros, medidos horisontalmente, a partir da crista da explanada.

§ 1.° Nos campos entrincheirados ha tambem a zoná interior, que vae desde a golla das obras abertas, e do perimetro interior da via de reparo dos lanços de entrincheiramento, até á distancia maxima de 600 metros, medidos horisontalmente, a partir d'estes limites.

§ 2.° Quando não exista fôsso, considerar-se-ha substituida crista da explanada, para os effeitos da presente lei, pela linha de fogo mais avançada.

§ 3.° Quando a bissectriz do um saliente da magistral não coincidir com a do saliente do respectivo caminho coberto, considerar-se-ha como capital, para os effeitos da presente lei, a linha que une os vertices dos dois indicados salientes.

§ 4.° Com relação ás obras de traçado curvilineo, considerar-se-hão como capitaes, para os effeitos da presente lei, as normaes á linha de fogo principal.

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162 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SECÇÃO II

Da primeira zona exterior e da zona interior de servidão

Art. 8.° Na primeira zona exterior de servidão, e bem assim na zona interior, é expressamente prohibido:

a) Fazer construcções subterraneas, com excepção das galerias de mina a que se refere a alinea a) do artigo 9.°

b) Fazer construcções enterradas, quer descobertas quer cobertas, com excepção dos poços, tanques para lavagem e depositos de agua para rega a que se refere a alinea b) do artigo 9.°

c) Fazer construcções acima do solo compostas de materiaes incombustiveis, sendo, porém, licito o emprego do ferro em ligeiro esqueleto, facilmente desmontavel, e o de alvenaria em soccos ou lareiras que se não elevem mais de Om,30 acima do solo, quer estes materiaes se empreguem isoladamente, quer entrem numa construcção composta de materiaes combustiveis.

d) Explorar pedreiras, caleiras, barreiras, saibreiras ou areeiros que não satisfaçam ás condições impostas pela alinea d) do artigo 9.°

e) Fazer extensos aterros ou excavações, taes como: vallados, vallas, diques, fossos, canaes de irrigação ou navegaveis, com excepção dos vallados e vallas a que se refere a alinea e) do artigo 9.°

f) Estabelecer quaesquer vedações, mesmo como divisorias de propriedade, constituidas por sebes vivas, muros de alvenaria (incluindo os de pedra secca) ou grades de ferro que não sejam facilmente desmontaveis.

g) Fazer depositos permanentes de materiaes não combustiveis ou de combustivel mineral, bem como depositos temporarios dos mesmos materiaes que tenham mais de lm,20 de altura.

h) Estabelecer machinas de vapor fixas ou semi-fixas.

Art. 9.° Ficam expressamente dependentes de licença previa do governador da praça ou respectivo commandante militar, a qual sómente será concedida quando d'ella não resultar inconveniente para a defeza:

a) A abertura de galerias de mina para exploração de aguas que ficam exceptuadas da prohibição imposta pela alinea a) do artigo 8.°, comtando que a sua minima distancia á crista da explanada seja superior a 300 metros e que as dimensões da respectiva secção não excedam 1 metro por Om,80.

b) O estabelecimento de poços, tanques para lavagem e depositos de agua para rega, que ficam exceptuados das prohibições impostas pelas alineas 6) e c) do artigo 8.°, comtanto que não tenham cobertura ou que, tendo-a, o emprego de materiaes incombustiveis fique n'esta sujeito ás condições fixadas na alinea c) do mesmo artigo.

c) A realisação de construcções fixas acima do solo, comtanto que o emprego de materiaes incombuttiveis esteja n'ellas sujeito ás condições fixadas na alinea c) do artigo 8.°

d) A exploração de pedreiras, caleiras, barreiras, saibreiras ou areeiros, a qual sómente poderá ser permittida com as seguintes condições:

1.ª Que a sua distancia á crista da explanada seja superior a 300 metros;

2.ª Que a área da exploração simultanea nunca seja superior a 100 metros quadrados;

3.ª Que as escavações d'ella resultantes sejam successivamente aterrades, por fórma que nunca excedam a área em que se permitte a exploração simultanea, devendo ficar a superficie do solo nas condições em que estava antes da exploração.

e) A construcção de vallados com menos de Om,50 acima do solo, bem como a abertura de vallas indispensaveis para o esgoto das aguas que ficam exceptuadas da prohibição imposta pela alinea e) do artigo 8.°, comtanto que não tenham mais de Om,60 de profundidade.

f) O estabelecimento, mesmo como divisorias de propriedade, de vedações constituidas por grades de ferro facilmente desmontaveis, tapumes continuos ou grades de madeira, e vedações mixtas de madeira e fio de arame, bem como o de vedações de sebe morta, cuja distancia minima á crista da explanada seja inferior a 300 metros.

g) O estabelecimento dos depositos temporarios de materiaes incombustiveis ou de combustivel mineral que não tenham mais de lm,20 de altura, bem como a creação dos depositos permanentes ou temporarios de materiaes combustiveis, com excepção dos depositos de adubos a que só refere a alinea d) do artigo 10.°

h) A plantação de arvores ou arbustos constituindo bosque, mota ou qualquer outra fórma de agrupamento, plantação que sómente será consentida quando d'ella não resultar abrigo contra o tiro da fortificação.

i) O estabelecimento de machidas de vapor moveis.

f) A construcção de muros de supporte necessarios para a sustentação das terras, os quaes, ainda assim, só poderão ser permittidos quando d'elles não resultarem novos ou mais vantajosos abrigos para o atacante.

k) A execução de quaesquer levantamentos, de plantas ou trabalhos topographicos.

Art. 10.° Ficam independentes de licença previa:

a) O estabelecimento de barracas moveis construidas com materiaes combustiveis, cuja superficie horisontal não exceda 6 metros quadrados, comtanto que estejam isoladas ou que o grupo por ellas formado não exceda uma área superior a 100 metros quadrados.

b) A realisação das alterações temporarias da superficie do solo exigidas pelas culturas ou plantações, comtanto que estas ultimas se contenham nos limites impostos pela alinea h) do artigo 9.°

c) O estabelecimento de vedações de sebe morta, comtanto que a sua minima distancia á crista da explanada seja superior a 300 metros.

d) O estabelecimento dos depositos de adubos exigidos pelas culturas e plantações permittidas.

SECÇÃO III

Da segunda zona de servidão

Art. 11.° Na segunda zona de servidão é expressamente prohibido:

a) Fazer construcção subterraneas, com excepção das galerias de minas a que se refere a alinea a) do artigo 12.°

b) Fazer construcções enterradas cobertas com materiaes incombustiveis, cuja disposição só não ajuste ao preceituado na alinea c) do presente artigo, sendo, porém, licito o emprego, mesmo abaixo do solo, de pavimentos de madeira assentes em vigamento de madeira ou de ferro.

c) Fazer construcções acima do solo em que as paredes de alvenaria, taipa ou adobes tenham espessura superior a Om,35, em que os soccos se elevem a mais de Om,3O sobre o terreno natural, ou em que se empreguem abobadados de qualquer natureza, com excepção dos exigidos pelo estabelecimento de fornos a que se refere a alinea d) do artigo 12.º

Art. 12.° Ficam expressamente dependentes da licença previa do governador da praça ou respectivo commandante militar, a qual sómente será concedida quando d'ella não resultar inconveniente para a defeza:

a) A abertura de galerias de mina para a exploração de aguas que ficam exceptuadas da prohibição imposta pela alinea a) do artigo 11.°, comtanto que as dimensões da respectiva secção não excedam 1 metro por Om,80.

b) O estabelecimento de quaesquer construcções enterradas, as quaes sómente poderão ser consentidas quando sejam descobertas, ou quando as suas coberturas ou pavimentos se ajustem ao preceituado nas alineas b) e c) do artigo 11.°

c) A realisação de construcções fixas acima do solo, quer isoladas, quer em grupos, ficando entendido que o

d)

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SESSÃO N.º 11 DE 31 DE JANEIRO DE 1898 163

emprego de materiaes incombustiveis será um todas sempre sujeito ás condições fixadas na alinea c) do artigo 11º, com excepção dos fornos, das paredes dos tanques para lavagem e depositos de agua para rega, bem como das chaminés do casas ou fabricas, nas quaes se poderão admittir espessarão superiores.

d) O estabelecimento de fomos quer para cozer pão, quer para o fabrico de cal, telha, ou tijolo.

e) A exploração de pedreiras, caleiras, barreiras, saibraras ou areeiros, a qual sómente poderá ser permittida com as seguintes condições:

1.ª Que a área da exploração simultanea nunca seja superior a 100 metros quadrados;

2.ª Que as escavações d'ella resultantes sejam successivamente aterradas, por fórma que nunca excedam a área em que se permitte a exploração simultanea, devendo ficar a superficie do solo nas condições em que estava antes da exploração.

f) A construcção de extensos aterros ou escavações, taes como vallados, vallas, diques, fossos e canaes de irrigação ou navegaveis, com excepção dos vallados e valias a que se refere a alinea c) do artigo 13.°

g) O estabelecimento, mesmo com divisorias de propriedade, de vedações constituidas por sebes vivas, muros de alvenaria (incluindo os de pedra secca), grades de ferro que não sejam facilmente desmontaveis e tapumes continuos de madeira.

h) O estabelecimento do depositos temporarios ou permanentes de quaesquer materias combustiveis ou incombustiveis, o qual sómente poderá ser consentido quando de taes depositos não resulte abrigo contra o tiro da fortificação, com excepção dos depositos dos adubos a que se refere a alinea e) ao artigo 13.°

l)A plantação de arvores ou arbustos constituindo bosque, mata ou qualquer outra fórma de agrupamento, plantação que sómente será consentido quando d'ella não resultar abrigo contra o tiro da fortificação.

j) O estabelecimento de machinas de vapor fixas ou semi-fixas.

K) A construcção de muros de supporte para sustentação de terras, os quaes, ainda assim, só poderão ser permittidos quando d'elles não resultarem novos ou mais vantajosos abrigos para o atacante.

l) A execução de quaesquer levantamentos de plantas ou trabalhos topographicos.

Art. 13.° Ficam independentes de licença previa:

a) O estabelecimento de barracas moveis construidas com materiaes combustiveis, comtanto que estejam isolados, ou que o grupo por ellas formado não cubra uma área superior a 200 metros quadrados.

b) A realisação das alterações temporarios da superficie do solo exigidos pelos culturas ou plantações, comtanto que estais ultimas se cotenham nos limites impostos pela alinea i) do artigo 12.º

c) A construcção de vallados com monos de Om,150 acima do solo, bem como a abertura de vallas que não tenham mais de Om,60 de profundidade, comtanto que o aterro e a escavação não sejam contiguos, formando um mesmo obstaculo.

d) O estabelecimento de vedações constituidas por sobes mortas, grades de ferro facilmente desmontaveis, grades de madeira e vedações mixtas de madeira o fio de arame.

e) O estabelecimento dos depositos de adubos exigidos pelas culturas e plantações permittidas.

f) O estabelecimento de machinas de vapor moveis.

SECÇÃO IV

Da terceira zona de servidão

Art. 14.° Em toda a terceira zona ficam expressamente dependentes do licença previa do governador da praça ou respectivo commandante militar, a qual sómente será concedida quando d'ella não resultar inconveniente para a defeza:

a) A execução de quaesquer levantamentos de plantas ou trabalhos topographicos.

b) A construcção ao caminhos do ferro, estradas ordinarias ou canaes (navegaveis ou de irrigação), a abertura de novos caminhos carraçoaveis, o lançamento de pontos de caracter permanente ou o estabelecimento, de viaductos e, em geral, a introducção de modificações de caracter permanente nas vias do communicação existentes.

c) A execução, a menos de 2:000 metros de distancia da crista da explanada, de quaesquer construcções que possam dar novas vistas sobre o interior da fortificação, sendo, porém, exceptuadas desta restricção as chaminés das fabricas e os moinhos de vento, quer para elevação da agua, quer para usos industriaes.

Art. 15.° Em determinados tractos de terreno, contidos na terceira zona e visivelmente demarcados pela auctoridade militar, que terão a designação de polygonos reservados, ficam expressamente dependentes de licença previa do governador da praça ou respectivo commandante militar, a qual sómente será concedida quando d'ella não resultar inconveniente para a defesa;

a) O estabelecimento, a menos de 2:000 metros de distancia da crista da explanada, de construcção enterradas ou de construcções fixas acima do solo, ou de muros de supporte que sómente serão prohibidos, quando possam offerecer vantajoso abrigo ao atacante ou occultar ás vistas da fortificação vias de communicação ou posições importantes, e em geral, qualquer, parte aproveitavel do campo da tiro, quer terrestre, quer fluvial ou maritimo, das fortificações que determinam a servidão.

b) A plantação do arvores em bosques ou matas, que sómente será prohibida quando occultem ás vistas da fortificação importantes vias de communicação, obstaculos naturaes do terreno, passagens de linhas de agua ou posições de considerável vantagem para o ataque, bem como qualquer parte aproveitavel do campo de tiro, quer terrestre, quer fluvial ou maritimo, das fortificações que determinam a servidão.

c) O córte raso de bosques ou florestas que pertençam ao estado ou sejam de logradouro commum, quer districtaes, quer municipaes ou parochiaes, córte raso que sómente será permittido quando d'elle não resultar alteração prejudicial para as condições da defeza.

d) A modificação consideravel da fórma ou natureza do solo, tal como o córte do montes ou cabeços, a inundação de terrenos, o dessecamento de pantanos ou lagoas, a canalisação de esteiros ou o estabelecimento de diques, sendo comtudo estes prescripções sómente applicaveis aos terrenos na posse ao estado é aos de logradouro commum, quer districtaes, quer municipaes ou porochiaes.

CAPITULO II

Da servidão concernente ás fábricas, paioes e depositos de polvoras ou outros explosivos de guerra

SECÇÃO I

Natureza e extensão da servidão militar

Art. 16,° Nos terrenos que circumdam os estabelecimentos onde se fabricam, manipulam ou guardam polvoras ou outros explosivos de guerra, a propriedade territorial fica sujeita á servidão militar nos termos da presente lei.

Art. 17.° Os terrenos que circumdam os estabelecimentos militares a que se refere o artigo antecedente dividem-se, no que respeita á servidão militar, pela fórma seguinte:

a) A primeira zona, que é limitada de uma parte pelo

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muro de vedação da fabrica, deposito ou paiol, e de outra parte por um polygono traçado parallelamente áquelle muro e d'elle distante 26 metros.

b) A segunda zona, que é limitada de uma parte pelo perimetro exterior da primeira zona, e de outra parte por um polygono traçado parallelamente áquelle perimetro de distante do limite interior da primeira zona 50 metros.

c) A terceira zona, que é limitada de uma parte pelo perimetro exterior da segunda zona, e de outra parte por um polygono traçado parallelamente áquelle perímetro e distante do limite interior da primeira zona 500 metros.

SECÇÃO II

Da primeira zona de servidão

Art. 18.° Na primeira zona do servidão é expressamente prohibido:

a) Fazer construcções de qualquer natureza, subterraneas, enterradas ou acima do solo.

b) Explorar pedreiras, caleiras, barreiras, saibreiras ou areeiros.

c) Estabelecer quaesquer vedações de madeira ou sebe morta, mesmo como divisorias de propriedade.

d) Estabelecer depósitos de substancias explosivas ou inflammaveis.

e) Plantar arvores ou arbustos constituindo bosque, mata ou qualquer outra fórma de agrupamento.

f) Estabelecer machinas de vapor de qualquer natureza, fixas, semi-fixas ou moveis, bem como fornos, forjas ou quaesquer outras oficinas providas de fornalhas com ou sem chaminé.

g) Estabelecer canalisação de gaz ou fios transmissores de electricidade para iluminação ou fins industriaes.

h) Conservar os terrenos com mato.

i) Caçar, lançar foguetes, fazer fogueiras ou queimadas e bem assim praticar quaesquer outros actos que possam provocar a inflammação das substancias contidas nos recintos das fabricas ou dos armazens.

j) Transitar pelas estradas e caminhos contidos n'esta zona a cavallo ou em viaturas, em outro andamento que não seja o passo, bem como fumar, accender phosphoros e faiscar.

Art. 19.º Ficam expressamente dependentes de licença previa da auctoridade competente, a qual sómente será concedida quando d'ella não resultar perigo:

a) A construcção de galerias de minas para a exploração de aguas, que ficam exceptuadas da prohibição imposta pela alinea a) do artigo 18.°, comtanto que nos trabalhos de abertura se não empreguem explosivos.

b) O estabelecimento de poços, tanques para lavagem e depositos de agua para rega, que ficam exceptuados da prohibição imposta pela alinea a) do artigo 18.°, comtanto que não tenham cobertura ou que, tendo-a, esta seja de materiaes incombustiveis.

SECÇÃO III

Da segunda zona de servidão

Art. 20.º Na segunda zona da servidão é expressamente prohibido:

a) Fazer construcções com materiaes facilmente incendiáveis.

b) Estabelecer fabricas ou depósitos de substancias explosiveis ou inflammaveis.

c) Estabelecer quaesquer vedações de madeira ou sebe morta, mesmo com divisórias de propriedade.

d) Estabelecer machinas de vapor de qualquer natureza, fixas, semi- fixas ou moveis, bem como fornos, forjas ou quaesquer outras officinas providas de fornalhas com ou sem chaminé.

e) Conservar os terrenos com mato.

f) Caçar, lançar foguetes, fazer fogueiras ou queimadas, bem como praticar quaesquer outros actos que possam provocar a inflammação das substancias contidas no recinto dos fabricas ou dos armazens.

Art. 21.° Fica expressamente dependente de licença previa da auctoridade competente, a qual sómente será concedida quando d'ella não resultar perigo, a exploração de pedreiras, caleiras, barreiras, saibreiras ou areeiros, que unicamente será permittida quando para ella se não empreguem explosivos.

SECÇÃO IV

Da terceira zona de servidão

Art. 22.° Na terceira zona de servidão é expressamente prohibido:

a) Estabelecer fabricas ou depositos de substancias explosivas ou inflammaveis.

b) Estabelecer machinas de vapor de qualquer natureza, fixas, semi-fixas ou moveis, bem como fornos, forjas ou quaesquer outras officinas providas de fornalhas com ou sem chaminé.

c) Conservar os terrenos com mato.

a) Caçar, lançar foguetes, fazer fogueiras, e bem assim praticar quaesquer outros actos que possam provocar a inflammação das substancias contidas no recinto das fabricas ou dos armazens.

Art. 23.° Fica expressamente dependente de licença previa da auctoridade competente, a qual sómente será concedida quando d'ella não resultar perigo, a exploração de pedreiras, caleiras, barreiras saibreiras e areeiros que unicamente será permittida quando porá ella se não empreguem explosivos.

TITULO III

Do estabelecimento e restricções da servidão militar

CAPITULO I

Da applicação da servidão militar

Art. 24.° Quando seja mandada construir uma nova fortificação, ou outro estabelecimento militar, a que, pela presente lei, corresponda servidão, será esta logo especificadamente decretada, e proceder-se-ha em seguida á demarcação dos respectivas zonas no terreno.

§ unico. A servidão militar considerar-se-ha existente desde a data da publicação do decreto que a estabelecer.

Art. 25.° Para as fortificações e mais estabelecimentos militares já existentes, ou em construcção, será fixada por decretos especiaes a servidão que, nos termos da presente lei, lhes corresponda.

§ unico. Emquanto não forem publicados os decretos a que se refere o presente artigo, continuará a applicar-se a legislação anterior sobre servidões com relação ás alludidas fortificações e estabelecimentos militares.

Art. 26.° Desde a data da publicação do decreto que estabelecer uma determinada servidão militar, ficam os proprietarios dos terrenos a esta sujeitos, ipso facto, obrigados a mandar demolir, destruir ou remover as construcções, plantações, depositos, vedações ou quaesquer alterações da superficie do solo, effectuadas posteriormente ao decreto referido, restituindo o terreno ás condições anteriores, quando, por occasião da passagem ao estado de defeza das fortificações a que a servidão corresponder, assim lhes for determinado pela competente auctoridade militar e em proso por ella marcado.

§ unico. O encargo resultante das prescripções deste artigo não dá direito para os proprietarios dos terrenos a indemnisação de especie alguma.

Art. 27.° Ficam sujeitos a servidão militar completa, nos termos da presente lei, os terrenos dominados pela

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obras de fortificação ou faces de obras, contra os quaes seja possível realisar as operações abaixo mencionadas:

a) Ataque por surpreza ou viva força.

b) Bombardeamento, com investimento ou bloqueio.

c) Sitio em regra.

Art. 28.° Poderá ser reduzida a servidão, pela fórma abaixo especificada e precedendo o parecer favoravel da commissão das fortificações do reino, com relação ás obras de fortificação ou faces do obras:

a) Que não sejam susceptiveis de ataque proximo, quer por surpreza ou viva força, quer por sitio em regra.

b) Que não sejam susceptiveis de bombardeamento e ataque de artilheria a distancia, nem do sitio em regra.

c)Que não sejam susceptiveis de sitio em regra.

d) Que sejam sómente destinadas a atirar contra embarcações.

§ unico. Poderá tambem reduzir-se, até ao minimo de 30 metros, a largura da zona interior da servidão dos campos antrincheirados, ou do parte d'esta zona.

Art. 29.° Aos terrenos dominados pelas obras do fortificação ou faces de obras comprehendidas na alinea a) do artigo antecedente não serão applicadas as prescripções relativas á primeira e segunda zonas, devendo a servidão militar, com relação a essas obras ou faces, obedecer as regras estabelecidas para a terceira zona, a partir do limite exterior da explanada.

Art. 30.° Aos terrenos dominados pelas obras de fortificação ou faces de obras comprehendidas na alinea b) do artigo 28.° não serão applicadas as prescripções relativas á segunda e terceira zonas, devendo a servidão militar, com relação a essas obras ou faces, terminar no limite exterior da primeira zona.

Art. 31.° Aos terrenos dominados pelas obras de fortificação ou faces de obras comprehendidas na alinea c) do artigo 28.° não serão applicadas as prescripções relativas á segunda zona, devendo a servidão militar, com relação a essas obras ou faces, obedecer ás regras estabelecidas para a terceira zona, a partir do limite exterior da primeira.

Art. 32.° Com relação ás obras de fortificação ou faces de obras comprehendidas na alinea d) do artigo 28.° sómente será sujeito a servidão militar, alem da respectiva explanada, o terreno comprehendido entre as direcções dos tiros extremos dessas obras ou faces, o limite exterior da mesma explanada e a linha marginal ou orla marítima.

Ao espaço assim delimitado serão applicadas as prescripções relativas á terceira zona, ficando expressamente determinado que a sua totalidade será considerada como um unico polygono reservado.

Art. 33.º Poderão ser parcialmente excluidos das restricções impostas pelas servidões militares, estabelecidas na presente lei, limitados tractos de terreno, nos quaes, quer pélas condições especioso do respectivo perfil, quer pela geral arborisação do solo, quer por fazerem parte da povoações ou importantes grupos de construcções já existentes, deixem de ser perigosas para a defeza construcções, plantações ou alterações do solo que, no caso geral, seriam prohibidas.

$ unico. A demarcação dos tractos de terreno a que se refere o presente artigo, bem como a fixação das regras

especiaes a cada um d'elles applicaveis, acra feita por decreto, precedendo parecer fundamentado da commissão das fortificações do reino.

Art. 34.° Quando se sobreponham no mesmo terreno zonas de servidão de diversas obras de fortificação ou faces de obras, ficam n'elle prevalecendo as prescripções relativas á zona que as tiver mais onerosas.

Art. 35.° Com relação ás antigas praças de guerra e mais pontos fortificados que, embora tenham sido desclassificados, se conservem na posse do estado, a applicacão da presente lei; considera-se-ha reduzida os respectivas explanadas; no caso, porém, do occuparem posições para novas fortificações, continuarão a gosar da servidão militar que impunham antes da desclassificação.

§ unico. Quando no interior do antigas praças de guerra existam castellos ou cidadellas, a servidão militar a elles correspondente terá por limites os da respectiva explanada, cujo perimetro exterior poderá approximar-se até uma distancia minima de 30 metros do pó do suas muralhas.

Art. 36.º Com relação aos paioes o mais depositos de polvoras ou outros explosivos de guerra que, pela sua construcção estejam á prova do tiro de artilheria, estabelecer-se-ha simplesmente a primeira zona do servidão.

§ unico. Não será imposta servidão alguma com relação aos simples depositos regimentaes de cartuchame de armas portateis.

CAPITULO II

Disposições relativas ás construcções preexistentes ao estabelecimento da servidão

Art. 37.° Nas zonas do servidão estabelecidas pela presente lei, as construcções existentes á data da sua publicação, comprehendidas no namoro das que são proibidas, ou sómente permittidas mediante auctorisação superior, ficara sujeitas á condição de poderem ser mandadas demolir em tempo de guerra o mediante indemnisação, quando d’ellas resulte prejuizo.

§ unico. Quando estas construcções já estivessem incursos nos prohibições estabelecidas pela legislação anterior, a sua demolição não será motivo de indemnisação alguma

Art. 38.° são igualmente applicaveis as disposições do artigo 37.° As construcções que já existissem nos terrenos onde soja imposta servidão determinada pela edificação ulterior de fortificações ou de outros estabelecimentos militares, a que se refere a presente lei.

Art. 89.° Nas construcções, a que se referem os artigos 37.° e 38.°, ficarão subordinadas:

a) As ampliações ou reconstrucções, ao determinado na presente lei com relação á zona de servidão em que se encontrem.

b) Os trabalhos do conservação, á condição do n'elles se empregarem unicamente materias da mesma natureza dos existentes, ou outros não prohibidos dentro da respectiva zona.

§ 1.° Nenhuma das obras de conservação, reconstrução ou ampliação, a que ao refere o presente artigo, poderá executar-se sem previa licença da competente auctoridade militar.

§ 2.° Não poderá invocar-se o facto de terem sido auctorisadas quaesquer obras de conservação, reconstrucção ou ampliação nas construcções, a que se refere o presente artigo, como fundamento para que seja augmentada a indemnisação prevista no artigo 37.°

TITULO IV

Das licenças e contravenções relativas a zona das fortificações e á servidão militar

Art. 40.º As licenças relativas á zona de fortificações e á servidão militar não poderão ser concedidas pelos governadores ou commandantes militares das praças de guerra e demais pontos fortificados, senão nos termos da presente lei, o mediante parecer favoravel do respectivo inspector do engenheria.

Art. 41.° Para os effeitos do artigo anterior, será o pedido de licença dirigido ao governador ou commandante militar, que d'elle dará immediato conhecimento ao respectivo inspector de engenheria, a fim do este informar se ha inconveniente na concessão solicitada e, não o havendo, formular as condições a que deverá submetter-se.

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Art. 42.° Das decisões dos governadores das praças ou commandantes militares a que se referem os artigos 40.° e 41.° da presente lei, terá o interessado sempre recurso para o ministro da guerra, que resolverá em ultima instancia, ouvido o commandante geral da engenheria, e mediante consulta da commissão das fortificações do reino.

Art. 43.° Considerar-se-hão contravenções previstas pela presente lei:

a) Com relação á zona das fortificações, os actos praticados em prejuizo da propriedade do estado, bem como a violação das paescripções contidas na presente lei e nos regulamentos de policia militar concernentes á mesma zona.

b) Com relação á servidão militar, a violação das prescripções contidas na presente lei a ella relativas, bem como a falta de observancia das condições com que hajam sido concedidas as licenças que a mesma lei faculta.

Art. 44.° Cumpre aos inspectores de engenheria e seus delegados velar pelo exacto cumprimento d’esta lei, e rigorosa observancia das condições em que fiaram concedidas as licenças que a mesma lei faculta, tanto no que diz respeito aos terrenos oomprehendidos na zona das fortificações como relativamente aos que estejam sujeitos a servidão militar.

Art. 45.° Considerar-se-hão delegados do inspector de engenheria, para os effeitos da presente lei, os officiaes da mesma arma que se achem servindo na respectiva inspecção, bem como o pessoal auxiliar para esse effeito designado, o qual deverá prestar juramento perante o tribunal da comarca onde haja de exercer funcções.

Art. 46.° Incumbe ao governador ou commandante militar informar o respectivo inspector de engenheria dos factos de que tenha conhecimento, occorridos na praça de guerra ou ponto fortificado do seu governo ou commando, que impliquem falta de cumprimento da presente lei, ou inobservancia das condições em que foram concedidas as licenças que a mesma lei faculta.

Art. 47.° A informação a que se refere o artigo anterior será directamente transmittida ao inspector de engenheria, excepto quando residir na localidade, onde o facto se der, algum official da mesma arma seu delegado, a quem, n’este caso, será dirigida a informação.

§ unico. Quando haja conhecida urgencia em providenciar relativamente a um facto occorrido em localidade onde não resida nem o inspector do engenheria, nem official da mesma arma seu delegado, o governador da praça ou commandante militar, sem prejuizo da informação acima alludida, que será immediatamente enviada, determinará que o pessoal auxiliar da estagio tome do ocoorrido conhecimento directo, a fim de proceder sem demora dentro da nua alçada.

Art. 48.° Logo que chegue ao conhecimento do inspector de engenheria ou de um. seu delegado, a existência de alguma contravenção prevista na presente lei e occor-yicU na área da respectiva jurisdicção, cumpre ao inspector ou a esse delegado avisar immediatamente o contra-veutor:

de contravenção, for necessario entrar num prédio vedado, negando-se o proprietário a dar o seu consentimento, o inspector de engenheria ou o seu delegado, a quem incumbe o levantamento do auto, solicitará da auctoridade. administrativa as necessárias providencias para fazer cessar a opposição.

Art. 51." O auto de contravenção faz fé em juizo pelos factos a esta relativos, competindo ao contraventor apresentar prova em contrario.

1.° Para que suspenda, sem demora, a continuação dos actos que importam contravenção;

2." Fará que restitua ao estado anterior o terreno ou local onde a contravenção occorreu, nnm praso, que será fixado no acto do aviso, tendo-se em vista o tempo necessario para executar os trabalhos exigidos.

Art. 49.° Se o contraventor deixar, no todo ou em parte, do obedecer ao aviso a que se refere o artigo anterior, o inspector de engenheria ou o sou delegado procederá ao levantamento do acto de contravenção, remettendo-ò em seguida ao agente do ministerio publico na respectiva comarca, a fim deste promover immediatamente o embargo suspensivo dos trabalhos que importam contravenção, e todo o outro procedimento judicial que houver logar.

Art. 50.° Sempre que, para o levantamento de um auto j

iheria tiver co-

ivamente julgado um processo de contravenção, mandará, avisar o contraventor para o immediato cumprimento da respectiva sentença. . .
§ 1.° Se o contraventor se negar a demolir, nos termos da sentença, os trabalhos que a motivaram, o inspector de engenheria requisitará do agente do ministerio publico que promova pelo juizo competente que lhe seja dada execução, podendo ser empregado na demolição o pessoal seu subordinado, e recorrendo-se pelas vias legaes ao emprego da força publica, se necessario for;
§ 2.° Ascustas do processo de contravenção, bem como as despezas feitas com quaesqner demolições ou mais trabalhos necessários para a fazer cessar, serão a cargo dd contraventor.
TITULO V Da olassifloagfto das fortifibações
Art. 53.° As fortificações serão distribuídas pela seguinte forma: , ;
a) Fortificações de l.ª classe.
6) Fortificações de 2.º classe.
e) Fortificações desclassificadas. :
Art. 54.° Considerar-se-hão forHficacSes de l* classe as praças de guerra e mais pontos fortificados que, occupandó uma posição estratégica de considerável importância, constituam pelas suas condições de consttucção, estado de conservação e armamento, um valioso elemento de defeza do paiz.
Art. 56.° Considerar-se-hão fortificações de 2.º classe as praças de guerra e mais pontos fortificados que, tendo em attenção a sua utilidade defensiva e o seu estado de regular conservação, possam, com melhoramentos de secundaria importância, tornar-se susceptíveis de bom aproveitamento.
Art. 56.° Serão desclasirijicãdas:
a) As fortificações existentes que, em presença do seu estado de conservação, ou da própria natureza da sua con-struoção, não sejam susceptíveis de aproveitamento sem soffrerem uma transformação completa.
fc) As antigas praças e mais pontos fortificados que, em vista da situação em que se encontram], perderam totalmente a sua importância multar, e em cujo logar não haja motivo para prever a necessidade de construir novas fortificações.
Art. 57." Das antigas fortificações que venham a ser desclassificadas na conformidade do artigo anterior, serão conservadas na posse do estado, quando.tenham interesse histórico, valor archeologico ou qualquer outra utilidade pratica, porém, sem lhes ser attribuido o caracter de fortificação:
a) Aqnellas a que se refere a alínea a) do artigo ente» rior, emqnanto não houver logar de realisar a completa transformação a que o mencionado .artigo se refere.
6) Aqnellas a que se refere a alínea 5), emqnanto durar a causa determinante da sua conservação.
Art. 58.° As fortificações actualmente existentes ou em constrnoção serão opportunamente classificadas por decreto, e seguidamente se decretará tambem a alienação das que forem desclassificadas, quando não haja motivos de

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interesse publico que justifiquem a sua conservação na posse do estado.

