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popular esta eleição, seria perigoso; digo porém que o não he, pois que quanto mais se habilitarem os povos a estas eleições populares, melhores serão as eleições geraes.
O Sr. Pato Moniz:- Não me conformo com algumas doutrinas que ouvi expender sobre o artigo 5.º: disse que este artigo nada importava senão aos lavradores de vinho; parece-me que esta doutrina he falsa, porque todos convém em que a fortuna publica se compõe das muitas fortunas particulares, e nesse caso suppõe-se que este artigo importa directamente aos lavradores dos vinhos; mas indirectamente, não só importa a todos os habitantes daquellas provincias, porém a todo o Reino de Portugal, e por isso approvo a doutrina do artigo. Uma das cousas que se pretende no projecto he evitar o suborno: já se disse que he mais facil subornar os individuos de uma camara, do que os moradores de uma freguesia: poderá talvez haver suborno na eleição dos provadores pelas camaras; porém na eleição por freguezias he certamente bem difficil, e será quasi impossivel que o haja dando-se a concorrencia dos provadores da companhia, dos eleitos pelas camaras, e dos eleitos pelas freguezias. Assim deve necessariamente fazer-se esta eleição. Agora para evitar o incoveniente que ponderou um illustre Preopinante, isto he, de se dar na mesma pessoa de uma freguezia o provador que ella elegeu, e o provador do districto eleito pela camara, lembra-me que em tal caso o provador da freguesia póde mudar-se com o outro que tiver sido eleito na freguezia mais proxima; ou então seguir-se o methodo que lembrou o Sr. Manuel Correia, destes dois se deve, a meu ver, adoptar o que parecer melhor. Em quanto ao mais approvo a doutrina do artigo, como já disse: e a respeito do modo das eleições já antecipadamente peço a palavra para quando se tratar do artigo 6.º
Declarada a materia sufficientemente discutida, propoz o Sr. Presidente o artigo á votação, e foi approvado.
Passando-se ao artigo 6.º, disse
O Sr. Telles: - Neste artigo parece se devem fazer duas emendas, que são consequencia necessaria da mesma operação das provas. Estas provas revertem em benificio dos proprietarios dos vinhos do Douro, por isso sómente elles devem ser admitidos a votar, só elles tem interesse em conhecerem os mais intelligentes, e os que forem da classe dos não proprietarios, poderão escolher provadores mais susceptiveis de suborno. Parece-me mais, que supposto o interesse da operação das provas, se deve mudar esta expressão, todos os cabeças de casal; por quanto parece ridiculo impingir-lhe, tendo elles o interesse, uma obrigação rigorosa em escolher os provadores dos seus vinhos. Em ultimo lugar diz o artigo: e a eleição se fará todos os annos nas igrejas paroquiaes. Parece-me que sendo a igreja paroqial destinada para os officios divinos, que será uma indecencia reservar para ella a eleição dos provadores de vinhos; e á vista disto me parece que o artigo poderá passar com mais clareza, nestes termos. (leu).
O Sr. Serpa Machado:- Eu abalanço-me a falar nesta materia, não obstante não ter conhecimentos praticos sufficientes, porque illustres Deputados lavradores do Douro me tem dado as idéas necessarias a este respeito. O provador de vinhos de que se trata não deve ser nomeado como diz o artigo, mas sim, ou deve ser nomeado pela camara, ou pelos lavradores. Porque, que razão ha para que o primeiro provador seja nomeado pela camara, e este que tem as mesmas funcções o não seja? Seria a maior inconsequencia do projecto se elle passasse como está. Diz um illustre Deputado que este provador deverá ser da freguezia, e eleito por ella pela confiança que a freguezia deveria ter nelle, e porque deverá ser vigia e fiscal dos vinhos; mas examinando eu o artigo 9.º vejo que tal incumbencia se lhe não dá, e não vejo que o projecto se lhe esta attribuição. Diz o artigo 9.º (leu): logo está claro que os mesmos autores do projecto não quizerão que o provador fosse o fiscal do acto de tirar as garrafas, e eis-aqui porque suppoz que elle não tinha similhante incumbencia, e que a razão porque era escolhido era outra muito differente da que expoz o mesmo illustre Deputado. Além disto, para que he este apparato de eleições? Por ventura tem comparação nenhuma as funcções dos provadores de vinhos com Deputados de Cortes! Porque he do interesse publico que os provadores dos vinhos sejão bons, dirá alguem que todo o Reino que he interessado na bondade dos vinhos do Douro deverá votar na eleição dos provadores? Certamente não. Por tanto assento que não ha razão nenhuma para conceder que o provador deva ser eleito na fórma que diz o artigo, e a não o ser pelas camaras, o meu voto será que se admittão tão sómente ás eleições os interessados. Considere-se de qualquer modo o acto das eleições, não póde deixar de haver nelle incommodo. Não he justo que este passe além daquelles que são interessados; os lavradores tem interesse, e tem direito nestas eleições. Convem-lhe muito que os provadores sejão pois elles obrigados a eleger, mas não se obriguem os que não são a praticarem um acto para que não tem interesse senão remoto.
O Sr. Galvão Palma: - Nesta artigo 6.º noto as palavras escrutinio secreto, bem assim como as palavras todos os cabeças de casal são obrigados a irem votar. Em quanto ás primeiras ainda que no meu credo politico poucas vazes encontre o artigo escrutinio secreto, por isso mesmo que não só elle me recorda inquisição e inconfidencia, mas tambem porque escrutinio secreto me dá a entender corrupção e decadencia da Nação; todavia como aqui noto que se signão desastrosas consequencias, prescinderei das palavras escrutinio secreto. Resta-me porém notar as outras todos os cabeças de casal são obrigados a irem votar. Para que o edificio que estamos elevando seja pomposo, he necessario que haja symetria. Uma vez faltando a uniformidade nas operações do corpo legislativo perde o apoio, e a opinião que dá respeito ás operações do mesmo... Supposto isto se combinar-se esta coacção que se quer impôr a todos os cabeças de casal com o artigo 62 da nossa Constituição, que manda votar para Deputados de Cortes, se o combinarmos com outro artigo que manda votar pa

TOM. I. Legislat. II. Q