O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[119]

O Sr. Francisco António de Campos - Tenho a fazer uma pequena observação de redacção; não devo dizer-se, na posse de suas funcções, mas sim, no exercício de suas funções. As leis devem além disso ser concisas, e não devem dizer mais do que he preciso. O artigo diz, entrarão na, posse de suas attribuições, logo que forem eleitos sem mais formalidade alguma para fazerem as provas no tempo determinado pela lei. Se os provadores ião eleitos em Novembro, e as provas se fazem dahi a mez e meio, são desnecessárias as palavras logo que forem eleitos; por isso deve dizer-se, entrarão no exercício de suas funcções, no tempo determinado pela lei; porque as palavras, logo que forem eleitos, estão em contraposição com as outras, tempo determinado, e devem tirar-se as palavras, para fazer as provas, porque tambem estão comprehendidas nas outras, exercido de suas attribuições.
Propoz o Sr. Presidente o artigo á votação, e foi approvado com as seguintes alterações: em lugar das palavras, na posse de suas attribuições, dizer-se, no exercido de suas attribuições: supprimirem-se as expressões, logo que forem eleitos, e as outras, para fazerem as provas no tempo determinado pela lei; e accrescentar-se, que os provadores serão examinados.
Passando-se ao artigo 4.°, disse
O Sr. Galvão Palma: - Sem conhecer as razões por que se mostra a necessidade deste artigo, não convenho nelle, porque lodo o artigo de lei, que he inútil, he tirannyco. Logo he necessario que se dêm as razões por que se quer tirar a liberdade aos povos de poder reeleger no anno seguinte os que elegerão no primeiro.
O Sr. João Victorino: - Este artigo 4. he o mesmo que o 7., e por isso he melhor disputar se elle tem lugar quando se tratar no artigo 7., e por isso parece deveríamos passar ao 5.
O Sr. Novaes: - Parecem-me supperfluas as palavras, mas sim nos futuros; porque dizendo, não poderão ser reeleitos no immediato, está dito tudo.
O Sr. José Camillo: - Não póde haver duvida em se unir este artigo 4. com o 7., porque a sua materia tem muita identidade. Este artigo do modo por que está concebido, he contrario á liberdade dos eleitores, e de algum modo offensivo aos eleitos. A nomeação do provador, para ser regular, deve recair em um lavrador probo, intelligente, e de um caracter firme, e superior a toda a seducção; taes são os requisitos essencialmente necessários, e que devem estar reunidos copulativamente, o que não he tão fácil como se imagina: logo então quando se encontrem para que se ha de privar a lavoura do seu préstimo? Se o eleito se não recusar a este ónus, que reconheço não ser pequeno, deve continuar no exercício, e conceder-se aos eleitores a faculdade de o reelegerem, ficando no arbítrio do eleito acceitar, ou escusar-se; assim voto que seja permittida a reeleição.
O Sr. Derramado: - A recusa já se suppõe no mesmo individio; porque se o emprego não dá honra nem proveito, quem he que quererá servir por toda a vida? Portanto o artigo está bem concebido aos possa ser reeleito no anno immediato o que serviu no antecedente a fim de que este encargo publico se reparta por todos os habitantes da freguezia, ou do districto.
O Sr. Ribeiro Tavares: - Eu sobre este artigo tambem sou de parecer que com effeito não possão ser reeleitos no segundo anno os que o forão no antecedente, pelos princípios que tenho ouvido. Como he um cargo oneroso, e não honroso, he preciso que o trabalho se reparta por todos. Parece-me tambem que estas palavras, mas sim nos futuros, se devem omittir, porque implicitamente se achão comprehendidas nas antecedentes. Se um provador não póde ser reeleito no anno immediato, he claro que o póde ser nos outros.
Propoz o Sr. Presidente o artigo á votação, e se decidiu que fosse reunido com o 7. por versarem ambos sobre a mesma materia: que os provadores não possão ser reeleitos no anno immediato; e que se supprima a expressão, mas sim nos futuros.
Passando-se ao artigo 5., disse
O Sr. Serpa Machado: - Não me conformo com a doutrina deste artigo. Já se disse no artigo antecedente que haveria um provador, ou provadores nomeados pela companhia; que haveria um nomeado pela camara do destricto; agora accrescenta-se neste artigo e no seguinte, que cada freguesia (leu o artigo 5.° e 6.°). Parece-mo pois, que nem he necessario que exista este provador década freguezia, e que he melhor haja dois ou mais em cada destricto, e muito menos que aquelle seja nomeado á pluralidade de votos da mesma maneira que os officiaes das camaras. Não acho razão para que haja em cada freguezia um provador, porque não tem ligação nenhuma o acto de provar, ou fazer as provas com o districto da freguezia. Não acho razão para que a eleição seja feita na forma que se fazem as eleições para as camaras, porque querer dar áquella a mesma importância, que tem a dos officiaes das camaras, he confundir as funcções que tem uns e outros, e he confundir os seus fins. Os officiaes das camarás devem ter certas qualidades, que não são necessárias nos provadores dos vinhos. Na eleição dos officiaes das camarás interessão todos, na eleição dos provadores de vinhos quem tem interesse só são os proprietários, e os lavradores, e portanto a eleição deveria só ser feita por elles. Mas eu digo que não he conveniente que os lavradores concorrão para esta eleição, e que he bastante que a camara assim como nomêa o primeiro provador, nomeie o segundo, e se não he sufficiente um, nomeie mais. Persuado-me que esta nomeação ha de ser mais ajustada do que sendo feita pelos lavradores. Todos sabem quanto as eleições dependem de uma casualidade; muito mais quando ella he feita por muitos que não tem os mesmos, nem iguaes interesses. Por isso parece-me, que este segundo provador será melhor, sendo nomeado pela camará; e quererei (esquecia-me ainda esta reflexão) que elle tenha certo numero de pipas, porque he necessario que seja da sua mesma condição, e tenha capacidade para este emprego. Reduzindo pois a doutrina destes artigos desejava que se lhe substituísse, a que acabo de expor.
O Sr. Gyrão: - O illustre Preopinante, sobre