§ l.º As receitas provenientes das disposições d'este artigo, e da venda do material inutil que existir nas fortificações alienadas, serão exclusivamente applicadas a obras do fortificação e á compra do material de guerra necessario para o seu respectivo armamento e municiamento.

§ 2.° Para esse fim será aberta conta especial no ministerio da fazenda, sendo por essa conta e até aos limites da respectiva receita, entregues ao ministerio da guerra os fundos que forem requisitados.

§ 3.° A conta de que trata o paragrapho antecedente será annexa a conta geral do estado da respectiva gerencia, nos termos dos regulamentos da contabilidade publica

Art. 59.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 11 de agosto de 1897. = Avellar Machado = Dias Costa = Francisco Ravasco = Joaquim H. Veigas = Joaquim Tello = Lourenço Cayolla, relator.

N.º8-L

Senhores. - O decreto de 10 de janeiro de 1895, baseado num projecto elaborado pela commissão de fortificações do reino, teve por objecto obviar a uma lacuna existente na nossa legislação militar moderna com relação ao onus de servidão, que não podo deixar de existir nos terrenos adjacentes ás fortificações e ás fabricas, paioes e depositos de polvoras e outros explosivos de guerra, quando sejam estabelecimentos militares. Tornava-se indispensavel estabelecer regras fixas que, não so definissem e acautelassem os legitimos direito do estado na imposição e defesa d'aquelle onus indispensavel, como tambem permittissem conciliar os interesses dos proprietarios dos terrenos que circumdam aquellas fortificações e estabelecimentos militares, de forma a alliviar, quanto possivel, a propriedade particular, sem prejuizo das condições de defessa e dai importancia das fortificações.

No decurso dos dois annos em que tem estado em execução esse decreto, informa a mesma commissão ter a experiencia mostrado a necessidade de se lho introduzirem algumas modificações, não só com o fim de estatuir prescripções novas relativas ás fortificações maritimas, que no mesmo decreto se não acham attendidas, como tambem diminuir o onus do servidão que n'alguns dos seus artigos pareceu ser demasiadamente apertado, som reconhecida vantagem para a defesa e com manifesto prejuizo para a propriedade particular.

As prescripções do referido decreto de 10 do janeiro de 1895 têem um caracter geral e, portanto, a sua applicação estendia-se a todos os casos, sem considerar nem attender a alguns especiaes, em que circumstancia alguma militar justifica a applicação inflexivel do onus de servidão. Assim, na proposta de lei que tenho a honra do submetter á vossa esclarecida apreciação e exmo, deixam de existir algumas prescripções expressamente prohibitivas, estabelecendo-se as condições em que, mediante licença previa, podem ser permittidas determinadas construcções, plantações de arvoras e explorações do pedreira, saibreiras. etc., nas diversas zonas de servidão.

Alem d'essas concessões, que tomam menos pesado aquelle onus, foram consignados, em artigo especial, as circunstancias em que determinados tractos do terreno, comprehendidos dentro das zonas de servidão de uma praça de guerra ou ponto fortificado, podem ser exceptuadas das prescripções geraes, sem que d'ahi resulte inconveniente algum para a defeza; taes são os terrenos em que, pelas condições especiaes do respectivo perfil, nenhum, embaraço poderá causar a existencia de construcções que no caso geral seriam prohibidas, as extensas matas ou bosques preexistentes ao estabelecimento da servidão, onde a plantação de arvores não iria por certo aggravar as condições em que a defesa se encontra, e as povoações ou grupos importantes de construcções nas quaes deixarão de ser prejudiciaes quaesquer edifícios que n'ellas se queira construir.

Mais algumas outros alterações ao decreto em vigor foram tambem indicados pela commissão de fortificações do reino, os quaes, covenientemente modificadas, foram consignados na presente proposta de lei, com o fim de melhor regular a sua applicação o resalvar o direito que para o estado resulta do onus de servidão, com relação aos trabalhos que pelou proprietaios dos terrenos sujeitos á servidão militar sejam mandados fazer em contravenção das disposições legaes.

Finalmente, consigna-se na presente proposta de lei que as receitas provenientes da alienação das fortificações desclassificadas, bem como do material inuil que n'ellas existir, sejam exclusivamente applicadas a obras de fortificação e á compra do material de guerra necessario para o seu respectivo armamento e municiamento, como propoz a mesma commissão de fortificações do reino.

Taes são, senhores, as rasões e fundamentos por que tenho a honra de submetter á vossa elevada apreciação e exame a seguinte proposta de lei

TITULO I

Da zona das fortificações

CAPITULO I

Extensão da zona de fortificações

Artigo l.º Em todas as praças de guerra e mais pontoo fortificados de caracter permanente a zona das fortificações pertence, em regra, ao domínio do estado. A sua propriedade é inalienavel e imprescriptivel.

§ unico. Presume-se compre a favor do estado a posse dos terrenos que constituem a zona das fortificações, excepto quando quaesquer particulares ou corporações apresentem titulo legal, pelo qual justifiquem a posse legitima de toes terrenos.

Art. 2.° Entende-se por zona das fortificações:

a) Nos fortes isolados, todo o terreno comprehendido dentro do perimetro exterior da respectiva explanada.

b) Nas praças de guerra do systema abaluartado todo o terreno comprehendido entre o perimetro exterior da explanada e o perimetro interior da rua militar, bem como os terrenos exteriores annexos onde estejam construIdas quaesquer obras avançadas.

c) Nos campos entrincheirados pelo que respeita:

1.º Ao entrincheiramento todo o terreno comprehendido entro o perimetro exterior da explanada e o limite interior da via do reparo, bom como o terreno occupado pelou estradas ou linhas ferroas de cintura e de serviço do campo entrincheirado;

2.° Aos fortes apoios e demais obras fechados, todo o terreno comprehendido dentro do perimetro exterior da respectiva explanada;

3.° Ás laterais intermedias e demais obras abertas, todo o terreno comprehendido entre o perimetro exterior da explanada e a linha de golla da obra.

d) Nas fortificações maritimas:

1.° Quando sejam obras fechadas, todo o terreno comprehendido dentro do perímetro exterior da respectiva explanada;

2.° Quando sejam obras abertas, todo o terreno comprehendido entro o perimetro exterior da explanada e a linha de golla da obra.

§ unico. Quando não seja possivel determinar o perímetro exterior da explanada, será este perimetro substituido, para os effeitos da presente lei, por uma linha traçada a cerca de 40 metros de distancia da crista da explanada,

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no caso de haver fôsse, ou a cerca de 60 metros de distancia da linha de fogo mais avançada, no caso de o não haver.

CAPITULO II

Das ruas e estradas militares

Art. 3.° O perimetro interior da rua militar é definido por uma linha traçada parallelamente e a 8 metros de distancia das gollas dos baluartes, e do pé do talude, ou muro de supporte do terrapleno das cortinas, ou do respectivo parapeito, quando não tenham terrapleno.

§ 1.º Em casos especiaes, e precedendo informação favoravel da commissão das fortificações do reino, poderá ser supprimida a rua militar, ou reduzida a sua largura, quando naja vias parallelas que a possam substituir, ou quando da redacção não provenha inconveniente para o serviço.

§ 2.° Os edificios e muros actualmente existentes na rua militar que, por qualquer causa, venham a ser demolidos no todo ou em parte, não poderão ser reconstruidos senão obedecendo ao alinhamento da mesma rua.

§ 3.° A circulação pela rua militar, bem como pelas estradas de cintura e de serviço dos campos entrincheirados, é permittida ao publico, conformando-se com os regulamentos da policia militar e civil.

CAPITULO III

Da explanada

Art. 4.° Na explanada de uma fortificação, ainda que o respectivo terreno não esteja na posse ou ca fruição do estado, é expressamente prohibido:

a) Fazer construcções de qualquer natureza, quer subterraneas ou enterradas, quer fixas acima do solo.

b) Alterar permanentemente, de qualquer forma, por meio de escavações ou aterros, o relevo e disposição do solo.

c) Estabelecer quaesquer vedações, mesmo como divisorias de propriedade, que não sejam de sebe morta.

d) Fazer depositos, permanentes ou temporarios, de materiaes de qualquer natureza, com excepção dos adubos a que se refere a alínea d do artigo 5.°

e) Realisar quaesquer culturas que não sejam arvenses ou de vinha rasteira.

f) Estabelecer machinas de vapor de qualquer natureza, fixas, semi-fixas ou moveis.

Art. 5.° Ficam expressamente dependentes do licença previa do governador da praça ou respectivo commandante militar, a qual será sómente concedida quando d'ella não resultar inconveniente para a defeza:

a) O estabelecimento de barracas moveis cuja superficie horisontal não poderá exceder para cada uma 6 metros quadrados, e que deverão ser construídas com materiaes combustiveis.

b) A realisação das alterações temporarias da superfície do solo exigidas pelas culturas admittidas pela alinea e) do artigo 4.°

c) O estabelecimento de vedações do sebe morta.

d) O estabelecimento dos depositos de adubos exigidos pelas culturas admittidas pela alinea e) do artigo 4.°, os quaes, ainda assim, terão o caracter temporario e constituirão a única excepção da alinea d) do mesmo artigo.

e) A construcção de muros de supporte indispensaveis para a sustentação das terras, os quaes, ainda assim, só poderão ser permittidos quando d'elles não resultarem novos ou mais vantajosos abrigos para o atacante.

f) A plantação de arvores ou arbustos, quer isolados quer agrupados por qualquer fórma.

g) A execução de quaesquer levantamentos de plantas ou trabalhos topographicos.

TITULO II

Das zonas de servidão militar

CAPITULO I

Da servidão concernente ás fortificações

SECÇÃO I

Natureza e extensão da servidão militar

Art. 6.° Nos terrenos que circumdam as fortificações a propriedade territorial fica sujeita á servidão militar nos termos da presente lei.

Art. 7.° Os terrenos que circundam as obras de fortificação dividem-se, no que respeita á servidão militar, pela fórma seguinte:

a) A primeira zona, que vae do perímetro exterior da explanada até um polygono, cujos vertices serão marcados sobre as capitaes da fortificação a uma distancia de 600 metros, medidos horisontalmente, a partir da crista da explanada.

b) A segunda zona, que vae do perimetro exterior da primeira zona até um polygono, cujos vertices serão marcados sobre as capitaes da fortificação a uma distancia de 1:000 metros, medidos horisontalmente, a partir da crista da explanada.

e) A terceira zona, que vae do perimetro exterior da segunda zona até um polygono, cujos vertices serão marcados sobre as capitaes da fortificação a uma distancia de 3:000 metros, medidos horisontalmente, a partir da crista da explanada.

§ 1.° Nos campos entrincheirados ha tambem a zona interior, que vae desde a golla das obras abertas, e do perimetro interior da via de reparo dos lanços de entrincheiramento, até á distancia maxima de 600 metros, medidos horisontalmente, a partir destes limites.

§ 2.° Quando não exista fôsse, considerar-se-ha substituida a crista da explanada, para os effeitos da presente lei, pela linha de fogo mais avançada.

§ 3.° Quando a bissectriz de um saliente da magistral não coincidir com a do saliente do respectivo caminho coberto, considerar-se-ha como capital, para os effeitos da presente lei, a linha que une os vertices dos dois indicados salientes.

§ 4.° Com relação ás obras de traçado curvilineo, considerar-se-hão como capitaes, para os effeitos da presente lei, as normaes á linha de fogo principal.

SECÇÃO II

Da primeira zona exterior e da zona interior de servidão

Art. 8.° Na primeira zona exterior de servidão, e bem assim na zona interior, é expressamente prohibido:

a) Fazer construcções subterraneas, com excepção das galerias de mina a que só refere a alinea a) do artigo 9.º

b) Fazer construcções enterradas, quer descobertas quer cobertas, com excepção dos poços, tanques para lavagem e depositos de agua para rega a que se refere a alinea b) do artigo 9.°

c) Fazer construcções acima do solo compostas de materiaes incombustiveis, sendo, porém, licito o emprego de ferro em ligeiro esqueleto facilmente desmontavel, e o de alvenaria em soccos ou lareiras que se não elevem mais de Om,30 acima do solo, quer estos materiaes se empreguem isoladamente quer entrem n'uma construcção composta de materiaes combustiveis.

d) Explorar pedreiras, caleiras, barreiras, saibreiras ou areeiros que não satisfaçam ás condições impostas pela alinea d) do artigo 9.°

e) Fazer extensos aterros ou excavações, taes como: vallados, vallas, diques, fóssos, canaes de irrigação ou na-

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vegaveis, com excepção dos vallados e vallas a que se refere a alinea e) do artigo 9.°

f) Estabelecer quaesquer vedações, mesmo como divisorias de propriedade, constituidas por sebes vivas, muros de alvenaria (incluindo os de pedra secca) ou grades de ferro que não sejam facilmente desmontaveis.

g) Fazer deposites permanentes de materiaes não combustiveis ou de combustivel mineral, bem como depositos temporarios dos mesmos materiaes que tenham mais de 1m,20 de altura.

h) Estabelecer machinas de vapor fixas ou semi-fixas.

Art. 9.° Ficam expressamente dependentes de licença previa do governador da praga ou respectivo commandante militar, a qual sómente será concedida quando d'ella não resultar inconveniente para a defesa:

a) A abertura do galerias do mina para exploração de aguas que ficam exceptuadas da prohibição imposta pela alinea a) do artigo 8.°, comtanto que a sua minima distancia á crista da explanada seja superior a 300 metros e que as dimensões da respectiva secção não excedam 1 metro por Om,80.

b) O estabelecimento de poços, tanques para lavagem e depositos de agua para rega, que ficam exceptuados das prohibições impostas pelos alineas b) o c) do artigo 8.°, comtanto que não tenham cobertura ou que, tendo-a, o emprego de materiaes incombustiveis fique n'esta sujeito ás condições fixadas na alinea c) do mesmo artigo.

c) A realisação de construcção fixos acima do solo, comtanto que o emprego de materiaes incombustiveis esteja n'ellas sujeito ás condições fixadas na alinea
do artigo 8.°

d) A exploração de pedreiras, caleiras, barreiras, saibreiras ou areeiros, a qual sómente poderá ser permittida com as seguintes condições:

1.º Que a sua distancia á crista da explanada seja superior a 300 metros;

2.º Que a arca da exploração simultanea nunca seja superior a 100 metros quadrados;

3.º Que as escavações d'ella resultantes sejam successivamente aterradas, por fórma que nunca excedam a área em que se permitte a exploração simultanea, devendo ficar a superficie do solo nas condições em que estava antes da exploração.

e) A construcção do vollados com menos de Om,50 acima do solo, bem como a abertura de vallas indispensaveis para o esgoto da aguas que ficam exceptuadas da prohibição imposta pela alinea e) do artigo 8.°, comtanto que não tenham mais de Om,60 do profundidade.

f) O estabelecimento, mesmo como divisorias de propriedade, de vedações constituidas por grades de ferro facilmente desmontaveis, tapumes continuos ou grades de madeiro, e vedações inixtas de madeira e fio de aramo, bem como o de vedações de sebe morta, cuja distancia minima á crista da explanada seja inferior a 300 metros.

g) O estabelecimento dos depositos temporarios de materiaes incombustiveis ou de combustivel mineral que não tenham mais do lm,20 de altura, bem como a creação dos depositem permanentes ou temporarios do materiaes combustiveis, com excepção dos depositos de adubos a que se refere a alinea d) do artigo 10.°

h) A plantação do arvores ou arbustos constituindo bosque, mata ou qualquer outra fórma do agrupamento, plantação que sómente será consentida quando d'ella não resultar abrigo contra o tiro da fortificação.

i) O estabelecimento do machinas do vapor moveis.

f) A construcção de muros do supporte necessarios para a sustentação das terras, os quaes, ainda assim, só poderão ser permittidos quando d'elles não resultarem novos ou mais vantajosos abrigos para o atacante.

K) A execução de quaesquer levantamentos de plantas ou trabalhos topographicos.

Art. 10,° Ficam independentes de licença previa:

a) O estabelecimento de barracas moveis construidas com materiaes combustiveis cuja superficie horisontal não exceda 6 metros quadrados, comtanto que estejam isoladas ou que o grupo por ellas formado não exceda uma área superior a 100 metros quadrados.

b) A realisação dos alterações temporarias da superficie do solo exigidos pelos culturas ou plantações, comtanto que estes ultimos se contenham nos limites impostos pela alinea h) do artigo 9.°

c) O estabelecimento do vedações de sebe morta, comtanto que a sua minima distancia á crista, da explanada seja superior a 300 metros.

d) O estabelecimento da depositos de adubos exigidos pelas culturas e plantações permittidas.

SESSÃO III

Da segunda zona de servidão

Art. 11.º Na segunda zona de servidão é expressamente prohibido:

a) Fazer construcções subterraneas, com excepção das galerias de mina a que só refere a alinea a) do artigo 12.°

b) Fazer construcções enterradas cobertas com materiaes incombustiveis, cuja disposição se não ajuste ao preceituado na alinea c) do presente artigo, sendo, porém, licito o emprego, mesmo abaixo do solo, de pavimentos de madeira assentes
em vigamentos de madeira ou de ferro

e) Fazer construcções acima do solo em que as paredes de alvenaria, taipa ou adubes tenham espessura superior a Om,35, em que os seccos se elevem a mais de Om,30 sobre o terreno natural, ou em que se empreguem abobadados de qualquer natureza, com excepção dos exigidos pelo estabelecimento de fornos a que se refere a alinea d) do artigo 12.°

Art. 12.° Ficam expressamente dependentes de licença previa do governador da praça ou respectivo commandante militar, a qual sómente será concedida quando d'ella não resultar inconveniente para a defeza:

a) A abertura do galerias do mina para a exploração de aguas que ficam exceptuadas da prohibição imposta pela alinea a) do artigo 11.°, comtanto que as dimensões da respectiva secção não excedam 1 metro por Om,80.

b) O estabelecimento de quaesquer construcções enterradas, as quaes sómente poderão sor consentidas quando sejam descobertas, ou quando as suas coberturas ou pavimentos se ajustem ao preceituado nas alineas b) o c) do artigo 11.°

c) A realisação de construcções fixas acima do solo, quer isoladas, quer em grupos, ficando entendido que o emprego de materiaes incombustiveis será em todas sempre sujeito ás condições fixados na alinea c) do artigo 11.°, com excepção da fornos, das paredes dos tanques para lavagem e depositos de agua para rega, bem como das chaminés de casas ou fabricas, nas quaes se podarão admittir espessuras superiores.

d) O estabelecimento de fornos quer para cozer pão, quer para o fabrico do cal, telha ou tijolo.

e) A exploração do pedreiras, caleiras barreiras, saibreiras ou areeiros, a qual sómente poderá sor permittida com as seguintes condições:

1.ª Que a área da exploração simultanea nunca seja superior a 100 metros quadrados;

2.ª Que as excavações d'ella resultantes sejam successivamente aterradas, por fórma que nunca excedam a área em que se permitte a exploração simultanea, devendo ficar a superficie do solo nas condições em que estava antes da exploração.

f) A construcção de extensos aterros ou escavações, taes como vallados, vallas, diques, fossos e canaes de irrigação ou navegaveis, com excepção dos vallados o valias a que se refere, a alinea e) do artigo 13,°

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170 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

g) O estabelecimento, mesmo como divisorias de propriedade, de vedações constituidas por sebes vivas, muros de alvenaria (incluindo os de pedra secca), grades do ferro que não sejam facilmente desmontaveis e tapumes continuos de madeira.

h) O estabelecimento de depositos temporarios ou permanentes de quaesquer materias combustiveis ou incombustiveis, o qual sómente poderá ser consentido quando de taes depositos não resulte abrigo contra o tiro da fortificação, com excepção dos depositos de adubos a que se refere a alinea e) do artigo 13.°

i) A plantação de arvores ou arbustos constituindo bosque, mate ou qualquer outra fórma de agrupamento, plantações que somente será consentida quando d'ella não resultar contra o tiro da fortificação.

j)O estabelecimento de machinas de vapor fixas ou semi-fixas.

k)A construcção de muros de supporte para sustentação de terras, os quaes, ainda assim, só poderão ser permittidos quando d'elles não resultarem novos ou mais vantajosos abrigos para o atacante.

l) A execução de quaesquer levantamentos de plantas ou trabalhos topographicos.

Art. 13.º Ficam independentes de licença previa:

a) O estabelecimento do barracas moveis construidas com materiaes combustiveis, comtanto que estejam isoladas, ou que o grupo por ellas formado não cubra uma área superior a 200 metros quadrados.

b) A realisação das alterações temporarias da superficie do solo exigidas pelas culturas ou plantações, comtanto que estas ultimas se contenham nos limites impostos pela alinea i) do artigo 12.°

e) A construcção de vallados com menos de 0m,50 acima do solo, bem como a abertura de vallas que não tenham mais de 0m,60 de profundidade, comtanto que o aterro e a escavação não sejam contiguos, formando um mesmo obstaculo.

d) O estabelecimento de vedações constituidas por sebes mortas, grades de ferro facilmente desmontaveis, grades de madeira e vedações mistas de madeira e fio de arame.

e) O estabelecimento dos depositos de adubos exigidos pelas culturas e plantações permittidas.

f) O estabelecimento de machinas do vapor moveis.

SECÇÃO IV

Da terceira zona de servidão

Art. 14.° Em toda a terceira zona ficam expressamente dependentes de licença previa do governador da praça ou respectivo commandante militar, a qual sómente será concedida quando d'ella não resultar inconveniente para a defeza:

a) A execução de quaesquer levantamentos de plantas ou trabalhos topographicos.

b) A construcção de caminhos de ferro, estradas ordinarias ou canaes (navegaveis ou de irrigação), a abertura de novos caminhos carraçoaveis, o lançamento de pontes de caracter permanente ou o estabelecimento de viaductos e, em geral, a introducção de modificações de caracter permanente nas vias de comunicação existentes.

c) A execução, a menos de 2:000 metros de distancia da crista da explanada, de quaesquer construcções que possam dar novas vistas sobre o interior da fortificação, sendo, porém, exceptuadas d'esta restricção as chaminés das fabricas e os moinhos de vento, quer para elevação da agua, quer para usos industriaes.

Art. 15.° Em determinados tractos de terreno, contidos na terceira zona e visivelmente demarcados pela auctoridade militar, que terão a designação de polygonos reservados, ficam expressamente dependentes de licença previa do governador da praça ou respectivo commandante militar, a qual sómente será concedida quando d'ella não resultar inconveniente para a defeza:

a) O estabelecimento, a menos de 2:000 metros de distancia da crista da explanada, de construcções enterradas ou de construcções fixas acima do solo, ou de muros de supporte que sómente serão prohibidos, quando possam oferecer vantajoso abrigo ao atacante ou occultar ás vistas da fortificação vias de communicação ou posições importantes, e em geral, qualquer parte aproveitavel do campo de tiro, quer terrestre, quer fluvial ou maritimo, das fortificações que determinam a servidão.

b) A plantação de arvores em bosques ou matas, que sómente será prohibida quando occultem ás vistas da fortificação importantes vias de communicação, obstaculos naturaes do terreno, passagens de linhas de agua ou posições de consideravel vantagem para o ataque, bem como qualquer parte aproveitavel do campo de tiro, quer terrestre, quer fluvial ou maritimo, das fortificações que determinam a servidão.

c) O córte raso de bosques ou florestas que pertençam ao estado ou sejam de logradouro commum, quer districtaes, quer municipaes ou parochiaes, córte raso que sómente será permittido quando d'elle não resultar alteração prejudicial para as condições da defeza.

d) A modificação consideravel da fórma ou natureza do solo, tal como o córte de montes ou cabeços, a inundação de terrenos, o dessecamento de pantanos ou lagôas, a canalisação de esteiros ou o estabelecimento de diques, sendo comtudo estas prescripções sómente applicaveis aos terrenos na posse do estado e aos de logradouro commum, quer districtaes, quer municipaes ou parochiaes.

CAPITULO II

Da servidão concernente ás fabricas, paioes e depositos de polvoras ou outros explosivos de guerra

SECÇÃO I

Natureza e extensão da servidão militar

Art. 16.° Nos terrenos que circumdam os estabelecimentos onde se fabricam, manipulam ou guardam polvoras ou outros explosivos de guerra, a propriedade territorial fica sujeita á servidão militar nos termos da presente lei.

Art. 17.° Os terrenos que circundam os estabelecimentos militares a que se refere o artigo antecedente dividem-se, no que respeita á servidão militar, pela fórma seguinte:

a) A primara zona, que é limitada de uma parte pelo muro de vedação da fabrica, deposito ou paiol, e de outra parte por um polygono traçado parallelamente áquelle muro e d'elle distante 25 metros.

b) A segunda zona, que é limitada de uma parte pelo perimetro exterior da primeira zona, e de outra parte por um polygono traçado parallelamente áquelle perimetro e distante do limite interior da primeira zona 50 metros.

b) A terceira ama, que é limitada de uma parte pelo perimetro exterior da segunda zona, e de outra parte por um polygono traçado parallelamente áquelle perimetro e distante do limite interior da primeira zona 500 metros.

SECÇÃO II

Da primeira zona de servidão

Art. 18.° Na primeira zona de servidão é expressamente prohibido:

a) Fazer construcções de qualquer natureza, subterraneas, enterradas ou acima do solo.

b) Explorar pedreiras, caleiras, barreiras, saibreiras ou areeiros.

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SESSÃO N.º11 DE 31 DE JANEIRO DE 1898 171

e) Estabelecer quaesquer vedações do madeira ou morta, mesmo como divisorias de propriedade.

d) Estabelecer depositos de substancias explosivas ou inflammaveis.

e) Plantar arvores ou arbustos constituindo bosque, mata ou qualquer outra fórma de agrupamento.

f) Estabelecer machinas de vapor de qualquer natureza, fixos, semi-fixas ou moveis, bem como fornos, forjas ou quaesquer outras oficinas providas de fornalhas com ou Som chaminé.

g) Estabelecer canalisação de gaz ou fios transmissores de electricidade para illuminação ou fins industriaes.

h) Conservar os terrenos com mato.

i) Caçar, lançar foguetes, fazer fogueiras ou queimadas bem assina praticar quaesquer outros actos que possam provocar a inflamação das substancias contidas nos recintos das fabricas ou dos armazens.

i) Transitar pelas estrados e caminhos contidos n'esta, zona a cavallo ou em viaturas, em outro andamento que não seja o passo, bem como fumar, accender phosphoros e faiscar.

Art. 19.° Ficam expressamente dependentes de licença previa da auctoridade competente, a qual sómente será concedida quando d'ella não resultar perigo:

a) A construcção do galarias do minas para a exploração de aguas, que ficam exceptuadas da prohibição imposta gela alinea a) do artigo 18.º, contanto que nos trabalhos de abertura se não empreguem explosivos.

b) O estabelecimento de poços, tanques para lavagem o depositos de agua para rega, ano ficam exceptuados da prohibição imposta pela alinea a) do artigo 18.°, comtanto que não tenham cobertura ou que, tendo-a, esta seja de materiaes incombustiveis.

SECÇÃO III

Da segunda zona de servidão

Art. 20.° Na segunda zona da servidão é expressamente prohibido:

a) Fazer construcções com materiaes facilmente incendiaveis.

b) Estabelecer fabricas ou depositos de substancias explosivas ou inflamaveis.

c) Estabelecer quaesquer vedações de madeira ou sebe morta, mesmo como divisorias de propriedade.

d) Estabelecer machinas de vapor do qualquer natureza fixas, semi-fixas ou moveis, beta como fornos, forjas ou quaesquer outras oficinas providos do fornalhas com ou sem chaminé.

e) Conservar os terrenos com mato.

f) Caçar, lançar foguetes, fazer fogueiros ou queimadas, bem como praticar quaesquer outros netos que possam provocar a inflammação das substancias contidas no recinto, das fabricas ou dos armazens.

Art. 21.° Fica expressamente dependente de licença provia da auctoridade competente, a qual sómente será concedida quando d'ella não resultar perigo, a exploração de pedreiras, caleiras, barreiros, saibreiras ou areeiros que unicamente será permittida quando para ella se não empreguem explosivos.

SECÇÃO IV

Da terceira zona do servidão

Art. 22.° Na terceira zona do servidão é expressamente prohibido:

a) Estabelecer fabricas ou depositos de substancias explosivas ou inflammaveis.

b) Estabelecer machinas do vapor de qualquer natureza fixas, semi-fixas ou moveis, bem como fornos, forjas ou quaesquer outras oficinas providos de fornalhas com ou sem chaminé.

c) Conservar os terrenos com mato.

d) Caçar, lançar foguetes, fazer fogueiros, e bem assim praticar quaesquer outros actos que possam provocar a inflammação das substancias contidas no recinto das fabricas ou dos armazens.

Art. 23.° Fica expressamente dependente de licença previa da auctoridade competente, a qual sómente será concedida quando d'ella não resultar perigo, a exploração de pedreiras, caleiras, barreiras, saibreiras e areeiros, que unicamente será permittida quando para ella se não empreguem explosivos.

TITULO III

Do estabelecimento e restricções da servidão militar

CAPITUTO I

Da applicação da servidão militar

Art. 24.° Quando seja mandada construir uma nova for, fortificação, ou outro estabelecimento militar, a que, pela presente lei, corresponda servidão, será esta logo especificadamente decretado, e procedar-se-ha em seguida á demarcação das respectivas zonas no terreno.

§ unico. A servidão militar considerar-se-ha existente desde a data da publicação do decreto que o estabelecer.

Art. 25.° Para as fortificações e maio estabelecimentos militares já existentes, ou em construcção, será fixada por decretos especiaes a servidão que, nos termos da presente lei, lhes corresponda.

§ unico. Emquanto não forem publicados os decretos a que se refere o presente artigo, continuará a applicar se a legislação anterior sobre servidões com relação ás alludidas fortificações e estabelecimentos militares.

Art. 26.º Desde a data da publicação do decreto que estabelecer uma determinada servidão militar, ficam os proprietarios dos terrenos a esta sujeitos, ipso facto, obrigados a mandar demolir, destruir ou remover as construcções, plantações depositos, vedações ou quaesquer alterações da superficie do selo, efectuadas posteriormente ao decreto referido, restituindo o terreno ás condições anteriores quando, por occasião da passagem ao estado de defeza das fortificações a que a servidão corresponder, assim lhes for determinado pela competente auctoridade militar e em praso por ella marcado.

§ unico. O encargo resultante das prescripções d'este artigo não dá direito poro os proprietarios dos terrenos a indemnisação de especie alguma.

Art. 27.° Ficam sujeitos o servidão militar completa, nos termos da presente lei, os terrenos dominados pelas obras do fortificação ou faces de obras, contra os quaes seja possivel realisar as operações abaixo mencionadas:

a) Ataque por surpresa on viva força.

b) Bombardeamento, com investimento ou bloqueio.

c) Sitio em regra.

Art. 28.° Poderá sor reduzido a servidão, pela fórma abaixo especificada o precedendo parecer favoravel da commissão da fortificações do reino, com relações ás obras de fortificação ou faces de obras:

a) Que não sejam susceptiveis de ataque proximo, quer por surpreza ou vivo força, quer por sitio em regra.

b) Que não sejam susceptiveis de bombardeamento em ataque do artilharia a distancia, nem de sitio em regra.

c) Que não sejam susceptiveis de sitio em regra.

c) Que sejam sómente destinadas a atirar contra embarcações.

§ unico. Poderá tambem reduzir-se, até ao minimo de 30 metros, a largura da zona interior da servidão dos campos entrincheirados, ou de parte d'esta zona.

Art. 29.º Aos terrenos dominados pelos obras de forti-

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ficação ou faces de obras comprehendidas na alinea a) do artigo antecedente não serão applicadas as prescripções relativas á primeira e segunda zonas, devendo a servidão militar, com relação a essas obras ou faces, obedecer ás regras estabelecidas para a terceira zona, a partir do limite exterior da explanada.

Art. 30.° Aos terrenos dominados pelas obras de fortificação ou faces de obras comprehendidas na alinea b) do artigo 28.° não serão applicadas as prescripções relativas a segunda e terceira zonas, devendo a servidão militar, com relação a essas obras ou faces, terminar no limite exterior da primeira zona.

Art. 31.° Aos terrenos dominados pelas obras de fortificação ou faces de obras comprehendidas na alinea c) do artigo 28.° não serão applicadas as prescripções relativas á segunda zona, devendo a servidão militar, com relação a essas obras ou faces, obedecer ás regras estabelecidas para a terceira zona, a partir do limite exterior da primeira.

