SESSÃO N.° 11 DE 2 DE MAIO DE 1905 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministério do Reino, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Manoel Joaquim Fratel, communicando não haver instrucções dadas á policia relativamente a jornaes.

Para a secretaria.

Do Ministerio dos Negocios da Marinha e Ultramar, enviando 18O exemplares das contas da gerencia de 1900-1901 e exercicio de 1899-1900.

Mandaram-se distribuir.

Segundas leituras

Renovação da iniciativa

Renovamos a iniciativa do projecto de lei n.° 28-C apresentado na primeira sessão legislativa de 1904 e que permitte nos alumnos do Real Collegio Militar a permanencia no mesmo collegio até a idade de dezanove annos. = Deputados, Lourenço Cayolla = João de Sousa Tavares = Francisco Xavier Correia Mendes = João José Sinel de Cordes.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.º É permittida aos alumuos do Real Collegio Militar a permanencia no mesmo collegio ate á idade de dezoito annos, excepto quando fiquem reprovados no mesmo anno do curso duas vezes.

Art. 2.° Aos alumnos que actualmente frequentam o Real Collegio Militar como externos, por terem attingido o limite de dezoito annos de idade, é permittido o continuar a frequentar o mesmo collegio como internos, nos termos do artigo 1.°

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Foi admittido e enviado á commissão de guerra.

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado na primeira sessão legislativa de 1904, relativo á pensão a conceder a D. Casimira Luisa de Assumpção Arede Soveral, viuva do tenente de infantaria José Guautherio Arede Soveral. = Sousa Tavares.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° É concedida a D. Casimira Luisa de Assumpção Arede Soveral, viuva do tenente de infantaria José Guautherio Arede Soveral, a pensão de 540$000 réis, correspondente ao soldo de seu marido.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

Renovação de Iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 9, apresentado na primeira sessão legislativa de 1904, que se refere á pensão a conceder ao arraes Gabriel Ançã, da villa de Ilhavo. - Os Deputados, José Cabral Correia do Amaral = Conde de Agueda.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° É concedida ao arraes Gabriel Ançã, da villa de Ilhavo, a pensão diaria de 400 réis.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Egas Moniz.

O Sr. Egas Moniz: - Peço a V. Exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o Sr. Ministro das Obras Publicas.

O Sr. D. Luiz de Castro: - Sr. Presidente: accentuo perante V. Exa. perante a Camara o facto de, ha dois dias, haver sessão nesta casa do Parlamento exclusivamente por favor especial da opposição. (Apoiados).

Hontem concluiu-se a chamada perto das 3 horas e um quarto, hoje eram 3 horas e 9 minutos quando V. Exa. abriu, a sessão. (Apoiados).

Isto mostra mais uma vez o que no espirito publico já corre; isto é, que o Governo e a maioria desejam protelar quanto possivel as sessões d'esta Camara e afastar do debate a interpellação que a minoria enviou para a mesa ha bastantes dias. (Apoiados). Já não falo na feição menos cortez que tal afastamento representa, quando está dada para ordem do dia a discussão da resposta ao Discurso da Coroa. (Apoiados).

Accentuado este facto, mando agora para a mesa um requerimento para que me sejam enviados pelo Ministerio do Reino os relatorios semanaes que, por lei, o fiscal do contrato das carnes é obrigado a enviar ao Sr. Presidente da Camara Municipal de Lisboa.

Com estes documentos não quero levantar aqui, por agora, a questão, mas simplesmente preparar-me para qualquer eventualidade em que seja preciso eu vir versar o assumpto.

Peço tambem a V. Exa. a sua attenção para o facto de eu ter pedido no dia 12 de abril, ha quasi um mez, aários documentos pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, e ainda não me terem sido enviados. Estranho a demora por se tratar simplesmente da copia das actas das sessões da commissão algodoeira.

Parece que devia ser a cousa mais simples d'este mundo, tanto mais que essas sessões foram apenas quatro ou cinco e creio que pouco longas. Afigura-se-me que as copiavam em menos de oito dias. Esta demora, pois, faz-me suspeitar que realmente ha motivo para se querer sonegar ao exame parlamentar-factos que nessa commissão se deram.

O mesmo succedeu com outro documento que pedi, se bem me recordo, no dia 14, pelo Ministerio da Justiça, a copia das resoluções da commissão nomeada para escolher o agronomo para a Escola Villa Fernando.

Esse documento tambem até agora não me foi enviado.

Afigura-se-me que as actas das sessões da commissão para examinar os titulos dos differentes candidatos devem ser curtissimas o mais que é possivel; creio mesmo que ha simplesmente uma carta de alguem a pedir por um dos candidatos!

Pela Direcção Geral de Agricultura pedi tambem documentos referentes a assumptos dependentes d'aquella repartição do Estado. Até agora não vieram.

Estas faltas mais me convencem de que se pretende difficultar á opposição parlamentar elementos que possam