Art. 32.° Com relação ás obras de fortificação ou faces de obras comprehendidas na alinea d) do artigo 28.° sómente será sujeito a servidão militar, alem da respectiva explanada, o terreno comprehendido entre as direcções dos tiros extremos d'essas obras ou faces, o limite exterior da mesma explanada o a linha marginal ou orla maritima.

Ao espaço assim delimitado serão applicadas as prescripções relativas á terceira zona, ficando expressamente determinado que a sua totalidade será considerada como um unico polygono reservado.

Art. 33.° Poderão ser parcialmente excluidos das restricções impostas pelas servidões militares, estabelecidas na presente lei, limitados tractos de terreno, nos quaes, quer pelas condições especiaes do respectivo perfil, quer pela geral arborisação do solo, quer por fazerem parte de povoações ou importantes grupos de construcções já existentes, deixem de ser perigosas para a defeza construcções, plantações ou alterações do solo que, no caso geral, seriam prohibidas.

§ unico. A demarcação dos tractos de terreno a que se refere o presente artigo, bem como a fixação das regras especiaes a cada um d'elles applicaveis, será feita por decreto, precedendo parecer fundamentado da commissão das fortificações do reino.

Art. 34.° Quando se sobreponham no mesmo terreno zonas de servidão de diversas obras de fortificação ou faces de obras, ficam n'elle prevalecendo as prescripções relativas á zona que as tiver mais onerosas.

Art. 35.° Com relação ás antigas praças de guerra e mais pontos fortificados que, embora tenham sido desclassificados, se conservem na posse do estado, a applicação da presente lei; considerar-se-ha reduzida ás respectivas explanadas; no caso porém, de occuparem posições para novas fortificações, continuarão a gosar da servidão militar que impunham antes da desclassificação.

§ unico. Quando no interior de antigas praças de guerra existam castellos ou cidadellas, a servidão militar a elles correspondente terá por limites os da respectiva explanada, cujo perimetro exterior poderá approximar-se até uma distancia minima de 30 metros do pé das suas muralhas.

Art. 36.° Com relação aos paioes e mais depositos de polvoras ou outros explosivos de guerra que, pela sua construcção estejam á prova do tiro do artilheria, estabelecer-se-ha simplesmente a primeira zona do servidão.

§ unico. Não será imposta servidão alguma com relação aos simples depositos regimentaes de cartuchame de armas portateis.

CAPITULO II

Disposições relativas ás construcções preexistentes ao estabelecimento da servidão

Art. 37.° Nas zonas de servidão estabelecidas pela presente lei, as construcções existentes á data da sua publicação, comprehendidas no numero das que são prohibidas, ou sómente permittidas mediante auctorisação superior, ficam sujeitas á condição de poderem ser mandadas demolir em tempo de guerra e mediante indemnisação, quando d'ellas resulte prejuizo.

§ unico. Quando estas construcções já estivessem incursas nas prohibições estabelecidas pela legislação anterior, a sua demolição não será motivo de indemnisação alguma.

Art. 38.° São igualmente applicaveis as disposições do artigo 37.° ás construcções que já existissem nos terrenos onde seja imposta servidão determinada pela edificação ulterior de fortificações ou de outros estabelecimentos militares, a que se refere a presente lei.

Art. 39.° Nas construcções, a que se referem os artigos 37.° e 38.°, ficarão subordinadas:

a) As ampliações ou reconstrucções, ao determinado na presente lei com relação á zona de servidão em que se encontrem.

b) Os trabalhos de conservação, á condição de n'elles se empregarem unicamente materiaes da mesma natureza dos existentes, ou outros não prohibidos dentro da respectiva zona.

§ 1.° Nenhuma das obras de conservação, reconstrucção ou ampliação, a que se refere o presente artigo, poderá executar-se sem previa licença da competente auctoridade militar.

§ 2.° Não poderá invocar-se o facto de- terem sido auctorisadas quaesquer obras de conservação, reconstrucção ou ampliação nas construcções, a que se refere o presente artigo, como fundamento para que seja augmentada a indemnisação prevista no artigo 37.°

TITULO IV

Das licenças e contravenções relativas á zona das fortificações e a servidão militar

Art. 40.° As licenças relativas á zona de fortificações e á servidão militar não poderão ser concedidas pelos governadores ou commandantes militares das praças de guerra e demais pontos fortificados, senão nos termos da presente lei, e mediante parecer favoravel do respectivo inspector de engenheria.

Art. 41.° Para os effeitos do artigo anterior, será o pedido de licença dirigido ao governador ou commandante militar, que d'elle dará immediato conhecimento ao respectivo inspector de engenheria, a fim d'este informar se ha inconveniente na concessão solicitada o, não o havendo, formular as condições a que deverá submetter-se.

Art. 42.° Das decisões dos governadores das praças ou commandantes militares a que se referem os artigos 40.° e 41.° da presente lei, terá o interessado sempre recurso para o ministro da guerra, que resolverá em ultima instancia, ouvido o commandante geral da engenheria, e mediante consulta da commissão das fortificações do reino.

Art. 43.° Considerar-se-hão contravenções previstas pela presente lei:

a) Com relação á zona das fortificações, os actos praticados em prejuizo da propriedade do estado, bem como a violação das prescripções contidas na presente lei e nos regulamentos de policia militar concernentes a mesma zona.

b) Com relação á servidão militar, a violação das prescripções contidas na presente lei a ella relativas, bem como a falta do observancia das condições com que hajam sido concedidas as licenças que a mesma lei faculta.

Art. 44.° Cumpre aos inspectores de engenheria e seus delegados velar pelo exacto cumprimento d'esta lei, e rigorosa observancia das condições em que foram concedidas as licenças que a mesma lei faculta, tanto no que diz respeito aos terrenos comprehendidos na zona das forti-

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ficações como relativamente aos que estejam sujeitos a servidão militar.

Art. 45.° Considerar-se-hão delegados do inspector de engenharia, para os effeitos da presente lei, os officiaes da mesma arma que se achem servindo na respectiva inspecção, bem como o pessoal auxiliar para esse effeito designado, o qual deverá prestar juramento perante o tribunal da comarca onde haja de exercer funcções.

Art. 46.° Incumbe ao governador ou commandante militar informar o respectivo inspector de engenheria dos factos de que tenha conhecimento, occorridos na praça de guerra ou ponto fortificado do seu governo ou commando, que impliquem falta de cumprimento da presente lei, ou inobservancia das condições em que foram concedidas as licenças que a mesma lei faculta.

Art. 47.° A informação a que se refere o artigo anterior será directamente trasmittida ao inspector de engenheria, excepto quando residir na localidade, onde o facto se der, algum official da mesma arma seu delegado, a quem, n'este caso, será dirigida a informação.

§ unico. Quando haja conhecida urgencia era providenciar relativamente a um facto occorrido em localidade onde não resida nem o inspector de engenhem nora official da mesma arma seu delegado, o governador da praça ou commandante militar, sem prejuizo da informação acima alludida, que será immediatamente enviada, determinará que o pessoal auxiliar da inspecção tome do occorrido conhecimento directo, a fim de proceder sem demora dentro da sua alçada.

Art. 48.° Logo que chegue ao conhecimento do inspector de engenharia, ou de um seu delegado, a existencia de alguma contravenção prevista na presente lei o occorrida na área da respectiva jurisdicção, cumpre ao inspector ou a esse delegado avisar immediatamente o contraventor:

1.° Para que suspenda, sem demora, a continuação dos actos que importam contravenção.

2.° Para que restitua ao estado anterior o terreno ou local onde a contravenção occorreu, n'um proso, que será fixado no acto do aviso, tendo-se em vista o tempo necessario para executar os trabalhos exigidos.

Art. 49.° Se o contraventor deixar, no todo ou em parto, de obedecer ao aviso a que se refere o artigo anterior, o inspector de engenheria ou o seu delegado procederá ao levantamento do aucto do contravenção, remettendo-o em seguida ao agente do ministerio publico na respectiva comarca, a fim d'este promover immediatamente o embargo suspensivo dos trabalhos que importam contravenção, e todo o outro procedimento- judicial que houver logar.

Art. 50.° Sempre que, para o levantamento de um auto de contravenção, for necessario entrar n'um prédio vedado, negando-se o propriatario a dar o seu consentimento, o inspector de engenharia ou o seu delegado, a quem incumbe o levantamento do auto, solicitará da auctoridade administrativa as necessarias providencias para fazer cessar a opposição.

Art. 5l.° O auto do contravenção faz fé em juizo pelos factos a esta relativos, competindo ao contraventor apresentar prova em contrario.

Art. 52.° Logo que o inspector de engenharia tiver conhecimento official ao haver sido definitivamente julgado um processo de contravenção, mandará avisar o contraventor para o immediato cumprimento da respectiva sentença.

§ 1.° Se o contraventor se negar a demolir, nos termos da sentença, os trabalhos que a motivaram, o inspector de engenheria requisitará do agente do ministerio publico que promova pelo juizo competente que lhe seja dada execução, podendo ser empregado na demolição o pessoal seu subordinado, o recorrendo se pelas vias legaes ao emprego da força, publica, se necessario for.

§ 2.° As custas do processo de contravenção, bem como as despezas feitas com quaesquer demolições ou mais trabalhos necesssrios para a fazer cessar, serão a cargo do contraventor.

TITULO V

Da classificação das fortificações

Art. 53.º As fortificações serão distribuidas pela seguinte fórma:

a) Fortificações de 1.º classe.

b) Fortificações de 2.º classe.

c) Fortificações desclassificadas.

Art. 54.° Considerar-se-hão fortificares de l.ª classe as praças de guerra e mais pontos fortificados que, occupando uma posição estrategica de consideravel importancia, constituam pelas suas condições de construcção, estado de conservação e armamento, um valioso elemento de defeza do pais.

Art. 55.° Considerar-se-hão fortificações de 2.ª classe as praças de guerra e mau pontos fortificados que, tendo em attenção a sua utilidade defensiva e o seu estado de regular conservação, possam, com melhoramentos do secundaria importancia, tornar-se susceptiveis de bom aproveitamento.

Art. 56.° Serão desclassificadas:

a) As fortificações existentes que, em presença do seu estado de conservação, ou da própria natureza da sua construcção, não sejam susceptiveis de aproveitamento sem soffrerem uma transformação completo.

b) As antigas praças e mais pontos fortificados que, em vista da situação em que se encontram, perderam totalmente a sua importancia militar, e em cujo logar não haja motivo para prever a necessidade de construir novas fortificações.

Art. 57.° Das antigas fortificações que venham a ser desclassificadas na conformidade ao artigo anterior, serão conservadas na posse do estado, quando tenham interesse historico, valor archeologico ou qualquer outra utilidade pratica, porém, sem lhes ser attribuido o caracter de for- tificação:

a) Aquellas a que se refere a alinea a) do artigo anterior, emquanto não houver logar de realisar a completa transformação a que o mencionado artigo se refere.

b) Aquellas a que se refere a alinea b), emquanto durar a causa determinante da sua conservação.

Art. 58.º As fortificações actualmente existentes ou em construcção serão opportunamente classificadas por decreto, e seguidamente só decretará tambem a alienação dos que forem desclassificadas, quando não haja motivos de interesse publico que justifiquem a sua conservação na posse do estado.

§ 1.° As receitas provenientes das disposições d'este artigo, e da venda do material inutil que existir nas fortificações alienadas, serão exclusivamente applicadas a obras de fortificação e á compra do material de guerra necessario para o seu respectivo armamento e municiamento.

§ 2.º Para esse fim será aberta conta especial no ministerio da fazenda, sendo por essa conta o até aos limites da respectiva receita, entregues ao ministerio da guerra os fundos que forem requisitados.

§ 3.º A conta do que trata o paragrapho antecedente será annexa á conta geral do estado da respectiva gerencia, nos termos dos regulamentos da contabilidade publica vigente.

Art. 59.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 6 de julho de 1897. = Francisco Maria da Cunha.

O sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 1.°

O sr. Mello e Sousa: - Sr. presidente, o artigo 52.° d'este projecto de lei diz o seguinte:

(Leu.)

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Ha por consequencia uma disposição no projecto que manda applicar receitas publicas, e de que isso é assim não ha duvida nenhuma, porque no parecer é a propria commissão que o confessa.

Ha por consequencia um augmento de despeza ou um cerceamento de receitas, que obriga, segundo a disposição regimental, a que este projecto vá á commissão de fazenda. Certamente, por um mero lapso, é que não foi; mas eu, pretendendo remediar esse lapso e fazer seguir as boas praxes regimentaes, mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que o projecto de lei n.° 42 vá á commissão de fazenda, de harmonia com o § unico do artigo 81.° do regimento da camara. = Mello e Sousa.

O sr. Lourenço Cayola: - Respondendo á objecção apresentada pelo sr. Mello e Sousa, tenho a declarar, em nome da commissão de guerra, e visto terem-se levantado duvidas que, se a camara estiver de accordo, a commissão não tem a menor dificuldade em que o projecto vá á commissão de fazenda, para ella ser ouvida sobre o assumpto.

Assim se resolveu.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Discussão do projecto de lei relativo a concessões de terrenos no ultramar

Leu se na mesa. É o seguinte

PROJECTO DE LEI N.° 25

Senhores. - A vossa commissão do ultramar, tendo reflectidamente discutido a proposta de lei n.° 6-K, sobre concessões de terrenos do estado nos provincias ultramarinas, cumpre o dever de dizer-vos em que termos entende que ella pode merecer a sancção legislativa.

A conveniencia e a opportunidade do regular esto assumpto, tão intimamente ligado á resolução definitiva do nosso vasto e complexo problema colonial, são indiscutiveis, sobretudo desde que se suppoz preciso promulgar o decreto de 27 de setembro do 1894.

Por esse decreto, não só se limitaram as faculdades conferidas ao governo pelo § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, mandando submetter sempre á approvação das côrtes logo que estas se reunissem, todas as concessões de terrenos, construcções de caminhos de ferro, docas, caes, pontes e outras obras analogas e de exclusivos ou monopolios para a exploração de quaesquer industrias nas provincias ultramarinas, que houvessem sido feitas durante o interregno parlamentar, mas ate se applicou a mesma restricção a todas as concessões d'essa natureza que já tinham sido decretadas, e por virtude das quaes ou ainda não havia contrato assignado com o governo, ou se não tinham constituido companhias com estatutos devidamente approvados.

Tal medida extraordinaria foi evidentemente decretada com caracter transitorio, e sobretudo destinada a não deixar crear e adquirir direitos, que depois estorvassem uma regulamentação definitiva deste ramo importantíssimo da nossa administração ultramarina.

A obrigação, pois, do governo era procurar pôr termo, o móis breve possivel, a esta suspensão absoluta de faculdades, cujo uso em condições prudentes e rasoaveis é aliás indispensavel, e de concessões já feitas, se não a sociedades legalmente constituidas, a individuos com compromissos tomados e despezas realisadas, e com direito portanto a ser-lhes definida a sua situação.

Foi n'esse intuito que o ministerio transacto apresentou ao parlamento as propostas do lei de 11 de abril de 1896 e de 15 de janeiro de 1897, que não chegaram a ser discutidas, e é ainda com igual fim, completamente realisado, que o governo actual, não só veia trazer ás côrtes esta proposta, relativa a concessões de terrenos, mas tambem renovou a iniciativa da proposta ácerca da concessão do direito exclusivo do fabrico de productos industriaes nos provincias ultramarinas, e tenciona ainda apresentar n'esta sessão legislativa uma outra proposta regulando a adjudicação de obras publicas nas mesmas provincias.

Declarando-se, como expressamente sé declara, que as concessões relativas á exploração de minas, florestas e matas se farão segundo as disposições das respectivas leis e regulamentos, fica assim levantada a interdicção posta ás faculdades do poder executivo, e aberto um novo periodo de sensata e fecunda iniciativa colonial.

Inconveniente, quando não fosse impossivel, a acção directa do estado na colonisação e exploração dos nossos vastissimos territorios ultramarinos, e não bastando já hoje os nossos gloriosos direitos de descoberta e conquista, nem ainda a tradicional affirmação da nossa soberania sobre todos para os manter em posse incontestada e defender contra a cubica indomita dos subditos das demais nações colonisadoras, só por um regimen efficaz e cauteloso de concessões a emprezas individuaes ou collectivas poderemos titular o nosso dominio em face da civilisação moderna, e valorisal-o por fórma a enriquecer-nos em proveito universal.

Se, porém, o estado não póde directamente povoar, e explorar as colonias, exercendo n'ellas, por si, o commercio, a agricultura e as industrias, póde e deve governal-as e administrai-as, não lhe sendo licito até, no rigor dos principios, delegar n'outrem qualquer parcella das suas funcções de soberania.

Que a febre da expansão colonial, coincidindo com a timidez e insufficiencia dos esforços individuaes para vencer as volumosas difficuldades da creação de um novo mundo em mysteriosas regiões, houvesse determinado a formação de grandes companhias com carta de extraordinarios privilegios e partilha de direitos magestaticos, comprehende-se. E seria injusto negar que algumas d'ellas prestaram valioso concurso nas campanhas civilisadoras do ultramar, attrahindo capitães e desenvolvendo actividade, que abriram novas fontes de riqueza e que pelo menos prepararam um auspicioso futuro a novos centros de população.

Mas a epocha das companhias soberanas vae passando. Lavrou-lhes de antemão sentença de morto o celebre economista Adam Smith:

«De todos os meios, que é possivel imaginar para tolher os progressos naturaes de uma colonia, não ha de certo nenhum mais efficaz que a creação de uma companhia exclusiva.»

E os seus proprios defensores têem de confessar que a colonisação por meio de companhias privilegiadas só póde ser considerada como um processo transitorio, imposto pelas circumstancias, mas contrário aos principios da verdadeira colonisação, e cujo emprego portanto, deve ser cuidadosamente regulado, e quanto possivel restricto.

N'esta ordem de idéas, que a pratica do systema no nosso paiz não conseguiu alterar, é que a vossa commissão, de accordo com o governo, eliminou d'esta proposta tudo o que a taes companhias se referia, reservando sempre e só para o poder legislativo a faculdade de as crear, quando porventura excepcionaes circunstancias o aconselhem.

Esta foi a unica modificação verdadeiramente importante que fizemos á proposta ministerial. E nem essa mesma altera o seu fundamental pensamento, que é submetter á approvação expressa das côrtes até as simples concessões territoriaes, sempre que tenham uma consideravel extensão.

Quanto ás concessões suspensas por decreto de 27 de setembro de 1894, só fica portanto o governo auctorisado a tornar desde já efectivas aquellas que não envolvam a

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transferencia de direitos politicos, judiciaes, fiscaes ou administrativos, ou cujos concessionarios prescindam de toes direitos.

Restricto assim o regimen proposto ás concessões de terreno e dos direitos commerciaes e civis inherentes á propriedade territorial, não tinha razão de ser, eram ata contradictorias, e por isso eliminámos algumas das condições declaradas sempre obrigatorias pelo artigo 60.° da proposta de lei, nas concessões de mais de 10:000 hectares. E era tambem consequencia d'este caracter meramente privado das respectivas emprezas não as exceptuar demasiado do direito commum e dão regras geraes da propriedade civil e industrial, não pondo á sua constituição e funccionamento tão exagerados difficuldades, que mais parecesse querer evital-as que aproveitar-lhos sinceramente a propensão o a acção.

Se o minimo do deposito previo exigido para as concessões definitivas tem de ser fixado para evitar que a maior numero de hectares corresponda um deposito menor, é tambem necessario determinar o seu limite maximo, para que não assuma proporções que o tornem absolutamente irrealisavel.

O mesmo quanto ao capital social, cujo exagero illimitado deixaria de ser garantia de uma proficua o rapida exploração para se tornar um estorvo insuperavel á organisação de mais largos emprehendimentos como têem ser os do ultramar.

Todo o regimen de concessões territoriaes nas provincias ultramarinas precisa de assentar na definição clara dos terrenos que para esse effeito se consideram propriedade alienavel do estado, e na classificação d'elles segundo a sua situação approximada e o seu premunido acetino, unicos elementos apreciaveis por agora da sua importancia e valor.

A proposta considera, em geral, no seu artigo 1.º, propriedade do estado todos os terrenos que não estejam no dominio effectivo do particulares com individualidade juridica reconhecida por lei ou pelos costumes indigenas. Mas no artigo 32.°assegura aos moamos indigenas a propriedade da terrenos cor elles cultivados, de que seria barbaro e altamente perigoso esbulhal-os, o no artigo 33.º reserva-lhes ainda em determinadas proporções, segundo o classe, os terrenos indispensaveis para as suas culturas e industrias habituaes, impondo-lhes porém o dever de os aproveitarem regularmente, e sem prejuizo do progressivo desenvolvimento da acção exploradora e colonisadora.

Não havendo até agora nas provincias ultramarinas um regimen seguro e perfeito de propriedade territorial, e não se lhes podendo applicar do prompto os rigorosos principios da legislação civil vigente na metropole sobre acquisição e posse d'essa propriedade, transitoriamente se prescrevem os meios de conseguir em proso curto a delimitação, demarcação e registo, dos predios que, por titulos legitimos, por cultura effectiva, ou outro modo do aproveitamento, se poderem considerar de dominio particular ou converter n'elle, distinguindo-os dos bens publicos ou communs. Resolvam-se porém da rigores d'essa discriminação os occupados por indigenas em estado de tribu ou similhante, que é de humanidade e conveniencia respeitar, e os já concedidos a grandes empresas ou companhias, que estio sujeitos a prescripções especiaes.

Todos os terrenos do estado assim definidos são alienaveis, como declara o artigo 2.°, mas á excepção dos mencionados nos artigos 35.º e 36.°, por absolutamente indispensaves para logradouro dos povos, uso directo do estado, ou serviços de utilidade geral.

N'essas torras de dominio publico estão evidentemente comprehendidas as denominadas Prazos da corôa, do longa data sujeitas a um regimen especial de administração. O § unico do artigo 1.º do regulamento para concessão de terrenos por aforamento na provincia de Moçambique approvado por decreto de 21 do maio de 1892, expressamente as excluo das mas disposições, mantendo-lhes o regimen estabelecido no decreto de 18 do novembro de 1890 e regulado por portarias provinciaes de 10 de julho e 11 do outubro do 1892. Entendeu porém esta commissão, de accordo com o governo, que não era necessario declarar resalvado esse regimen na sua parte propriamente administrativa e fiscal, visto que de tal assumpto se não ratava aqui, e que não havia razão para exceptuar esses terrenos das regras geraes de alienação, quando porventura o governo o julgasse opportuno o conveniente, no todo ou em parte.

Entre as classes em que se dividem os terrenos publicos, figura em terceiro logar a que comprehende os destinados a colonias agricolas, propriamente ditas, ou de povoação, o que nem no decreto do 21 de maio de 1892, nem no regulamento provincial do 29 de abril de 1895, nem na proposta de lei de 11 do abril de 1896 se especialisavam. tem só comprehende o largo alcance da reserva d'esses terrenos, prescripta no artigo 21.° Não deve porém obstar em absoluto a qualquer outra applicação, que posteriormente se manifeste de maior utilidade immediata, como fica acautelado nos paragraphos d'esse artigo, e nos leis e regulamentos sobre explorações mineiras.

A situação e o destino especiaes dos terrenos de 1.ª classe determinam formalidades o clausulas tambem especiaes para a sua concessão, e sito as estabelecidas nos artigos 6.° a 16.° Mas pareceu conveniente a esta commissão esclarecer no artigo 11.° que a faculdade dos governadores, quanto ao estabelecimento das condições a que devem satisfazer as construcções projectadas, se limitava á estabilidade, hygiene e segurança das mesmas constatações.

As concessões dos terrenos de 2.ª, 4.ª e 5.ª classes estão em geral sujeitas ás mesmas regras de competencia, processo e condições. São feitas pelo governo do respectivo districto até uma área proporcionalmente diversa segundo o grau da classe, e variam apenas de umas para outras os prasos e as proporções do aproveitamento.

Foi no n.° 3.° do § 2.º do artigo 19.° que esta commissão concordou com o governo em considerar como mera presumpção de má fé, que, segando os principios geraes de direito, póde ser iludida pela prova em contrario, o erro nas medições e plantas feitas pelos concessionarios, quando exceda, nos terrenos de 2.ª classe, 2 por cento da area total, e nos de 4.º ou 5.° classe 5 por cento, por se attender ás condições excepcionalissimas em que a maior parte das vezes esses trabalhos tom de ser executados, dentro de presos não extensos o improrogoveis.

Não suppoz a commissão necessario, e viu até que seria facilmente illudido, o limite imposto pelo artigo 29.º da proposta ás auctoridades ultramarinas nos concessões a estrangeiros. Desde que pelo artigo anterior elles ficam incondicionalmente sujeitos a todos as leis portuguezes, póde bem confiar-se ao criterio d'aquellas auctoridades a ponderação das considerações de ordem politica que porventura obstem a toes concessões.

Não assim quanto á limitação imposta pelo § 1.° do artigo 58.°, porque já são de evidente importancia politica as concessões da extensão ahi marcada, e tal limitação tem apenas por effeito submetter as concessões mais extensas á sancção parlamentar.

Tendo de tomar as côrtes uma resolução definitiva sobre os concessões de terrenos suspensas pelo decreto do 27 de setembro de 1894, dá-se transitoriamente ao governo a faculdade de tornar efectivas o definitivas as que não envolvam transferencio de direitos politicos ou administrativos, e em que os respectivos concessionarios só obriguem expressamente ás clausulas e condições, que, segundo o sua area, estão prescriptas nos correspondentes artigos da proposta, ficando todavia obrigado a dar conta ás camaras do uso que fizer d'esta auctorisação quanto ás concessões que pelo sua extensão excedam as suas faculdades ordinarias.

Alem de outras ligeiras mudanças de redacção, a pro

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posta ministerial merece assim a approvação do parlamento, o por isso, de accordo com o governo, temos a honra de a converter no seguinte projecto de lei.

Artigo 1.° É approvado o regimen das concessões de terrenos do estado no ultramar, que faz parte da presente lei.

§ unico. Exceptuam-se d'este regimen as concessões de terrenos que envolvam transferencia de quaesquer direitos de soberania, porque essas sómente poderão ser feitas pelo poder legislativo.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da commissão, 21 de julho de 1897. = Marianno de Carvalho (vencido em parte) = José Frederico Laranjo = José M. de Alpoim = Correia de Barros Gaspar de Queiroz Ribeiro = F. F. Dias Costa = Adriano Anthero = Moreira Junior = Barbosa de Magalhães, relator.

REGIMEN DAS CONCESSÕES DE TERRENOS DO ESTADO NO ULTRAMAR

TITULO I

Dos terrenos do estado no ultramar

Artigo 1.° São considerados propriedade do estado os terrenos que não pertençam a quaesquer individuos, emprezas ou pessoas moraes, reconhecidas pelas leis portuguezas ou pelos costumes indigenas.

Art. 2.° Os terrenos do estado podem ser concedidos o individuos, empresas e pessoas moraes, pelas auctoridades ultramarinas ou pelo poder central, conforme as prescripções seguintes.

TITULO II

Da concessão de terrenos pelas auctoridades ultramarinas

CAPITULO I

Da classificação dos terrenos

Art. 3.° Os terrenos do estado, para os effeitos d'este regimen, são divididos em cinco classes, a saber:

1.ª Terrenos comprehendidos no ambito das povoações existentes, ou destinados á sua ampliação, ou proprios para a fundação e desenvolvimento de outras á medida que forem projectadas;

2.ª Terrenos situados em seguida aos de l.ª classe, e que pela sua proximidade das povoações existentes, ou projectadas, tenham ainda para os habitantes d'ellas um valor especial;

3.ª Terrenos destinados a colonias agricolas propriamente ditas ou de povoação;

4.ª Terrenos, não comprehendidos nas duas primeiras classes, que orlem os portos de mar, os rios navegaveis e as linhas ferreas construidas, em construcção, ou projectadas, até á distancia que for determinada, e todos os que não forem do 1.º ou de 2.ª ciasse e pertençam ás ilhas de S. Thomé e Principe e do Cabo Verde;

5.ª Todos os restantes terrenos do estado no ultramar.

Art. 4.° A classificação dos terrenos será feita, á medida que for sendo necessaria e conveniente, ou que o governo a ordene, pelo governador da provincia, em conselho ouvido o governador do districto e a direcção das obras publicas, em portarias, que serão publicadas no respectivo Boletim, oficial, e que serão reputadas de effeito permanente, logo que o governo assim o resolva, ou se, no proso de quatro mezes contados da data da sua entrada nu direcção geral do ultramar, não forem por elle suspensas ou alteradas.

Art. 5.° As mesmas portarias indicarão a situação o raio ou a área, e a confrontação sendo possivel dos terrenos, se forem de l.ª ou de 2.ª classe; a situação, os limites geraes e a superficie, com a maior approximação possivel, se forem de 3.ª 4.ª ou 5.ª; e o minimo determinado para preço da venda ou para fôro, qualquer que seja a classe dos terrenos.

CAPITULO II

Dos terrenos de 1.ª classe

Art. 6.° A escolha do local para qualquer nova povoação só póde ser feita por ordem do governador da provincia.

Art. 7.° O governador do districto, e chefe das obras publicas e o delegado de saude, recebida a ordem do governador da provincia, escolheria o local mais apropriado para a nova povoação, tendo em vista a facilidade de communicações e a melhor posição, sob o aspecto da industria, do commercio, da defeza militar e das condições hygienicas.

Art. 8.° Fixado o local da povoação, o chefe dos obras publicas fará levantar a respectiva planta, na escala 1/2000, e sobre ella projectará a povoação com os suas ruas, praças, e talhões numerados por ordem para edificações, o que transportará em seguida ao terreno, marcando-se por meio de estacas um numero consideravel de talhões.

§ 1.° A area de cada talhão nunca poderá exceder 2:000 metros quadrados.

§ 2.° Uma copia da planta bem enviada ao governador da provincia, outra ao do districto, e outra ficará na repartição de obras publicas.

§ 3.° Na planta deverão ser marcados os talhões que ficam reservados para edificações e serviços do estado.

Art. 9.° O governador do districto enviará ao governador da provincia a sua informação fundamentada ácerca do preço minimo da venda e da importancia minima do fôro, por metro quadrado do terreno, é ácerca de quaesquer assumptos que convenha esclarecer.

Art. 10.° A repartição de obras publicas enviará tambem ao governador da provincia, pelo governo do districto, um relatorio analogo, com a copia da planta e um projecto das condições que devam ser impostos ás construcções a fazer.

§ unico. No projecto das condições indicar-se-ha a parte minima da area concedida que deverá ser coberta por construcções, e tudo o mais que for conveniente para a segurança, estabilidade e hygiene dos edificios, e para estabelecimento dos esgotos.

Art. 11.° O governador da provincia, em conselho, decide definitivamente ácerca do preço da venda o da importancia do fôro, que deve servir de base á licitação, por metro quadrado, com respeito a cada povoação, e estabelece as condições do estabilidade, hygiene, e segurança, a que devem satisfazer as construcções ; e o que for deliberado sobre estes assumptos será publicado nas portarias a que se referem os artigos 4.° e 5.°

Art. 12.° As condições geraes, a base de licitação a que se refere o artigo 11.°, bem como a planta da povoação, estarão patentes, na secretaria do governo do districto, a quem as queira consultar.

Art. 13.° Os concessionarios de terrenos de l.ª classe são obrigados a cobrir de construcções, no praso de dois annos, a parte minima dos terrenos que para tal fim houver sido destinada, em conformidade, do § unico do artigo 10.°, e a aproveitar o resto dos mesmos terrenos no praso do quatro annos, contados estes prasos da data da concessão, devendo em todos os casos cumprir tambem os regulamentos geraes e municipaes.

§ 1.° Os prasos indicados n'este artigo serão prorogados até dois annos mais, se o concessionario pagar, dentro de um mez depois de intimado, a multa do 500 réis por anno e por metro quadrado da area não aproveitada.

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§ 2.° Se não for paga a multa na epocha competente, ou se não se fizer o aproveitamento no praso indicado no § 1.° deste artigo, revertem ao estado os terrenos não regularmente aproveitados, sem que o concessionario tenha direito a qualquer indemnisação.

Art. 14.° O concessionario, que quizer construir no sen terreno, submetterá á approvação da repartição de obras publicas do districto a planta e alçado das construcções que projectar, tendo-se em attenção as condições publicados no Boletim official da provincia.

§ 1.° No acto da apresentação dos desenhos, a repartição passará recibo d’elles.

§ 2.° Sendo approvados a planta e alçado, bastará que o chefe ou director das obras publicas, ou quem o substitua, assim o declare, e assigne os desenhos apresentados.

§ 3.° Se, passados quinze dias da data da apresentação da planta e alçado, não estiver dada nenhuma decisão, entende-se que foi approvado o projecto, podendo ser executada a obra.

§ 4.° No caso do paragrapho anterior o concessionario póde pedir o seu projecto na repartição, não lhe devendo ser negado, e escrevendo nos desenhos a data da entrega, com assignatura do chefe ou director, ou de quem suas vezes fizer.

§ 5.° Quando o chefe ou director, ou quem o representar, entender que o projecto não satisfaz ás condições estabelecidas segundo o disposto nos artigos 11.° e 12.°, assim o declarará nos desenhos apresentados, designando as modificações que devem ser feitas.

§ 6.° No caso do § 5.° d’este artigo o interessado deverá fazer as modificações no sentido que lhe for indicado, e submetter de novo o alçado e a planta á approvação da mesma repartição.

Art. 15.° Terminada a construcção, o concessionário assim o communicará ao governo do districto, o qual requisitara ás obras publicas a inspecção do trabalho feito, para conhecer se está em conformidade com os condições estabelecidas nos termos dos artigos 11.°, 12.° e 14.°

§ 1.° Na falta de empregados das obras publicas, poderá a inspecção ser feita por pessoa escolhida pelo governador do districto.

§ 2.° A repartição de obras publicas enviará mensalmente ao governo do districto a nota dos terrenos em que no mez findo tenha sido cumprido o preceito d’este artigo.

§ 3.° Se o concessionario tiver saído fora dos limites da concessão, poderá ser obrigado, segundo o entender o governador do districto, ou a repor tudo no primitivo estado, ou a pedir a concessão, em praça publica, do terreno de que indevidamente só tiver apoderado, independentemente da multa de 50$000 réis a 1:000$000 reis, imposta pelo juizo correccional, tendo havido má fé.

Art. 16.° Quando os pedidos de terrenos disserem respeito a povoações já existentes á data d’este diploma, observar-se-ha o seguinte:

§ 1.° Se as povoações estiverem apenas em começo, ou forem susceptiveis de augmento consideravel, e abundarem os terrenos do estado, proceder-se-ha em relação a estes como dispõem os artigos 8.° a 15.°, vigorando tambem todos os outros preceitos geraes d’este regimen, applicaveis aos terrenos de 1.ª classe.

§ 2.° Em qualquer outra hypothose, salvo o disposto no artigo 69.°, ter-se-hão em vista as seguintes regras;

1.ª Fixar-se-ha o minimo do foro e do preço da venda, segundo os preceitos dos artigos 4,° e 5.° o dos artigos 9.° a 12.° na parte respectiva;

2.ª A area maxima será a indicada no g 1.° do artigo 8.º;

3.ª A medição do terreno concedido será feita pelo pessoal das obras publicas, a requisição do governador do districto, em conformidade do disposto noa §§ 1.° e 4.° do artigo 19.°, sendo tambem applicavel o que preceitua o § 8.° do artigo 15.°;

4.º Os prasos e sancções para o aproveitamento dos terrenos serão regulados pelo artigo 13.° e seus paragraphos;

5.º São applicaveis as disposições geraes do capitulo VIII do titulo II;

6.ª O concessionario deverá observar as disposições dos regulamentos geraes o municipaes respectivos.

CAPITULO III

Dos terrenos de 2.ª classe

Art. 17.° Quando o governador da provincia, em conselho, determinar que os terrenos de uma região são de 2.ª classe, resolverá tambem, nas mesmas condições, qual o minimo do fôro e do preço da venda por hectare, devendo igualmente o governador do districto e a repartição das obras publicas dar a este respeito o seu parecer fundamentado na consulta a que se refere o artigo 4.°

Art. 18.° Os terrenos de 2.º classe são alienados, por venda ou aforamento, em hasta publica, quer em superficies continuas, quer em superficies descontinuas, comtanto que cada conoessão não seja, do mais de 6 hectares, pelos governos de districto.

Art. 19.º O concessionario poderá medir e demarcar, ou fazer medir e demarcar, por pessoa de sua escolha, o terreno adquirido, ou pedir que elle seja medido e demarcado por pessoal official.

1.° Se o concessionario pedir que o terreno seja medido e demarcado officialmente, deverá depositar na repartição de fazenda, dentro do preso de três dias, a contar da adjudicação, a quantia julgada necessaria para as despesas de medição, demarcação e levantamento da planta, calculadas na conformidade da tabella que para esse fim for estabelecida pelo governador da provincia, em conselho. O governador do districto requisitará á repartição de obras publicas que proceda á medição e demarcação dos terrenos e ao levantamento da planta, dentro do praso de tres mezes, devendo a repartição fixar o dia em que ha de principiar tal trabalho e avisar d’isso officialmente o interessado.

§ 2.° 3o o concessionario quizer fazer os referidos trabalhos ou mandal-os fazer por pessoas de sua escolha, ser-lhe-ha concedido polo governo do districto um praso nunca superior a tres mezes, para realisar a medição, demarcação e levantamento da planta, observando-se tambem o seguinte:

1.° Se no fim do praso fixado não tiver, apresentado a planta ao governo do districto, entender-se-ha que desistiu da concessão, perdendo tudo o que houver pago;

2.° Se a apresentar sem os requisitos exigidos terá um praso igual para repetir as operações, e se o não fizer n’este praso ficará sujeito ás consequencias indicadas no numero precedente.

3.° O governo do districto terá o direito de, em qualquer tempo, mandar verificar a exactidão das medições e das plantas feitas pelos concessionarios. Se n’ellas tiver havido erro, que não seja de boa fé e do qual resultasse ter-se apossado o concessionario de mais terrenos do que aquelles que lhe haviam sido concedidos, a usurpação será punida com uma multa igual a mil vezes a importancia do foro ou a duzentas vezes a importancia do preço, no caso de compra, que não pagou pelo terreno usurpado. A multa é imposto pelo juízo correccional. Presume-se do má fé o erro que exceder 2 por cento da area total do terreno concedido, ficando, porém, o concessionario obrigado sempre a pagar, quanto ao excesso, o preço ou o foro correspondente, nas condições em que foi feito a concessão.

§ 8.° A planto deverá ser levantada na escala de 1/5000, devendo ser indicados n’ella todos os vertices de periphe-

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ria do terreno, aproveitando-se quanto possivel os limites o signaes naturaes, como arvores, rochedos, rios, lagoas, etc. Deverão ser tambem indicados summariamente as matas ou florestas, o relevo do terreno, os caminhos e finalmente a area medida. Não havendo limites naturaes serão os vertices indicados por meio de marcos de pedra ou de alvenaria ordinaria, ou ainda mesmo de estacas de madeira. Os marcos e as estacas serão fornecidos pelo interessado ou pelas obras publicas, pagando aquelle, no ultimo caso, o custo respectivo.

§ 4.° As plantas serão archivadas na secretaria do governo do districto.

Art. 20.° O concessionario de terrenos de 2.ª classe é obrigado a aproveitar todo o terreno adquirido, no praso maximo de cinco annos, contados da data da adjudicação, e, pelo menos, na proporção de 1/3 de toda a área, approximadamente, por anno.

§ 1.° Exceptua-se desta disposição o terreno não susceptivel de aproveitamento pela sua constituição geologica. Quando seja allegada esta excepção pelo concessionario, o governador do districto reclamara á repartição das obras publicas a verificação da sua procedencia.

§ 2.° A falta de cumprimento do preceito deste artigo, salvo caso de força maior devidamente comprovada, obriga o concessionario ao pagamento de uma multa de 500 réis por anno e por cada hectare que devesse estar aproveitado, devendo a multa ser paga até um mez depois de ser para isso intimado.

§ 3.° Se não pagar a multa no praso indicado, ou se, tendo-a pago devidamente em dois annos successivos, não aproveitar no anno seguinte o terreno a que a multa se refere, caducará a concessão de todos os terrenos ainda não aproveitados, que revertem ao estado e podem ser logo postos em praça nos termos geraes, sem que haja direito a nenhuma indemnisação.

CAPITULO IV

Dos terrenos de 3.ª classe

Art. 21.° Os terrenos que se forem reconhecendo como adequados a colonias de povoação ou agricolas propriamente ditas serão reservados para este destino.

§ 1.° Se porém, antes de se proceder á fundação de colonias n’uma região colonisavel, alguem desejar uma parcella de terreno na mesma região, far-se-ha a classificação dos respectivos terrenos e á fixação dos preços minimos por hectare, nos termos dos artigos 4.°, 5.° e 17.°, podendo tambem depois conceder-se quinhões dós mesmos terrenos a quem os quizer adquirir.

§ 2.° Na hypothese a qne se refere o § l.° deste artigo, é applicavel o disposto no artigo 19.° e seus paragraphos.

Art. 22.° A fundação das colonias de povoação será ordenada pelo governo, e precedida:

l.° Da classificação dos terrenos e da fixação dos preços minimos por hectare, nos termos dos artigos 4.°, 5.° e .17.°;

2.° Da divisão, medição e demarcação dos mesmos terrenos e do levantamento da planta respectiva, com a indicação dos talhões, devendo estas operações ser feitas pelo pessoal das obras publicas, a requisição do governo ao districto.

§ unico. As plantas e os preços devem estar patentes, a quem os queira consultar, na secretaria do governo do districto.

Art. 23.° As concessões de que trata este capitulo são applicaveis as seguintes regras:

1.ª A área de cada concessão não poderá exceder 40 hectares;

2.ª As concessões fazem-se uniformemente pelo preço que for fixado e não em hasta publica;

3.ª O praso para o aproveitamento dos terrenos concedidos será de oito annos, na proporção annual de 1/3, approximadamente, da area total, observando-se tudo o mais que se acha disposto no artigo 20.° e seus paragraphos.

CAPITULO V

Dos terrenos de 4.ª classe

Art. 24.° A concessão dos terrenos de 4.ª classe faz-se, nos termos dos artigos 17.° a 20.°, com as especialidades indicadas nos artigos seguintes.

Art. 25.° A area maxima que póde ser alienada é de 500 hectares.

§ 1.° O praso para o aproveitamento, de que trata o artigo 20.°, será de dez aunos.

§ 2.°. A proporção do aproveitamento por anno, a que se refere o mesmo artigo, será de 1/40 da area concedida;

Art. 26.° O erro que nos termos do n.° 3.° do § 2.º do artigo 19.° faz presumir má fé, é o superior a 5 por cento da área total.

Art. 27.° O governo, sempre que for opportuno, poderá diminuir as areas maximas ou augmentar os preços minimos para a licitação, quanto ás concessões de terrenos das ilhas de Cabo Verde, S. Thomé e Príncipe.

CAPITULO VI .

Dos terrenos de 5.ª classe

Art. 28.° A concessão de terrenos de 5.ª classe faz-se nos termos dos artigos 17.° a 20.° devendo, porém, observar-se o seguinte:

1.° A area maxima de cada concessão é de 1:000. hectares;

2.° O praso para o aproveitamento, a que se refere o artigo 20.°, será de doze annos, e a proporção por anão de que falla o mesmo artigo, será de 1/12.

3.° O erro que nos termos do n.° 3.° do § 2.° do artigo 19.° faz presumir má fé, tem de ser superior a 5 por cento da area total.

CAPITULO VII

Dos estrangeiros

Art. 29.° Podem ser concedidos aos estrangeiros terrenos de qualquer classe, comtanto que os concessionarioo prescindam de quaesquer direitos que, pela sua nacionalidade, tenham ou possam vir a ter, com respeito á propriedade e exploração dos mesmos terrenos.

Art. 30.° Em todas as concessões de que trata o artigo anterior observar se-hão as restantes regras applicaveis deste regimen, segundo às classes dos terrenos.

Art. 31.° Nas sub-concessões ou transferencias a estrangeiros applicar-se-hão igualmente as disposições deste capitulo.

CAPITULO VIII

Dos indigenas

Art. 32.° É assegurada aos indigenas a propriedade da terrenos por elles cultivados.

Art. 33.° Nas concessões de terrenos, feitas em conformidade com os capitulos anteriores, não serão comprehendidos, por via de regra, os terrenos que forem indispensaveis aos mesmos indigenas, observando-se as disposições seguintes:

As areas garantidas aos indigenas serão, por cubata ou palhota, de 2:000 metros quadradas, se os terrenos forem de 2.ª classe; de 1 hectare, se forem de 3.ª ou de 4.ª classe, e de 2 hectares se forem de 5.ª classe, salvo se forem maiores as áreas já regularmente aproveitadas, cuja propriedade lhes será assegurada totalmente;

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2.º Os indigenas, dentro das areas que lhes são garantidos, deverão cultivar pelo menos uma superficie de 1:000 metros quadrados, se ou terrenos forem de 3.ª classe; de 1/2 de hectare, de forem de 3.ª ou de 4.ª, e de 1 1/2 hectares se forem de 5.º

$ unico. Os terrenos garantidos aos indigenas serão considerados alienaveis pelo estado, quando com justiça se possam julgar absolutamente indispensaveis, e á medida que o forem sendo, para a continuação regular do movimento explorador e colonisador; mas n´este caso o estado assegurará aos mesmos indigenas na mesma região areas de terreno nas condições indicadas nos n.ºs 1.° e 2.° do presente artigo.

Art. 34.° Se nos terrenos concedidos a quaesquer empresas ou individuos estiverem encravadas propriedades indigenas com palhotas ou cubatas, poderão estas ser removidos para uma só parte da região, com auctorisação do governador da provincia, se n´isso houver grande conveniencia, appllicando-se tambem ahi as disposições da n.º 1.º e 2.º do artigo 33.°

CAPITULO IX

Disposições geraes

Art. 35.° Serão reservados sempre:

1.° Os terrenos que forem necessarios para logradouro dos povos do concelho, residencia, presidio ou outra subdivisão territorial;

2.° Os terrenos que, sendo proximos de portos de mar ou rios navegaveis, convier destinar á sementeira ou plantação de arvores para o estado;

3.° As matas já existentes, especialmente as situados na vizinhança da costa e portos de mar ou rios navegaveis, que devam ficar para uso do estado, ou para logradouro dos povos, em conformidade com os regulamentou;

4.° Os terrenos, em geral, que o governo ou o governador da provincia, em conselho, entender conveniente não serem concedidos.

Art. 36.° Os terrenos cobertos por marés, tanto da costa maritima, como das margens dos rios navegareis, e os que estiverem, comprehendidos n´uma faixa de 80 metros da linha dos, maximos preamares, nunca serão concedidos.

§ unico. A mesma disposição se applicará, quando for conveniente, aos rios navegaveis não sujeitos amarés, n´uma zona de 80 metros, contados das maximas aguas.

Art. 37,° Ou terrenos alienaveis do 1.ª, 2.ª, 4.ª e 5.ª classes são postos em praça nos termos d´este regimen, ou por ordem do governo, ou do governador da província, ou por iniciativa do governador do districto, ou a requerimento de particulares; e n´este ultimo caso, se a classificação dos terrenos da região respectiva e a fixação do minimo do fôro e do preço da venda não estiverem feitas, sel-o-hão immediatamente em conformidade com ao disposições do presente diploma.

§ 1.° Quanto aos terrenos de 3.º classe observar-se-ha estrictamente o disposto no capitulo IV do titulo II.

§ 2.º Os requerimentos, em todos os casos, são apresentados na secretaria do governo do districto, indicando o requerente a area e a situação dos terrenos pedidos.

§ 3.° Na fixação do fôro e do preço da venda, adoptar-se-ha sempre entre o primeiro e e segundo a proporção de 1 para 20, e não podem ser alterados, sem auctorisação do governo, os minimos fixados. ...

§ 4.° Quem tiver adquirido terrenos de uma classe não póde comprar ou tomar de aforamento terrenos da mesma classe, na mesma região ou logar, sem mestrar que aproveitou já dois terços da area adquirida.

Art. 38.° A praça é annuciada com a maior publicidade possivel, por um praso não inferior a vinte dias, e não superior a 40, devendo o governo do districto attender ás distancias e a quaesquer outros circumstancias que tenham de ser consideradas.

§ 1,° As propostas serão apresentados, em carta fechada, na secretaria do governo do districto.

§ 2.° Ninguem será admittido a licitar sem que prove ter depositado nos cofres da fazenda publica do districto quantia igual a l/10 da base da licitação no caso de venda e a cinco pensões annuaes no caso de aforamento, sendo até indicado no annuncio da praça.

§ 3.° As concessões de terrenos de 3.ª classe não estão sujeitos á obrigação de depositos.

Art. 39.° No mesmo dia era que se abrir a praça o governador do districto mandará affixar editaes, nos quaes chamará a oppor-se á alienação do terreno e a deduzir a sua impugnação, quem a isso se julgar com direito, indicando-se nos mesmos editaes o dia em que o referido terreno será adjudicado.

§ unico. Havendo impugnação, que não possa ser resolvida pelo menos oito dias antes do que estiver marcado para a adjudicação, será á praça adiada, sendo o adiamento annunciado por editaes com antecedencia de oito dias pelo menos.

Art. 40.° Quando a impugnação for de interesse geral, governador do districto decidirá da procedencia d´ella, ouvida a repartição das obras publicas, com recurso para o conselho do governo da provincia.

§ 1.° Se o pessoal da mesma repartição estiver ausente, governador do districto dará a sua decisão sem a ouvir, tendo em vista a planta que possuir quando os terrenos forem de l.ª classe, sem prejuizo do recurso para o conselho do governo.

$ 2.º O recurso para o conselho do governo será interposto no praso de quinze dias a contar da data da decisão de governador do districto.

Art. 41.° Quando a impugnação for de interesse particular, será decidida pelo poder judicial.

Art. 42.° Os requerimentos para a venda preferirão, para a abertura da praça, aos requerimentos para aforamento, a não ser que convenha mais abrir a praça para vendo ou aforamento ao mesmo tempo.

§ unico. No segundo caso d´este artigo preferir-se-ha a venda ao aforamento, quando a melhor offerta para aquella não seja inferior a vinte vezes o maior fôro offerecido.

Art. 43.º° Quem tiver requerido primeiro a concessão terá o direito de preferencia no caso de igualdade da proposto.

§ unico. Fóra do caso indicado n´este artigo os empates decidem-se por sorteio.

Art. 44.° Nos casos de venda o pagamento do preço d´esta será feito por uma só vez no proso de dez dias, contados da adjudicação, ou, quando seja requerido immediatamente ao acto da adjudicação, ao cinco prestações annuaes, uma no praso indicado, e cada uma das outras de anno em anno, vencendo ellas juros annuaes de 5 por cento.

§ 1.° As prestações a que se refere a ultima parte d´este artigo serão representadas em letras vencíveis de anno em anno, e ao seu pagamento ficarão hypothecados os respectivos terrenos e todos os bemfeitorias n´elles realisadas, tendo as mesmas letras força de sentença com execução apparelhada.

§ 2.º A falta de pagamento do preço da venda ou de qualquer das prestações importa para o comprador, a perda de deposito, e a rescisão do contrato, revertendo os terrenos ao estado, sem indemnisação, mesmo pelas bemfeitorise se as houver, e sendo a mesma propriedade posta de novo em praça, sem que n´esta possa tomar parte o devedor remisso.

Art. 45.° No caso de aforamento o fôro do primeiro anno será pago no praso de dez dias, contados da data da adjudicação, sob pena do disposto no § 2.° do artigo 44.° e os de todos os outros adiantadamente por todo o mez de dezembro, indicando-se esta clausula no titulo de aforamento,

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§ 1.° Este titulo terá tambem força de sentença com execução apparelhada e tracto successivo, para o pagamento dos foros, nos termos do § 1.° do artigo 44.°

§ 2.° Se o emphyteuta não pagar o fôro durante quatro annos seguidos ou durante este praso for sempre executado para o pagamento dos foros, rescinde-se o contrato nas condições e com os effeitos indicados no § 2.° do artigo 44..

Art. 46.° A restituição dos depositos fer-se-ha logo que esteja pago todo o preço, no caso de venda, e o fôro do primeiro anno, no de aforamento.

§ 1.° Estes depositos só poderão ser feitos em dinheiro, em titulos de divida publica portugueza, pelo seu valor no mercado, ou em acções e obrigações de bancos hvpothecarios ou agricolas do ultramar, approvados pelo governo, e sujeitos á sua fiscalisação, tambem pelo valor d’esses titulos no mercado, recebendo os depositantes os respectivos juros legaes ou dividendos.

§ 2.° As cotações a que se refere o paragrapho antecedente são as do dia dos depositos.

Art. 47.° Adjudicado o terreno, passar-se-ha, pela secretaria do governo do districto, ao proprietario ou foreiro, o titulo competente, no qual se declarará:

1.° O nome, a naturalidade, a nacionalidade, a profissão e a residencia do concessionario;

2.° A situação, a area e as confrontações do terreno se forem conhecidas;

3.º O preço da compra ou o fôro e as penas correlativas;

4.° Os prasos e sancções para o aproveitamento do terreno;

5.° A clausula de que os foros devem ser pagos adiantadamente por todo o mez de dezembro, no caso de aforamento;

6.° A clausula de que o concessionario deve registar os terrenos, no praso de um anno, contado da data da adjudicação, sob pena de caducar a concessão;

7.° A condição de que o estado se reserva:

a) A propriedade das aguas correntes que sobejarem das necessidades agricolas e industriaes do concessionario.

6) A fiscalisação das matas e florestas que existirem na área concedida, as quaes não poderão ser destruidas sem consentimento especial do governador do districto, e cuja exploração pelo concessionario só será permittida nos termos dos regulamentos.

c) O direito de expropriar, no caso de aforamento, para obras de utilidade publica, os terrenos emprazados, sem que os emphyteutas possam exigir indemnisação alguma pelos terrenos de que forem expropriados, sendo-lhes apenas pago o valor das bemfeitorias respectivas e diminuido proporcionalmente no fôro total o correspondente á parte expropriada.

Art. 48.° Os proprietários e emphyteutas serão obrigados a fazer e a concertar os caminhos vicinaes nas testadas dos terrenos adquiridos, sendo a largura dos mesmos caminhos determinada pela auctoridode competente, e a dar caminhos ou serventias publicas, onde for necessario, para fontes, postos, egrejas, pontes e pedreiras, sendo tambem indicada pela auctoridade competente a largura dos mesmos caminhos ou serventias.

Art. 49.º Será sempre permittida e facilitada ao emphyteuta a remissão do fôro, mediante o pagamento immediato de quantia igual a vinte pensões annuaes, alem das já pagas.

Art. 50.° Os direitos provenientes da compra ou do aforamento podem ser transmittidos nos termos do direito civil, mas só com todas as condições, restricções e encargos que correspondem a esses direitos segundo as disposições deste regimen.

Art. 5l.° Os terrenos de 2.ª 3.ª, 4.ª e 6.ª classes podem ser explorados pelos concessionarios da maneira que julgarem mais conveniente, uma vez que não seja contraria ás leis e regulamentos.

Art. 52.° Os indigenas a quem tenham sido concedidos terrenos para palhotas ou cubatas, nos termos do capitulo viu do titulo II, serão obrigados, independentemente de quaesquer outros impostos, á prestação, remivel a dinheiro, do trabalho de dez dias em cada, anno civil, em obras publicos devidamente approvadas, não podendo, porém, ser obrigados a prestal-o alem de 10 kilometros do local da palhota ou cubata, e recebendo uma ração de mantimentos, conforme os usos locaes, agua e combustivel.

Art. 53.° A liquidação e cobrança regular dos foros e multas relativas a concessões de terrenos são da responsabilidade pessoal directa do delegado da fazenda a cuja circnmscripção pertença esse serviço.

Art. 54.° Os terrenos concedidos de 1.ª classe e as contracções que n’elles se levantarem serão isentos do contribuição predial durante um periodo de tres annos, contados do 1.° de janeiro seguinte á data da concessão, se essa data for posterior a 1 de julho, ou do 1.° de janeiro anterior, se a concessão tiver sido feita no primeiro semestre do anno corrente.

§ 1.° Os terrenos concedidos das outras classes, as construcções n’elles levantadas e as culturas n’elles emprehendidas serão isentas de contribuição predial durante seis annos, se os concessionarios apenas romperam charnecas ou terrenos incultos simplesmente; durante oito annos, se dessecaram paues; e durante doze annos, se tiraram terras ás marés em qualquer costa ou rio, contando-se estes periodos como no caso anterior.

§ 2.° Passados os periodos de isenção, far-se-ha em todos os casos o lançamento e cobrança das contribuições nos termos geraes das leis e regulamentos.

Art. 55.° Os governos de districto enviarão mensalmente á secretaria do governo da provincia a relação de todas os concessões de terrenos feitas no mez findo.

§ 1.° Esta relação indicará a data da concessão, os nomes dos concessionarios, a importancia do fôro ou da venda, a fórma do pagamento no caso de venda, a situação dos terrenos concedidos, e as demarcações é confrontações dos mesmos terrenos se já forem conhecidas, é será publicada no Boletim official da provincia.

§ 2.° Será tambem enviada mensalmente e publicada no mesmo Boletim official a relação das demarcações e confrontações conhecidas no mez findo, que não fosse possivel communicar nas relações anteriores, devendo mencionar-se a data das concessões e o nome dois concessionarios.

Art. 56.° Na secretaria de cada um da governos do districto haverá um livro numerado, rubricado e encerrado, para cada anno, no qual se registarão todas as concessões, e os termos em que foram feitas, quando forem passados os titulos de venda ou de aforamento, gesses registos se acrescentará:

1.° As demarcações e confrontações dos terrenos concedidos.

2.° A nota dos numeros das plantas dos mesmos terrenos e dos maços onde ellas se acham.

3.° A nota da data do numero ou dos numeros do Boletim official da provincia em que foram relatadas as concessões, demarcações e confrontações.

Art. 57.° Os governadores de provincia organisarão os serviços de estatistica relativos ás concessões, publicando regular e annualmente nos respectivos boletins provinciaes as estatisticos das que foram feitas na esphera da sua jurisdicção.

§ unico. As estatisticas devem ser organisadas de modo a indicarem o numero, a area e o producto das concessões, dos vendas e dos aforamentos, com a discriminação das classes dos terrenos e das nacionalidades dos concessionarios, na provincia inteira, em cada, districto, e em

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cada concelho ou circumscripção territorial correspondente.

TITULO III

Da concessão de terrenos pelo poder central

Art. 58.° As concessões de terrenos que excedam as faculdades das auctoridades ultramarinas, serão pedidas no ministerio da marinha e ultramar, com a indicação da area e da situação da mesmos terrenos e da fins para que se pretende a sua acquisição, expondo-se tambem as condições geraes com que se deseja e se conta fazer a exploração se a area for do mais de 10:000 hectares.

§ unico. O mesmo ministerio, ouvida a junta consultiva do ultramar, póde conceder até 5:000 hectares a estrangeiros, prescindindo estes de todos os direitos que pela sua nacionalidade poderiam ter com respeito á propriedade e exploração dos terrenos.

Art. 59.° Até 10:000 hectares as concessões serão feitas pelo mesmo ministerio, ouvida a referida junta, nos termos artigos 60.º e 61.º

§ l.º Se a concessão for feita a uma empresa, ou se se constituir alguma empreza por effeito d'ella, a sociedade exploradora tem de ser nacional e a maioria dos individuos que formarem os seus corpos gerentes têem de ser portugueses.

§ 2.° As concessões de mais de 10:000 hectares a nacionaes, ou de mais de 5:000 hectares a estrangeiros, serão feitas noa termos dos artigos 62.° o 64.° pelo governo, ouvida a junta consultiva do ultramar; mas quando forem de area superior a 50:000 hectares de terreno, só se tornarão definitivas por lei votada em côrtes.

§ 3.° Os terrenos proprios para colonias de povoação feito podem ser concedidos a emprezas ou sociedades que não tenham por fim especial a colonisação propriamente dita, por meio de sub-concessões a colonos.

Art. 60.° Nas concessões até 10:000 hectares observar-se-ha o seguinte:

l.4 A concessão far-se-ha em praça publica, aberta no ministerio da marinha o ultramar pelo praso de vinte dias, fazendo-se o respectivo aviso no Diario do governo;

2.º No mesmo annuncio se indicará o minimo do fôro e do preço da venda por hectare, que tem do servir de base á licitação, e o praso maximo para o aproveitamento dos terrenos, que poderá ir até dezoito annos, fixando-se a proporção conveniente para cada anno;

3.º Os concorrentes devem formular as suas propostas em carta fechada e apresentar certidão de deposito de quantia não inferior a 500 réis por hectare, effectuado na caixa geral do depositos e instituições de previdencia.

§ 1.° Se os terrenos pedidos estiverem classificados, o minimo do fôro e do preço da venda por hectare, será o que houver sido fixado pelo governador da provincia, segundo as prescripções do presente diploma.

§ 2.° Se os terrenos não estiverem ainda classificados, o ministerio da marinha e ultramar mandará, logo que lhe sejam requeridos os mesmos terrenos o governador da provincia proceder com urgencia á classificação dos terrenos da região respectiva e á fixação do minimo do fôro e do preço, da venda, em conformidade com ao disposições d'este regimen.

Art. 61.° As concessões de que trata o artigo 60.º fazem-se por contrato, que é o titulo de venda ou do aforamento, approvado por decreto.

§ 1.° O titulo concessão indicará:

a) O praso, não superior a oito messes, dentro do qual se terá do fazer a medição, demarcação e levantamento da planta dos terrenos, observando-se nestas operações o disposto no artigo l9.° e seus paragraphos;

b) O praso, a proporção annual e as sancções para o aproveitamento dos terrenos, tornando-se como base, tanto quanto possivel, as regras dos artigos 10.°, 25.° e 28.°;

e) O mais qne fica indicado no artigo 47.º

§ 2.° As impugnações á concessão, na hypothese d'este artigo, serão feitas por occasião da medição, devendo o governador do districto chamar a deduzil-as, quem a isso se julgar com direito, por editaes affixados dez dias antes da mesma medição, o sendo resolvidas as impugnações segundo o disposto nos artigos 40.° e 41.º

§ 3.° A estas concessões não applicaveis as disposições geraes do capitulo IX do titulo II que não forem alterados ou contrariadas pelo presente artigo.

Art. 62.° As concessões definitivas de mais de 10:000 hectares até 100:000 hectares só podem ser feitas mediante o deposito de 200 réis por hectare, mas nunca inferior a 5:000$000 réis, e as de mais de 100:000 hectares mediante o deposito de 100 réis por hectare, mas nunca inferior a 20:000$000 réis, nem superior a 40:0000000 réis.

§ 1.° As concessões dependentes da sancção parlamentar só podem ser feitas pelo governo mediante o deposito provisorio de 10 por cento do deposito a que nos termos d'este artigo ficarão obrigadas desde que se tornarem definitivas.

§ 2.° O praso da concessões de que trata este artigo não será superior a cincoenta annos.

Art. 63.° Os depositos a que se refere este titulo ao podem ser feitos não mesmas condições em qne e são os depositos administrativos em geral, o sempre na caixa geral de depositos.

Art. 64.º As concessões de que trata o artigo 62.° não são feitas em hasta publica, mas devem offerecer interesses materiaes ao estado, pela recepção de foros ou do quaesquer quantias fixadas, ou pela participação nas acções e nos rendimentos e lucros da empreza, ou por qualquer outra forma admittida em direito, de modo que haja sempre um contrato oneroso para o concessionario, embora a troco de vantagens rasoaveis e equitativos.

§ 1.° Em cada titulo do concessão fixar-se-ha o capital indispensavel para a respectiva exploração, o qual, nas concessões até um milhão de hectares será pelo menos correspondente a 1$000 réis por hectare, e nas de maior area a 500 réis, mas nunca inferior a 1.000:000$000 réis, devendo a empreza constituir-se, nas condições assim estipuladas, no praso de um anno, sob pena do caducar a concessão o de perda do deposito.

§ 2.° As empregas terão a sua séde em Lisboa ou no Porto, e as maiorias dos seus corpos administrativos serão constituidas por cidadãos portuguezes domiciliados em territorio portugues, devendo igualmente ser portugueses os principaes gerentes o representantes no reino e no ultramar.

§ 3.º O governo terá, quando a importancia da concessão o justifique, o direito de nomear parte dos membros dos corpos administrativos e um commissario regio, com attribuições fiscaes, para cada empreza, sem onus para o estado.

§ 4.° As emprezas constituidas para os fins do presente artigo serão sempre consideradas portuguezas para todos os effeitos, e estarão sujeitas ás leis geraes e especiaes vigor no ultramar e ás condições da concessão, devendo subordinar-se ás mesmas leis e condições os regulamentos que forem organisados para os seus serviços.

§ 5.° As mesmas empresas devem ter um fim civilisador, nacionalisador e colonisador, impondo-se-lhes a tal respeito as necessarias obrigações e nomeadamente as seguintes:

a) A de respeitarem as raças indigenas e de empregarem todos os esforços para o sen desenvolvimento e progresso, por meios pacificos;

b) A de garantirem aos indigenas direitos pelo menos iguaes aos que lhes assegura o capitulo VIII do titulo II;

e) A do estabelecerem nos seus territorios ........[.ilegível] catholicas e escolas de instrucção primaria e de artes e oni-

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cios e agricultura, quando a importancia da concessão o aconselhar, devendo em tal caso estipular-se na mesma concessão todas as condições e prevenções necessarias para que as obrigações impostas a tal respeito sejam cumpridas rasoavelmente;

d) A de introduzirem, nos seus territorios, um determinado numero de familias de colonos portugueses, num determinado numero de annos, fixando-se igualmente as condições rasoaveis para o cumprimento d'esta obrigação e para a policia, adaptação, conservação e prosperidade dos mesmos colonos;

e) A de empregarem nos seus serviços cidadãos portuguezes, por via de regra, não admittindo senão excepcionalmente cidadãos estrangeiros, os quaes terão ainda assim de assignar a declaração expressa de que se sujeitarão, em todos os actos que praticarem no exercicio das suas funcções, ás leis, tribunaes e auctoridades portuguezas, renunciando ao seu fôro especial.

§ 6.° Nas mesmas concessões se fará a indicação dos prasos e condições fundamentaes da exploração e aproveitamento dos territorios, estabelecendo-se sempre a clausula de que o não cumprimento das obrigações, n'este ponto, por parte das empresas, fará caducar as mesmas concessões, sem que o estado fique sujeito a indemnisação alguma.

§ 7.° Quando qualquer empreza constituida nos termos deste artigo se levantar contra a auctoridade do estado, ou deixar de cumprir as obrigações da concessão, ou não respeitar e cumprir os tratados, convenções ou contratos com as potencias estrangeiras, o governo poderá rescindir a mesma concessão, depois de intimar tal resolução, sem que seja devida nenhuma indemnisação á mesma empreza.

§ 8.° No caso de fallencia ou insolvencia de qualquer empreza incluida nas disposições deste artigo, caducará a concessão, a qual reverterá ao estado, sem indemnisação alguma; e o governo entrará logo na posse de todos os edificios, construcções e obras de interesse publico, que existirem, independentemente do pagamento de indemnisação, devida por esses edificios, construcções e obras, que será depois fixada por arbitros.

§ 9.° As empresas poderão ter o direito de na area da sua concessão estabelecer serviços, fazer melhoramentos ou construir quaesquer obras de utilidade publica, devendo indicar-se na concessão aquelles cujos regulamentos ou projectos, por conveniencias administrativas ou politicas, devem ser submettidos á approvação do governo.

§ 10.° Os projectos e regulamentos, que as emprezas submetiam á approvação do governo, consideram se approvados se o governo nada decidir até quatro mezes contados da data da sua entrada no ministerio da marinha e ultramar.

§ 11.° Se qualquer empreza quizer passar a outra empreza o direito de realisar uma obra importante de utilidade publica, ou de explorar uma região mineira, ou mais de 1:000 hectares de terreno, taes transferencias ficam sempre dependentes da approvação do governo.

§ 12.° A venda e o aforamento de terrenos pelas emprezas concessionárias serão feitas pelo systema estabelecido nos respectivos regulamentos approvados pelo governo.

§ 13.° Quaesquer que sejam os contratos das emprezas com terceiros, ficam ellas sempre responsaveis perante o governo pelo exacto cumprimento das clausulas a que se obrigaram.

§ 14.° As emprezas serão obrigadas a devolver ao estado, em qualquer epocha e sem dependencia de processo judicial, os terrenos que forem julgados indispensaveis para obras publicas, ficando entendido que quando as obras utilisarem terrenos já em exploração agricola, ou por qualquer outra forma aproveitados, as emprezaa receberão a indemnisação equivalente ao custo das benfeitorias que existirem e que for necessario remover, destruir ou aproveitar, sem que haja direito a reclamar outra indemnisação.

§ 15.° Os valores levados a fundo de reserva das mesmas emprezas deverão ser collocados, até 10 por cento das quantias para esse fim separadas annualmente, em fundos publicos portugueses, ou em acções e obrigações de emprezas garantidas pelo estado.

§ 16.° Os estatutos das referidas empresas serão submettidos á approvação do governo, ouvido o procurador geral da corôa e da fazenda e a junta consultiva do ultramar.

§ 17.° Todas as questões suscitadas entre o governo e qualquer das emprezas, a que este artigo se refere, bem como a determinação do valor de quaesquer indemnisações, serão resolvidas por arbitros portugueses, nomeados, um pelo governo, outro pela empreza e o de desempate pelo supremo tribunal de justiça.

§ 18.° As emprezas serão obrigadas a fazer o registo da sua concessão, com as delimitações n'esta consignadas, e depois as demarcações que as necessidades forem indicando successivamente ao governador de provincia, e que serão exigidas para não haver confusões entre os dominios das mesmas empresas e os de outras sociedades exploradoras ou de quaesquer corporações os individuos ou do estado.

§ 19.° Os direitos de reversão concedidos ao estado por este artigo são-lhe garantidos sem que ninguem possa interpor-se ao sen exercicio, invocando quaesquer direitos ou privilegios, e isto mesmo se indicará especificamente nas concessões.

TITULO IV

Disposições

Art. 64.° Serão intimadas as pessoas moraes, emprezas e individuos que, por lei, concessão ou costume indigena, estejam na posse de quaesquer terrenos, para que, dentro do praso que lhes for assignado, não superior a um anno, contado da data da intimação, procedam á delimitação, demarcação e registo das suas propriedades, fazendo-se isto successivamente com todo o rigor necessario para se ter por fim bem discriminados os domínios dos particulares, das companhias, das corporações e do estado.

§ unico. Se já estiver realisada a delimitação, a demarcação ou qualquer dos outros actos, só serão exigidos os que faltarem para o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 65.° Os individuos, emprezas ou pessoas moraes que estiverem na posse de terrenos, sem titulos legitimos ou sem terem cumprido as clausulas da concessão, que por sua natureza façam caducar esta ou envolvam o direito de a passar a outrem por qualquer fórma, quando não forem cumpridas, serão intimados para que justifiquem o seu direito de propriedade ou provem que satisfizeram o todas as condições alludidas, segundo a hypothese. Se a não fizerem ou se forem vencidos, entregarão os respectivos terrenos ao estado, que delles terá a propriedade para todos os effeitos, sem nenhuma indemnisação.

Art. 66.° O governo e os seus delegados facilitarão em todas as repartições e estações officiaes, aos interessados, a procura de quaesquer documentos ou registos que, por certidão, sirvam para provar a propriedade ou o cumprimento das condições a que se refere o artigo anterior.

Art. 67.° Quem não tiver titulo legitimo ou não houver cumprido as clausulas da concessão poderá, no entretanto, requerer ao governador da provincia que lhe sejam passados diplomas de venda ou de aforamento, a rasão de 200 réis ou de 10 réis, respectivamente, por hectare, pelos terrenos que provar ter no estado da cultura effectiva ou de qualquer outro aproveitamento não contrario ás leis e regulamentos.

§ unico. No proso de sais meses, contados da data da

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concessão dos titulos a que se refere este artigo, ou interessados observarão o disposto no artigo 64.°, sob pena de cessar para elles o direito de propriedade, quanto aos respectivos terrenos.

Art. 68.° As disposições dos artigos 64.º a 67.° são absolutamente inapplicaveis:

1.° Aos povos em estado de tribu ou que d'elle se approximarem, como no caso em que aos regulos indigenas se tenha substituido já auctoridade portugueza, sem mais differenças sociaes apreciaveis. Em taes hvpotheses ir-se-ha apenas tentando submetter esses povos ao regimen das mencionadas disposições, conforme as circumstancias o forem indicando ao criterio do governo e da seus representantes no ultramar;

8.° As companhias e emprestas com concessões territoriaes de area superior a 10:000 hectares, ás quaes é appllicavel o disposto no § 18.° do. artigo 68.°

Art. 69.° Os proprietarios e foreiros do terrenos incultos serão intimados para os aproveitarem no proso do quatro annos, contados se data da intimação, sob pena de ser dado de emphyteuado dominio util da parto não aproveitada a quem mais dor em hasta publica.

Art. 70.º Os terrenos das povoações existentes a esta data e fundadas cegando o capitulo I do regulamento de 21 de maio de 1892 serão alienados nos termos aqui prescriptos, mas segundo as plantas, condições do construcções e ou pregos minimos determinados em conformidade com o mesmo regulamento.

Art. 71.° Fida o governo auctorisado a tornar effectivas as concessões do terrenos suspensos pelo decreto de 27 de setembro de 1894, quando não envolvam transferencia de direitos da soberania, ou d'elles se prescinda, e logo que os concessionarios cumpram o que noa respectivos decretos se prescreve quanto a depositos e para a constituição definitiva dão companhias, e se obriguem expressamente ás demais clausulas e condições que, segundo a sua area, estão prescriptas correspondentemente nos artigos 61.° e 64.°, devendo dar conta ás côrtes do uso que d'esta auctorisação tiver feito quanto ás concessões de mais de 50:000 hectares.

TITULO V

Disposições especiaes

Art. 72.° As concessões de terrenos na area administrada pela companhia de Moçambique far-ae-hão pelos regulamentos ahi actualmente em vigor ou pelos que os substituirem com a approvação do governo.

Art. 78.° No districto de Lourenço Marques a concessão de terrenos continuará a ser feita pelo regimen do respectivo regulamento provincial de 25 de abril de 1895.

Art. 74.° As concessões relativas a exploração do minas, florestaes e matas far-se-hão segundo as disposições das respectivas leis e regulamentos.

Art. 75.º O governo fixava os modelos e ao tabellas de emolumentos indispensaveis para a applicação d'este regimen.

Art. 76.° Para os effeitos d'este regimen não equiparados ás provincias os districtos autonomos e aos governadores das provincias os governadores dos mesmos districtos.

Sala das sessões da commissão, 21 de julho de 1897. = Marianno Carvalho (vencido em parte) = José Frederico Laranjo = José M. da Alpoim, Correia de Barros = Gaspar de Queiros Ribeiro = F. F. Dias Costa = Adriano Anthero = Moreira Junior = Barbosa de Magalhães (relator).

N.º6-K

Senhores. - A reforma das leis, que regalam a concessão dos terrenos do estado no ultramar, constitua hoje uma urgente necessidade publica. Para o reconhecer, basta a indicação do alguns factos mais salientes, sem mesmo ser preciso expor a serie completa das rasões, que justificam uma tal affirmativa.

Deve considerar-se, em primeiro logar, a circumstancia de ser, n'este assumpto, extrema a multiplicidade das leis, decretos e regulamentos, com a aggravante de variarem notavelmente os diplomas e as suas disposições, de possessão para possessão, e até de uma região para outra dentro da mesma provincia. Uma tal situação é contraria á simplicidade, que deve caracterisar este ramo do direito positivo, e á conveniencia de ser elle subordinado, em os seus principios essenciaes, a um só systema administrativo e juridico, resalvando-se embora, como é rasoavel, aã especialidades reclamadas pelas condições particulares de cada ponto do nosso dominio.

Para a venda do terrenos, em todo o ultramar exceptuada a India, vigora a lei de 21 de agosto de 1856, que é ainda a base do regimen da alheação de terrenos nas colonias, e na India, a mesma lei, o decreto de 4 de dezembro de 1861, a lei de 7 do abril de 1863, o decreto do 23 de maio do 1865 e o regulamento de 10 de outubro do mesmo anno. Para os aforamentos vigora, em S. Thomé e Principe, Macau e Timor, a lei de 21 de agosto de 1856: em Angola, Cabo Verde e Guiné, a mesma lei, o decreto de 4 de dezembro de 1861, a lei de 7 de abril de 1863 e o regulamento de 10 de outubro de 1865; nos territorios da companhia de Moçambique, o regulamento de 2 de julho de 1892 e os artigos 8.º e 9.° do decreto de 10 de outubro de 1865; no districto de Lourenço Marques, o decreto regulamentar provincial de 24 de abril de 1895, e no resto de Moçambique, não só os diplomas appllicaveis em Angola, Cabo Verde e Guiné, excepto a lei do 21 de agosto de 1865, mas tambem especialmente o regulamento de 21 do maio de 1892.

Se considerâmos as proprias disposições dos referidos diplomas, concluimos que o regimen da venda diverge fundamentalmente de umas para outras possessões, que o mesmo succede, ainda em maior grau, com respeito ao do aforamento, verificando-se o isto inclusivamente dentro da mesma provincia, que os dois regimens distanciam-se notavelmente entre si pelos systemas a que obedecem, e que, por ultimo, havendo mais facilidades para o aforamento do que para a venda, é aquella fórma de concessão que se acha consagrada, no que respeita ao seu predominio. Seria longo mostrar tudo isto desenvolvidamente, mas convirá corroborar toes conclusões com alguns exemplos fundamentaes.

Ao passa qne o govoniador da Índia póde vender até IsOOO hectares de tewono, qualquer dos outros governadores de provimria, on de districto autónomo, apenas se acha anotoriaado a vendur até 500. E nBo podendo os governadores de B. Thoittó e Príncipe, Macau e Timor, dar de aforamento mais de 500 hectares, podem por outro kdo emphytenticar até liOOO hectares os de Cabo Verde, Guino. Angola, índia, Moçambique e do districto de Louronço Marques.
Ao mesmo tempo qutt nSo podem vender mais de 500 hectares e podem empliytentioar até 1:000 hectares oa governadores do Cabo Verde, Guiné, Angola e Moçambique, dá-ae a circumatanoia de poder- o foreiro, a todo o tempo, remir o fOro, isto é, oa mesmos governadores podem vender em ultima analyso, mediante uma emphyteuse provi-toria, até 1:000 hectare*, ou, o que é o mesmo, podem fazer indirectamente o quu directamente lhes nBo é permit-sido.
Na Índia a venda direota da 1:000 hectares póde ser feita a aaoionaôa oa a estrangeiros; mas a.dos 600hectares om todas as .ºutras províncias e districtoa autónomos apenas o póde ser a naoionaea, porque para os estrangeiros é do 100 hectares a área máxima. Em Cabo Verde, Angola, Guiné, índia, Moçambique e Lourenço Marques, .º aforamento 0os 1:000 hçptarça póde ser feito $ estrsn-

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geiros tambem; mas o dos 500 em S. Thomé e Principe, Macau e Timor, só a nacionaes póde ser feito, podendo os estrangeiros aforar ahi apenas até 100 hectares.

Em Moçambique e Lourenço Marques a remissão do fôro faz-se por uma quantia igual a vinte pensões, ao passo que a quantia da remissão é igual a quatorze pensões no resto do ultramar.

Para a venda está consagrada a hasta publica em todo o ultramar, excepto na índia. Mas para o aforamento só o está em S. Thomé e Principe, Macau, Timor e Lourenço Marques, e ainda assim em Lourenço Marques o regulamento estabelece a taxa minima, que tem de servir de base á licitação, ao passo que, em S. Thomé e Principe, Macau e Timor, é aos governadores que compete determinal-a.

O aforamento na parte restante de Moçambique fez-se pelo preço que for indicado pelo governador, ao passo que em Cabo Verde, Guiné, Angola e India se faz pelo preço fixo de 10 réis por hectare.

A classificação dos terrenos serve de base ao regimen do aforamento em Moçambique, mas o mesmo nãosnocede, nem quanto á emphytense, em todas as outras possessões, nem quanto á venda, em todo o ultramar, incluindo aquella província.

Os prasos e as sancções para o aproveitamento, divergem, pelo que respeita a venda, da India para o resto do ultramar, e em relação ao aforamento, de S. Thomé e Principe, Macau e Timor para Cabo Verde, Guiné, Angola e India, destas possessões para Moçambique, dos territórios de Lourenço Marques para a parto restante da pro-TOncia administrada pelo governo.

A mesma variação se nota nas formalidades, condições os termos dos processos da venda e do aforamento, isolada ou comparativamente considerados.

Não são explicaveis, nem convenientes estas differenças e dissimilhanças em assumptos tão fundamentaes. O regimen dá concessão dos terrenos deve obedecer nas suas linhas geraes, em todo o ultramar, salvo casos muito extraordinarios, a um só systema juridico e administrativo-As attribuições e faculdades dos governadores das provincias, dos districtos autonomos e dos districtos subalternos a area maxima que póde ser alienada pelas auctoridades coloniaes, tanto a nacionaes, como a estrangeiros; a adopção simples ou combinada da hasta publica e do preço fixo; a determinação da taxa minima do aforamento e da compra; o preço da remissão do fôro; as formalidades, os termos e as condições essenciaes do processo da alheação - tudo isto deve estar sujeito a regras fundamentalmente identicas. Traçal-as, e deixar ainda o campo livre pura se attender na pratica a todas as especialidades locaes dignas de consideração, inclusivamente quanto á extensão, ao valor e á fórma das concessões, é realmente possivel. Isso se faz na presente proposta de lei.

Afóra as leis, decretos e regulamentos acima citados tem-se applicado na concessão de terrenos a disposição do § 1.° do artigo 15.° do acto addicional á carta. O governo póde, segundo ella, decretar em conselho, ouvidas as estacões competentes, as providencias legislativas que forem julgadas urgentes para as colonias. Foi nestes termos que se fizeram todas as grandes concessões territoriaes do ultramar a emprezas e companhias nacionaes.

Mas, por decreto de 27 de setembro de 1894, determinou-se que o governo submetteria á approvação das côrtes, logo que estas se reunissem, todas as concessões d'essa natureza feitas no interregno parlamentar. Nenhumas foram realisadas desde então e até ficaram suspensas, pelo mesmo decreto, aquellas em virtude das quaes não havia ainda contrato assignado com o governo, ou se não tinham constituido companhias com estatutos approvados devidamente. O parlamento ainda nada resolveu ácerca deste assumpto.

A situação creada pelo decreto mencionado veiu concorrer ainda com mais força, como é evidente, para a necessidade de se reformar o regimen da concessão dos terrenos ultramarinos. É preciso regular as attribuições do governo e do parlamento nesta materia importantissima, de modo que ás garantias indispensaveis para os interesses politicos o moraes do estado se allie a possibilidade de se promover e desenvolver o movimento, economico das colonias. Ao mesmo tempo não se póde deixar de tomar qualquer resolução ácerca das concessões suspensas pelo decreto de 1894. A proposta de lei do governo attende a estas duas necessidades urgentes.

O systema fundamental da mesma proposta é a classificação dos terrenos alienaveis. Baseia-se nu principio de que a diversidade dos terrenos deve corresponder, por conveniencias administrativas e economicas, não só a fixação de preços minimos diversos, mas tambem, e mais que tudo, a determinação de areas maximas diversas, para o effeito das concessões. Apparece-nos applicado, pela primeira vez, no regulamento de 21 de maio de 1892 e depois, no regulamento de 2 de julho de 1892, applicavel aos territorios da companhia de Moçambique, no decreto regulamentar provincial de 24 de abril de 1895, relativo a Lourenço Marques, e na proposta de lei de 11 de abril de 1896, formulada pelo meu illustre predecessor na gerencia da pasta da marinha.

O regulamento de 21 de maio de 1892 dividiu os terrenos aforaveis do Moçambique em tres classes: terrenos destinados a povoações; terrenos incultos deshabitados e destinados á agricultura e industria; e terrenos incultos com o mesmo destino, mas habitados por povoações indigenas. Esta mesma classificação foi reproduzida no regulamento de 2 de julho de 1892, para a alienação dos terrenos aforaveis da companhia de Moçampique.

O decreto regulamentar provincial da 24 de abril de 1895 dividiu os terrenos aforaveis do districto de Lourenço Marques em duas classes: terrenos destinados oficialmente para povoações; e quaesquer outros terrenos. Mas os da 2.º classe são divididos em cinco ordens:

l.ª Terrenos situados em volta de Lourenço Marques, dentro de uma faixa de 2 kilometros, medidos da linha de limites da cidade, ou situados de um ou outro lado do caminho de ferro, até ao kilometro 5;

2.ª Terrenos não comprehendidos na 1.a ordem, situados nas margens do porto e bahia de Lourenço Marques, dentro de uma faixa de 2 kilometros das linhas dos maximos preamares; terrenos não comprehendidos na l.ª ordem, situados nas margens de rios navegaveis por lanchas de carga até ao porto ou bahia de Lourenço Marques, dentro de Uma faixa de 2 kilometros da Unha marginal, e a não mais de 20 kilometros da foz. dos rios; terrenos não comprehendidos na l.ª ordem, situados em volta de alguma estação do caminho de ferro num raio de 5 kilometros;

3.ª Terrenos não comprehendidos na l.ª ou 2.º ordem, situados á margem de rios navegaveis até ao porto ou bahia de Lourenço Marques, que distem da foz d'esses rios mais de 20 kilometros; terrenos não comprehendidos na l.ª ou 2.ª ordem, situados á margem de rios navegaveis até ao Oceano, dentro de tona faixa de 2 kilometros, medidos da linha marginal e não a mais de 20 kilometros da foz d'esses rios; terrenos situados de um ou outro lado da linha ferrea a mais de 5 kilometros de distancia de uma estação;

4.ª Terrenos não comprehendidos nas ordens antecedentes, situados á margem de rios ou cortados por elles;

5.º Terrenos não comprehendidos nas ordens antecedentes.

A proposta de lei de 11 de abril de 1896, generalisando as disposições precedentes, dividiu todos os terrenos alienaveis do ultramar, exceptuados os de Moçambique, pois para essa provincia ficariam vigorando os diplomas acima mencionados, em quatro classes;

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l.ª Terrenos comprehendidos no ambito das existentes, ou destinados á sua ampliação ou á constituição de outras novos, com um raio de 5 kilometros;

2.ª Terrenos situados em volta da comprehendidos na classe anterior até á distancia de 10 kilometros contados da peripheria para aquelles designada;

3.ª Terrenos não comprehendidos nas duas classes anteriores, que orlem os portos de mar, os rios navegaveis ou fluctuaveis, linhas ferreas construidas, em construcção ou projectadas, até 10 kilometros de raio em volta dos portos de mar ou das estações ferroviarias, ou de um e outro lado dos margens de rios, ou do eixo das linhas ferreas, e todos os terrenos não comprehendidos tambem nas duas classes anteriores, do archipelago de Cabo Verde e das ilhas de S. Thomé e Príncipe;

4.ª Todos os terrenos não comprehendidos nas classes antecedentes, ou os que forem destinados a colonias agricolas, qualquer que seja a sua situação.

Afigurou-se-me esta divisão fundamentalmente boa, por partir do principio de que terrenos em condições differentes devem ser alienados tambem em condições diversas, e por se basear geralmente a classificação em factores que determinam a necessidade de serem diversos tambem os preços minimos, e as areas maximas dos concessões. Tal é igualmente o valor principal do decreto provincial de 24 de abril de 1895, elaborado em face da situação e das circumstancias do districto de Lourenço Marques.

Mas a classificação da referida proposta de lei tem o inconveniente grave de marcar antecipadamente aos terrenos de cada classe, os limites e as distancias qualquer que seja a sua situação. Isto podia realisar-se no mencionado decreto provincial, em face das condições locaes de uma só região, constituindo outro merecimento capital do citado diploma. O mesmo não se póde, porém, fazer evidentemente n´uma classificação geral que tenha de comprehender todos os terrenos alienaveis do ultramar, porque as condições variam do provincia para província, de districto para districto, e até de logar para logar n´uma só parte de uma das nossas possessões.

Por outro lado, a proposta de lei de 1896, agrupando na 4.ª classe, isto é, n´aquella cujas concessões podem ser feitas em maior area, os terrenos destinados á colonisação propriamente dita, esquecia que estes devem ser, como regra geral, distribuidos em quinhões relativamente pequenos por um grande numero de individuos e familias. Taes terrenos devem mesmo constituir uma classe á parte, com disposições especiaes, que depois têem de ser completadas com uma lei de colonisação.

A presente proposta de lei dividiu, pois, os terrenos alienaveis do ultramar em cinco classes, nos termos seguintes:

1.ª Terrenos comprehendidos no ambito da povoações existentes, ou destinados á sua ampliação, ou proprios paro a fundação e desenvolvimento do outras á medida que forem projectadas;

2.ª Terrenos situados ora seguida aos de primeira classe e que pela sua proximidade das povoações existentes ou projectadas tenham ainda para os habitantes d´ellas um valor especial;

3.ª Terrenos destinados a colonias agricolas propriamente ditos ou de povoação:

4.ª Terrenos não comprehendidos nas duas primeiras classes que orlem os portos de mar ou rica navegaveis e as linhas ferreos construidas, em construcção, os projectadas, até á distancia que for determinada, e todos os que não forem de 1.ª ou de 2.ª classe e pertençam ás S. Thomé e Principe e de Cabo Verde;

5.ª Todos os restantes terrenos do estado no ultramar.

D´esta maneira temos uma classificação geral, subordinada a um só systema, que abrange todos os terrenos alienaveis do ultramar; mas a classificação effectiva para cada logar ou região sómente se fará em face das condições e

circumstancia especiaes respectivas, como o recommendam rasões evidentes, podendo então imitar se o que judiciosamente se praticou no districto de Lourenço Marques.

A concorrencia á compra ou aforamento de terrenos está por ora limitada a um numero relativamente pequeno de pontos do nosso dominio. A classificação n´esses pontos póde realisar-se immediatamente por ordem do governo e da seus representantes superiores no ultramar. A mesma operação poder-se-ha fazer, onde quer que seja conveniente e indispensavel começar a venda e o aforamento de terrenos, quer por iniciativa official, quer a requerimento de particulares.

A presente proposta de lei fixa a area maxima de 2:000 metros quadrados para ou terrenos de 1.ª classe, de 6 hectares para os de 2.ª, de 40 hectares para os de 3.ª, de 500 hectares para os de 4.ª e de 1:000 hectares para os de 5.ª Não se ia tão longo na proposta de 1896, que limitava respectivamente as areas maximas nas quatro classes, a 2:000 metros, e a 10, a 200 e a 500 hectares. N´este ponto, porém, ella não attendia completamente á evolução do nosso direito ácerca d´esta materia, determinada pelos necessidades do ainda vasto dominio colonial portuguez.

A lei de 21 de agosto de 1856 estabelecera que as auctoridades ultramarinos podiam apenas alienar até 500 hectares. Foi-se depois reconhecendo que a immensidade dos baldios do estado reclamava, sob ente aspecto, a concessão de maiores faculdades aos governadores. O decreto de 4 de dezembro de 1861, a lei de 7 de abril de 1863 e o decreto de 23 de maio de 1865, elevaram a area maxima a 1:000 hectares em Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e na India. O regulamento de 21 de maio de 1892 dispoz que em Moçambique os talhões dos terrenos de l.ª classe, por serem estes destinados a povoações, tivessem 40 metros de frente por 50 de fundo, e que os de 2.ª e 3.ª classes podiam ser alienados por quinhões até 1:000 hectares. O decreto provincial de 24 de abril da 1895, respeitante a Lourenço Marques, repetiu o preceito do diploma anterior, quanto aos terrenos de 1.ª classe, e, quanto aos de 2.ª classe, fixou a area maxima de 4 hectares para os de 1.ª ordem, de 100 para os de 2.ª, de 250 para os de 3.ª, de 500 para os de 4.ª, e de 1:000 para os de 5.ª

Basta esta exposição para se reconhecer que são rasoaveis os limites indicados na presente proposta de lei, tanto mais que o governo não póde deixar de recommendar actualmente ao parlamento a manutenção do regimen estabelecido em Lourenço Marques, por ter sido o decreto provincial do 1895 elaborado sabiamente em face das condições especiaes do mesmo districto.

Os bons tratados do colonisação assentam a doutrina de que os terrenos devem ser concedidos, não gratuitamente, mas por título oneroso. As potencias coloniaes obedecem geralmente hoje a este principio, a não ser que se trate de possessões recentemente adquiridas, e ainda assim esta excepção está referida aos pontos de mais difficil accesso e exploração.

A legislação portuguesa consagrou o mesmo principio absolutamente. Não ha motivo para o alterar porque todos os terrenos onde, no periodo em que estamos, ha ou póde haver concorrencia, têem já, alem do valor natural, um valor adquirido, pela maior ou menor facilidade de communicações e por muitas outros circumstancias e factos que influem na producção e no commercio das riquezas.

Mais importante é de certo a questão da especie do contrato da concessão de terrenos.

A lei de 21 de agosto de 1856 admittiu a compra e venda e o aforamento. Todas as leis, decretos e regulamentos posteriores, estabelecendo mais facilidades para a emphyteuse, vieram preferir directamente este systema de alienação. Como, porem, os mesmos diplomas deixaram de pé o principio de que o foreiro podia remir o fôro, no

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todo ou em parte, ficou directamente preconisado, em ultima analyse, o regimen da propriedade perfeita, não sem alguma contradicção.

A propriedade completa é, na verdade, a mais recommendavel, pela maior liberdade que assegura ao proprietario e á producção, e porque a cobrança dos fóros complica os serviços publicos; mas ao mesmo tempo é tambem certo que não se póde pôr de lado o aforamento, porque exige menos capitaes immediatos e facilita as concessões, consideração que muito deve pesar na nossa administração ultramarina. Por tudo isto a presente proposta de lei admitte as duas especies de contrato e estabelece disposições que facilitam igualmente a compra e venda.

Ainda mais importante é saber-se se a venda e o aforamento devem fazer-se por preço fixo e uniforme, ou em hasta publica.

Os recentes tratados de colonisação consagram, para as colonias de plantação ou exploração, o principio da hasta publica, porque as terras respectivas têem uma grande productividade, prestam-se á cultura intensiva e largamente remuneradora, são naturalmente destinadas aos que dispõem de capitaes, e a concentrar concorrentes que têem em vista produzir generos ricos, por meio de trabalho dos elementos indigenas. Para as colonias de povoação preconisam o preço uniforme, a fim de se attrahir o maior numero possivel de emigrantes, que em geral são pobres, e de se evitar o perigo de cair o solo nas mãos de especuladores, que depois fariam revendas onerosissimas, aos verdadeiros lavradores, prejudicando-se a colonisação propriamente dita.

A lei de 21 de agosto de 1856, antecipando-se aos estudos d'esses tratadistas, assentou em geral o principio da hasta publica, e acrescentou que aos colonos do reino, das ilhas adjacentes e da India seriam dados de aforamento terrenos, em Africa e em Timor, pelo preço fixo de 1 real por are.

Mas pelos diplomas posteriores, que tenho citado, alterando-se em parte esse regimen, o aforamento de quaesquer terrenos fez-se pelo prego fixo de 10 réis por hectare, em Cabo Verde, Guino, Angola e India; e pelo preço que for arbitrado pelo governador geral na parte de Moçambique administrada1 pelo governo, com excepção de Lourenço Marques, havendo apenas uma pequena differença, de que adiante se falla, quanto aos terrenos de 1.ª classe.

A proposta de lei de 1896 consagra inteiramente a hasta publica para todas as vendas e aforamentos.

Não se procedeu assim na presente proposta de lei. Consagra-se em geral o principio da hasta publica, mas admitte-se para as colonias de povoação o principio do preço fixo e uniforme. Volta-se ao systema da lei de 1856, embora por uma fórma consideravelmente differente.

Como as possessões portuguezas estão situadas quasi totalmente na zona tropical e pelas suas condições geographicas, etimologicas, climatericas e economicas, se destinam, principalmente, a fazendas ou colonias de plantação ou exploração, para a cultura, producção e exportação dos generos ricos, está naturalmente indicada, como principio geral, a hasta publica. Havendo, porém, nos planaltos interiores, especialmente em Angola, logares susceptiveis de uma colonisação propriamente dita, é mister admittir-se, por excepção, para estes casos o preço fixo.

Assentando as regras exigidas por esta doutrina, a presente proposta não determinou, porém, o preço minimo da venda e do fôro que tem de servir de base á licitação, nem o preço fixo da venda e do fôro para as colonias de povoação. Esta operação importante, como a classificação dos terrenos, deve ser feita de accordo com as condições e circumstancias locaes, tendo os preços de variar fatalmente de um para outro ponto.

A lei de 1856 manda abrir todas as praças a 1 real por are, referido ao aforamento. O decreto de 4 de dezembro de 1869, com os diplomas que o completaram, fixa o preço de 10 réis por hectare para os aforamentos em Cabo Verde, na Guiné, em Angola e na India, e o mesmo succedia em Moçambique. O regulamento de 21 de maio de 1892 manda que o governador geral de Moçambique determine, em conselho, em face das informações do governador do respectivo districto, ouvida a repartição das obras publicas, o preço do aforamento; se os terrenos forem de 1.ª classe, esse preço serve de base ao concurso, ou passa a ser o minimo para a adjudicação na falta de licitantes; se forem de 2.ª ou de 3.ª classe, esse preço, que é arbitrado em cada caso particular, é o da adjudicação.

O decreto provincial de 1895 estabelece, para Lourenço Marques, a mesma doutrina quanto aos terrenos de 1.ª classe; e pelo que respeita aos de 2.ª classe, fixa as taxas minimas que hão de servir de base á licitação, sendo de 100 réis por 100 metros quadrados para os de 1.ª ordem, e de 500, 100, 50 e 25 réis por hectare, para os de 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª ordens, respectivamente. A proposta de lei de 1896 adoptou, na sua essencia; o principio que os dois ultimos diplomas perfilharam para os terrenos de 1.ª classe. A presente proposta não podia deixar de seguir o mesmo caminho, inclusivamente quanto á determinação do preço fixo no caso de colonias de povoação.

De provincia para provincia, de districto para districto, de região para região, e até de logar para logar, variam as condições e as circumstancias que têem de influir nos preços. Estes devem por isso mesmo ser determinados no proprio momento em que se fizer a classificação dos terrenos. Então, por uma só vez para cada ponto, ter-se-ha uma situação juridica bem definida, como a que já se póde estabelecer em Lourenço Marques.

O systema de idéas anteriormente expostas, indica desde logo e naturalmente as auctoridades que devem intervir na applicação do regimen, que a proposta de lei tende a estabelecer.

Todos os diplomas promulgados ou decretados até ao regulamento de 21 de maio de 1892 exclusive, incumbiram aos governadores da provinda, em conselho, as concessões de terrenos, dando às auctoridades locaes attribuições de mera informação, ou de execução de ordens, e, especialmente, as que respeitam á medição, demarcação e confrontação dos quinhões alienados.

O citado regulamento dispõe já que em Moçambique os terrenos de 1.ª classe sejam concedidos aos requerentes pelo governador do districto respectivo segundo as condições e os preços determinados pelo governador geral, em conselho. Em Lourenço Marques o decreto provincial por vezes mencionado, não só perfilha esse mesmo principia taes terrenos de 1.ª classe, mas tambem, dá ao governador do districto a faculdade de conceder todos os outros terrenos, segundo as regras e preceitos ahi estabelecidos.

A proposta de lei de 1896 voltava, sob este aspecto, ao regimen dos diplomas anteriores a 1892, regimen que ainda hoje vigora em todo o ultramar, com as pequenas excepções ha pouco indicadas. Não seria esta de certo a boa solução, em face do systema fundamental da presente proposta de lei.

A classificação dos terrenos e a determinação dos preços minimos ou dos preços fixos pertencem evidentemente ao governador de provincia, em conselho, concentradas as informações do governador do districto e da repartição de obras publicas. São as operações fundamentaes; e tão importantes que as respectivas portarias devem ter a approvação tacita ou expressa do governo. Ellas representarão o desenvolvimento regular da lei, em conformidade com as condições locaes.

Uma vez porém, feito isso o resto é uma mera applicação da lei e das portarias, com a circumstancia especial de que a alienação se fará por via de regra em hasta publica, e só se fará por preço uniforme nas colonias.

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de povoação, era que todas as facilidades devem ser admittidas. As concessões devem evidentemente, n'um tal systema, ser feitas pelo governador de districto, o que, alem d'isso, torna mais facil, mais natural e mais proficua a compra e venda, ou o aforamento.

Um principio chama outro principio. Por esse motivo o regulamento de 1892 e o decreto provincia de 1895, mondando o governador geral classificar os terrenos de 1.ª classe e fixar o preço minimo dos quinhões, dá aos governadores de distrato o direito de fazer as concessões respectivas; e o mesmo decreto provincial, tendo classificado definitivamente todos os outros terrenos no districto de Lourenço Marques e havendo-lhes marcado preços minimos, dá ainda n'estes terrenos a menina faculdade ao governador d'esse districto. Do mesmo modo se generalisou logicamente essa mesma consequencia a todo o ultramar, na actual proposta de lei, que, por mais este titulo, representa uma evolução natural do direito anterior.

A presente proposta limita as areas maximas das concessões a estrangeiros, pelos auctoridades ultramarinos, a 2:000 metros quadrados, se os terrenos forem de 1.ª classe, a 8 hectares se forem de 2.ª, a 10 se forem de 3.ª, a 250 se forem de 4.ª e a 500 se forem de 5.ª

A lei de 1856, que ainda hoje vigora para a venda, em todo o ultramar, exceptuada a India, e para o aforamento em S. Thomé e Principe, Macau e Timor, estabelece o limite de 100 hectares para os estrangeiros. Os diplomas posteriores, garantindo aos governadoras o direito de alienarem por emphyteuse até 1:000 hectares, nas outras possessões, não forem distincção entre estrangeiros e nacionaes. Apenas o regulamento de 1892 e o decreto provincial de 1895, dispõem que, em Moçambique e Lourenço Marques, os concessionarios estrangeiros devem prescindir da direitos que pela sua nacionalidade tenham, ou possam vir a ter, para o effeito da propriedade e submetter-se as leis portuguezas.

A actual proposta, não só consigna este ultimo principio justissimo, como o fazia tambem a proposta de 1890, mas faz a limitação acima indicada. Garante aos estrangeiros a possibilidade de maiores acquisições do que pelo regimen ainda em grande parte vidente da lei de 1856; mas a par d'isso não vae tão alem, n'este assumpto, como o decreto de 1861 e diplomas complementares, o regulamento de 1802. Adopta, emfim, um meio termo entre ambos os regimens, não fazendo nenhuma distincção, que se não poderia justificar, entre o caso de venda e o caso de aforamento.

Na proposta introduziram-se disposições largamente ha monitorias em favor dos indigenas, conciliando-se os seus direitos e interesses e os idonea civilisadoras com os conveniencias do movimento economico ultramarino. A doutrina que a este respeito consigna não carece de justificação.

Os diplomas vigentes apenas se referem aos indigenas dispondo que na concessionarios de terrenos de 3.ª classe, em Moçambique, e de 2.ª classe (1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª ordens) em Lourenço Marques, podem remover para um determinado ponto as palhotas existentes e ser constituidos, n'esse e n'outros casos, como cobradores do imposto de palhota, doutrina admittida pela proposta de 1892. A presente proposta rejeitou o segundo principio, por serem maiores os seus inconvenientes do que as suas vantagens, e adoptou o primeiro com differenças importantes, guiando-se pelas considerações humanitarias e pela necessidade de se deixar campo aos indigenas para entrarem na vida do trabalho.

Mo processo da alienação a proposta guiou-se principalmente pelo regulamento de 1892 e pelo decreto provincial de 1895, reproduzindo mesmo algumas das suas disposições mais perfeitas. N'este ponto obedeceu ao pensamento simplificar o mais possivel todas os operações e formalidades, para facilitar as concessões, pensamento a que se subordina já especialmente o regimen existente em Lourenço Marques.

Nas disposições geraes ácerca da compra e venda e aforamento dos terrenos, a proposta procurou aperfeiçoar tudo o que havia de melhor em todos os diplomas anteriores, de modo que a nova lei represente um desenvolvimento natural do direito precedente. Isto se fez de um modo especial nos disposições relativas aos prasos e sancções para o aproveitamento dos terrenos e ao pagamento da preços no caso de compra. N'este ponto, quasi tudo será novo na fórma, porém, quasi tudo traduzirá, na essencia, a combinação racional de principios dispersos e contradictoriamente applicados na legislação vigente.

Entre os principios novos admittidos avulta o da exigencia de depositos para as licitações. Achou-se conveniente garantir tambem por esta maneira a seriedade da concorrencia e o pagamento do preço da compra e venda ou do fôro do primeiro anno.

Um dos titulos da actual proposta de lei é consagrado às concessões de terrenos feitos pelo poder central, tratando-se de sair por fim, como as conveniencias da administração ultramarina e a opinião publica reclamam, da situação excepcional e provisoria creada pelo decreto de 27 de setembro de 1894.

A proposta de lei de 1896 attendia já a esta necessidade capital, estabelecendo regras para as concessões até 10:000 hectares, que seriam feitos pelo ministerio da marinha, ouvida a junta consultiva do ultramar, e para as de mais de 10:000 hectares, que, feitas tambem pelo governo, ouvida a mesma junta, só se tornariam effectivas pela sancção parlamentar.

Na actual proposta adoptou-se sob uma nova fórma esta disposição geral, perfilharam-se, com ou sem modificação, outros preceitos da anterior, é introduziram-se muitos principios e regras novos, de modo a ficar assente um conjuncto de normas fundamentaes, dentro das quaes se possam fazer todas as concessões exigidas pela boa administração colonial, com as condições correspondentes á indole e circunstancias de cada concessão particular.

Nas concessões ate 10:000 hectares as disposições estão subordinados, sob todos os seus aspectos, ás que foram estabelecidas para servirem de norma no mesmo assumpto às auctoridades ultramarinas, mandando-se observar tambem n'esse caso a maior parte dos mesmos preceitos. Isto estava naturalmente indicado, desde que n'essas concessões apenas apparece como novo factor importante a maior extensão relativa da area requerida e concedida.

Mas nas concessões mais amplas, cujo limite minimo se fixou, em 10:000 hectares, apparecem em geral novos factores, novas condições, novas circunstancias que, alliadas á grande extensão da area concedida, lhes imprimem um caracter muito especial. A exploração desejada póde então, não só assumir proporções consideraveis, sob o aspecto da area, mas tambem estar referida a objectos e fins diversos, devendo, pois, estipular-se um numero variavel de clausulas, segundo as exigencias de cada caso particular, e avultando sempre a questão da confiança que merecem os concessionarios. Não devem, portanto, taes concessões ser feitas em hasta publica, mas sim por mero accordo entre o governo e os concessionarios, quer esse accordo seja definitivo, quer dependa de sancção parlamentar, o que succederá, segundo a proposta, quando a area da concessão não seja interior a 50:000 hectares.

N'esta parte da proposta apenas se podia e devia, por isso mesmo, estabelecer as normas geraes a que devem obedecer todas as concessões, para salvaguarda dos direitos e interesses do estado, para garantia dos principios de humanidade, das conveniencias da civilisação e do prestigio e soberania de Portugal e para o desenvolvimento regulas e proficuo da economia ultramarina. Em cada caso

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particular o governo, applicando sempre essas disposições e guiando-se pelo espirito da nova lei, estipulará com pretendentes, que mereçam a sua confiança, as condições e clausulas especiaes reclamadas pela natureza e circumstancias da concessão.

A condição de terem de ser apresentadas ao poder legislativo as concessões do area não inferior a 50:000 hectares, mesmo quando decretadas no interregno parlamentar, representa uma regulamentação parcial do disposto nos $$ 1.° e 3.° do artigo 15.° do acto addicional á carta. Corresponde a uma reclamação justa da opinião publica. A grandeza, o caracter, o valor político d´essas concessões põem bem em relevo a necessidade e a conveniencia de ser n´ellas consultado o voto da representação nacional.

Deixa-se de pé o principio de que a administração de uma parte do nosso domínio colonial póde ser entregue, dentro de certos limites e com certas condições, a uma empreza bem organisada. Não se desconhecem os prós e os contras d´este principio, que os tratadistas e os proprios estados só admittem com restricções. A proposta consagra-o com a devida prudencia, obedecendo a uma corrente geral a que se enfeudaram por necessidade instante os espíritos e as potencias coloniaes, incluindo Portugal, e attendendo ás circumstancias e conveniencias que se verificam n´algumas partes do nosso vasto imperio ultramarino. Mas taes concessões, pela sua indole, quando se façam, devem sempre depender, como é obvio, da sancção do parlamento.

Ao mesmo tempo que estabelece prasos e sancções para o aproveitamento dos terrenos que se concederem, e torna obrigatoria a medição, a demarcação e o registo dos mesmos terrenos, a proposta de lei apresenta disposições transitorias, em conformidade com o mesmo systema de idéas, quanto ás concessões anteriores, tendo em vista as leis, pegando as quaes ellas foram realisadas.

Em tudo isto se obedeceu a duas rasões fundamentaes. por um lado, attendou-se ao salutar principio de que o estado só aliena baldios com a condição de serem utilisados, principio em que assentou não só a velha lei das sesmarias, com a qual os nossos antepassados colonisaram as ilhas adjacentes, o Brazil, Cabo verde e S. Thomé, mas tambem a lei de 21 de agosto de 1856, que é n´este assumpto a base do nosso direito moderno. Por outro, considerou-se a necessidade imperiosa de ficarem bem discriminadas as propriedades do estado, das corporações, das emprezas e dos individuos, havendo nos direitos dominicaes o maior grau de certeza possivel. Em todo o caso procurou-se dar ás disposições correlativas uma feição essencialmente pratica, não se fazendo exigencias prescindiveis ou a que não podessem corresponder actos relativamente faceis.

A proposta de lei dispõe que vigorará em Lourenço Marques o decreto provincial de 1895 e nos territorios da companhia de Moçambique os regulamentos actuaes ou os que os substituirem com a approvação do governo. Teremos assim tres regimens de alheação de terras dentro da mesma provincia. Mas esta situação é inevitavel, uma vez que o decreto de 1895 foi dictado pelas condições especiaes de Lourenço Marques, tendo-se ahi já um estado de direito perfeitamente definido, e desde que a companhia de Moçambique tem uma certa organisação, em conformidade com a qual cumpre harmonisar e fazer os seus regulamentos. Ainda assim os dois regimens têem muitas affinidades com o que a proposta de lei estabelece, não sendo já, pois, tão grandes as differenças, e ficando entendido que podem ser alterados e reformados em conformidade com as exigencias do systema n´ella seguido e com quaesquer circumstancias particulares attendiveis.

Taes são, os fundamentos e rasões geraes em que se baseia a seguinte proposta de lei, que a vossa illustração de certo melhorará e completará pela mais conveniente fórma.

PROPOSTA DE LEI

TITULO I

Dos terrenos do estado no ultramar

Artigo 1.° são considerados propriedade do estado os terrenos que não pertençam a quaesquer individuos, emprezas ou pessoas moraes, reconhecidas pelas leis portuguesas ou pelos costumes indigenas.

Art. 2.° Os terrenos do estado podem ser concedidos a individuos, emprezas e pessoas moraes, pelas auctoridades ultramarinas ou pelo poder central, conforme as prescripções da presente lei.

TITULO II

Da concessão de terrenos pelas auctoridades ultramarinas

CAPITULO I

Da classificação dos terrenos

Art. 3.° Os terrenos do estado, para os effeitos d´esta lei, são divididos em cinco classes, a saber:

1.º Terrenos comprehendidos no ambito das povoações existentes, ou destinados á sua ampliação, ou proprios para a fundação e desenvolvimento de outras á. medida que forem projectadas;

2.ª Terrenos situados em seguida aos de 1.ª classe e que pela sua proximidade das povoações existentes, ou projectadas, tenham ainda para os habitantes d´ellas um valor especial;

3.ª Terrenos destinados a colonias agricolas propriamente ditas ou de povoação;

4.ª Terrenos, não comprehendidos nas duas primeiras classes, que orlem os portos de mar, os rios navegaveis e as linhas ferreas construidas, em construcção, ou projectadas, até á distancia que for determinada, e todos os que não forem de 1.ª ou de 2.ª classe e pertençam ás ilhas de S. Thomé e Príncipe e de Cabo Verde;

5.ª Todos os restantes terrenos do estado no ultramar.

Art. 4.° A classificação dos terrenos será feita, á medida que for sendo necessaria e conveniente, ou que o governo a ordene, pelo governador da província, em conselho, ouvido o do districto e a direcção das obras publicas, em portarias, que serão publicadas no respectivo Boletim official, e que serão reputadas do effeito permanente, logo que o governo assim o resolva, ou no fim de quatro mezes contados da data da sua entrada na direcção geral do ultramar, se não forem no entretanto por elle suspensas ou alteradas.

Art. 5.° As mesmas portarias indicarão a situação e o raio ou a area, e a confrontação sendo possivel dos terrenos, se forem de l.ª ou de 2.ª classe; a situação, os limites geraes e a superficie, com a maior approximação possivel, se forem de 3.ª ou de 4.ª, ou de 6.ª; e os preços mínimos que forem determinados para a venda ou aforamento, nos termos d´esta lei, qualquer que seja a classe dos terrenos.

CAPITULO II

Dos terrenos de1.ª Classe

Art. 6.° A escolha do local para qualquer nova povoação faz-se por proposta do governador do districto, ou por iniciativa do governador da província, mas sempre por ordem d´este.

Art. 7.° O governador do districto, o chefe das obras publicas e o delegado de saude, expedida a ordem do governador da provincia, escolherão o local mais apropriado para a nova povoação, tendo em vista a facilidade de communicações e a melhor posição, sob o aspecto do commercio, da defeza militar e das condições hygienicas.

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Art. 8.° Fixado o local da povoação, o chefe das publicas fará levantar a respectiva planta, na escala de 1/2000 e sobre ella projectará a povoação com as suas ruas, praças e talhões numerados por ordem para edificarem, o que transportará em seguida ao terreno, marcando-se por meio de estacas um numero consideravel de talhões.

$ 1.° A area maxima de cada talhão nunca poderá ser de mais de 2:000 metros quadrados.

$ 2.° Uma copia da planta será enviada ao governador da provinda, outra ao do districto, e outra ficará na repartição de obras publicas.

$ 3.° Na planta deverão ser marcados os talhões que devem ser reservados para edificações e serviços do estado.

Art. 9.° O governador do districto enviará ao governador da província um relatorio, com a sua informação fundamentada ácerca do preço mínimo da venda e do fôro, por metro quadrado do terreno, e ácerca de quaesquer assumptos em que convenha formular o seu parecer.

Art. 10.° A repartição das obras publicas enviará tambem ao governador da província, pelo governo do districto, um relatorio analogo, com a copia da planta e um projecto das condições que devam ser impostas ás construcções a fazer.

$ unico. No projecto das condições indicar-se-ha a parte minima da area concedida que deverá ser coberta por construcções e tudo o mais que for conveniente para a hygiene dos edificios e estabelecimento dos esgotos.

Art. 11.º O governador da província, em conselho, decide definitivamente ácerca do preço da venda e do fôro, que deve servir de base á licitação, por metro quadrado, com respeito a cada povoação, e estabelece as condições a que devem satisfazer as construcções; e o que for deliberado sobre estes assumptos será publicado nas portarias a que se referem os artigos 4.° e 5.° d´esta lei.

Art. 12.° As condições geraes, os preços a que se refere o artigo 11.°, bem como a planta da povoação, estarão patentes na secretaria do governo do districto, a quem as queira consultar.

Art. 13.° Os concessionarios de terrenos de 1.º classe são obrigados a cobrir de construcções, no praso de dois annos, a parte minima dos terrenos que para tal fim houver sido destinada, segundo o que for resolvido em conformidade com o artigo 11.º, e a aproveitar o resto dos mesmos terrenos, no praso de quatro annos, contados estes prasos da data da concessão, devendo em todos os casos cumprir-se tambem os regulamentos geraes e municipaes.

$ 1.º Os prasos indicados n´este artigo sãoo prorogados até dois annos mais se o concessionario pagar a multa de 500 réis por anno e por metro quadrado da arca não aproveitada, devendo a multa ser paga até um mes depois de ser julgado remisso.

$ 2.° Se oito for paga a multa na epocha competente ou se não se fizer o aproveitamento no praso indicado no $ 1.° d´este artigo, revertem ao estado os terrenos não regularmente aproveitados, sem que o concessionario tenha direito a qualquer indemnisação.

Art. 14.° O concessionario que quizer construir no seu terreno apresentará na repartição das obras publicas do districto uma planta e alçado da construcção que projectar, para que ahi lhe seja approvada, tendo-se em attenção as condições publicadas no Boletim official da província.

$ 1.° Sendo approvados a planta e alçado, bastará que o chefe ou director das obras publicas, ou quem o substitua, assim o declare, e assigne o desenho apresentado. No acto da apresentação dos desenhos, a repartição passará recibo d´elles.

$ 2.º Se passados quinze dias da data da apresentação da planta e alçado, não estiver dada nenhuma decisão, subentende-se que foi approvado o projecto, podendo ser executada a obra.

$ 8.° No caso do paragrapho anterior o concessionario póde pedir o seu projecto na repartição, não lhe podendo ser negado e sendo escripto nos desenhos a data da entrega, com a assignatura do chefe ou director, ou do quem suas vezes fizer.

$ 4.º Quando o chefe ou director, ou quem o representar, entender que o projecto não satisfaz ás condições estabelecidas segando o disposto nos artigos 11.° e 12.°d´esta lei, assim o declarará nos desenhos apresentados, designando as modificações que devem ser feitas.

$ 5.° No caso do $ 4.° d´este artigo o interessado deverá fazer as modificações no sentido que lhe for indicado e submetter de novo o alçado e a planta á approvação da mesma reparti-lo.

Art. 15.° Terminada a construcção, o concessionario assim o communicará ao governo do districto, o qual requisitará ás obras publicas a inspecção do trabalho feito, para conhecer se está em conformidade com as condições estabelecidas segundo os artigos 11.°, 12,° e 14.° deste diploma.

$ 1.° Na falta de empregados das obras publicas poderá a inspecção ser feita por pessoa escolhida pelo governador do districto.

$ 2.° A repartição das obras publicas enviará mensalmente ao governo do districto a nota dos terrenos em que no mez findo tenha sido cumprido o preceito d´este artigo.

$ 3.° Se o concessionario tiver saído fóra dos limites da concessão, poderá ser obrigado, segundo o entender e governador do districto, ou a repor tudo no primitivo estado, ou a pedir a concessão, em praça publica, do terreno de que indevidamente ao tiver apoderado, independentemente de uma multa que lhe devora ser imposta pelo juizo correccional, entre 50$000 e 1:000$000 réis, tendo havido má fé.

Art. 16.° Quando os terrenos pedidos disserem respeito a povoações já existentes á data d´esta lei, observar-se-ha o seguinte:

$ 1.º Se as povoações estiverem apenas em começo ou forem susceptiveis de augmento consideravel e abundarem os terrenos do estado, proceder-se-ha em relação a estes como dispõem os artigos 8.° a 15.° do presente diploma, vigorando tambem todos os outros preceitos geraes d´esta, lei, applicaveis aos terrenos de 1.ª classe.

$ 2.° Era qualquer outra hypothese, salvo o disposta no artigo 67.°, ter-se-ha em vista as seguintes regras:

1.ª Fixar-se-ha o preço minimo da venda e do fôro, segundo os preceitos dos artigos 4.° e 5.° e da parte dos artigos 9.°, 10.°, 11.° e 12.° que diz respeito aos preços;

2.ª A area maxima será a indicada no $ 1.° do artigo 8.°;

3.ª A medição de terreno concedido será feita pelo pessoal das obras publicas, a requisição do governador do districto, em conformidade com a disposição dos $$ 1.º e 4.° do artigo 19.°, sendo tambem applicavel o que preceitua o $ 3.º do artigo l5.°;

4.º Os prasos e sancções para o aproveitamento dos terrenos serão regulados pelo artigo 13.º e seus paragraphos;

5.ª São applicaveis as disposições geraes do capitulo VIII do titulo II d´esta lei;

6.ª O concessionario deverá observar as disposições dos regulamentos geraes e municipaes respectivos.

CAPITULO III

Dos terrenos de 2.ª classe

Art. 17.° Quando o governador da província, em conselho, determinar que os terrenos de uma região são de 2.ª classe, resolverá tambem, nos mesmas condições, qual o preço mínimo da venda e do foro por hectare, devendo igualmente o governador do districto e a direcção das obras

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publicas dar a este respeito o seu parecer fundamentado na consulta a que se refere o artigo 4.º d´esta lei.

Art. 18.° Os terrenos de 2.ª classe são alienados, por venda ou aforamento, em hasta publica, quer em superficies continuas, quer em superficies descontinuas, comtanto que cada concessão não seja de mais de 6 hectares, pelos governos de districto.

Art. 19.º O concessionario poderá medir e demarcar, ou fazer medir e demarcar, por pessoa de sua escolha, o terreno adquirido, ou pedir que elle seja medido e demarcado por pessoal official.

$ 1.° Se o concessionario pedir que o terreno seja medido e demarcado officialmente, deverá depositar na repartição de fazenda, dentro do praso de tres dias, a contar da adjudicação, a quantia julgada necessaria para as despesas de medição, demarcação e levantamento da planta calculadas na conformidade da tabella que para esse fim for estabelecida pelo governador da província, em conselho. O governador do districto requisitará á repartição das obras publicas que proceda á medição e demarcação dos terrenos e ao levantamento da planta, dentro do praso de tres mezes, devendo a repartição fixar o dia em que ha de principiar tal trabalho e avisar d´isso oficialmente o interessado.

$ 2.° Se o concessionario quizer fazer os referidos trabalhos ou mandar fazel-os por pessoas de sua escolha, ser-lhe-ha concedido pelo governo do districto um praso maximo nunca superior a tres mezes, para realisar a medição, demarcação e levantamento da planta, observando-se tambem o seguinte:

1.° Se no fim do praso fixado não tiver apresentado a planta ao governo do districto, entender-se-ha que desistiu da concessão, perdendo o que houver pago pela compra ou aforamento;

2.° Se a apresentar sem os requisitos exigidos terá um praso identico para repetir as operações, e se o não fizer, ficará sujeito ás consequencias indicadas no numero precedente;

3.° O governo do districto terá o direito de, em qualquer tempo, mandar verificar a exactidão das medições e dos levantamentos de plantas feitas pelos concessionarios. Se n´ellas tiver havido erro, que não seja evidentemente de boa fé e do qual resultasse ter-se apossado o concessionario de mais terrenos do que aquelles que lhe haviam sido concedidos, a usurpação será punida com uma multa igual a mil vezes a importancia do foro ou a duzentos vezes a importancia do preço, no caso de compra, que não pagou pelo terreno usurpado. A multa é imposta pelo juizo correccional. Será sempre considerado erro de boa fé o que não exceder 2 por cento da area total do terreno concedido, ficando, porém, o concessionario obrigado a pagar, quanto ao excesso, o preço ou o fôro correspondente, nas condições em que foi feita a concessão.

$ 3.° A plante deverá ser levantada na escala de 1/5000, devendo ser indicadas n´ellas todos os vértices de peripheria dó terreno, aproveitando-se quanto possivel os limites e signaes naturaes, como arvores, rochedos, rios, lagoas, etc. Deverão ser tambem indicados summariamente as matas ou florestas, o relevo do terreno, os caminhos e finalmente a area medida. Não havendo limites naturaes serão os vertices indicados por meio de marcos de pedra ou de alvenaria ordinaria, ou ainda mesmo de estacas de madeira: Os marcos e as estacas serão fornecidas pelo interessado ou pelas obras publicas, pagando aquelle, no ultimo caso, o custo respectivo.

$ 4.° As plantas serão archivadas na secretaria do governo do districto.

Art. 20.° O concessionario de terrenos de 2.ª classe é obrigado a aproveitar todo o terreno adquirido, no praso maximo de cinco annos, contados da data da adjudicação, e, pelo menos, na proporção da 1/3 de toda a area, approximadamente, por anno.

$ 1.° Exceptua-se d´esta disposição o terreno não susceptivel de aproveitamento pela sua constituição geologica. Quando seja allegada esta excepção pelo concessionario, o governador do districto reclamará á repartição das obras publicas a verificação da sua procedencia.

$ 2.° A falta de cumprimento do preceito d´este artigo, salvo caso de força maior devidamente comprovada, obriga o concessionario ao pagamento de uma multa de 500 réis por anno e por cada hectare que devesse estar aproveitado, devendo a multa ser paga até um mez depois de ser julgado remisso.

$ 3.° Se não pagar a multa no praso indicado ou se, tendo-a pago devidamente em dois annos successivos, não aproveitar no anno seguinte o terreno a que a multa se refere, caducará a concessão de todos os terrenos ainda não aproveitados, que revertem ao estado e podem ser logo postos em praça nos termos geraes, sem que haja direito a nenhuma indemnisação.

CAPITULO IV :

Dos terrenos de 3.ª classe

Art. 21.° Os terrenos que se forem reconhecendo como adequados a colonias de povoação ou agricolas propriamente ditas serão reservados para este destino.

$ 1.° Se porém, antes de se proceder á fundação de colonias n´uma região colonisavel, alguem desejar uma parcella de terreno na mesma região, far-se-ha a classificação dos respectivos terrenos e a fixação dos preços minimos por hectare, nos termos dos artigos 4.º, 15.° e 17.°, podendo tambem depois conceder-se quinhões dos mesmos terrenos a quem os quizer adquirir.

$ 2.° Na hypothese a que se refere o $ 1.° d´este artigo, é applicavel o disposto no artigo 19.° e seus paragraphos.

Art 22.° A fundação das colonias de povoação será ordenada pelo governo, e precedida:

1.° Da classificação dos terrenos e da fixação dos preços mínimos por hectare, nos termos dos artigos 4.°, 5.° e 17.°;

2.º Da divisão, medição e demarcação dos mesmos terrenos e do levantamento da planta respectiva, com a indicação dos talhões, devendo estas operações ser feitas pelo pessoal das obras publicas, a requisição do governo do districto.

$ unico. As plantas e os preços devem estar patentes, a quem os queira consultar, na secretaria do governo do districto.

Art. 23.° Ás concessões de que trata este capitulo são applicaveis as seguintes regras:

1.º A area maxima de cada concessão não poderá ser de mais de 40 hectares;

2.ª As concessões fazem-se uniformemente pelo preço que for fixado e não em hasta publica;;

3.ª O praso para o aproveitamento dos terrenos concedidos será de oito annos, na proporção annual de 1/8 approximadamente, da area total, observando-se tudo o mais que se acha disposto no artigo 20.° e seus paragrapho.

CAPITULO V

Dos terrenos de 4.º classe

Art. 24.° A concessão dos terrenos de 4.ª classe faz-se nos termos dos artigos 17.º a 20.° da presente lei, com as especialidades indicadas nos artigos seguintes.

Art. 25.° A area maxima que póde ser alienada é de 500 hectares.

$ unico. O praso para o aproveitamento, de que trate o artigo 20.°, será de dez annos, e a proporção do aproveitamento por anno, a que se refere o mesmo artigo, será de 1/10 da area concedida.-

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Art. 26.º O governo, sempre que for opportuno, poderá diminuir as areas maximas ou augmentar os preços minimos para a licitação, quanto ás concessões de terrenos das ilhas de Cabo Verde, S. Thomé e Principe.

CAPITULO VI

Dos terrenos da 5.ª classe

Art. 27.° A concessão de terrenos de 5.ª classe faz-se nos termos da artigos 17.° a 20.° do presente diploma, devendo, porém, observar-se o seguinte:

1.° A area maxima de cada concessão é de 1:000 hectares;

2.° O praso para o aproveitamento, a que se refere o artigo 22.°, será de doze annos, e a proporção por anno, de que falla o mesmo artigo, será de 1/2.

CAPITULO VII

Dos estrangeiros

Art. 28.° Podem ser concedidos aos estrangeiros terrenos de qualquer classe, comtanto que os concessionarios prescindam de quaesquer direitos que, pela sua nacionalidade, tenham ou possam vir a ter, para o effeito da propriedade e exploração dos mesmos terrenos.

Art. 29.° As auctoridades ultramarinas nunca poderão conceder a qualquer individuo ou empreza estrangeira mais de 2:000 metros quadrados de terreno, se for de 1.ª classe; mais de 3 hectares, só for de 2.ª; mais de 10 hectares, se for de 3.ª; e mais de 250 hectares se for de 4.ª; e mais de 500 hectares, se for de 5.ª

Art. 30.° Em todas as concessões de que tratam os artigos anteriores, observar-se-hão as restantes regras applicaveis da presente lei, segundo as classes dos terrenos.

Art. 31.º Nas sub-concessões ou transferencias a estrangeiros applicar-se-hão igualmente as disposições d´este capitulo.

CAPITULO VIII

Dos indigenas

Art. 32.° É assegurada aos indigenas a propriedade dos terrenos por elles cultivados.

Art. 33.° Nos concessões de terrenos, feitas em conformidade com os capitulos anteriores, não serão alienados, por via de regra, os terrenos que forem indispensaveis aos mesmos indigenas, observando-se as disposições seguintes:

1.° As areas garantidas aos indigenas serão, por cubata ou palhota, de 2:000 metros quadrados, se os terrenos forem de 2.ª classe; de 1 hectare, se forem de 3.ª ou de 4.ª classe, e de 2 hectares se forem do 5.ª classe, salvo se forem maiores os areas já regularmente aproveitadas, cuja propriedade lhes será assegurada totalmente;

2.° Os indigenas, dentro das areas que lhes são garantidas, deverão cultivar pelo menos uma superficie de 1:000 metros quadrados, se os terrenos forem de 2.ª
classe; de 1/3 hectare, se forem de 3.ª, ou de 4.ª, e de 1 1/2 hectares se forem de 5.ª.

$ unico. Os terrenos garantidos aos indigenas serão considerados alienaveis pelo estado, quando se possam julgar absolutamente indispensaveis, e á medida que o forem sendo, para a continuação regular do movimento explorador e colonisador; mas n´este caso o estado assegurará aos mesma indigenas na mesma região areas de nos n.° 1.° e 2.° do presente artigo.

Art. 34.° Se nos terrenos concedidos a quaesquer empresas ou individuos estiverem encravados propriedades indigenas com palhotas ou cubatas, poderão estas ser removidas para uma só parte da região, com auctorisação do governador da provincia, se n´isso houver grande conveniencia, applicando-se tambem ahi as disposições dos n.º 1.° e 2.° do artigo 33.°

CAPITULO IX

Disposições geraes

Art. 35.° Serão reservados sempre:

1.° Os terrenos que forem necessarios para logradouro dos povos do concelho, residencia, presidio ou outra sub-divisão territorial;

2.° Os terrenos que, sendo proximos de portos de mar ou rios navegaveis, convier destinar á sementeira ou plantação de arvores para o estado;

3.° As mattas já existentes, especialmente as situadas na vizinhança da costa e portos de mar ou rios navegaveis, que devam ficar para uso do estado, ou para logradouro dos povos, em conformidade com os regulamentos;

4.º Os terrenos, em geral, que o governo ou o governador da provincia, em conselho, entender conveniente não serem concedidos.

Art. 36.° Os terrenos cobertos por marés, tanto da costa maritima, como das margens dos rios navegaveis e os que estiverem comprehendidos n'uma faixa de 80 metros da linha dos maximos preamares, nunca serão concedidos. A mesma disposição se applicará, quando for conveniente, aos rios navegaveis não sujeitos a marés, n'uma zona de 80 metros, contados das maximas aguas.

Art. 37.° Os terrenos alienaveis de 1.ª, 2.ª, 4.ª e 6.ª classes são postos em praça nos termos d´esta lei, ou por ordem do governo, ou do governador da provincia, ou por iniciativa do governador do districto, ou a requerimento de particulares; e n´este ultimo caso, se a classificação dos terrenos da região respectiva e a fixação do preço minimo do fôro e da venda não estiverem feitas, sel-o-hão immediatamente em conformidade com as disposições do presente diploma. Quanto aos terrenos de 3.ª classe observar-se-ha estrictamente o disposto no capitulo IV do titulo II d´esta lei.

§ 1.° Os requerimentos, em todos os casos, são apresentados na secretaria do governo do districto, indicando o requerente a area e a situação dos terrenos pedidos.

§ 2.° Na fixação do preço do fôro e da venda, adoptar-se-ha sempre entre o primeiro e o segundo á proporção de 1 para 20; e não podem ser alterados, sem auctorisação do governo, os preços minimos fixados.

§ 3.° Quem tiver adquirido terrenos de uma classe não póde comprar ou aforar terrenos da mesma classe, na mesma região ou logar, sem mostrar que aproveitou já dois terços da area adquirida.

Art. 38 ° A praça é aberta com a maior publicidade possivel, por um proso improrogavel não inferior a vinte dias, e não superior a 40, devendo o governo do districto attender ás distancias e a quaesquer outras circumstancias que tenham de ser considerados.

§ 1.º As propostas serão apresentadas, em carta fechada, na secretaria do governo do districto.

$ 2.° Ninguem será admittido a licitar sem que prove ter depositado nos cofres da fazenda publica do districto quantia igual a 1/10 da base da licitação no caso de venda e a cinco pensões annuaes no caso de aforamento, sendo isto indicado no annuncio da praça.

As concessões de terrenos de 3.ª classe não estão sujeitas á obrigação de depositos..

Art. 39.° No mesmo dia em que se abrir a praça o governador do districto mandará affixar editaes, nos quaes chamará a oppor-se á alienação do terreno e a deduzir a sua impugnação, quem a isso se julgar com direito, indicando-se nos mesmos editaes o dia em que o referido terreno será adjudicado.

§ unico. Havendo impugnação que não possa ser resolvida pelo menos oito dias antes do que estiver marcado para a adjudicação, será a praça adiada, sendo o adiamento annunciado por editaes com antecedencia de oito dias pelo menos.

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Art. 40.° Quando a impugnação for de interesse geral, o governador do districto decidirá da validade d'ella, ouvida a repartição das obras publicas, com recurso para o conselho do governo da provincia.

§ 1.° Se o pessoal da mesma repartição estiver ausente o governador do districto dará a sua decisão sem a ouvir, tendo em vista a planta que possuir quando os terrenos forem de l.ª classe, sem prejuizo do recurso para o conselho do governo.

§ 2.° O recurso para o conselho do governo será interposto no praso de quinze dias a contar da data da decisão do governador do districto.

Art. 41.° Quando a impugnação for de interesse particular, será decidida pelo poder judicial.

Art. 42.° Os requerimentos para a venda preferirão, para a abertura da praça, aos requerimentos para aforamento, a não ser que convenha mais abrir a praça para venda ou aforamento ao mesmo tempo.

§ unico. No segundo caso d'este artigo preferir-se-ha a venda ao aforamento, quando a melhor offerta para aquella não seja inferior a vinte vezes o valor do maior fôro offerecido.

Art. 43.° Quem tiver requerido primeiro a concessão terá o direito de preferencia no caso de igualdade da proposta.

§ unico. Fóra do caso indicado n'este artigo os empates decidem-se por sorteio.

Art. 44.° Nos casos de venda o pagamento do preço d'esta será feito por uma só vez no praso de dez dias, contados da adjudicação, ou, quando seja requerido immediatamente ao acto da adjudicação, em cinco prestações annuaes, uma no praso indicado, e cada uma das outras de anno em anno, vencendo ellas juros annuaes de 5 por cento.

§ 1.° As prestações a que se refere a ultima parte d'este artigo são representadas em letras venciveis de anno em anno, a cujo pagamento ficarão hypothecados os respectivos terrenos e todas as bemfeitorias n'elles realisadas, tendo as mesmas letras força de sentença com execução apparelhada.

§ 2.° A falta de pagamento do preço da venda ou de qualquer das prestações importa para o comprador a perda do deposito e a rescisão do contrato, revertendo os terrenos ao estado, sem indemnisação, mesmo pelas bemfeitorias se as houver, e sendo a mesma propriedade posta de novo em praça, sem que n'esta possa tomar parte o devedor remisso.

Art. 45.° No caso de aforamento o fôro do primeiro anno será pago no praso de dez dias, contados da data da adjudicação, sob pena do disposto no § 2.° do artigo 44.° e os de todos os outros adiantadamente por todo o mez de dezembro, indicando-se esta clausula no titulo de aforamento.

§ 1.° Este titulo terá tambem força de sentença com execução apparelhada, para o pagamento dos fóros, nos termos do § 1.° do artigo 44.°

§ 2.° Se o emphyteuta não pagar o fôro durante quatro annos seguidos ou durante este praso for sempre executado para o pagamento dos fóros, rescinde-se o contrato nas condições e com os effeitos indicados no § 2.° do artigo 44.°

Art. 46.° A restituição dos depositos far-se-ha logo que esteja pago todo o preço, no caso de venda, e o fôro do primeiro anno, no de aforamento.

§ unico. Estes depositos só poderão ser feitos em dinheiro, em titulos de divida publica portugueza, pelo seu valor no mercado, ou em acções e obrigações de bancos hvpothecarios ou agricolas do ultramar, approvados pelo governo, e sujeitos á sua fiscalisação, tambem pelo valor d'esses titulos no mercado, recebendo os depositantes os respectivos juros legaes ou dividendos. As cotações a que se refere este paragrapho são as do dia dos depositos.

Art. 47.° Adjudicado o terreno, passar se-ha, pela secretaria do governo do districto, ao proprietario ou foreiro, o titulo competente, no qual se declamará:

1.° O nome, a naturalidade, a nacionalidade, a profissão e a residencia do concessionario;

2.° A situação, a area e as confrontações do terreno se forem conhecidas;

3.° O preço da compra ou do fôro e as penas correlativas;

4.° Os prasos e sancções para o aproveitamento do terreno;

5.° A clausula de que os fóros devem ser pagos adiantadamente por todo mez de dezembro, no caso de aforamento;

6.° A clausula de que o concessionario deve registar os terrenos, no praso de um anno, contado da data da adjudicação, sob pena de caducar a concessão;

7.° A condição de que o estado-se reserva:

a) A propriedade das aguas correntes que sobejarem das necessidades agricolas e industriaes do concessionario;

b) A fiscalisação das matas e florestas que existirem na area concedida, as quaes não poderão ser destruidas sem consentimento especial do governador, do districto e cuja exploração pelo concessionario só será permittida nos termos dos regulamentos;

c) O direito de expropriar, no caso de aforamento, para obras de utilidade publica, os terrenos emprazados, sem que os emphyteutas possam exigir indemnisação alguma pelos terrenos de que forem expropriados, sendo-lhe apenas pago o valor das bemfeitorias respectivas e diminuido proporcionalmente no fôro total o fôro correspondente á parte expropriada.

Art. 48.° Os proprietarios e emphyteutas serão obrigados a fazer e a concertar os caminhos vicinaes nas testadas dos terrenos adquiridos, sendo a largura dos mesmos caminhos determinada pela auctoridade competente, e a dar caminhos ou serventias publicas onde for necessario para fontes, postos, igrejas, pontes e pedreiras, sendo tambem indicada pela auctoridade competente a largura dos mesmos caminhos ou serventias.

Art. 49.° Será sempre permittida e facilitada ao emphyteuta a remissão do fôro, mediante o pagamento immediato de quantia igual a vinte pensões annuaes, alem das já pagas.

Art. 50.° Os direitos provenientes da compra ou do aforamento podem ser transmittidos nos termos do direito civil, mas só com todas as condições, restricções e encargos que correspondem a esses direitos segundo as disposições da presente lei.

Art. 5l.° Os terrenos de 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª classes podem ser explorados pelos concessionarios da maneira que julgarem mais conveniente, uma vez que n'elle seja contraria ás leis e regulamentos.

Art. 52.° Os indigenas a quem tenham sido concedidos terrenos para palhotas ou cubatas, nos termos do capitulo viu do titulo li d'esta lei, serão obrigados, independentemente de quaesquer outros impostos, á prestação, remivel a dinheiro, do trabalho de dez dias em cada anno civil, em obras publicas devidamente approvadas, não podendo, porém, ser obrigados a prestal-o alem de 10 kilometros do local da palhota ou cubata, e recebendo uma ração de mantimentos, conforme os usos locaes, agua e combustivel.

Art. 53.° A liquidação e cobrança regular dos foros e multas relativas a concessões de terrenos envolve a responsabilidade pessoal directa do delegado da fazenda a cuja circumscripção pertença esse serviço.

Art. 54.° Os terrenos concedidos de 1.ª classe e as construcções que n'elles se levantarem serão isentos de contribuição predial dentro de um periodo de tres annos, contados do primeiro de janeiro seguinte á data da concessão, se essa data for posterior a 1 de julho, ou do pri-

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meiro de janeiro anterior, se a concessão tiver sido feita no primeiro semestre do anno corrente. Os terrenos concedidos das outras classes, as construcções n'elles levantadas e as culturas n'elles emprehendidas serão isentas de contribuição predial durante seis annos, se os concessionarios apenas romperam charnecas ou terrenos incultos simplesmente; durante oito annos, só dessecaram paues; e durante doze annos, se tiraram terras ás marés em qualquer costa ou rio, contando-se estes periodos como no caso anterior. Passados os periodos de isenção, far-se-ha em todos os casos o lançamento e cobrança das contribuições nos termos geraes das leis regulamentos.

Art. 55.° Os governos de districto enviarão mensalmente á secretaria do governo da provincia a relação de todas as concessões de terrenos feitas no mez findo.

§ 1.° Esta relação indicará a data da concessão, os nomes dos concessionarios, a importancia do fôro ou da venda, a fórma do pagamento no caso de venda, a situação dos terrenos concedidos e as demarcações e confrontações dos mesmos terrenos se já forem conhecidas, e será publicada no Boletim official da provincia.

§ 2.° Será tambem enviada mensalmente e publicada no mesmo Boletim official a relação das demarcações e confrontações conhecidas no mez findo, que não fosse possivel communicar nas relações anteriores, devendo mencionar-se a data das concessões e o nome dos concessionarios.

Art. 56.° Na secretaria de cada um dos governos do districto haverá um livro numerado, rubricado e encerrado, para cada anno, no qual se registarão todas as concessões, e os termos em que foram feitas, quando forem passados os titulos de venda ou de aforamento. N'esses registos se acrescentará:

1.° As demarcações e confrontações dos terrenos concedidos.

2.° A nota dos numeros das plantas dos mesmos terrenos e dos maços onde ellas se acham.

3.° A nota da data do numero ou dos numeros do Boletim official da provincia em que foram relatadas as concessões, demarcações e confrontações.

Art. 57.° Os governadores de provincia organisarão os serviços de estatistica relativos ás concessões, publicando regular e annualmente nos respectivos boletins provinciaes, as estatisticas das que foram feitas na esphera da sua jurisdicção.

§ unico. As estatisticas devem ser organisadas de modo a indicarem o numero, a area, e o producto das concessões, das vendas e dos aforamentos, com a discriminação das classes dos terrenos e das nacionalidades dos concessionarios, na provincia inteira, em cada districto e em cada concelho ou circumscripção territorial correspondente.

TITULO III

Da concessão de terrenos pelo poder central

Art. 58.° As concessões de terrenos que excedam as faculdades das auctoridades ultramarinas, serão pedidas no ministerio da marinha e ultramar, com a indicação da area e da situação dos mesmos terrenos e dos fins para que se deseja a sua acquisição expondo-se tambem as condições geraes com que se deseja e se conta fazer a exploração se a area for de mais de 10:000 hectares.

§ 1.° O mesmo ministerio, ouvida a junta consultiva do ultramar, póde conceder até 5:000 hectares a estrangeiros, prescindindo estes de todos os direitos que pela sua naturalidade poderiam ter para o effeito da propriedade e exploração dos terrenos.

§ 2.° Até 10:000 hectares as concessões serão feitas pelo mesmo ministerio, ouvida a referida junta, nos termos do artigo 58.° da presente lei. Se a concessão for feita a uma emprega ou se se constituir alguma empresa por effeito d'ella, a sociedade exploradora tem de ser nacional e a maioria dos individuos que formarem os seus corpos gerentes têem de ser portugueses.

§ 3.° As concessões de mais de 10:000 hectares serão feitas nos termos do artigo 60.° d'esta lei, pelo governo, ouvida a junta consultiva do ultramar; mas quando forem de area não inferior a 50:000 hectares de terreno, ou envolverem a transferencia de attribuições politicas ou administrativas, só se tornarão definitivas por lei votada em côrtes.

§ 4.° Os terrenos proprios para colonias de povoação não podem ser concedidos a emprezas ou sociedades que não tenham por fim especial a colonisação propriamente dita por meio de sub-concessões a colonos.

Art. 59.° Nas concessões até 10:000 hectares, observar-se-ha o seguinte:

1.° A concessão far-se-ha em praça publica, aberta no ministerio da marinha e ultramar pelo praso de vinte dias, fazendo-se o respectivo aviso no Diario do governo;

2.° No mesmo annuncio se indicará o preço minimo do fôro e da venda por hectare, que tem de servir de base á licitação, e o praso maximo para o aproveitamento dos terrenos, que poderá ir até dezoito annos, fixando-se a proporção conveniente para cada anno;

3.° Os concorrentes devem formular as suas propostas em carta fechada e apresentar certidão de deposito de quantia não inferior a 500 réis por hectare, effectuado na caixa geral de depositos e instituições de previdencia.

§ 1.° Se os terrenos pedidos estiverem classificados, o preço minimo do fôro o da venda por hectare será o que houver sido fixado pelo governador da provincia, segundo as prescripções do presente diploma.

§ 2.° Se os terrenos não estiverem ainda classificados, o ministerio da marinha e ultramar mandará, logo que lhe sejam requeridos os mesmos terrenos, o governador da provincia proceder com urgencia á classificação dos terrenos da região respectiva e á fixação do preço minimo da venda e do fôro, em conformidade com os disposições d'esta lei.

§ 3.° A concessão faz-se por contrato, que é o titulo de venda ou de aforamento, approvado por decreto.

§ 4.° O titulo da concessão indicará:

a) O praso não superior a oito mezes, dentro do qual se terá de fazer a medição, demarcação e levantamento da planta dos terrenos, observando-se n'estas operações o disposto no artigo 10.° o seus paragraphos d'esta lei;

b) O praso, a proporção animal e as sancções para o aproveitamento dos terrenos, tomando-se como base, tanto quanto possivel, as regras dos artigos 20.°, 25.° e 27.° d'esta lei;

c) O mais que fica indicado no artigo 47.°

§ 5.° As impugnações á concessão, na hypothese d'este artigo, serão feitas por occasião da medição, devendo o governador do districto chamar a fazel-as e deduzil-as, quem a isso se julgar com direito, por editaes affixados dez dias antes da mesma medição, e sendo resolvidas as impugnações segundo o disposto nos artigos 40.° e 41.°

§ 6.º Os depositos a que se refere este titulo só podem ser feitos nas mesmas condições em que o são os depositos administrativos em geral, effectuados na caixa geral de depositos.

§ 7.° Ás concessões de que se trata são applicaveis as disposições geraes do capitulo IX do titulo II d'esta lei, que não forem alteradas ou contrariadas pelo presente artigo.

Art. 60.° As concessões definitivas de mais de 10:000 hectares até 100:000 hectares só podem ser feitas mediante o deposito de 200 réis por hectare e nunca inferior a 5:000$000 réis, e as de mais de 100:000 hectares mediante o deposito de 100 réis por hectare e nunca inferior a 20:000$000 réis, em todos os casos, effectuados na caixa geral de depositos e instituições de previdencia. As concessões dependentes da sancção parlamentar só podem ser feitas pelo governo mediante o deposito provisorio de 10 por cento do

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deposito a que ficarão obrigadas desde que se tornarem definitivas.

§ 1.° As concessões de que trata este artigo não são feitas em hasta publica, mas derem offerecer interesses materiaes ao estado, pela recepção de fôros ou de quaesquer quantias fixadas ou pela participação nas acções e nos rendimentos e lucros da empreza ou por qualquer outra fórma admittida em direito, de modo que haja sempre um contrato oneroso para o concessionario, embora a troco de vantagens rasoaveis e equitativas.

§ 2.º Para cada concessão fixar-se-ha o limite minimo do capital indispensavel para a exploração, que em caso nenhum póde ser inferior a 1$000 réis por hectare, devendo a empreza constituir-se, nas condições assim estipuladas, no praso de um anno, sob pena de caducar a concessão e de perda do deposito.

§ 3.° As emprezas terão a sua séde em Lisboa ou no Porto e as maiorias dos seus corpos administrativos serão constituidas por cidadãos portuguezes domiciliados em territorio portuguez, devendo igualmente ser portuguezes os principaes gerentes e representantes no reino e no ultramar. O governo terá, quando a importancia da concessão o justifique, o direito de nomear parte dos membros dos corpos administrativos e um commissario regio, com attribuições fiscaes, para cada empreza, sem onus para o estado.

§ 4.° As emprezas constituidas para os fins do presente artigo serão sempre portuguezas para todos os effeitos e estarão sujeitas ás leis geraes e especiaes em vigor no ultramar e ás condições da concessão, devendo subordinar-se ás mesmas leis e condições os regulamentos que forem, organisados para os seus serviços.

§ 5.° As mesmas emprezas devem ter um fim civilisador, nacionalisador e colonisador, impondo-se-lhes as obrigações que a tal respeito as condições da concessão exigirem, e nomeadamente as seguintes:

a) A de respeitarem as raças indigenas e de empregarem todos os esforços para o seu desenvolvimento e progresso, por meios pacificos;

b) A de garantirem aos indigenas direitos pelo menos iguaes aos que lhes assegura o capitulo VIII do titulo II d´esta lei;

c) A de estabelecerem nos seus territorios missões catholicas e escolas de instrucção primaria e de artes e officios e agricultura, quando a importancia da concessão o aconselhar, devendo em tal caso estipular-se na mesma concessão todas as condições e prevenções necessarias para que as obrigações impostas a tal respeito sejam cumpridas rasoavelmente;

d) A de introduzirem, nos seus territorios, um determinado numero de familias de colonos portuguezes, n´um determinado numero de annos, fixando-se igualmente ao condições rasoaveis para o cumprimento d´esta obrigação e para a adaptação, conservação e prosperidade dos mesmos colonos;

e) A de empregarem nos seus serviços apenas cidadãos portugueses, por via de regra, não admittindo senão excepcionalmente cidadãos estrangeiros, os quaes terão ainda assim de assignar a declaração expressa de que se sujeitarão, em todos os actos que praticarem no exercício das suas funcções, ás leis, tribunaes e auctoridades portuguezas, renunciando ao seu fôro especial;

f) A de não empregarem nunca cidadãos estrangeiros em quaesquer cargos a que pertençam attribuições judiciaes, administrativas, fiscaes e policiaes, quando as emprezas tenham serviços d´esta natureza.

$ 6.° A administração dos territorios, quando concedida a uma empreza, nunca poderá comprehender:

a) Os actos de caracter político com qualquer estado ou potencia estrangeira;

b) O direito de transferir, perpetua ou temporariamente, ao todo ou em parte, para uma companhia, empreza ou individuo, qualquer dos direitos politicos ou fiscaes, que lhe forem outorgados;

c) O regimen judiciario e os serviços ecclesiasticos;

d) O direito exclusivo da defeza do respectivo territorio, ficando integro ao governo, quando o entender conveniente, o direito de fazer estacionar no mesmo territorio ou fazer transitar por elle, as suas forças, de guarnecer com ellas todos os pontos da fronteira e bem assim o de realisar as operações militares que julgar; necessarias dentro do mesmo territorio ou na fronteira;

e) O direito, de hastear e usar bandeira propria, sendo a empreza obrigada a hastear e a usar em todos os territorios da concessão e nos seus edificios e embarcações a bandeira nacional portugueza, á qual poderá juntar um distinctivo especial, quando o governo o julgue conveniente.

§ 7.° Se a empreza tiver de organisar forças policiaes de terra ou de mar, o plano da organisação e os regulamentos dos respectivos serviços têem de ser submettidos á approvação do governo, devendo os officiaes de terra ser escolhidos entre os do exercito do reino ou dos quadros coloniaes, e os das forças de mar entre os da armada real.

§ 8.° Os regulamentos da fiscalisação administrativa, nos territorios da concessão e nas fronteiras terrestres ou marítimas, quando tal fiscalisação seja outorgada, teem de ser submettidos á approvação do governo.

§ 9.° Á mesma approvação devem estar sujeitos todos os regulamentos de interesse geral, e especialmente os que disserem respeito ao commercio de bebidas alcoolicas, de armas, polvora o quaesquer explosivos, e a quaesquer contribuições e impostos, devendo os mesmos regulamentos harmonisar-se o mais possivel com o direito vigente e os interesses do resto da respectiva provincia.

§ 10.° O praso das concessões de que trata este artigo não será superior a 50 annos, e nas mesmas concessões se fará a indicação dos prasos e condições fundamentaes da exploração e aproveitamento dos territorios, estabelecendo-se sempre a clausula de que o não cumprimento das obrigações, n´este ponto, por parte das emprezas, fará caducar as mesmas concessões, sem que o estado fique sujeito a indemnisação alguma.

§ 11.° Quando qualquer empreza constituida nos termos d´este artigo se levantar contra á auctoridade do estado, ou deixar de cumprir as obrigações da concessão, ou não respeitar e cumprir os tratados, convenções ou contratos com as potencias estrangeiras, o governo poderá rescindir a mesma concessão, depois de intimar tal resolução, sem que seja devida nenhuma indemnisação á mes ma empreza.

§ 12.° No caso de fallencia ou insolvencia de qualquer empreza incluida nas disposições d´este artigo, caducará a concessão, a qual reverterá ao estado, sem indemnisação alguma; e o governo entrará logo na posse de todos os edificios, construcções e obras de interesse publico, que existirem, independentemente do pagamento de indemnisação, devida por esses edifícios, construcções e obras, que será depois fixada por arbitros.

§ 13.° As emprezas poderão ter o direito de construir na área da sua concessão quaesquer melhoramentos e obras de utilidade publica, devendo indicar-se nas concessão aquellas cujos projectos, por conveniencias administrativas ou políticas, devem ser submettidos á approvação do governo.

§ 14.° Os projectos e regulamentos; que as empresas submetiam á approvação do governo consideram-se approvados se o governo nada decidir até quatro mezes contados da data da sua entrada no ministerio da marinha e ultramar.

§ 15.° Se qualquer empreza quizer passar a outra em o direito de realisar uma obra importante de utilidade publica ou de explorar uma região mineira, ou

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mais de 1:000 hectares do terreno, taes transferencias ficam sempre dependentes da approvação do governo.

§ 16.° A venda e o aforamento de terrenos pelos em prosas concessionarias serão feitos pelo systema das disposições do titulo II d'esta lei, devendo os respectivos regulamentos ser approvados pelo governo.

§ 17.° Quaesquer que sejam os contratos das emprezas com terceiros, ficam ellas sempre responsaveis perante o governo pelo exacto comprimento dos clausulas a que se obrigaram.

§ 18.° As empresas serão obrigadas a devolver ao estado, em qualquer epocha e sem dependencia do processo judicial, os terrenos que forem julgados indispensaveis para obras publicas, ficando entendido que quando as obras utilisarem terrenos já em exploração agricola, ou por qualquer outra fórma aproveitados, as emprezas receberão a indemnisação equivalente ao custo das bemfeitorias que existirem e que for necessario remover, destruir ou aproveitar, sem que haja direito a reclamar outra indemnização.

§ 19.° Os valores levados a fundos de reserva das mês nos empresas deverão ser collocados, até 10 por cento das quantias para esse fim separadas annualmente, ora fundos publicos portugueses, ou em acções e obrigações de empresas garantidas pelo estado.

§ 20.° Os estatutos das referidas empresas serão submetidos á approvação do governo, ouvido o procurador geral da corôa e da fazenda e a junta consultiva do ultramar.

§ 21.° Todas as questões suscitadas entre o governo e qualquer das empresas, a que este artigo se refere, bem como a determinação do valor de quaesquer indemnisações, serão resolvidas por arbitros portugueses, nomeados, um pelo governo, outro pela empresa e o de desempate pelo supremo tribunal de justiça.

§ 22.° As empresas serão obrigadas a fazer o registo da sua concessão, com os delimitações n'esta consignadas, e depois as demarcações que as necessidades forem indicando sucessivamente ao governador do provincia, ou ao governo se forem empresas com direitos soberanos, o que serão exigidas para não haver confusões entre os dominios das mesmas empresas e os de outras sociedades exploradoras ou de quaesquer corporações ou individuos ou do estado.

§ 23.° Os direitos do reversão concedidos ao estado por este artigo são-lhe garantidos sem que ninguem possa interpor-se ao seu exercido, invocando quaesquer direitos ou privilegios, e isto mesmo se indicará especificadamente nas concessões.

TITULO IV

Disposições transitorias

Art. 61.º Serão intimadas as pessoas moraes, empregas e individuos que, por lei, concessão ou costume indigena, estejam na posse do quaesquer terrenos para que, dentro, do praso que lhes for assignado, não superior a um anno, contado da data da intimação, procedam á delimitação, demarcação e registo das suas propriedades, fazendo-se isto successivamente com todo o rigor necessario para se ter por fim bem discriminados os dominios dos particulares, das companhias, das corporações e do estado.

§ unico. Se já estiver realisada a delimitação, o demarcação, ou qualquer dos outros actos, só serão exigidos os que faltarem para o cumprimento do disposto n'este artigo.

Art. 62.° Os individuos, empresas ou pessoas moraes que estiverem na posse de terrenos, sem titulos legitimas ou sem terem cumprido as clausulas da concessão, que por sua natureza façam caducar esta ou envolvam o direito de o passar a outrem por qualquer fórma, quando não forem cumpridas, serão intimados para que justifiquem o seu direito de propriedade ou provem que satisfizeram a todas as condições alludidas, segundo a hypothese. Se o não fizerem ou se forem vencidos, entregarão os respectivos terrenos ao estado, que d'elles terá a propriedade para todos os effeitos, sem nenhuma indemnisação.

Art. 68.° O governo o os seus delegados facilitarão em todos as repartidos e estações officiaes, aos interessados, o procura de quaesquer documentos ou registos que, por certidão, sirvam para provar a propriedade ou o cumprimento das condições a que se refere o artigo anterior.

Art. 64.° Quem não tiver titulo legitimo ou não houver cumprido as clausulas da concessão poderá, no entretanto, requerer o governador da provincia que lhe sejam pausados diplomas de venda ou de aforamento, a rasão do 200 réis ou de 10 réis, respectivamente, por hectare, poios terrenos que provar ler no catado de cultura effectiva ou de qualquer outro aproveitamento não contrario às leis e regulamentos.

§ unico. No praso de seis mezes, contados da data da concessão dos titulos a que se refere este artigo, os interessados observarão o disposto no artigo 61.°, sob pena de cessar para elles o direito de propriedade, quanto aos respectivos terrenos.

Art. 65.° As disposições dos artigos 61.° a 64.° não são absolutamente applicaveis:

1.° Aos povos em estado de tribo ou que delle se approximarem, como no caso em que aos regulos indigenas se tenha substituido já a auctoridade portugueza sem mais differenças sociaes apreciaveis. Em taes hypotheses ir-se-ha, apenas tentando submetter esses povos ao regimen das mencionadas disposições, conforme as circumstancias o forem indicando ao criterio do governo e dos seus representantes no ultramar;

2.° Ás companhias e emprezas com concessões territoriaes do arca superior o 10:000 hectares, ás quites é applicavel o disposto no § 22.° do artigo 60.° d'esta lei.

Art. 66.° os proprietarios e foreiros de terrenos incultos serão intimados para os aproveitarem no proso de quatro annos, contados da data da intimação, sob pena de ser dado do emphyteuse ou sub-emphyteuse o dominio util da parte não aproveitada a quem mais der em hasta publica.

Art. 67.° Os terrenos dos povoações existentes á data d'esta lei o fundadas segundo o capitulo I do regulamento de 21 de maio de 1892 serão alienados nos termos da presente lei, mas segundo as plantas, condições de contrucção o os preços minimos, determinados em conformidade com o mesmo regulamento.

Art. 68.° Fico o governo auctorisado a convencionar a reforma das concessões do terrenos suspensas polo decreto de 27 de setembro de 1894, em conformidade com as disposições da presente lei, devendo ter-se especialmente em vinte as do titulo III, e ficando sempre dependentes de sanção parlamentar as concessões de mais de 50:000 hectares de terreno ou que envolvam transferencia do direitos politicos ou administrativos.

TITULO V

Disposições especiaes

Art. 69.° As concessões de terrenos na arca administrada pela companhia de Moçambique far-se-hão pelos regulamentos ahi actualmente em vigor ou pelos que os substituirem com a approvação do governo.

Art. 70.° No districto de Lourenço Marques o concessão de terrenos continuará a ser feito pelo regimen do respectivo regulamento provincial de 25 de abril do 1895.

Art. 71.º As concessões relativas á exploração de minas, florestas e matas, far-se-hão segundo os disposições das respectivas leis e regulamentos.

Art. 72.° O governo fixará os modelos o os tabellas de emolumentos indispensaveis para a applicação da presente lei.

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196 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Art. 73.° Para os effeitos da presente lei são equiparados ás provindas os districtos autonomos e aos governadores das provincias os governadores dos mesmos districtos.

Art. 74.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha e do ultramar, 30 de junho de 1897. = Henrique de Barros Gomes.

O sr. Ferreira de Almeida: - Sr. presidente, o projecto apresentado á discussão n'este momento, apesar da sua magnitude e da sua importancia, tem andado retardado de ser apreciado pelo parlamento em tres sessões. Prova isso a preoccupação que tem havido sobre um assumpto d'esta ordem.

N'este momento sabemos, quasi por uma fórma official, que a commissão do ultramar se reuniu e trata do fazer alterações profundas que affectam até a essencia do projecto, e que está em meio do seu trabalho. V. exa. compreende que entrar na discussão de um projecto d'esta ordem, sabendo-se que ha emendas a apresentar em grande numero, que alteram a essencia do projecto, é realmente querer pôr-nos em condições de não podermos cooperar para que se façam leis sabias e justas, de que o paiz tire o partido preciso, e não leis feitas á pressa que a pouco trecho revelem a necessidade de reformar e alterar.

V. exa. comprehende que uma lei que trata de concessões no ultramar, que é quasi uma questão de regimen de propriedade, é uma questão da maxima gravidade. Devo dizer a v. exa. que, sendo ministro da marinha, e reconhecendo, como aliás já era reconhecido anteriormente, a necessidade de dar uma maneira de ser clara o definida á propriedade no ultramar e a maneira de se fazerem concessões, fiz organisar um projecto de lei que esteve para ser publicado dictatorialmente e que por um incidente qualquer o não foi. Substituido no ministerio pelo sr. conse Jacinto Candido, tomou-o a si e fazendo-lhe varias alterações e considerando a gravidade do assumpto, reservou-o para apreciação da camara em vez de ser decretado dictatorialmente, como primitivamente esteve para se fazer por minha iniciativa.

O projecto primitivo não foi um trabalho feito sobre o joelho, era um trabalho inicialmente coordenado por um funccionario por signal muito affecto ao partido progressista, o sr. Augusto Ribeiro.

Gosto de deixar a cada um as honras que lhe cabem, por isso faço a referencia. Apreciado depois por altos funccionarios, da direcção geral do ultramar, submetti-o á approvação do sr. conselheiro Marianno de Carvalho, que, tendo ido em commissão official á provincia de Moçambique, teria naturalmente trazido de lá elementos bastantes para com a sua alta intelligencia poder apreciar um assumpto d'aquella ordem, pelo menos na parte que se referia a esta colonia; foi tambem apreciado pelos interessados em concessões, porque eu acho este processo muito conveniente para saber o que elles querem e se as suas aspirações são uteis e convenientes para o estado.

Vejam, portanto, v. exa., como eu, pela minha parte, acautelei uma questão d'esta ordem, e estou convencido que não era uma obra perfeita, tanto que teve modificações apresentadas pelo meu successor, e o conselho de ministros, sendo da mesma situação, entendeu, e muito bem, dever apresentar á camara um projecto de tal importancia pela sua gravidade e alcance.

y. exa. sabem que esse projecto, que me parece chegou a ter parecer na camara do 1896, não foi no entretanto discutido. Em 1897 o sr. conselheiro Barros Gomes, fazendo-lhe novas alterações que não sei se defendem e acautelam convenientemente os interesses do estado, tornou a apresental-o á apreciação do parlamento.

A commissão alterou depois essencialmente em muitos pontos o referido projecto, deixando, nem mais nem menos, n'uma fórma de amplissima auctorisação, a faculdade ao governo de manter as concessões que o chamado decreto travão sustou.

Para que v. exa. e a camara tenham uma noção nitida da importancia só d'este ponto num projecto que tem cinco titulos e setenta e seis artigos, dir-lhe-hei que ha concessões como a de Benguella, representadas por 24.000:000 do hectares, se a memoria me não falha, porque eu não contava, embora estivesse em ordem do dia, que este projecto entrasse hoje em discussão.

A concessão que acabo de indicar, ligada com a de Mossamedes, pretendendo-se fundil-a com esta, representa o abandono de uma massa de territorio de 46.000:000 de hectares, a beneficio de duas companhias que já se sabe que se fundem n'uma só, representando uma das partes mais importantes do nosso dominio ultramarino na costa Occidental da Africa!

Mas ha mais, e pena tenho não ter aqui uma mappa em que mandei traçar pela commissão de cartographia quando fui ministro, as areas e confrontações das differentes concessões, porque v. exas. veriam o que ha de espantoso e extraordinario, e quão acertadamente andou o governo, depois de feitas as concessões por um dado ministro nos termos do acto addicional, sustando a execução dellas para apreciar melhor as cousas como é de interesse nacional.

Uma das concessões, a de Inhambane, reparem bem v. exa. nisto, cujo territorio fica ao norte de Lourenço Marques, defronta-se com o Transvaal, e metade da linha de fronteira que esta republica tem com a nossa colonia de Moçambique; e essa concessão vae toda até ao mar!

Não me alargo em mais explicações porque isso seria estar a discutir já a economia do projecto, e as minhas palavras têem apenas por fim justificar a proposta que vou mandar, para a mesa. Como digo, o assumpto é grave e frizei bem á camara dois pontos capitães, alem de outros.

Sabe-se, quasi officialmente, que a commissão está estudando o projecto para o remodelar e ainda não concluiu os seus trabalhos. Pois não é melhor aguardar a conclusão d'esses trabalhos da commissão, enviando o governo á camara mappas similhantes aos que possuo, mas que não tenho aqui, com a demarcação d'essas concessões e suas areas, para se fazer bem idéa de tudo isto?... (Apoiados.)

Sobre esta materia não ha opposição ao governo, e a camara deve estar compenetrada d'este. facto. O nosso desejo é, como disse no principio da minha exposição, cooperar n'este assumpto, que é da maxima gravidade. Não desejamos entorpecer a discussão nem fazer politica. Aqui, se ha politica, é nacional. (Apoiados.)

E sobretudo, sr. presidente, entendo na minha singularisação de idéas, que devemos salvar Angola d'esta absorção de dominio, porque todos nós sabemos o que serão companhias que têem á sua disposição 40.000:000 hectares, como ellas hão de exercer determinadas influencias e quantos poderão apenas representar uma mascara ! (Apoiados.)

Como v. exa. vê, não ha nas minhas referencias idéa de politica facciosa absolutamente alguma; e, sem mais considerações, mando para a mesa a seguinte
Proposta

Proponho o adiamento da discussão do projecto de lei n.° 25, que regula as concessões no ultramar, até que a commissão do ultramar complete a revisão do projecto em que se occupa. = J. B. Ferreira de Almeida.

O sr. Arthur Montenegro (relator): - Pedi a palavra para responder ás observações do sr. Ferreira de Almeida, declarando que não concordo com o adiamento proposto por s. exa.

A commissão não tem motivo para alterar o parecer sobre o primitivo projecto, e mantem-o inteiramente.

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SESSÃO N.º 11 DE 31 DE JANEIRO DE 1898 197

É certo que a commissão do ultramar tem celebrado algumas reuniões extraordinarias e apreciado o projecto; mas isso não admira, por isso que a essa commissão foram aggregados alguns membros que não tomaram parte na discussão, e seria do justiça ouvil-os a esse respeito; mas a commissão não altera nenhum dos pontos fundamentaes da proposta, que mantem inteiramente.

A commissão não tem uma unica emenda a mandar para a mesa, o que não quer dizer que qualquer sr. deputado não possa individualmente apresentar os emendas que julgar convenientes.

Relativamente aos outros pontos o ás observações que s. exa. fez, abstenho-me de entrar n'elles, mas, a proposito da discussão, não posso deixar de registar as nobres palavras que s. exa. proferiu no tocante á cooperação que todos devem manter a este respeito.

A commissão tora a melhor boa vontade de estudar, com inteira consciencia e com completa imparcialidade, todas as emendas que pelos deputados da maioria ou da opposição lhe forem mandada durante a discussão do projecto. (Apoiado.)

(S. exa. não reviu tu notas tachygraphicas.)

O sr. Luciano Monteiro: - Abundo nas observações ha pouco produzidas polo sr. Ferreira de Almeida, fazendo-as minhas, e devo dizer a v. exa. que me parece indispensavel que o projecto volte á commissão, porque ha n'elle uma lacuna importante.

Sem querer citar nomes de pessoas, direi que posteriormente ao chamado decreto- travão se têem feito concessões na provincia de Moçambique, concessões que, segundo já ouvi dizer ao proprio sr. ministro da marinha, vão alem dos poderes que tem o commissario regio.

Algumas d'essas concessões, até mesmo na sua extravagancia, chegara a ter por objecto o objecto do outras concessões dependentes do decreto-travão!

Pergunto eu: este projecto abrange todas os concessões feitas ata hoje? Abrange só as que estavam até á data do decreto-travão?

As outras que se fizeram posteriormente a esse decreto, em uso ou abuso da deliberação do poder executivo, tendo algumas por objecto, como disse ha pouco, o objecto de concessões já feitas anteriormente, ficam subordinadas e sujeitas a este projecto ?

V. exa. comprehende o meu melindro em alargar-me em considerações a este respeito; podia apenas ao nobre ministro da marinha que expozesse sobre este ponto o seu modo de ver o de sentir, porque mo parece injusto, e empregarei a phrase vulgar, que a corda puche para uns e não puche para outros.

Nada mais.

(O orador não reviu.)

O sr. Ministro da Marinha (Dias Costa): - Já tive occasião de n'outra sessão da camara dizer o meu parecer ácerca das concessões feitas em Moçambique. Eu entendo que os actos praticados pelo sr. commissario regio, usando faculdades que lhe foram conferidas por um decreto de que, como o illustre deputado sabe, não me pertence a responsabilidade, estilo exactamente nas condições de actos que fossem decretados polo poder executivo, e carecem de ser submettidos á sancção das côrtes, por isso que envolvem disposições legislativas.

Julgo desnecessario estar agora a repetir o que disso então, mas em todo o caso, como me parece que o illustre deputado está esquecido do que eu então disse, não faço mais do que repetir. Entendo que assim como se procedeu em relação aos notes dos commissarios regios do Angola e da India, assim se deve proceder em relação aos actos do commissario regio de Moçambique. Em relação a Angola e India, mandei compilar todos os decretos o submettel-os á apreciação da junta consultiva do ultramar, para me habilitar com o sou voto auctorisado para pedir ás côrtes, quando tiver de submetter á sua apreciação esses decretos, as alterações que o governo entender necessario fazer. Da mesma fórma procederia com respeito aos actos do sr. commissario regio de Moçambique quando terminar as suas funcções, ou mesmo já, se a camara quizer tomar conhecimento dos seus actos e resolver o que julgar conveniente. Na intelligencia, porém, de que pela minha parte não estou habilitado, por isso que não tenho ainda a consulta do corpo consultivo, que mais competencia tem sobre o assumpto, para dizer sobre elle a minha opinião. Mas não me opporei a que a camara tome conhecimento d'esses actos, e resolva o que entender conveniente. Eu não sou encyclopedico, não posso fazer com que o dia tenha mais de vinte e quatro horas, e não estou habilitado a dar parecer sobre as alterações introduzidas nesses decretos; embora o projecto tenha a lacuna a que se referiu o illustre deputado, não é motivo para ser discutido ...

Disse o sr. Ferreira do Almeida que este projecto é de grande importancia. Sem duvida. Disse que já tres sessões estão passadas. Pois para que servem as côrtes? (Apoiados.) É para discutir os assumptos importantes.

Disse s. exa. que este assumpto já foi estudado em tres sessões, e que precisa ainda do mais estudo para se esclarecer. É o que agora estamos fazendo.

Estamos discutindo; e parece-me que a discussão será mais esclarecida quando entrarem n'ella muitos deputados, do que se tratasse simplesmente d'este projecto uma commissão parlamentar. (Apoiado.)

Portanto o facto de elle não voltar á commissão, não significa que não possa ser altamente modificado ou alterado em cada um aos sons artigos (Apoiados), porque não só trata do um projecto politico, mas de um projecto de fomento ultramarino, e por consequencia da parte, do governo não podo haver intransigencia, tanto mais que o projecto teve iniciativa no ministerio transacto.

Repito, pois, que ha toda a conveniencia em discutir esto projecto e alteral-o como for conveniente. E declaro ao sr. Ferreira do Almeida que acho conveniente que se modifique um artigo, que por lapso typographico, creio eu, não foi redigido, como tinha sido resolvido na commissão do ultramar.

A commissão tinha resolvido que todas as concessões superiores a 50:000 hectares, e que tivessem sido feitas anteriormente ao decreto de 1884, ficassem dependentes de sancção das côrtes.

Houve, pois, um equivoco, e não se fez esta emenda.

E devo dizer que é muito bom ter colonias, mas é necessario que se tire d'ellas grandes vantagens. (Apoiados.)

Desde o decreto de 1884 que os governos e as cortes não tomaram resolução alguma sobro as colonias, nem ao tomaram medidas de fomento colonial. Ora sem estes medidas, como se podem as colonias desenvolver e prosperar? (Apoiados.)

Por consequência, acho conveniente que se estude este assumpto com toda a largueza e sem preoccupações politicas, para que as colonias não continuem como estilo hoje, constituindo um grande encargo para o estado. (Apoiados.)

Devo tambem dizer, com relação ao facto de constar ao sr. Ferreira de Almeida que a commissão reuniu para estudar esto parecer, que isso não significa irregularidade alguma...

O sr. Teixeira de Vasconcellos: - Uma cousa são emendas do parlamento e outra cousa são emendas da commissão.

O Orador: - Pois s. exa. querem impedir que as commissões estudem?

O sr. Teixeira de Vasconcellos: - Ninguem prohibe. Para esclarecimento da camara as emendas da commissões deviam ser impressas e distribuidas depois..

O Orador: - Eu não disso, nem o sr. Montenegro

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198 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS.

disse, que tivessem sido apresentadas emendas por parte da commissão. O que elle disse foi que qualquer deputado tinha o direito de apresentar os emendas que entendesse, e elle mesmo, que substituiu o relator da commissão que não póde comparecer, terá de apresentar emendas, e eu, por parte do governo, acceitarei todas as que forem apresentadas e que sirvam para melhorar o projecto.

Portanto o que o governo deseja é uma discussão ampla; e não havia motivo algum para que os deputados, que foram aggregados a commissão, ficassem sem ter conhecimento do projecto e sem poderem apresentar quaesquer emendas que entendessem dever apresentar.

Por ultimo, e como ouvi ao meu illustre amigo o sr. Jacinto Candido pedir a palavra quando eu referi que o decreto da nomeação do sr. commissario regio de Moçambique era da responsabilidade do governo transacto, devo dizer que na sessão em que se tratou do assumpto, á qual me parece s. exa. não assistiu, declarei, como taco hoje, que me abstinha do discutir as circunstancias em que foi feita a nomeação.

Eu comprehendo perfeitamente que circumstancias extraordinarias tivessem aconselhado o governo d'aquella epocha a nomear o commissario regio; assim como tambem comprehendo que circumstancias igualmente extraordinarias, do que só podia ser juiz o governo, o tivessem levado a nomear outros commissarios.

Disse tambem então que não julgava opportuno alterar desde já o regimen administrativo relativamente á provincia de Moçambique.

Entendia, por consequencia, que o commissario regio podia continuar no exercicio das suas funcções. Eis o que eu disse n'essa occasião.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Jacinto Candido: - As explicações dadas pelo illustre ministro da marinha no final do sou discurso talvez me dissuadissem de usar da palavra. Pedi-a quando s. exa., referindo-se ao decreto da nomeação do sr. commissario regio da provincia de Moçambique, renegava a responsabilidade d'esse decreto, lançando-o sobre o ministerio transacto.

Fui eu que tive a honra de subscrever esse decreto, e não querendo declinar a responsabilidade d'esse acto, pelo contrario, assumo-a por inteiro. (Apoiados.)

Queria, porém, chamar a attenção do sr. ministro da marinha, do governo e da camara para o assumpto que passo a expor.

Desde o dia em que se demittiu o governo de que fiz parte, bastantes mezes vão decorridos, e se o governo actual se não tivesse consubstanciado no mesmo pensamento que originou o decreto da nomeação do sr. commissario regio de Moçambique, de certo esse decreto teria sido revogado e o alludido funccionario não estaria ainda hoje investido das altas funcções de que o investiu o mesmo decreto. (Apoiados.)

Parecia-me absolutamente desnecessario, pois, que s. exa. fizesse referencia ao decreto originario da nomeação d'aquelle alto funccionario, porquanto, se a responsabilidade do decreto pertence ao governo de que tive a honra de fazer parte, a responsabilidade da existencia do referido funccionario pertence ao governo actual, porque o mantem; e desde o momento em que se trata do presente e não de um facto passado, parecia-me poder alguem suppor que o sr. ministro da marinha repudiasse a responsabilidade d'esse facto.

Como, porem, pela declaração ultimamente feita por s. exa., a questão ficou aclarada, por isso eu disso que essa declaração quasi me dispensava do usar da palavra, porque se havia desfeito a má impressão que a principio sentira.

Visto estar com a palavra, e o assumpto ser de magnitude tal, que deve preoccupar todos aquelles que se interessam pelos negocios publicos, dizendo respeito á organisação colonial, de que, a meu ver, e creio que no pensar de todos aquelles que fazem convergir as suas attenções para estes oitos assumptos, ha de vir em grande parte, senão inteiramente, a regeneração economica e financeira do paiz, desejava chamar a attenção do sr. ministro para um facto que, me parece, escapou á sua apreciação.

Fallo em boa paz, na maior cordialidade pois que tenho a felicidade, o prazer e a honra de ver que uma grande parte dos projectos que por mim foram apresentados á camara são perfilhados pelo actual governo.

Não quero só para mim a honra da iniciativa, porque uma parte desses trabalhos eram resultado de investigações mondadas fazer polo meu antecessor e por mim continuadas, trazendo depois á apreciação: do parlamento as respectivas propostas.

Ora de entre esses projectos, propostas ou diplomas submettidos pelo poder executivo á apreciação das côrtes, ha um que é referente ás concessões feitas e que ficaram paralysadas ou sustados pelo decreto de 1394, vulgarmente chamado decreto-travão.

Nos termos precisos d'esse decreto, todos as concessões até então feitas, e que não estavam comprehendidas na excepção ali consignada, deviam ser submettidas á apreciação do parlamento para sobre ellas se pronunciar.

Estes são os termos d'aquelle decreto, e n'este termos é que eu trouxe á camara uma proposta, em virtude da qual submettia ao exame das côrtes todos esses decretos e pedia que sobre elles se pronunciassem.

Eu não sei qual é o pensamento do governo, mas, entendendo que este assumpto é delicado, porque se prende com considerações de muita ordem e reune uma complexidade grande, que não pretendo agora discutir nem apreciar, desejava chamar a sua attenção para este facto. O decreto-travão manda que todas as concessões feitas até uma certa data, e não expressamente exceptuadas n'elle, sejam submettidas á apreciação do parlamento para sobra ellas resolver; portanto não me parece que nós possamos sobre este assumpto conferir ao governe uma auctorisação ou declinar das côrtes a faculdade do julgar, apreciar, criticar e deliberar sobre essas concessões, e como entender.

Supponho que isso é privativo das côrtes, por isso que o decreto, que manda suspender essas concessões, manda que sobre ellas as côrtes se pronunciem.

Isto quanto ao passado.

Quanto ao projecto em discussão, estou de accordo com as observações do sr. Ferreira de Almeida, e permitta-me o sr. ministro que eu diga, á boa paz, com a mesma cordialidade convicções e sentimentos que me tem animado até agora, que não acho bem que a commissão do ultramar se reunisse sem ser solicitada para isso por qualquer proposta apresentada á camara, fosse ella do governo ou da iniciativa de qualquer sr. deputado.

O projecto tinha um parecer da commissão do ultramar, que já estava affecto a esta camara, e sem solicitação da mesma camara a commissão reuniu-se, modificou-o e alterou-o.

Digo isto, porque vi hoje n'um órgão da imprenso, que tem uma auctoridade muito especial para o caso, porque d'elle é director politico o sr. Marianno de Carvalho, que foi eleito presidente da commissão, e a que, portanto, attribuo todo o caracter de authenticidade, que a commissão começara a fazer uma revisão do projecto, alterando-o até ao artigo 31.°, artigo por artigo, não podendo continuar porque o tempo escasseára.

N'estas condições, a commissão, bem ou mal, avocou o conhecimento, produziu um novo projecto, ou introduziu modificações no projecto actual, o que me deixa realmente embaraçado em presença das declarações feitas pelo sr. relator.

O sr. Presidente: - Peço licença para observar ao sr. deputado que o que está em discussão é o artigo 1.°

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SESSÃO DE 11 DE JANEIRO DE 1898 199

O Orador: - Se v. exa. me dá licença, eu observarei que v. exa. poz em discussão a questão previa, proposta pelo sr. Ferreira de Almeida, conjuntamente com o artigo, e portanto estou perfeitamente dentro do assumpto em discussão. (Apoiados.)

Não me parece que esteja fóra da ordem, acrescentando que eu pugno um pouco tambem n'este ponto pelo prestigio das instituições parlamentares.

Mas continuando.

Como se comprehende que se reuna uma commissão, pois que um jornal, cujo director politico é presidente da mesma commissão, noticia o que ali se passou, o que depois d'isso se tornar publico o relator do projecto declare que a commissão não fez alteração alguma, discutindo se o projecto tal qual foi primitivamente apresentado a camara?

Eu estou realmente embaraçado, vejo-me singularmente indeciso e perplexo n'esta situação.

Por isso achava que o caminho mate racional a seguir era aquelle que foi indicado pelo meu amigo e collega o sr. Ferreira de Almeida, isto é, que o projecto, visto ser de uma alta magnitude e consubstanciando importantes assumptos que se prendem com os mais caros interesses do paus, volto á commissões para que o pondere, critique e aprecie em todo os seus detalhes, discutindo-se depois na camara. (Apoiados.)

Estar a discutir aquillo sobre que a commissões resolvera ámanhã, parece-me um trabalho inutil.

Eram estas as considerações que eu desejava submetter A apreciação de v. exa. e da camara.

Vozes: - Muito bem.

(s. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Marianno de Carvalho: - Explica que, tendo recebido em sua casa um aviso com o carimbo da secretaria da camara, dizendo-se n'elle que o sr. ministro da marinha convidava a commissão do marinha a reunir-se, compareceu n'essa reunião, e tendo ahi recebido a honra de ser eleito presidente, começou por dar a palavra, como lhe cumpria, no sr. ministro, que expoz logo as suas idéas sobre o projecto, seguindo-se larga conversação sobre o assumpto.

Houve tambem algumas votações, mas o que não sabe dizer é para que ellas serviram.

Dá estas explicações por um dever de lealdade, e não porque costume responder no parlamento pelo que se publica no jornal que dirige.

Referindo-se depois a ninas considerações que na dias apresentara, o a que respondeu o sr. ministro da marinho, relativamente a concessões ultimamente feitas na provincia de Moçambique, deseja saber se a concessão das terras de Chai-Chai leitos pelo sr. commissario regio, como quaesquer outras concessões de terrenos feitas nas mês mas condições, entram desde já em vigor, ou ficam suspensos até que a junta consultiva do ultramar, que o sr. ministro quer ouvir, dê o seu parecer o sejam sanccionada pelo parlamento?

(o discurso será publicado na integra e em appendice se o orador o restituir.)

O sr. Ministro da Marinha (Dias Costa): - Pedi a palavra para confirmar as declarações feitas pelo sr. Marianno de Carvalho, se porventura ellas carecem do confirmação, e ao mesmo tampo para expor as rasões por que pedi a reunião da commissão do ultramar.

Tendo recebido a honra de fazer parte d'ella o anno passado, estudei Já este projecto, não podendo fazel-o, é claro, com todo o cuidado que tem sempre mais especialmente o relator, pois que em geral nem todos podem estar nas commissões a seguir, artigo por artigo por artigos dos respectivos pareceres. Estuda-se a questão geral o depois as mais secundarias; o pelo que respeita a estas, só quem tiver tempo disponivel póde aprecial-as.

Ora eu, revendo este parecer, cuja responsabilidade me, pertence, notei erros que podiam ser ou não typographicos, mas que realmente representam que no parecer ha algumas disposições que não traduzam o pensamento da commissão do ultramar do anno passado. Entendi, por consequencia, do meu dever, solicitar uma reunião da commissão para chamar a attenção dos meus collegas sobre o assumpto; porque não desejava, tendo eu sobscripto o parecer, o occupando depois os bancos do poder, vir declarar que não acceitava esta ou aquella disposição. Parece-me, portanto, que o meu procedimento nada tem do normal nem de censuravel.

E certo, como muito bem disse o sr. Marianno do Carvalho, que se discutiu largamente, porque se entendeu conveniente aproveitar aquella reunião para revermos os differentes artigos. É tambem certo que se fizeram votações, mas essas votações não foram do pareceres para serem apresentados á camara.

Desde que ha uma discussão, para se chegar A conclusão da qual é a opinião vencedora, é necessario haver votações; mas o facto de a haver n'este caso, não significa que tivesse do ser apresentada a camara qualquer alteração.

Parece-me, pois, que tenho exposto com toda a lealdade os motivos que me levaram a convocar a commissão; e eu não posso senão congratular-me pela idéa que tive, porque d'esta reunião, elevadamente orientado o sabiamente presidida pelo sr. Marianno de Carvalho, tirei uma lição muito proveitosa, que me habilita a poder entrar mais affoutamente na discussão d'este projecto.

O sr. Marianno do Carvalho voltou á questão dos actos do commissario regio da provincia do Moçambique, formulando uma hypothese que tem referencia a estes actos.

Disse s. exa. que por tira decreto do poder executivo foram concedidas terras do Chai-Chai a certo concessionario ; que estas concessionario foram suspensas pelo decreto travão, o que depois houve um decreto do commissario regio que fez concessão do parte d'estas terras como de outros.

Ora eu, e com relação a esta hypothese, sustento que estas concessões feitas pelo commissario regio têem do ser submettidas á apreciação das côrtes, e que sem isto não têem valor. Pois só qualquer decreto do poder executivo promulgado em virtude do acto addicional não fica em execução definitiva sem que as côrtes o confirmem, porque ellas têem o direito de alterar ou revogar qualquer d'estes decretos; se assiste ás côrtes o direito de confirmar ou revogar qualquer acto do poder executivo, o mesmo direito lhes assiste do revogar ou confirmar os actos do commissario regio.

Portanto, não acho contradicção entre o que eu disse em outra sessão e o que digo agora.

Com respeito aos reparos feitos pelo sr. Jacinto Candido, devo dizer que o governo não teve nem tem a minima duvida do perfilhar os projectos da iniciativa do governo transacto, porque em questões de interesse nacional, embora militemos ora campos contrarios, nos devemos congregar todos, porque a nossa idéa deve ser a do bem da patria. (Muitos apoiados.)

É esta a rasão por que o governo não hesitou em renovar a iniciativa do sr. Jacinto Condido, em que pedia a sancção das côrtes para um decreto do poder executivo, promulgado em virtude do acto addicional. Mas devo dizer
que, se fiz referencia a um decreto do commissario regio e Moçambique, foi provocado pelo sr. Luciano Monteiro, quando a elle se referiu.

Como todos sabem, eu não costumo fugir A discussão. (Muitos apoiados.) Fui provocado a explicar-me, e a minha referencia ao commissario regio não foi remoque politico, mas sim porque o sr. Luciano Monteiro entendeu que devia chamar a attenção do governo. Mantenho-me, pois, nos termos em que fallei na sessão a que não assistiu o sr. Jacinto Cândido. (Apoiados.)

(s. exa. não reviu.)

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 200

O sr. Presidente:- O sr. Ferreira de Almeida pediu a palavra para antes de se encerrar a sessão.

Faltam ainda dez minutos. Se a camara consente, eu dou por terminados os trabalhos da ordem do dia e concedo a palavra ao sr. deputado. (Apoiados.}

O sr. Ferreira de Almeida:- Vou mandar para a mesa uma proposta, e pela sua leitura v. ex.ª verá que ella se recommenda sem mais considerações.

È a seguinte

Proposta

A camara dos senhores deputados consigna na acta das suas sessões um voto de profundo sentimento pela morte do benemerito explorador africano o capitão de fragata Roberto Ivens, e bem assim pelo fallecimento do sr. conde de Castro e Solla, ornamento da magistratura judicial e antigo membro d' esta camara. =J. B. Ferreira de Almeida

O sr. Ministro da Marinha (Dias Costa):- Por parto do governo, declaro que me associo calorosa e dolorosamente aos votos de sentimento propostos pelo sr. Ferreira de Almeida.

Conhecia ha pouco tempo pessoalmente o sr. Roberto Ivens, mas conhecia-o ha muito como um dos benemeritos da patria, porque o foi. (Apoiados.) Durante esse pouco tempo tive occasião de apreciar quanto eram elevadas as qualidades d'aquelle grande espirito e nobre coração, e como contemporaneo sabia bem avaliar os relevantes serviços que elle prestou ao seu paiz. (Apoiados.)

Relativamente ao distincto magistrado o sr. conde de Castro e Solla, a reputação que elle tinha em todo o paiz, a integridade do seu caracter e a illustração do seu espirito, constituíam direito ao respeito de todos e particularmente d'aquelles que tiveram occasião de privar com elle. (Apoiados.)

O sr. Frederico Laranjo:- A maioria d' esta camara associa-se do coração aos votos de sentimento propostos pelo sr. Ferreira de Almeida. (Apoiados.} É para lamentar a morte d'aquelle que, fazendo longas travessias na Africa, veiu succumbir á metropole. Lembrando as saudosas tradições de outros tempos, a morte de Roberto Ivens não podia deixar de causar um profundo sentimento no coração de todos. (Apoiados.}

A proposta foi approvada por acclamação.

O sr. Presidente:- Em vista da manifestação da camara, consideram-se approvados os votos de sentimento propostos pelo sr. Ferreira de Almeida.

A commissão de redacção não fez alterações ao projecto dos celleiros communs.

A ordem do dia para amanhã é a continuação da de hoje.

Está levantada a sessão. Eram seis horas e um quarto.

Documentos mandados para a mesa n'esta sessão Propostas de lei apresentadas pelo sr. ministro da marinha

Proposta de lei n.° 4-F

Artigo 1.º O armamento naval para o anno economico de 1898-1899 é fixado em 4:829 praças, distribuídas por 1 couraçado, 4 cruzadores, 3 corvetas, -15. canhoneiras de estação, 4 canhoneiras e 1 lancha de fiscalisação da costa, 12 lanchas canhoneiras, 3 transportes, 2 rebocadores, 3 vapores, 4 navios escolas e 3 depositos de pessoal e material nas colonias.

Art. 2.° O numero e qualidade dos navios armados poderá variar conforme as necessidades do serviço, não sendo, porém, excedida a verba votada para o armamento naval.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 31 de janeiro de 1898.== Francisco Felisberto Dias Costa.

Proposta de lei n.° 4-G

Senhores.- As circumstancias anormaes que se deram no Rio de Janeiro em 1893-1894 obrigaram Portugal a conservar n'aquellas paragens dois navios de guerra, as corvetas. Mindello e Affonso de Albuquerque, cujas guarnições tiveram assim que atravessar ali a quadra insalubre, que naquella occasião foi excepcionalmente má, isto sem que os navios podessem ao menos sair do porto a refrescar, como teria acontecido em caso menos grave.

Victima dessas circumstancias, falleceu a 2 de fevereiro de 1894 de febre amarella o medico naval de 2.ª classe Julio de Moura Borges, que fazia parte da guarnição da corveta Affonso de Albuquerque, o qual, se não morreu de ferimentos recebidos em combate, morreu, comtudo, no posto que lhe havia sido designado para defeza dos interesses da sua patria, succumbindo a um inimigo não menos terrível do que os adversarios humanos.

O fallecido achava-se no principio da sua carreira, adquirida á custa de muito labor, não teve tempo de garantir o futuro dos seus, e assim a sua morte representou a indigência para a viuva e tres filhos que ha perto de quatro annos se vêem a braços com a miseria.

É para melhorar esta desgraçada situação, tão pouco propria para desenvolver dedicações pelo .serviço, que eu tenho a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação a seguinte, proposta de lei:

Artigo 1.° É concedida a D. Joanna da Silva Correia Moura Borges, viuva do fallecido medico naval de 2.ª classe Júlio de Moura Borges, a pensão annual de 420$000 réis, correspondente ao soldo de seu marido.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d´estado dos negocios da marinha e ultramar, em 31 de janeiro de 1898.=Francitco Felisberto Dias Costa.

Proposta de lei n.° 4-H

Tenho a honra de renovar a iniciativa da proposta de lei n.° 1-B, apresentada em sessão de 15 de janeiro de 1897, ácerca da approvação do decreto de 25 de setembro de 1896, relativo á construção do caminho de ferro de Quelimane ao Ruo.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, em 31 de janeiro do 1898.= Francisco Felisberto Dias Cotia.

A 1.º e 2.ª foram enviadas às commissões de marinha e de fazenda, e a renovação de iniciativa às commissões do ultramar e de fazenda, e todas a publicar no Diario do governo.

Representações

Da corporação dos cobradores domiciliários em Lisboa, pedindo que seja mantida, embora modificada, a cobrança domiciliaria, eliminada pelo decreto de 31 de dezembro ultimo.

Apresentada pelo sr. deputado Marianno de Carvalho, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Justificação de faltas

Participo que os srs. conselheiro Arthur Alberto de Campos Henriques e conde de Paçô Vieira não têem podido comparecer às sessões d'esta camara por causa de doença grave de sua exma sogra, o primeiro, e de sua exma esposa, o segundo.= José Bento Ferreira de Almeida.

A secretaria.

O redactor = Sergio de Castro. .

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